1. Consumidor

Modelo Anulatória de penalidade energia elétrica - Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI)

Justiça Gratuita à pessoa física
15 avaliações 13 2 6
15/12/2023
TOI é a abreviação de termo de ocorrência de irregularidade que denomina o processo administrativo conduzido na concessionária de energia elétrica para apurar eventuais irregularidades envolvendo o furto de energia elétrica (gato), adulteração no relógio medidos ou rompimento de lacre. O presente pedido acumula a indenização por danos morais pelo desvio produtivo do consumidor, pedido liminar de suspensão da cobrança e manutenção do fornecimento de energia , bem como o pedido de repetição de indébito dos valores indevidamente cobrados e pagos pelo consumidor.
A ação tem como fundamento a ausência de processo administrativo adequado para a sua conclusão, conduzido sem a presença do Autor na vistoria, sem observância ao devido processo legal, ao contraditória e à ampla defesa, configurando na sua nulidade.
Legislação   Jurisprudência   Conteúdos 10    Conteúdos relacionados  
Aviso: Visualize um modelo grátis ao se cadastrar! Para baixar ou copiar o documento, assine Modelo Inicial PRO

AO DA COMARCA DE .


ATENÇÃO para alguns entendimentos sobre a competência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRESA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR APÓS INSPEÇÃO. TOI. MEDIDOR COM SUPOSTA ALTERAÇÃO EM SUA SUPERFICIE. INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. DOCUMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA EMBASAR O JULGAMENTO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (TJ-AM; Relator (a): Luiz Pires de Carvalho Neto; Comarca: Capital - Fórum Ministro Henoch Reis; Órgão julgador: 1ª Turma Recursal; Data do julgamento: 10/12/2021; Data de registro: 10/12/2021)

  • , , , inscrito no CPF sob nº , RG nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar

AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E
TUTELA DE URGÊNCIA

em face da Companhia Elétrica , com endereço para citação na cidade de , pelos fatos e motivos que passa a expor.

DOS FATOS

  • Trata-se de ação que visa a nulidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) nº que tramitou de forma unilateral sem a ciência do Autor junto à empresa Ré, gerando a aplicação de multa no valor de R$ além do aviso de corte.
  • Ocorre que, ao analisar o processo administrativo que gerou o TOI, verificou-se que foi originado de processo administrativo que correu sem o contraditório e a ampla defesa, devendo ser declarado nulo.

DA NULIDADE DO TOI

            DOS PEDIDOS

                  6

                  Comentários

                  ola, gostaria de saber sobre modelo de petiçao com erro de projeto de asfaltamento de rua e prejudicou os moradores.
                  Responder
                  bom dia gostaria de saber se tem alguma petição inicial onde o promotor vai da ciência ao termo de conduta de ocorrência de contravenção penal artigo 42, IIi, onde houve pertubação ao silencio ou seja poluição sonora.
                  Responder
                  Boa tarde Gostaria de saber se há alguma petição contendo rol de quesitos para esse tipo de ação.
                  Responder
                  @Mauricio Moura:
                  Parabens pelo excelente trabalho.
                  Responder
                  Ola bom dia à todos; estou necessitando de dois modelos; um modelo de uma ação de restauração de registro civil, pois a pessoa possui mais 40 anos e nunca tirou o registro.  O outro ação de responsabilização de dano patrimônio publico em face do usuário e/ou população.Obrigado.
                  Responder
                  @Moisés Monteiro:
                  Boa noite.  Sugiro promover ação de registro tardio ou suprimento de nascimento, já que não tem registro.  Só se hipoteticamente houver 'perdido', então seria restauração.  Para facilitar aconselho procurar um "BATISTÉRIO" na igreja católica; qualquer documento que posso provar seu nascimento no Hospital; ou, na escola ou centro de saúde. Existe necessidade de intimação do Ministério Público.    
                  Responder
                  MODELOS RELACIONADOS