Modelo de Petição: Execução Trabalhista - Atualizada pela Reforma

AO JUÍZO  DA      VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE    .  CABIMENTO As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo os acordos quando não cumpridos os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executadas pela forma estabelecida neste Capítulo. Artigo 876 da CLT   Processo nº     inscrito no CPF sob nº   RG nº   residente e domiciliado à Rua     por seus advogados ao final assinados vem respeitosamente com fulcro no Art. 876 e ss. da CLT à presença de vossa excelência propor

AÇÃO DE EXECUÇÃO

em face de     pelas razões a seguir aduzidas

DA LEGITIMIDADE ATIVA

Inobstante a formação de título executivo judicial ser oriundo de ação coletiva o Exequente tem legitimidade para executar individualmente a sua parcela. A Justiça do Trabalho utiliza por analogia a disposição do art. 97 do CDC Lei nº 8.078/90 que dispõe " a liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores assim como pelos legitimados de que trata o art.82 " . Ao interpretar referido preceito legal tem-se que a execução de sentença prolatada em ação coletiva pode ser realizada por iniciativa individual do interessado conforme precedentes sobre o tema RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. I. O Tribunal Regional considerou que a Reclamante não possui legitimidade para ajuizar a ação individual de execução da sentença coletiva. II. O art. 97 do CDC Lei nº 8.078/90 dispõe que " a liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores assim como pelos legitimados de que trata o art. 82" . Ao interpretar o referido preceito legal esta Corte Superior já se posicionou no sentido de que no procedimento de execução de sentença prolatada em ação coletiva há autorização para a iniciativa individual do interessado. Precedente. III. Assim ao entender que a Reclamante não possui legitimidade para ajuizar a ação individual de execução da sentença coletiva a Corte Regional impediu o acesso da Recorrente ao Poder Judiciário garantido pelo art. 5º XXXV da CF/88. IV . Recurso de revista de que se conhece por violação do art. 5º XXXV da CF/88 e a que se dá provimento. TST - RR 10574420125150049 Data de Julgamento 17/05/2017 Data de Publicação DEJT 19/05/2017 Razão pela qual devido o recebimento da execução e devido processamento.

DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL

Nos termos dos Arts. 876 e 878 da Consolidação das Leis Trabalhistas a execução de d ecisões " passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo os acordos quando não cumpridos os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia"   será promovida pelas partes quando assistida por advogado o que faz na presente peça. No caso o Exequente ingressou com Reclamação Trabalhista obtendo em decisão definitiva com o seguinte dispositivo " ... diante do exposto " Assim diante do não pagamento voluntário dos valores devidos requer seja iniciada a execução trabalhista definitiva para fins do imediato adimplemento nos ermos do teor da decisão. No presente caso trata-se de acordo homologado em com o seguinte dispositivo " ... diante do exposto homologo o acordo nos seguintes termos " O que não foi cumprido até o momento configurando descumprimento do acordo firmado exigindo o presente cumprimento de sentença.

