Modelo de Petição: Usucapião Familiar - Novo CPC

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE . inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na   na cidade de      através de seu representante legal instrumento de mandato incluso vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE USUCAPIÃO FAMILIAR Em face de inscrito no CPF sob nº CPF residente e domiciliado na    na cidade de    CEP    . Nos termos da Súmula 391 do STF " O confinante certo deve ser citado pessoalmente para a ação de usucapião." e Art. 246 § 3o do CPC " Na ação de usucapião de imóvel os confinantes serão citados pessoalmente exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio caso em que tal citação é dispensada." I - DOS FATOS O objeto desta ação é o imóvel de matrícula Nº do Oficio de Registro de Imóveis da cidade de com a seguinte descrição   Este imóvel apesar de formalmente pertencer a desde pertence igualmente à requerente por força do regime de bens vigente no matrimônio constituído conforme certidão em anexo. Ocorre que nos últimos  o Requerido não mais frequentou a residência comum conforme prova que junta em anexo caracterizando nítido abandono do lar a ensejar o direito ao Usucapião Familiar motivando a presente ação. II - DO DIREITO O Autor satisfaz os requisitos do artigo 1.240-A do  Código Civil pois foi abanada no Lar pelo companheiro sem qualquer notícia de seu paradeiro por mais de 2 anos conferindo-lhe o direito ao Usucapião Familiar conforme disposição normativa Art. 1.240-A. Aquele que exercer por 2 dois anos ininterruptamente e sem oposição posse direta com exclusividade sobre imóvel urbano de até 250m² duzentos e cinquenta metros quadrados cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar utilizando-o para sua moradia ou de sua família adquirir-lhe-á o domínio integral desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Trata-se de buscar assegurar o  uso social da propriedade protegendo o  direito constitucional à moradia  CF 6.º que neste caso tem o caráter protetivo à  mulher  que é quem ficou com a guarda dos filhos. Os requisitos legais à propositura da presente ação foram são fielmente preenchidos e provados da seguinte forma a Abandono do lar b Prazo superior a dois anos c Imóvel urbano com metragem do imóvel inferior ao limite legal Matrícula do imóvel d Propriedade comum do casal e Imóvel para moradia da requerente f Ausência de outros imóveis no nome da Requerente Certidões negativas. Assim considerando o preenchimento dos requisitos legais requer a declaraçã o da Usucapião Familiar conforme precedentes sobre o tema DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO FAMILIAR. OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1- Os requisitos da usucapião familiar art. 1.240-A do CC são o abandono do lar a posse direta ininterruptamente com exclusividade e sem oposição pelo período de dois anos a utilização do imóvel para moradia do cônjuge abandonado ou da família e ser imóvel urbano e inexistência de outra propriedade urbana ou rural metragem total do imóvel com a área de até 250m². 2 - O Enunciado 498 da V Jornada de Direito Civil do CJF dispõe que a fluência do prazo de 2 anos previsto pelo art. 1.420-A para a nova modalidade de usucapião nele contemplada tem início com a entrada em vigor da Lei nº 12.424/2011. 3 - Tendo o abandono do lar pelo ex-companheiro da autora ocorrido em 1998 sem que ela tivesse notícias dele desde então o pedido de declaração de usucapião familiar deve ser reconhecido . 4 - Apelação conhecida e provida. TJ-DF 20150310036603 - Segredo de Justiça 0003738-93.2015.8.07.0003 Relator LEILA ARLANCH Data de Julgamento 22/03/2017 7ª TURMA CÍVEL Data de Publicação Publicado no DJE 28/03/2017 . Pág. 444-452 Presente ainda nítida boa fé da Autora pois passados mais de    anos buscou contato e acesso ao requerido sem que qualquer contato obtivesse êxito. Ademais vem realizando o pagamento em dia de faturas de água luz e demais tributos o que comprova o comprometimento com o imóvel e manutenção sozinha das despesas do lar.

DA JUSTIÇA GRATUITA

A Autora é    e aufere renda inferior a 10 dez salários mínimos tanto que não há condições de custear esta demanda sem que comprometa o seu sustento e o de sua família. Isto posto vale ressaltar que assistência judiciária gratuita é um benefício concedido em razão da Lei n.º 1.060 de 1950. O parágrafo único do artigo 2º desta lei dispõe que Parágrafo único. Considera-se necessitado para os fins legais todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família . No mesmo sentido o CPC/15 trouxe a seguinte redação redação Art. 98.   A pessoa natural ou jurídica brasileira ou estrangeira com insuficiência de recursos para pagar as custas as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei. Requer assim que seja concedida a benesse de litigar sob o pálio da Gratuidade de Justiça a fim de que o Autor possa promover a defesa de seus direitos sem que comprometa o seu sustento e de sua família.

DOS PEDIDOS

Por todo o exposto REQUER   A concessão da gratuidade de justiça nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil Que seja realizada a distribuição bem como recebimento e processamento da ação O deferimento do pedido liminar para fins de determinar a manutenção de posse à Autora garantindo com isso a continuidade de seu local de residência A citação por oficial de justiça do Requerido A produção de todas as provas em direito admitido em especial a  testemunhal e documental que desde já arrola e junta em anexo A total procedência da demanda para fins de declarar a propriedade  do imóvel      em prol de      A condenação do requerido ao ressarcimento das custas e despesas processuais e no pagamento de honorários advocatícios Por fim manifesta o interesse na audiência conciliatória nos termos do Art. 319 inc. VII do CPC. Dá-se à causa o valor de R$ Nestes termos pede deferimento     OAB/ ANEXOS                                                                   Nome e endereço dos vizinhos vizinhos de frente dos fundos do lado direito e esquerdo          
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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