Modelo de Petição: Formal de partilha após divórcio - Novo CPC

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO DE .

inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído requerer o recebimento e devido processamento do presente FORMAL DE PARTILHA em face de  inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído propor I - SÍNTESE DA DEMANDA Trata-se partilha de bens necessária após a devida homologação da ação de divórcio homologada nos autos do processo em epígrafe. Na constância do matrimônio as partes elegeram o regime de devendo a partilha ser conduzida nos seguintes termos

II - DOS BENS

Dos bens imóveis

Apartamento avaliado em R$ matrícula sob nº com inscrição de alienação fiduciária em favor de uma vez que conta com do valor financiado com referida instituição bancária que corresponde a R$ . Os imóveis devem ser descritos com as suas especificações nomeadamente local em que se encontram extensão da área limites confrontações benfeitorias origem dos títulos números das matrículas e ônus que os gravam.

Dos bens móveis

Veículo automotor modelo avaliado pela tabela Fipe em R$ integralmente quitado. Veículo automotor modelo avaliado pela tabela Fipe em R$ com inscrição de alienação fiduciária em favor de uma vez que conta com do valor financiado com referida instituição bancária que corresponde a R$ .

Das ações e títulos financeiros

de quotas na sociedade empresária avaliadas em cada. quotas de ações da empresa . bitcoins avaliados em em R$ conforme extrato em anexo.

Do saldo das contas bancárias e demais bens

R$      no Banco Ag. CP   e em nome de   R$      no Banco Ag. CC no valor de R$ em nome de . R$      em joias depositadas no Banco    .   

Das dívidas

Da união permanecem em aberto as seguintes dívidas

III - DA PARTILHA

Considerando o regime de comunhão parcial de bens adotado comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento nos termos do Art. 1658 do Código Civil devendo a partilha ser feita nos seguintes termos Art. 1.659. Excluem-se da comunhão I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar e os que lhe sobrevierem na constância do casamento por doação ou sucessão e os sub-rogados em seu lugar II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares III - as obrigações anteriores ao casamento IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos salvo reversão em proveito do casal V - os bens de uso pessoal os livros e instrumentos de profissão VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge VII - as pensões meios-soldos montepios e outras rendas semelhantes. Art. 1.660. Entram na comunhão I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso ainda que só em nome de um dos cônjuges II - os bens adquiridos por fato eventual com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior III - os bens adquiridos por doação herança ou legado em favor de ambos os cônjuges IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge V - os frutos dos bens comuns ou dos particulares de cada cônjuge percebidos na constância do casamento ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão. Art. 1.661. São incomunicáveis os bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao casamento. Art. 1.662. No regime da comunhão parcial presumem-se adquiridos na constância do casamento os bens móveis quando não se provar que o foram em data anterior. Considerando o regime de comunhão total de bens adotado comunicam-se todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas nos termos do Art. 1.667 do Código Civil devendo a partilha ser feita nos seguintes termos   Art. 1.668. São excluídos da comunhão I - os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar II - os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário antes de realizada a condição suspensiva III - as dívidas anteriores ao casamento salvo se provierem de despesas com seus aprestos ou reverterem em proveito comum IV - as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com a cláusula de incomunicabilidade V - Os bens referidos nos incisos V a VII do art. 1.659. Art. 1.669. A incomunicabilidade dos bens enumerados no artigo antecedente não se estende aos frutos quando se percebam ou vençam durante o casamento.  Considerando o regime de comunhão total de bens adotado cada cônjuge possui patrimônio próprio e lhe cabe à época da dissolução da sociedade conjugal direito à metade dos bens adquiridos pelo casal a título oneroso na constância do casamento nos termos do Art. 1.672 do Código Civil devendo a partilha ser feita nos seguintes termos   Atentar às regras do Art. 1673 e seguintes do Código Civil. a À Requerente é destinado os seguintes bens       a.1 À requerida permanece com a seguintes dívida       b Ao Requerido devem ficar os seguintes bens         b.1 Ao Requerido permanece com a seguintes dívida       As dívidas contraídas por qualquer dos cônjuges na administração de seus bens particulares e em benefício destes não obrigam os bens comuns. Art. 1.666. CC Pelo presente é formalizada a proposta de venda da parte de 50% do valor do imóvel que pertence à Requerente.

