Modelo de Petição: Usucapião Familiar - Novo CPC

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE .   CABIMENTO Veja o cabimento de cada tipo de Usucapião Usucapião extraordinária posse por 15 anos ininterruptos e sem oposição independente de título e boa fé. Usucapião Ordinária posse por 10 anos ininterruptos e sem oposição com justo título e boa fé. Usucapião Especial Urbano posse por 5 anos ininterruptos e sem oposição de área urbana de até 250m quadrados utilizando-a para sua moradia ou de sua família desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Usucapião Especial Rural posse de 5 anos ininterruptos sem oposição de área de terra em zona rural não superior a 50 hectares tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família tendo nela sua moradia. Usucapião Familiar posse direta e exclusiva de 2 anos ininterruptos e sem oposição sobre imóvel urbano de até 250m² cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar utilizando-o para sua moradia ou de sua família desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. in Modelo Inicial. Disponível em https //modeloinicial.com.br/peticao/11071953     inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na vem à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE USUCAPIÃO FAMILIAR em face de inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na pelos motivos e fatos que passa a expor. Nos termos da Súmula 391 do STF " O confinante certo deve ser citado pessoalmente para a ação de usucapião." e Art. 246 § 3o do CPC " Na ação de usucapião de imóvel os confinantes serão citados pessoalmente exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio caso em que tal citação é dispensada." I - DOS FATOS O objeto desta ação é o imóvel de matrícula Nº do Oficio de Registro de Imóveis da cidade de com a seguinte descrição   Este imóvel apesar de formalmente pertencer a desde pertence igualmente à requerente por força do regime de bens vigente no matrimônio constituído conforme certidão em anexo. Ocorre que nos últimos  o Requerido não mais frequentou a residência comum conforme prova que junta em anexo caracterizando nítido abandono do lar a ensejar o direito ao Usucapião Familiar motivando a presente ação. II - DO DIREITO O Autor satisfaz os requisitos do artigo 1.240-A do  Código Civil pois foi abanada no Lar pelo companheiro sem qualquer notícia de seu paradeiro por mais de 2 anos conferindo-lhe o direito ao Usucapião Familiar conforme disposição normativa Art. 1.240-A. Aquele que exercer por 2 dois anos ininterruptamente e sem oposição posse direta com exclusividade sobre imóvel urbano de até 250m² duzentos e cinquenta metros quadrados cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar utilizando-o para sua moradia ou de sua família adquirir-lhe-á o domínio integral desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Trata-se de buscar assegurar o  uso social da propriedade protegendo o  direito constitucional à moradia  CF 6.º que neste caso tem o caráter protetivo à  mulher  que é quem ficou com a guarda dos filhos. Os requisitos legais à propositura da presente ação foram são fielmente preenchidos e provados da seguinte forma a Abandono do lar b Prazo superior a dois anos c Imóvel urbano com metragem do imóvel inferior ao limite legal Matrícula do imóvel d Propriedade comum do casal e Imóvel para moradia da requerente f Ausência de outros imóveis no nome da Requerente Certidões negativas. Assim considerando o preenchimento dos requisitos legais requer a declaraçã o da Usucapião Familiar conforme precedentes sobre o tema DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO FAMILIAR. OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1- Os requisitos da usucapião familiar art. 1.240-A do CC são o abandono do lar a posse direta ininterruptamente com exclusividade e sem oposição pelo período de dois anos a utilização do imóvel para moradia do cônjuge abandonado ou da família e ser imóvel urbano e inexistência de outra propriedade urbana ou rural metragem total do imóvel com a área de até 250m². 2 - O Enunciado 498 da V Jornada de Direito Civil do CJF dispõe que a fluência do prazo de 2 anos previsto pelo art. 1.420-A para a nova modalidade de usucapião nele contemplada tem início com a entrada em vigor da Lei nº 12.424/2011. 3 - Tendo o abandono do lar pelo ex-companheiro da autora ocorrido em 1998 sem que ela tivesse notícias dele desde então o pedido de declaração de usucapião familiar deve ser reconhecido . 4 - Apelação conhecida e provida. TJ-DF 20150310036603 - Segredo de Justiça 0003738-93.2015.8.07.0003 Relator LEILA ARLANCH Data de Julgamento 22/03/2017 7ª TURMA CÍVEL Data de Publicação Publicado no DJE 28/03/2017 . Pág. 444-452 Presente ainda nítida boa fé da Autora pois passados mais de    anos buscou contato e acesso ao requerido sem que qualquer contato obtivesse êxito. Ademais vem realizando o pagamento em dia de faturas de água luz e demais tributos o que comprova o comprometimento com o imóvel e manutenção sozinha das despesas do lar.

DA JUSTIÇA GRATUITA

O Requerente atualmente trabalha como tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais. Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do   Art. 99 Código de Processo Civil de 2015. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000 Relator Gilberto Leme Data de Julgamento 17/01/2018 35ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 17/01/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça . Recurso provido. TJ-SP 22259076620178260000 SP 2225907-66.2017.8.26.0000 Relator Roberto Mac Cracken 22ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 07/12/2017 A assistência de advogado particular não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o § 4º do art. 99 do CPC não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda não é por si só suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante não dispõe no momento de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido. TJ-DF 07139888520178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000 Relator GISLENE PINHEIRO 7ª Turma Cível Data de Publicação Publicado no DJE 29/01/2018 Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente sendo suficiente a " insuficiência de recursos para pagar as custas despesas processuais e honorários advocatícios" Art. 98 CPC/15 conforme destaca a doutrina " Não se exige miserabilidade nem estado de necessidade nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural mesmo com bom renda mensal seja merecedora do benefício e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça não se pode exigir que para ter acesso à justiça o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda ou tenha que se desfazer de seus bens liquidando-os para angariar recursos e custear o processo. " DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm 2016. p. 60 Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.

DOS PEDIDOS

Por todo o exposto REQUER   A concessão da gratuidade de justiça nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil Que seja realizada a distribuição bem como recebimento e processamento da ação O deferimento do pedido liminar para fins de determinar a manutenção de posse à Autora garantindo com isso a continuidade de seu local de residência A citação por oficial de justiça do Requerido A produção de todas as provas em direito admitido em especial a  testemunhal e documental que desde já arrola e junta em anexo A total procedência da demanda para fins de declarar a propriedade  do imóvel      em prol de      A condenação do requerido ao ressarcimento das custas e despesas processuais e no pagamento de honorários advocatícios Por fim manifesta o interesse na audiência conciliatória nos termos do Art. 319 inc. VII do CPC. Dá-se à causa o valor de R$ Nestes termos pede deferimento .   ANEXOS                                                                   Nome e endereço dos vizinhos vizinhos de frente dos fundos do lado direito e esquerdo          
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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