DA FRAUDE À EXECUÇÃO

Ao buscar bens passíveis de penhora o Exequente foi surpreendido com a ausência de patrimônio em nome da executada. Todavia ao rastrear bens em nome do Executado constatou a possível ocorrência de fraude à execução. Nos termos do CPC/15 em seu Art. 792 " a alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução" nos seguintes casos I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público se houver II - quando tiver sido averbada no registro do bem a pendência do processo de execução na forma doart. 828 III - quando tiver sido averbado no registro do bem hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude IV - quando ao tempo da alienação ou da oneração tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência V - nos demais casos expressos em lei. E pelo que se depreende na matrícula do imóvel    nº      em anexo em      o imóvel foi        para      .    Ou seja alguns elementos devem ser considerados a Coincidência temporal em      data da transferência já corriam em face da empresa inúmeras ações trabalhistas dentre elas a ação promovida pelo Exequente com citação válida em      b Insolvência o Executado ficou sem nenhum patrimônio para suprir a totalidade do passivo das referidas ações c Outras evidências   c.1 não há qualquer evidência que o " comprador" tenha tomado posse do imóvel ou tomado as cautelas usuais na aquisição de imóvel o que afasta a presunção de boa-fé   c.2 não se justifica a aquisição de um patrimônio avaliado em R$    por quem não detenha rendimentos a justificar referido negócio c.3         Conforme já se posicionou o STJ   “Pode incidir a regra contida no inc. II do art. 593 do CPC [de 1973] ocorrendo fraude contra a execução após a citação para o processo de conhecimento não sendo indispensável que já tenha se instaurado a ação de execução”. STJ REsp. 233.152 21.11.2002 Rel. Min. Cesar Asfor Rocha DJU 10.03.2003 Circunstâncias que evidenciam fraude à execução devendo ser coibida conforme pre4cedentes sobre o tema EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. Configurada fraude à execução mediante triangulação de negócio jurídico realizado por sócia de fato da sociedade executada e terceiro com objetivo de desviar patrimônio da empresa para não responder pela execução em curso. TRT-4 - AP 00100068020165040871 Data de Julgamento 04/09/2017 Seção Especializada em Execução FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. Tendo ocorrido a alienação/oneração do imóvel quando pendia ações que poderiam levar o vendedor à insolvência artigo 792 IV do CPC/15 resta mantida a fraude à execução reconhecida pelo magistrado de origem. TRT-1 - AP 00000055520155010321 Relator Volia Bomfim Cassar Data de Julgamento 17/05/2017 Segunda Turma Data de Publicação 24/05/2017 FRAUDE À EXECUÇÃO. Incorre em fraude à execução o executado que aliena bem de sua propriedade depois de já iniciada demanda capaz de reduzi-lo à insolvência NCPC art. 790 V c/c o art. 792 IV prescindindo do elemento subjetivo do terceiro boa fé para sua configuração. TRT-4 - AP 00101985720135040761 Data de Julgamento 01/09/2017 Seção Especializada em Execução Assim agindo comete o Executado conduta atentatória à dignidade da justiça nos termos do disposto 774 do CPC/15 Art. 774.   Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que I - frauda a execução ... V - intimado não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores nem exibe prova de sua propriedade e se for o caso certidão negativa de ônus. Devendo portanto ser imputado ao Executado a multa prevista no Parágrafo único do referido artigo que dispõe   Parágrafo único.   Nos casos previstos neste artigo o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução a qual será revertida em proveito do exequente exigível nos próprios autos do processo sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Razões pelas quais requer o reconhecimento da fraude à execução com a determinação da penhora do bem      e cominada multa do Art 774 parágrafo único.

DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

A CLT após redação da Reforma Trabalhista previu expressamente a possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica nos seguintes termos Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. Assim nos termos do Art. 133 do Código de Processo Civil tem-se a possibilidade de que seja instaurado incidente de desconsideração de personalidade jurídica por simples petição quando evidenciado os fatos permissivos ao incidente Abuso de personalidade e Desvio de finalidade Nos termos do 50 do Código Civil " em caso de abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial pode o juiz decidir a requerimento da parte ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica." O abuso de personalidade e desvio de finalidade ocorrem sempre que a pessoa jurídica é utilizada para encobrir ilícitos seja da pessoa jurídica ou dos sócios que a compõem. No presente caso fica perfeitamente caracterizado diante criação de inúmeras outras sociedades com o mesmo objeto social os quais assumem compromissos e encargos que não dispõem de capital para cumprir . O desvio de finalidade caracteriza-se pelo uso da pessoa jurídica como meio de práticas fraudulentas desviando-se claramente dos objetivos da sociedade e causando lesão a terceiros conforme precedentes sobre o tema FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. ABUSO DA PERSONALIDADE E DESVIRTUAMENTO DA AUTONOMIA PATRIMONIAL. PRECEDENTES DO STJ. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica tem por escopo alcançar o patrimônio dos sócios-administradores que se utilizam da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para fins ilícitos abusivos ou fraudulentos nos termos do que dispõe o art. 50 do Código Civil comprovação do abuso da personalidade jurídica mediante desvio de finalidade ou de confusão patrimonial em detrimento do interesse da própria sociedade e/ou com prejuízos a terceiros. ... No caso a fundamentação para a desconsideração da pessoa jurídica está ancorada em abuso da personalidade e no desvirtuamento da autonomia patrimonial de acordo com as provas e os documentos carreados ao processo indicativos de que houve transferência do patrimônio da falida para empresas sucessoras dentro do período suspeito o que sugere ao menos em tese o intuito de prejudicar os credores. ... . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO TJ-RJ - AI 00331657720168190000 RIO DE JANEIRO NITEROI 5 VARA CIVEL Relator FERDINALDO DO NASCIMENTO Data de Julgamento 22/08/2017 DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 24/08/2017 Destarte faz-se medida imperativa estender a responsabilidade da executada aos bens particulares de seu sócio pois é imprescindível coibir o abuso da personalidade jurídica ora demonstrado.Faz-se assim mister a constrição de bens particulares do sócio da executada o qual utilizou a figura da pessoa jurídica da executada para locupletar-se ilicitamente. Confusão patrimonial Nos termos do 50 do Código Civil " em caso de abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial pode o juiz decidir a requerimento da parte ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica." A confusão patrimonial resta demonstrada diante da manifesta comunicabilidade patrimonial entre as empresas configurando grupo econômico. Na prática percebe-se que a gestão das empresas ocorre concomitantemente pelos mesmos diretores. Alguns fortes indícios levam à conclusão de confusão patrimonial a a direção e/ou administração das empresas pelos mesmos sócios e gerentes e o controle de uma pela outra b a origem comum do capital e do patrimônio das empresas c a comunhão ou a conexão de negócios d a utilização da mão-de-obra comum ou outros elos que indiquem o aproveitamento direto ou indireto por uma empresa da mão-de-obra contratada por outra. Nesse sentido tem-se a seguinte decisão PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO ART. 557 DO CPC/73. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. PRESCRIÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para fins de redirecionamento da execução fiscal para pessoas físicas e jurídicas basta apenas a presença de indícios de formação de grupo econômico com abuso da personalidade jurídica TRF/1 7ª Turma AG 0056291-30.2015.403.0000 rel. Des. Fed. José Amilcar Machado TRF/2 4ª Turma Especializada AG 2012.02.01.006013-1 rel. Des. Fed. José Ferreira Neves Neto TRF/3 4ª Turma AI n.