II - DA PARCELA CONTROVERTIDA DA PARTILHA

Insta consignar que há injustificada resistência do requerido em conceder a propriedade do Imóvel    . Não obstante tratar-se de imóvel não regularizado e reconhecido na matrícula trata-se de direito de manutenção da posse da superfície construída sobre o imóvel do requerido comumente denominado de laje. O direito real de laje vêm descritos no Código Civil nos seguintes termos Art. 1.510-A.   ...   § 1 o   O direito real de laje contempla o espaço aéreo ou o subsolo de terrenos públicos ou privados tomados em projeção vertical como unidade imobiliária autônoma não contemplando as demais áreas edificadas ou não pertencentes ao proprietário da construção-base.    Trata-se de dispositivo normativo introduzido pela recente Lei nº 13.465 de 2017 por tal razão que referida unidade imobiliária não foi regularizada. Mas   considerando a possiblidade da autonomia da unidade imobiliária construída sob a superfície do imóvel do requerido demonstrado o direito de uso e construção sobre referido lote faz-se necessário o reconhecimento da divisão imobiliária reconhecendo a propriedade ao requerente. A propriedade do direito de superfície estabelecido sobre a laje deve ser reconhecido diante da demonstração de cessão feito pelo Requerido conforme      . Portanto demonstrado o direito e viabilidade da divisão devendo ser medida que se impõe. Nos últimos        o Requerido não mais frequentou a residência comum conforme prova que junta em anexo caracterizando nítido abandono do lar a ensejar o direito ao Usucapião familiar previsto no Código Civil Art. 1.240-A.  Aquele que exercer por 2 dois anos ininterruptamente e sem oposição posse direta com exclusividade sobre imóvel urbano de até 250m² duzentos e cinquenta metros quadrados cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar utilizando-o para sua moradia ou de sua família adquirir-lhe-á o domínio integral desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Os requisitos legais são preenchidos e provados da seguinte forma a Abandono do lar     b Prazo superior a dois anos     c Imóvel urbano com metragem do imóvel inferior ao limite legal Matrícula do imóvel d Propriedade comum do casal       e Imóvel para moradia da requerente       f Ausência de outros imóveis no nome da Requerente Certidões negativas.    Assim considerando o preenchimento dos requisitos legais requer a declaraçã o da Usucapião Familiar conforme precedentes sobre o tema DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO FAMILIAR. OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1- Os requisitos da usucapião familiar art. 1.240-A do CC são o abandono do lar a posse direta ininterruptamente com exclusividade e sem oposição pelo período de dois anos a utilização do imóvel para moradia do cônjuge abandonado ou da família e ser imóvel urbano e inexistência de outra propriedade urbana ou rural metragem total do imóvel com a área de até 250m². 2 - O Enunciado 498 da V Jornada de Direito Civil do CJF dispõe que a fluência do prazo de 2 anos previsto pelo art. 1.420-A para a nova modalidade de usucapião nele contemplada tem início com a entrada em vigor da Lei nº 12.424/2011. 3 - Tendo o abandono do lar pelo ex-companheiro da autora ocorrido em 1998 sem que ela tivesse notícias dele desde então o pedido de declaração de usucapião familiar deve ser reconhecido . 4 - Apelação conhecida e provida. TJ-DF 20150310036603 - Segredo de Justiça 0003738-93.2015.8.07.0003 Relator LEILA ARLANCH Data de Julgamento 22/03/2017 7ª TURMA CÍVEL Data de Publicação Publicado no DJE 28/03/2017 . Pág. 444-452 Razões pelas quais devem conduzir ao necessário deferimento do Usucapião do imóvel    em benefício da requerente.  Da tutela de urgência Considerando que o requerido permanece na posse do      bem como o risco de perecimento destes bens requer nos termos do Art. 300 do CPC o arrolamento e indisponibilidade dos bens. DA PROBABILIDADE DO DIREITO Como ficou perfeitamente demonstrado o direto do Autor é caracterizado pela demonstração inequívoca da parcela sobre os bens que lhe cabe. DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO Trata-se de necessária declaração de indisponibilidade dos bens pois estão sob risco de perecimento uma vez que      Diante de tais circunstâncias é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável sendo imprescindível o arrolamento e indisponibilidade dos bens.

IV - DA JUSTIÇA GRATUITA

O Requerente atualmente trabalha como tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais. Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000 Relator Gilberto Leme Data de Julgamento 17/01/2018 35ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 17/01/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça . Recurso provido. TJ-SP 22259076620178260000 SP 2225907-66.2017.8.26.0000 Relator Roberto Mac Cracken 22ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 07/12/2017 A assistência de advogado particular não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o § 4º do art. 99 do CPC não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda não é por si só suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante não dispõe no momento de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido. TJ-DF 07139888520178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000 Relator GISLENE PINHEIRO 7ª Turma Cível Data de Publicação Publicado no DJE 29/01/2018 Assim considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente tem-se por comprovada sua miserabilidade fazendo jus ao benefício. Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente. V - DOS REQUERIMENTOS Por todo o exposto REQUER A citação do Requerido para responder querendo A concessão da gratuidade de justiça nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil A total procedência do pedido para fins de que seja homologado o presente formal de partilha e dado seguimento aos trâmites necessários para a averbação definitiva destes bens junto aos órgãos envolvidos para que produzam os efeitos legais O deferimento do pedido de declaração de usucapião familiar em benefício da Requerente A produção probatória admitida em direito A condenação do requerido ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85 §2º do CPC. Por fim manifesta o interesse na audiência conciliatória nos termos do Art. 319 inc. VII do CPC. Dá-se à causa o valor de R$ Nestes termos pede deferimento  de de . Documentos que devem ser anexados inicialmente Cópia do RG CPF e Certidão de nascimento/casamento das partes  Matrícula dos imóveis atualizadas Cópia simples do carnê de IPTU ou informar número de inscrição No caso de bens móveis apresentar documentação comprobatória extratos doc. carro contrato social etc.
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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