Modelo de Petição: Contrarrazões aos Embargos de Execução - Título extrajudicial - Contrato de Honorários

EXMO. SR. DR. JUIZ DA        VARA     DA COMARCA DE             Processo nº     inscrito no CPF sob nº    endereço          vem à presença de Vossa Excelência propor 

CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO

proposto por o que faz nos seguintes termos

DA AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL

Diferentemente do alegado pelo Embargante considera-se inepta a petição inicial somente quando houver objetivamente o enquadramento em algum dos incisos previstos no Art. 330 do CPC/15 o que não ocorre no presente caso uma vez que Afinal a breve exposição exigida na inicial é suficiente para demonstrar o direito do Reclamante conforme precedentes sobre o tema PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO VERIFICADA. SENTENÇA ANULADA. 1. Sendo o pleito deduzido de forma clara existindo perfeita correlação entre o pedido formulado e a sua fundamentação e acompanhado de documentos com os quais se pretende comprovar a verdade dos fatos não há que se falar em inépcia da inicial. 2. Não há razão para a extinção do feito sem julgamento de mérito pelo fundamento esposado na sentença. 3. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. TRF-3 - AC 00447061020124036182 SP Relator DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO Data de Julgamento 06/09/2017 TERCEIRA TURMA Data de Publicação e-DJF3 Judicial 1 DATA 15/09/2017 INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA. Nas lides trabalhistas não se aplicam de forma rigorosa as disposições contidas no art. 282 do Código de Processo Civil/73 sob pena de violação à simplicidade que informa o processo do trabalho não havendo falar no caso em inépcia da inicial uma vez que a causa de pedir e o pedido estão suficientemente expostos em nada comprometendo a respectiva análise meritória. TRT-23 - RO 00000837920165230037 Relator ROBERTO BENATAR 2ª Turma-PJe Data de Publicação 03/03/2017 Nesse sentido dispõe renomada doutrina sobre a matéria " A petição inicial é inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir quando o pedido for genérico fora das hipóteses legais da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e quando contiver pedidos incompatíveis entre si. Só se deve decretar inepta a petição inicial quando for ininteligível e incompreensível STJ 1.ª Turma REsp 640.371/SC rel. Min. José Delgado j. 28.09.2004 DJ 08.11.2004 p. 184 . Se dela consta o pedido e a causa de pedir ainda que o primeiro formulado de maneira pouco técnica e a segunda exposta com dificuldade não há que se falar em inépcia da petição inicial." MARINONI Luiz Guilherme. ARENHART Sérgio Cruz. MITIDIERO Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed . Revista dos Tribunais 2017. Vers. ebook. Art. 330 Ademais somente após intimação do exequente poderia o Juízo decretar a inépcia APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. NULIDADE DA EXECUÇÃO . ENCARGOS DE MORA. Inépcia da inicial. A ausência de juntada do demonstrativo de cálculo essencial à propositura da ação executiva não resulta na inépcia da inicial senão antes de oportunizado à exequente acostar o documento por se tratar de vício sanável. Precedentes jurisprudenciais. Nulidade da  execução . O erro material contido no título executivo não impede a compreensão do direito nele insculpido adotando-se a interpretação que melhor se amolda à real intenção das partes e à boa-fé objetiva. Supressio/surrectio. Inocorrência no caso concreto em que o contrato exequendo expressamente ressalva que a existência de tolerância à infração de suas cláusulas não implica em novação ou transação. APELAÇÃO DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO PROVIDO. Apelação Cível Nº 70072603467 Décima Nona Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Mylene Maria Michel Julgado em 17/08/2017 . Dessa forma considerando que a petição inicial deve ter seguimento e total procedência.