º 0035548-47.2012.403.0000 rel. Des. Fed. Marcelo Saraiva 6ª Turma AI n.º 0001737-96.2012.403.0000 rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida . 2. A mera existência de formação de grupo econômico por si só não se mostra suficiente a autorizar o redirecionamento porém tal medida é cabível nas hipóteses de abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade confusão patrimonial ou fraude entre empresas e administradores integrantes do grupo econômico conforme disposto no art. 50 do Código Civil TRF/3 3ª Turma AI 0004194-33.2014.403.0000 rel. Des. Fed. Carlos Muta j. em 23.10.2014 . 3. No presente caso em que se verificam indícios de existência de grupo econômico em que há sinais de dilapidação do patrimônio da executada com capital social e os poderes de gerência exercidos por integrantes de uma mesma família com identidade de endereço social das empresas do grupo com confusão patrimonial dente outros encontram-se reunidos elementos mais que suficientes a embasar o redirecionamento da execução fiscal. 4. ... . Desse modo não houve inércia da exequente não se podendo portanto cogitar-se em prescrição para o redirecionamento. 6. Agravo desprovido. TRF-3 - AI 00278857620144030000 SP Relator JUÍZA CONVOCADA ELIANA MARCELO Data de Julgamento 01/02/2017 TERCEIRA TURMA Data de Publicação e-DJF3 Judicial 1 DATA 10/02/2017 Ou seja perfeitamente cabível a desconsideração da personalidade jurídica ao caso conforme precedentes sobre o tema REsp 970.635-SP DJe 1º/12/2009 REsp 1.200.850-SP DJe 22/11/2010 e REsp 693.235-MT DJe 30/11/2009. REsp 1.141.447-SP. Resta inegável portanto a responsabilidade subsidiária dos sócios da executada devendo estes arcarem com o pagamento do crédito devido. Da hipossuficiência do credor Não bastassem o permissivos fáticos delineados acima na teoria menor ou objetiva admite-se a desconsideração da personalidade jurídica diante do simples inadimplemento da obrigação. Referida teoria é fundada na hipossuficiência do credor e sua dificuldade na comprovação em juízo do preenchimento dos requisitos estabelecidos pela legislação no que tange à má-fé do devedor. Assim uma vez comprovada o inadimplemento ou mesmo a incapacidade do devedor em arcar com o pagamento dos créditos exigíveis inexiste óbice à responsabilização direta dos sócios que compões a pessoa jurídica executada conforme precedentes sobre o tema DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. No Direito do Trabalho é aplicada a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica em razão da hipossuficiência do empregado bem como da natureza alimentar das verbas postuladas . TRT-1 - AP 00008919320125010342 Relator Tania da Silva Garcia Data de Julgamento 08/02/2017 Quarta Turma Data de Publicação 17/02/2017 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Quando resulta infrutífera a tentativa de penhora de bens da própria empresa executada a constrição deve recair nos bens dos sócios sendo lícita a desconsideração da personalidade jurídica visando à satisfação do crédito trabalhista que possui natureza alimentar. Agravo de Petição não provido. TRT-1 - AP 01003947120165010205 Relator ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA Data de Julgamento 20/02/2017 Terceira Turma Data de Publicação 30/03/2017 É o que a doutrina denomina teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica " Ensina Fábio Ulhoa Coelho que ‘há duas formulações para a teoria da desconsideração a maior pela qual o juiz é autorizado a ignorar a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas como forma de coibir fraudes e abusos praticados através dela e a menor em que o simples prejuízo do credor já possibilita afastar a autonomia processual" Curso ... 2005 v. 2 p.35 . TARTUCE Flávio. Direito civil. Vol. 1. 8ª Ed. São Paulo Método 2012 p. 240 Por tais razões que a simples demonstração do inadimplemento do crédito bem como inequívoca a hipossuficiência do requerente é que faz-se necessária a imediata desconsideração da personalidade jurídica do Réu para imediato adimplemento dos valores devidos.

