Modelo de Petição: Anulatória de penalidade energia elétrica - Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI)

AO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE      .

inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na na cidade de vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído propor

Ação anulatória c/c repetição de indébito

em face da Companhia Elétrica  com endereço para citação na cidade de         pelos fatos e motivos que passa a expor. PRELIMINAR - DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA Inicialmente cumpre esclarecer que o Autor é pessoa idosa contando com mais de 60 sessenta anos conforme prova que faz em anexo razão pela tem direito à prioridade da tramitação da presente demanda nos termos da Lei nº 10.741/2013 Estatuto do Idoso e do art. 1.048 inciso I do CPC.

I - DOS FATOS

Trata-se de ação que visa a nulidade do  Termo de Ocorrência de Irregularidade TOI nº      que tramitou de forma unilateral sem a ciência do Autor junto à empresa Ré gerando a aplicação de multa no valor de R$    além do aviso de corte.  O corre que ao analisar o processo administrativo que gerou o TOI verificou-se que foi originado de processo administrativo que correu sem o contraditório e a ampla defesa devendo ser declarado nulo.

II - DA NULIDADE DO TOI

O Termo de Ocorrência de Irregularidade – TOI é um instrumento previsto no artigo 129 inciso I da Resolução nº 414/2010 da ANEEL com a seguinte redação Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. I – emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI em formulário próprio elaborado conforme Anexo V desta Resolução. E na sequencia do referido dispositivo no inciso II o consumidor tem direito à exigir uma perícia técnica do medidor como decorrência lógica do princípio do contraditório e da ampla defesa II – solicitar perícia técnica a seu critério ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal O TOI nesse sentido tem por finalidade formalizar a constatação de alguma irregularidade encontrada nas unidades de consumo dos usuários de energia elétrica que proporcione faturamento inferior ao faturado. Para tanto este processo administrativo deveria permitir a atuação do consumidor em todas as suas fases inclusive na perícia local que conclui pela ausência ou ocorrência de irregularidade. Mas ao contrário do que esperado a empresa Ré no mesmo ato que lavrou o TOI gerou a aplicação de multa de forma automática sem apurar se houve furto de energia elétrica “gato”   sem o crivo da ampla defesa do consumidor. Trata-se portante de penalidade imposta de forma indevida conforme precedentes sobre o tema LIGHT. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE TOI . Sentença de parcial procedência para declarar a nulidade do TOI lavrado pela ré bem como determinar a restituição à parte autora de forma simples dos valores eventualmente pagos pelo referido TOI. Recurso exclusivo da parte autora. Consumidora que faz jus à devolução dos valores indevidamente pagos na forma simples ante a ausência de comprovação de má fé. A lavratura de TOI por si só não tem o condão de acarretar danos morais e não se verifica no caso concreto qualquer desdobramento do fato a fundamentar a pretensão de indenização. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Súmula 75 do TJRJ. Sentença mantida tal como lançada. DESPROVIMENTO DO RECURSO. TJ-RJ - APL 01031224120118190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 9 VARA CIVEL Relator SÔNIA DE FÁTIMA DIAS Data de Julgamento 11/10/2017 VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR Data de Publicação 19/10/2017 Apelação Cível. Relação de Consumo. Lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade TOI . Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. 1. Conhecimento apenas da matéria relativa à lavratura do TOI e da cobrança a título de recuperação de consumo. Ausência de impugnação específica com relação ao dano moral. Pedido genérico de reforma total da sentença. Violação ao princípio da dialeticidade. 2. Responsabilidade objetiva da prestadora do serviço. Artigo 14 § 3º da Lei 8.078/90. Incumbe à concessionária o ônus de comprovar a regularidade do TOI. 3. Aplicação do enunciado nº 256 da súmula do TJRJ. Termo de ocorrência de irregularidade que não ostenta o atributo da presunção de legitimidade ainda que subscrito pelo usuário. 4. Laudo pericial conclusivo no sentido de que o procedimento adotado pela empresa ré não atendeu ao art. 72 da resolução nº 456/2000 da ANEEL vigente à época da lavratura do TOI. Autor que solicitou a troca do relógio medidor após comprar o imóvel. Demandante não pode ser responsabilizado por eventuais danos do aparelho de medição causados por terceiros. Falha na prestação do serviço. 