Modelo Usucapião Familiar - 2024

• DO USUCAPIÃO FAMILIAR

• No presente caso, a Autora satisfaz os requisitos do Art. 1.240-A do Código Civil, pois foi abanada no Lar pelo companheiro, sem qualquer notícia de seu paradeiro por mais de 2 anos, conferindo-lhe o direito ao Usucapião Familiar, conforme disposição normativa:
• Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

• Trata-se de buscar assegurar o uso social da propriedade, protegendo o direito constitucional à moradia (CF 6.º), que neste caso, tem o caráter protetivo à mulher que é quem ficou com a guarda dos filhos.

• Os requisitos legais à propositura da presente ação foram são fielmente preenchidos e provados da seguinte forma:
• ATENÇÃO às provas de abandono total, tanto do lar como de qualquer suporte familiar. EMENTA: "(...) O abandono do lar pelo ex-cônjuge deve ser voluntário e injustificado e o cônjuge que permanecer no imóvel adquirirá o domínio ou a propriedade integral do bem. 2.3. O Enunciado 595 da VII Jornada de Direito Civil: ?O requisito abandono do lar deve ser interpretado na ótica do instituto da usucapião familiar como abandono voluntário da posse do imóvel somado à ausência da tutela da família, não importando em averiguação da culpa pelo fim do casamento ou união estável.? 2.4. No caso dos autos, não há como confundir o abandono do lar de forma voluntária e injustificada com a separação fática ocorrida pela impossibilidade de convívio conjugal. Ao que consta na peça exordial, a requerente esclareceu que houve separação de corpos e que não conviveram mais juntos. Denota-se aqui que não houve saida voluntária do ex-cônjuge do imóvel, mas que o convívio naquele ambiente se tornou inviável. 2.5. A jurisprudência entende que o abandono do lar não é apenas o afastamento meramente físico do consorte, que passa a residir em outro local após a separação, mas como a também a ausência de assistência moral e material à família. 2.6. Jurisprudência: ?(?) O requisito do abandono do lar, essencial à caracterização da usucapião familiar, é interpretado pela doutrina e pela jurisprudência não apenas como o afastamento meramente físico do consorte, que passa a residir em outro local após a separação, mas como a ausência de assistência moral e material à família.(...)? (00023166420178070019, Relator: Fábio Eduardo Marques, 7ª Turma Cível, DJE: 3/6/2020.) 2.7. No caso dos autos, as testemunhas corroboraram a informação de que o ex-cônjuge ainda mantinha contato com as filhas. 3. Apelação improvida. (TJDFT, Acórdão n.1370179, 00024335520178070019, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, Julgado em: 08/09/2021, Publicado em: 17/09/2021)
• a) Abandono do lar: , além de não dar qualquer notícia ou assistência moral ou financeira à família.
• b) Período de moradia no imóvel superior a dois anos:
• c) Imóvel urbano com metragem do imóvel inferior ao limite legal : Matrícula do imóvel;
• d) Propriedade comum do casal:
• e) Imóvel para moradia da requerente:
• f) Ausência de outros imóveis no nome da Requerente: Certidões negativas.
• Assim, considerando o preenchimento dos requisitos legais, requer a declaração da Usucapião Familiar, conforme precedentes sobre o tema:
• Apelação - Ação de usucapião familiar - Sentença de procedência - Apelo do réu - Sentença que reconheceu o direito da autora à usucapião familiar - Abandono do imóvel pelo réu ocorrido em 2008 - Filhas do casal que, quando ouvidas em juízo, confirmaram o abandono do lar conjugal pelo genitor, e a falta de assistência material e moral a partir de sua saída, tanto à família, quanto no tocante às despesas para a manutenção do imóvel - Inexistência de ação judicial proposta pelo réu para se insurgir quanto à permanência da autora no imóvel, nem para reaver sua posse, ou comprovação nos autos de qualquer comportamento que denote o interesse em retornar ao lar conjugal - Divórcio litigioso que foi ajuizado apenas em 2020 - Autora permaneceu no referido imóvel durante mais de 10 anos após o apelante ter deixado o lar, deixando de residir no local apenas em 2019, por questões de saúde - Requisitos para o reconhecimento da usucapião, conforme artigo 1.240-A do Código Civil, preenchidos - Locação do imóvel que não interfere no direito ao reconhecimento da usucapião, cujos requisitos já estavam preenchidos ao tempo da locação - Direito da autora, como única proprietária do imóvel, ao recebimento da integralidade do aluguel - Precedentes desta Colenda 9ª Câmara de Direito Privado Honorários recursais fixados, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil - Sentença mantida, nos moldes do artigo 252 do Regimento Interno do ETJSP - Recurso desprovido - (TJSP; Apelação Cível 1024600-60.2020.8.26.0554; Relator (a): Jane Franco Martins; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024)
• Apelação - Usucapião - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Usucapião familiar - Irrelevância da autora e seu ex-marido não constarem da matrícula do bem - Aquisição do terreno e construção da casa para moradia da família, com quitação integral do preço - Ausência de oposição do proprietário tabular - Escritura não foi lavrada em razão do abandono - Abandono do lar - Configuração - Absoluta falta de tutela da família, deixando de prestar assistência material e moral depois da separação de fato do casal, que se manteve após o divórcio - Alegação de coisa julgada - Descabimento - Divórcio decretado antes da vigência da lei 12.424/2011 - Irretroatividade - Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos - Inteligência do art. 1.240-A do Código Civil - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido - (TJSP; Apelação Cível 1002539-94.2019.8.26.0279; Relator (a): Jane Franco Martins; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itararé - 2ª Vara; Data do Julgamento: 25/04/2024; Data de Registro: 25/04/2024)
• USUCAPIÃO FAMILIAR. Pedido julgado procedente. Insurgência recursal. Não convencimento. Abandono do lar conjugal por iniciativa da requerida. Utilização do imóvel pelo autor para fins de moradia por período superior a dois após a vigência do art. 1.240-A do Código Civil. Preenchimento dos requisitos legais da usucapião familiar em favor do autor. Sentença mantida. RECURSO IMPROVDO. (TJSP; Apelação Cível 1002090-81.2019.8.26.0071; Relator (a): Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023)
  