DA PRÉ-PENHORA ON-LINE

Conforme destacado o Reclamante buscou todas as formas de ter saldado o crédito liquidado não conseguindo êxito em indicar bens a penhora bem como infrutíferas as tentativas de localização do Executado para fins do que dispõe o Art. 883 da CLT Art. 883 - Não pagando o executado nem garantindo a execução seguir-se-á penhora dos bens tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação acrescida de custas e juros de mora sendo estes em qualquer caso devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial. Assim tem-se por cabível nos termos do Art. 301 do CPC/15 o arresto cautelar de valores na conta do executado Art. 301.   A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto sequestro arrolamento de bens registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Desta forma conforme passa a demonstrar tem-se perfeitamente preenchidos os requisitos da tutela de urgência quais sejam DA PROBABILIDADE DO DIREITO Como ficou perfeitamente demonstrado o direto do Exequente é caracterizado por título líquido certo e exigível sem qualquer possibilidade de oposição. DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO Já o periculum in mora   é caracterizado pelo ou seja tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil da execução. Assim nos termos do art. 854 do CPC bem como pela ordem de prioridade estabelecida pelo art. 835 do referido diploma requer seja determinado o arresto sobre a conta e bens do executado para posterior penhora do Art. 883 da CLT e 829 do CPC/15. Ainda que o salário seja impenhorável este deixa de ser ao cair em conta corrente uma vez que os valores obtidos a título de salário vencimentos e pensões são impenhoráveis somente nos limites da subsistência do devedor e de sua família. Portanto a parte da remuneração que não for utilizada em cada mês por exceder as necessidades de sustento e de sua família será penhorável como qualquer outro bem de seu patrimônio nos termos do art. 854 do CPC que autoriza o bloqueio sem prévia ciência ao executado conforme destaca a doutrina " E realmente preenchidos os pressupostos de cabimento do art. 300 caput ao órgão judiciário é dado antecedente ou incidentemente decretar o arresto ou o sequestro. O arresto possui exatamente a função de assegurar a execução de crédito em dinheiro mediante expropriação e o sequestro a execução para entrega de coisa através de desapossamento." ASSIS Araken de. Manual da Execução - Editora RT 2017 e-book 4. Institutos gerais da função executiva Este pedido inclusive tem sido amparado nos Tribunais MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO DE ARRESTO DE BENS EM CARÁTER ACAUTELATÓRIO . EXISTÊNCIA DE OUTROS DÉBITOS TRABALHISTAS. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO. LEGALIDADE. O decreto de arresto de bens em tutela de urgência antes mesmo de prolatada a sentença no processo de conhecimento não configura ato ilegal ou abusivo a ensejar afronta a direito líquido e certo do demandado quando fundado no poder geral de cautela do Juiz expressa nos arts. 297 300 e 301 do novo CPC desde que presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo . TRT-4 - MS 00218932120175040000 Data de Julgamento 11/12/2017 1ª Seção de Dissídios Individuais AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO CAUTELAR . Deferimento. Os requisitos expressos no art. 300 do CPC/2015 devem ser preenchidos para a concessão da tutela provisória de urgência – presença in casu dos requisitos autorizadores da medida – hipótese dos autos na qual o deferimento da medida se mostra razoável diante das peculiaridades apresentadas. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. TJ-SP 2210594-65.2017.8.26.0000 Relator Berenice Marcondes Cesar 28ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 06/12/2017 Por tais razões requer seja promovida a penhora on-line nas contas do Executado nos termos do Art. 799 VIII e 301 do CPC/15 como medida acautelatória.

DA NECESSÁRIA PREVISÃO DE ASTREINTES

Dispõe o Código de Processo Civil/2015  expressamente que   Art. 536.   No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer o juiz poderá de ofício ou a requerimento para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente . Art. 814.   Na execução de obrigação de fazer ou de não fazer fundada em título extrajudicial ao despachar a inicial o juiz fixará multa por período de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida. Tratam-se de medidas necessárias para coagir o executado ao cumprimento das obrigações que lhe são impostas. Tais multas devem ser suficientemente severas a ponto de evitar que a mora lhe seja benéfica conforme destaca consagrada doutrina sobre a matéria " Para que a sentença mandamental tenha força persuasiva suficiente para coagir alguém a fazer ou não fazer realizando assim a tutela prometida pelo direito material permite-se ao juiz de ofício ou a requerimento da parte a imposição de multa coercitiva – astreintes art. 537 CPC . A finalidade da multa é coagir o demandado ao cumprimento do fazer ou do não fazer não tendo caráter punitivo. Constitui forma de pressão sobre a vontade do réu destinada a convencê-lo a cumprir a ordem jurisdicional." MITIDIERO Daniel   ARENHART Sérgio Cruz MARINONI Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentad o - Editora RT 2017 e-book Art. 537. No mesmo sentido segundo o Superior Tribunal de Justiça “é cabível a cominação de multa diária astreintes como meio coercitivo para o cumprimento de obrigação de fazer consistente na constituição de capital garantidor ou caução fidejussória” STJ 4.ª Turma. EDcl no REsp 1.281.742/SP Rel. Ministro Marco Buzzi j. 02.09.2014 DJe 11.09.2014 . Com tal previsão para fins de garantir a plena efetividade da via jurisdicional pode o Juiz determinar a aplicação de multa diária que desde já requer. DA JUSTIÇA GRATUITA O Requerente atualmente trabalha como tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais. Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000 Relator Gilberto Leme Data de Julgamento 17/01/2018 35ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 17/01/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça . Recurso provido. TJ-SP 22259076620178260000 SP 2225907-66.2017.8.26.0000 Relator Roberto Mac Cracken 22ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 07/12/2017 A assistência de advogado particular não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o § 4º do art. 99 do CPC não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda não é por si só suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante não dispõe no momento de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido. TJ-DF 07139888520178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000 Relator GISLENE PINHEIRO 7ª Turma Cível Data de Publicação Publicado no DJE 29/01/2018 Assim considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente tem-se por comprovada sua miserabilidade fazendo jus ao benefício. Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.

