Modelo de Petição: Ação Anulatória de escritura pública - Novo CPC - Justiça Gratuita

AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE       inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na na cidade de              vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído propor

AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO LIMINAR

em face de     inscrito no CPF sob nº    residente e domiciliado na  na cidade de          pelos fatos e motivos que passa a expor.

DOS FATOS QUE AMPARAM A PETIÇÃO INICIAL

O Autor é      e objetiva a nulidade da escritura pública    pois      Narrar os fatos de forma sucinta com todos os elementos indispensáveis à conclusão do direito. Evite repetir informações afinal o judiciário está lotado. Poupe o tempo do julgador e permita que ele visualize o que é importante no processo. Previamente à interposição da ação houve a tentativa de resolução dos fatos junto ao Réu sem êxito pelo contrário     razão pela qual move a presente ação. 

DO DIREITO

O direito do Autor vem primordialmente amparado no Código Civil que permite em alguns casos a nulidade de negócios jurídicos in verbis Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei é anulável o negócio jurídico I - por incapacidade relativa do agente II - por vício resultante de erro dolo coação estado de perigo lesão ou fraude contra credores. Portanto outro não poderia ser o entendimento se não o necessário provimento da presente ação concedendo a      .

DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO

Trata-se de escritura pública oriunda de negócio jurídico viciado devendo ser anulado nos etrmos do Art. 171 supra citado e nos termos do Art 138 do Código Civil Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal em face das circunstâncias do negócio. Assim diante da ocorrência de    configurando nítida simulação a conduzir o vício de consentimento requer a nulidade do negócio jurídico entabulado na referida escritura pública. Para tanto requer a produção de prova testemunhal por manifesta dificuldade de se obter meios documentais a demonstrar o vício nos termos do Art. 44 II do CPC/15. A doutrina ao tratar sobre o tema destaca exatamente sobre esta dificuldade " A simulação é uma das situações mais difíceis de provar. Tendo em conta essa contingência nosso legislador permite a utilização de prova testemunhal em qualquer circunstância para prova da simulação. Nada obsta todavia que o órgão jurisdicional forme seu convencimento a partir de prova indiciária haja vista a dificuldade de se obter prova mais robusta a respeito do negócio simulado." MITIDIERO Daniel. ARENHART Sérgio Cruz. MARINONI Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado - Ed. RT 2017. e-book Art. 446. A jurisprudência no mesmo sentido corrobora com este entendimento APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. ESCRITURA PÚBLICA . RENÚNCIA A DIREITO DE USUFRUTO SOBRE BEM IMÓVEL. Alegação da autora de que incorreu em vício de consentimento pois não reunia condições de aferir as consequências do negócio jurídico. CERCEAMENTO DE DEFESA. Pedido de produção de prova oral para demonstrar que o negócio jurídico deve ser anulado. Utilidade da prova oral. Cerceamento reconhecido. Sentença anulada. Recurso provido com observação. TJ-SP 10085942120158260564 SP 1008594-21.2015.8.26.0564 Relator Hamid Bdine Data de Julgamento 26/07/2017 28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado Data de Publicação 03/08/2017 Razões pelas quais requer o presente pedido para fins de demonstrar o inequívoco vício de consentimento suficiente para anular referido negócio jurídico.

DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR

O Autor pretende instruir seus argumentos com as seguintes provas a depoimento pessoal do Réu para esclarecimentos sobre b ouvida de testemunhas cujo rol será depositado em Cartório na devida oportunidade nos termos do Art. 446 II do CPC/15 c a juntada dos documentos em anexo em especial d reprodução cinematográfica a ser apresentada em audiência nos termos do Parágrafo Único do art. 434 do CPC e análise pericial da IMPORTANTE Incumbe à parte instruir a petição inicial com todos os documentos destinados a provar suas alegações. Art. 434. CPC. Só serão admitidos documentos posteriormente se devidamente provada a inacessibilidade há época da distribuição. Art. 435 Parágrafo Único.

DA TUTELA DE URGÊNCIA

Neste tópico devem ser tratados pontualmente os requisitos das tutelas provisórias e de urgência previstas nos arts. 294 a 311 do CPC. DA PROBABILIDADE DO DIREITO Como ficou perfeitamente demonstrado o direto do Autor é caracterizado pelo . DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO Trata-se de ou seja tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo. Diante de tais circunstâncias é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável sendo imprescindível a . Nos termos do Art. 300 do CPC.

DA JUSTIÇA GRATUITA

O Requerente atualmente trabalha como   tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.     Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do   Código de Processo Civil de 2015 Art. 99.   O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o  Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o  O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 o  Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1.O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes. 2.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário conferindo eficácia aos comandos constitucionais insculpidos nos incisosXXXVeLXXIVdo art.5ºdaCarta da Republica. 3.Ao impugnante incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 4. Inexistindo prova de que a despeito da parte impugnada atuar no ramo de paisagismo aufira renda suficiente para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem o comprometimento de seu próprio sustento tem-se por correta a rejeição da Impugnação à Assistência Judiciária . 5.Apelação Cível conhecida e não provida. APC 20140111258250 Orgão Julgador1ª Turma Cível   DJE 23/02/2016 . Relator NÍDIA CORRÊA LIMA Assim considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente tem-se por comprovada sua miserabilidade fazendo jus ao benefício. Por tais razões com fulcro no artigo  5º   LXXIV   da Constituição Federal  e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.        

DOS PEDIDOS

Por todo o exposto REQUER   A concessão da gratuidade de justiça nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil O deferimento da medida liminar para      A citação do Réu para responder querendo A total procedência da ação para que seja declarada a nulidade da escritura pública      A produção de todas as provas admitidas em direito em especial a       Seja requisitada à Repartição Pública a emissão de certidão necessária à comprovação do direito aqui pleiteado nos termos do art. 438 do CPC A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85 §2º do CPC Desde já manifesta seu interesse na audiência conciliatória nos termos do Art. 319 inc. VII do CPC. Dá-se à causa o valor de R$     Nestes termos pede deferimento      OAB/   ANEXOS                                 Ao chegar ao final da inicial revise uma duas vezes a peça. De preferência passe para um colega revisar evitando a leitura " viciada" daquele que elabora a ação. Seja objetivo e destaque os elementos necessariamente relevantes de forma que direcione o julgador aos fatos que influenciem de fato à conclusão do direito. Se houver alguma nova dica nos envie!! Colabore com a continuidade desta plataforma.  
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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