• Presente ainda nítida boa fé da Autora pois passados mais de anos, buscou contato e acesso ao requerido, sem que qualquer contato obtivesse êxito.
• Ademais, vem realizando o pagamento em dia de faturas de água, luz e demais tributos, o que comprova o comprometimento com o imóvel e manutenção sozinha das despesas do lar.

• DA JUSTIÇA GRATUITA

• Atualmente o autor é , tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não tem condições de arcar com as despesas processuais.
• Para tal benefício o autor junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015.
• Ressalta-se também que a constituição de advogado particular não implica no indeferimento do pedido da justiça gratuita, conforme disposto no §4º, do artigo 99 do CPC, in verbis:
• "Art. 99: (...)
• §4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça."
• Por tais razões, com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça o autor .

DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, REQUER:

1. A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
2. Que seja realizada a distribuição, bem como recebimento e processamento da ação;
3. O deferimento do pedido liminar para fins de determinar a manutenção de posse à Autora, garantindo com isso a continuidade de seu local de residência;
4. A citação por oficial de justiça do Requerido;
5. A produção de todas as provas em direito admitido, em especial a testemunhal e documental, que desde já arrola e junta em anexo;
6. A total procedência da demanda, para fins de declarar a propriedade do imóvel em prol de
7. A condenação do requerido ao ressarcimento das custas e despesas processuais e no pagamento de honorários advocatícios;

Por fim, manifesta o interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.

Dá-se à causa o valor de R$

Nestes termos, pede deferimento.

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ANEXOS

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Nome e endereço dos vizinhos (vizinhos de frente, dos fundos, do lado direito e esquerdo);