DO VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO

Até a presente data o valor do débito é de  R$ mediante a aplicação da taxa de juros de 1% e do        a partir do mês subsequente ao da mora do Executado conforme demonstra a planilha de cálculo anexa.

DA INCONSTITUCIONALIDADE DO USO DA TR

Por fim insta consignar que a TR Taxa referencial não pode ser considerada como índice capaz de corrigir a variação inflacionária da moeda não servindo portanto como índice de correção monetária sendo imprescindível que outro índice seja aplicado. Mesmo que introduzida pela reforma Trabalhista deve ser reconhecida a inconstitucionalidade da Taxa referencial estabelecida no Art. 879 §7º da CLT uma vez que a TR não é capaz de ' corrigir monetariamente' ou ' atualizar o crédito' devido ao Autor como expressamente previsto na norma referida. Isso porque a a TR não é capaz de ' corrigir monetariamente' ou ' atualizar o crédito' devido ao Autor como expressamente previsto na norma referida. A Lei portanto ao dispor que os valores deverão ser corrigidos monetariamente estabelece a intencionalidade do legislador em tornar acessível o valor atualizado ao cidadão afinal " A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária enquanto instrumento de troca só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços distorce no tempo a correspondência entre valores real e nominal ... . A correção monetária e a inflação posto fenômenos econômicos conexos exigem por imperativo de adequação lógica que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços." RE 870947 Relator a Min. LUIZ FUX Tribunal Pleno julgado em 20/09/2017 ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017 " a correção monetária não representa qualquer acréscimo mas simples recomposição do valor da moeda corroído pelo processo inflacionário. " STJ REsp nº 1.191.868 2ª Turma Rel. Min. Eliana Calmon j. 15/06/2010 e p. 22/06/2010 . Seguindo o mesmo posicionamento no julgamento da ADI nº 493-0 o entendimento foi de que haveria impossibilidade de aplicação da TR aos contratos do Sistema Financeiro de Habitação somente para o período anterior à vigência da Lei 8.177/91 uma vez que aquele Tribunal não reconhecia a TR como índice hábil a promover a atualização monetária " Ocorrência no caso de violação de direito adquirido. A taxa referencial TR não é índice de correção monetária pois refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda. Por isso não há necessidade de se examinar a questão de saber se as normas que alteram índice de correção monetária se aplicam imediatamente alcançando pois as prestações futuras de contratos celebrados no passado sem violarem o disposto no artigo 5 XXXVI da Carta Magna. - Também ofendem o ato jurídico perfeito os dispositivos impugnados que alteram o critério de reajuste das prestações nos contratos ja celebrados pelo sistema do Plano de Equivalencia Salarial por Categoria Profissional PES/CP . Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 18 ' caput' e parágrafos 1 e 4 20 21 e parágrafo único 23 e parágrafos e 24 e parágrafos todos da Lei n. 8.177 de 1 de maio de 1991." ADI 493 Relator a Min. MOREIRA ALVES Tribunal Pleno julgado em 25/06/1992 DJ 04-09-1992 PP-14089 EMENT VOL-01674-02 PP-00260 RTJ VOL-00143-03 PP-00724 No mesmo sentido ao analisar as ADI 4425 e 4357 o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a TR não pode ser utilizada como índice de atualização monetária eis que não é capaz de espelhar o processo inflacionário brasileiro vejamos o acórdão " Daí por que os índices criados especialmente para captar o fenômeno inflacionário são sempre definidos em momentos posteriores ao período analisado como ocorre com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo IPCA divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE e o Índice de Preços ao Consumidor IPC divulgado pela Fundação Getúlio Vargas FGV . A razão disso é clara a inflação é sempre constatada em apuração ex post de sorte que todo índice definido ex ante é incapaz de refletir a efetiva variação de preços que caracteriza a inflação . É o que ocorre na hipótese dos autos. A prevalecer o critério adotado pela EC nº 62/09 os créditos inscritos em precatórios seriam atualizados por índices pré-fixados e independentes da real flutuação de preços apurada no período de referência. Assim o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança não é critério adequado para refletir o fenômeno inflacionário. [...] Em suma há manifesta discrepância entre o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança e o fenômeno inflacionário de modo que o primeiro não se presta a capturar o segundo. O meio escolhido pelo legislador constituinte remuneração da caderneta de poupança é portanto inidôneo a promover o fim a que se destina traduzir a inflação do período ." Em recente posicionamento o STF entendeu pela inconstitucionalidade da aplicação do TR para dívidas não tributárias da Fazenda determinando a adoção do IPCA-E para o cálculo da correção monetária assim ementado DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ... 