DA AUSÊNCIA DA LITISPENDÊNCIA

O Embargante equivocadamente arguiu preliminar de litispendência sob o argumento de que já tramitava na ação semelhante. Ocorre que é sabido que a litispendência ocorre somente quando estão em curso duas ações idênticas com similaridade de partes pedidos e causa de pedir o que não ocorre no presente caso  Ora Excelência clarividente que entre o presente feito e a ação possuem elementos diversos vejamos PARTES AÇÃO 1 PARTES AÇÃO 2 PEDIDO 1 PEDIDO 2 CAUSA DE PEDIR 1 CAUSA DE PEDIR 2 Assim resta demonstrada a inexistência de litispendência na presente ação devendo se recebida e processada nos termos da lei. DA LEGITIMIDADE PASSIVA Diferentemente do que alegado pelo Embargante nos termos do CPC a ação de execução alcança todos aqueles que possuem responsabilidade sobre o débito direta ou indiretamente Art. 790. São sujeitos à execução os bens I do sucessor a título singular tratando- se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória; II do sócio nos termos da lei; III do devedor ainda que em poder de terceiros; IV do cônjuge ou companheiro nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida; V alienados ou gravados com ônus real em fraude à execução; VI cuja alienação ou gravação com ônus real tenha sido anulada em razão do reconhecimento em ação autônoma de fraude contra credores; VII do responsável nos casos de desconsideração da personalidade jurídica. Na lição de Araken de Assis " Em última análise e de olho na realidade prática interessa definir a quem se rotulará parte legítima passiva na demanda executória . A resposta é simples a quem não puder livrar-se de a execução recair no seu patrimônio. Essa responsabilidade recai sobre dois grupos a os que assumiram a dívida mediante declaração de vontade e b os que apesar de não assumirem dívida alguma expõem seu patrimônio à satisfação do crédito porque são responsáveis pela solução da dívida. Essas últimas pessoas envolvidas no processo pelo ângulo subjetivo o credor propôs contra elas a execução desde o início ou em decorrência da constrição de algum bem dentro da sua esfera patrimonial v.g . o bem gravado com hipoteca que garante dívida de outrem que não o proprietário ostentam-se partes." ASSIS Araken. Manual da Execução. Ed. RT 2017. 19 edição. Versão ebook 118 - Legitimidade passiva extraordinária Portanto demonstrada a legitimidade passiva do Embargante de forma que devem responder  pela dívida executada.

DA LEGITIMIDADE ATIVA

Inobstante a formação de título executivo judicial ser oriundo de ação coletiva o Exequente tem legitimidade para executar individualmente a sua parcela. O art. 97 do CDC Lei nº 8.078/90 dispõe que " a liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores assim como pelos legitimados de que trata o art.82 " . Ao interpretar referido preceito legal tem-se que a execução de sentença prolatada em ação coletiva pode ser realizada por iniciativa individual do interessado. Nesse sentido o seguinte precedente RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. I. O Tribunal Regional considerou que a Reclamante não possui legitimidade para ajuizar a ação individual de execução da sentença coletiva. II. O art. 97 do CDC Lei nº 8.078/90 dispõe que " a liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores assim como pelos legitimados de que trata o art. 82" . Ao interpretar o referido preceito legal esta Corte Superior já se posicionou no sentido de que no procedimento de execução de sentença prolatada em ação coletiva há autorização para a iniciativa individual do interessado. Precedente. III. Assim ao entender que a Reclamante não possui legitimidade para ajuizar a ação individual de execução da sentença coletiva a Corte Regional impediu o acesso da Recorrente ao Poder Judiciário garantido pelo art. 5º XXXV da CF/88. IV . Recurso de revista de que se conhece por violação do art. 5º XXXV da CF/88 e a que se dá provimento. TST - RR 10574420125150049 Data de Julgamento 17/05/2017 Data de Publicação DEJT 19/05/2017 Portanto sem razão o embargante motivo pelo qual devido o recebimento da execução e devido processamento.

TÍTULO JUDICIAL LÍQUIDO

Nos termos do Art. 786 do CPC a execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa líquida e exigível consubstanciada em título executivo. O pedido de cumprimento definitivo da sentença possui amparo no Código de Processo Civil nos seguintes termos Art. 523. No caso de condenação em quantia certa ou já fixada em liquidação e no caso de decisão sobre parcela incontroversa o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente sendo o executado intimado para pagar o débito no prazo de 15 quinze dias acrescido de custas se houver. No presente caso o Exequente ingressou com ação obtendo em sentença com o seguinte dispositivo " ... diante do exposto " Cumpre destacar que a necessidade de simples cálculos aritméticos não exige ação específica de liquidação conforme precedentes sobre o tema APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CADERNETA DE POUPANÇA - MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS - POSSIBILIDADE - PROCESSAMENTO NA CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CENTRASE - POSSIBILIDADE. - Na hipótese uma vez que o apelante já apresentou documentos que comprovam a titularidade do investimento bem como a existência de valor depositado na época determinada na sentença basta a juntada de simples cálculos aritméticos para a apuração do valor devido. - É permitido o imediato cumprimento de sentença perante a Central de Cumprimento de Sentença de julgado cuja liquidação dependa apenas de simples cálculos. TJ-MG - AC 10000160918231001 MG Relator Shirley Fenzi Bertão Data de Julgamento 29/05/0017 Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 31/05/2017 Assim diante de uma sentença líquida não cabe imugnar os cálculos em fase de execução conforme precedentes sobre o tema EXECUÇÃO. SENTENÇA LÍQUIDA. MOMENTO PARA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Transitada em julgado sentença líquida descabe a discussão em sede de embargos à execução dos cálculos de liquidação que integram o título ante a preclusão lógica e temporal operada. TRT-1 - AP 00011237820125010060 RJ Relator Dalva Amelia de Oliveira Oitava Turma Data de Publicação 26/04/2017 AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA LÍQUIDA. IMPUGNAÇÃO DOS VALORES APURADOS. PRECLUSÃO. A impugnação da sentença líquida deve ser deduzida na instância ordinária configurando-se a preclusão caso a manifestação sobre a conta ocorra no módulo de execução da sentença. TRT-1 - AP 00003746620135010241 RJ Relator Rogerio Lucas Martins Sétima Turma Data de Publicação 29/08/2017 Diante do exposto deveria o Embargante imediatamente cumprir a determinação de o que não foi cumprida até o momento devendo ser julgado extinto o presente embargos e imediata continuidade da Execução.

DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE HONORÁRIOS

Mai uma vez sem razão o embargante ao impugnar título executivo. No caso em tela tem-se a materialização de título executivo extrajudicial no contrato de honorários firmado entre o Embargado e o Embargante. Após o integral cumprimento da obrigação assumida em contrato perfectibilizada na atuação integral na ação de nº caberia ao Embargante o pagamento dos honorários previstos na cláusula . A existência do título extrajudicial se concretiza no contrato firmado e assinado pelo Embargante e por duas testemunhas em conformidade com o que dispõe o art. 585 II CPC in litteris Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais I a letra de câmbio a nota promissória a duplicata a debênture e o cheque; II a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; III o documento particular assinado pelo devedor e por 2 duas testemunhas; Ante a redação clara do dispositivo legal e da narração fática não resta dúvidas de que se tem um título executivo extrajudicial pronto a comprovar a existência do direito de crédito. Ressalta-se ainda que a ação que visa à cobrança do direito de crédito está dentro do prazo prescricional que dispõe o Código Civil em seu art. 206 § 5.º inciso I. Por fim se faz mister ressaltar a lição dos eminentes Professores ao doutrinar sobre o tema in verbis “A execução pode ser iniciada com base em documentos distintos dos títulos judiciais. Por vezes o legislador empresta eficácia executiva a certos documentos permitindo que os seus titulares possam acessar a via executiva sem se submeterem ao processo de conhecimento. Tem-se aí a figura dos títulos executivos extrajudiciais.” MARINONI Luiz Guilherme ARENHART Sérgio Cruz. Execução. 5 ed. Editora RT 2013 p.435 Para que ocorra a execução do título executivo extrajudicial é mister que se demonstre os requisitos que o Código de Processo Civil quais sejam 1 Obrigação satisfeita pelo Exequente mediante o cumprimento de sua responsabilidade outorgada por procuração no processo nº transitada e julgada 2 Valor líquido certo e exigível Conforme decisão judicial do processo acima referido o Exequente tem direito a receber Por fim se faz importante ressaltar que o contrato de honorário satisfaz a liquidez do título exigido pelo CPC conforme vasta jurisprudência sobre o tema CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TÍTULO EXECUTIVO. O contrato de honorários advocatícios é título executivo extrajudicial apto a embasar o processo de execução quando preenchidos os requisitos de certeza liquidez e exigibilidade. TJ-MG - AC 10701140034615001 MG Relator Estevão Lucchesi Data de Julgamento 23/02/2016 Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 02/03/2016 Ante o exposto não resta outra alternativa senão a execução imediata do Embargante ao pagamento da dívida devidamente atualizada cumulada com juros e correção quantia essa acrescida de honorários advocatícios.

CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO

Não obstante o valor baixo da execução tem-se por necessária a continuidade por tratar-se de direito exclusivo do Exequente não podendo ser extinta a execução sem prévia autorização APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - SFH - EXECUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - VALOR TIDO POR IRRISÓRIO - EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DA EXEQUENTE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. I - Não há previsão legal nem entendimento jurisprudencial a autorizar o Magistrado extinguir ex officio a execução da verba honorária em decorrência de valor ínfimo sem o consentimento da exequente. Questão pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça por meio do regime dos recursos repetitivos art. 543-C do CPC por ocasião do julgamento do REsp 1125627. II - Sendo vedada a atuação judicial de ofício a presente execução não deveria ter sido extinta. III - Apelação provida. Sentença anulada. Prosseguimento do feito. TRF-3 - Ap 00372960719994036100 SP Relator DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES Data de Julgamento 20/02/2018 SEGUNDA TURMA Data de Publicação e-DJF3 Judicial 1 DATA 01/03/2018 Razão pela qual requer a continuidade da execução.

DOS PEDIDOS

Nestes termos requer o recebimento da presente contrarrazões aos Embargos para fins de que seja negado seguimento por notória inadmissibilidade e consequente provimento da execução. Nestes termos pede deferimento. OAB/    
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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