1. O princípio constitucional da isonomia CRFB art. 5º caput no seu núcleo essencial revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional permanecendo hígido nesta extensão o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade CRFB art. 5º XXII repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia sendo inidônea a promover os fins a que se destina . 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária enquanto instrumento de troca só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços distorce no tempo a correspondência entre valores real e nominal cf. MANKIW N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro LTC 2010 p. 94 DORNBUSH R. FISCHER S. e STARTZ R. Macroeconomia. São Paulo McGraw-Hill do Brasil 2009 p. 10 BLANCHARD O. Macroeconomia. São Paulo Prentice Hall 2006 p. 29 . 4. A correção monetária e a inflação posto fenômenos econômicos conexos exigem por imperativo de adequação lógica que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. RE 870947 Relator a Min. LUIZ FUX Tribunal Pleno julgado em 20/09/2017 ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017 Em sua relatoria o Min. Luiz Fux no RE 870947 acima ementado elucida a matéria " Não vislumbro qualquer motivo para aplicar critérios distintos de correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública. Eis as minhas razões. A finalidade básica da correção monetária é preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. Enquanto instrumento de troca a moeda fiduciária que conhecemos hoje só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. Ocorre que a inflação por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços distorce no tempo a correspondência entre valores real e nominal ... . Esse estreito nexo entre correção monetária e inflação exige por imperativo de adequação lógica que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda. Em outras palavras índices de correção monetária devem ser ao menos em tese aptos a refletir a variação de preços de caracteriza o fenômeno inflacionário o que somente será possível se consubstanciarem autênticos índices de preços." E conclui sobre os efeitos nefastos da manutenção " A diferença supera os 30% trinta por cento e revela os incentivos perversos gerados pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 quanto mais tempo a Fazenda Pública postergar a quitação de seus débitos menor será em termos reais o valor da sua dívida corroída que estará pela inflação . Nesse contexto é nítido o estímulo ao uso especulativo do Poder Judiciário. ... Ora se o Estado não utiliza a caderneta de poupança como índice de correção quando tem o objetivo de passar credibilidade ao investidor ou de atrair contratantes é porque tem consciência de que o aludido índice não é adequado a medir a variação de preços na economia. Por isso beira a iniquidade permitir utilizá-lo quando em questão condenações judiciais." Nesse sentido a jurisprudência vem confirmando e adotando este posicionamento INCIDÊNCIA DO IPCA-E EM LUGAR DA TR - TESE JURÍDICA FIRMADA PELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL RE Nº 870.947/SE - TEMA 810 . I - O Plenário do STF reconheceu a repercussão geral da matéria debatida nos autos do RE nº 870.947 e após conclusão do julgamento do feito firmou a seguinte tese " o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade CRFB art. 5º XXII uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia sendo inidônea a promover os fins a que se destina." II - A atualização monetária dos precatórios bem como das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública há de ser realizada com base na variação do IPCA-E Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial índice considerado pelo STF como mais adequado para recompor a perda do poder de compra da moeda. III - Agravo de Instrumento não provido. IV - Agravo interno prejudicado. TRF-2 - AG 00018913420184020000 RJ 0001891-34.2018.4.02.0000 Relator SERGIO SCHWAITZER Data de Julgamento 11/05/2018 7ª TURMA ESPECIALIZADA " ... . O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870.947 com repercussão geral a inconstitucionalidade do uso da TR determinando a adoção do IPCA-E para o cálculo da correção monetária nas dívidas não-tributárias da Fazenda Pública . TRF4 5011707-12.2012.4.04.7112 SEXTA TURMA Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ juntado aos autos em 13/12/2017 Ou seja os juros que deveriam supostamente remunerar o capital não são sequer suficientes para repor o poder de compra perdido pela inflação acumulada não havendo ao final portanto correção monetária alguma. Por tais razões que a os valores objeto da presente demanda devem ser atualizados por índice suficiente para repor a perda da moeda sendo devido e usual nestes casos o uso do IPCA. Assim sendo não resta dúvida sobre a necessária revisão do índice de correção monetária aplicada ao presente caso para fins de dar cumprimento à previsão legal permitindo efetivamente realizar a ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVIDA.

DOS PEDIDOS

Por todo o exposto REQUER A concessão da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil O deferimento do pedido liminar para que seja determinado o bloqueio nas contas bancárias do Executado via BACENJUD A citação do Executado para que realize o pagamento em em  48  quarenta  e  oito   horas  ou  garanta  a  execução   sob  pena  de  penhora nos termos do Art. 880 da CLT Não ocorrendo o pagamento indica à penhora os seguintes bens I – dinheiro existente em contas do executado penhora on-line via BACENJUD II – não se encontrando qualquer quantia em conta requere-se a penhora do seguinte bem       Não sendo frutíferos os referidos pedidos requer a desconsideração da personalidade jurídica do Executado para fins de que a penhora recaia sobre os bens dos sócios Diante a inexistência de bens à penhora requer o reconhecimento de fraude à execução com a penhora do bem alienado    cumulado com multa nos termos do parágrafo único do art. 774 do CPC/15   Determinar nos termos dos Arts. 773 537 e 814 do CPC as medidas necessárias ao cumprimento da ordem em especial  a aplicação de multa diária astreintes A inclusão do executado no cadastro de inadimplentes até que seja cumprida a determinação nos termos do Art. 782 §3º do CPC Seja dispensada a designação de audiência de conciliação Seja expedida certidão comprobatória do ajuizamento da presente Execução a teor do artigo  828 do CPC/15 para fins de averbação no registro de imóveis veículos ou outros bens sujeitos à penhora arresto ou indisponibilidade A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 827 §2º do CPC e Art. 791-A. Dá-se à causa o valor de R$ Nestes termos pede deferimento OAB/ ANEXOS                                      
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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