5. Cobrança indevida de valores a título de recuperação de consumo. Devolução em dobro dos valores pagos pelo autor relativos às cobranças indevidas decorrentes da lavratura do TOI. 6. Manutenção da sentença. 7. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. TJ-RJ - APL 00098406920098190210 RIO DE JANEIRO LEOPOLDINA REGIONAL 4 VARA CIVEL Relator SÉRGIO SEABRA VARELLA Data de Julgamento 30/08/2017 VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR Data de Publicação 31/08/2017 CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória porque a Ré lavrou Termo de Ocorrência de Irregularidade e cobra pelo consumo de energia elétrica recuperado. O Termo de Ocorrência de Irregularidade é insuficiente a provar o alegado vício no relógio medidor de energia elétrica porque produzido de forma unilateral sem o crivo do contraditório. Apesar de a prova documental evidenciar haver problemas no medidor a prova pericial confirma a inocorrência de consumo não registrado. O faturamento correspondente ao consumo razoável impede a cobrança do crédito pela recuperação e impõe a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente de vez que caracterizada a má-fé da prestadora de serviço. Incremento da verba honorária na forma do artigo 85 § 11 do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.  TJ-RJ - APL 00232911220098190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 31 VARA CIVEL Relator HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA Data de Julgamento 11/04/2017 QUINTA CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 17/04/2017 Este entendimento é recorrente no STJ " Ademais a empresa concessionária além de todos os dados estatísticos acerca do regular consumo ainda dispõe de seu corpo funcional que mês a mês verifica e inspeciona os equipamentos. É seu dever provar que houve fraude no medidor. 6. Finalmente a insurgente argumenta que o TOI Termo de Ocorrência de Irregularidade é prova unilateral e insuficiente para embasar a condenação. Sendo assim extrai-se do acórdão objurgado que o entendimento do Sodalício a quo não está em consonância com a orientação do STJ de que é insuficiente para a caracterização de suposta fraude no medidor de consumo de energia a prova apurada unilateralmente pela concessionária. Nesse sentido AgInt no AREsp 857.257/SP Rel. Ministra Assusete Magalhães Segunda Turma DJe 13.6.2016 AgRg no AREsp 370.812/PE Rel. Ministro Herman Benjamin Segunda Turma DJe 5.12.2013 AgRg no AREsp 188.620/PE Rel. Ministro Humberto Martins Segunda Turma DJe 28.8.2012 AgRg no AREsp 330.121/PE Rel. Ministro Benedito Gonçalves Primeira Turma DJe 22.8.2013. 7. Recurso Especial provido. STJ - RECURSO ESPECIAL  REsp 1605703 A energia elétrico trata-se de serviço essencial não podendo a concessionária recusar o fornecimento ou condicionar o seu fornecimento ao pagamento de penalidades por irregularidades não apuradas corretamente fato que infringe frontalmente o CDC Art. 42. Na cobrança de débitos o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso acrescido de correção monetária e juros legais salvo hipótese de engano justificável. Portanto constrangner o consumidor a pagar penalidade sob pena de corte da luz configura grave lesão ao direito do consumidor que deve ser coibido. III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Demonstrada a relação de consumo resta configurada a necessária inversão do ônus da prova pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos que demonstram a verossimilhança do pedido conforme disposição legal Art. 6º. São direitos básicos do consumidor ... VIII - a facilitação da defesa de seus direitos inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil quando a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia segundo o qual todos devem ser tratados de forma igual perante a lei observados os limites de sua desigualdade. A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do Ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil Art. 373. O ônus da prova incumbe I - ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito II - ao réu quanto à existência de fato impeditivo modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso desde que o faça por decisão fundamentada caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Nesse sentido a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. PARTE COM MAIOR CONDIÇÃO DE PRODUÇÃO . .. DECISÃO FUNDAMENTADA. POSSIBILIDADE. I ? O § 1º do art. 373 do CPC consagrou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova ao permitir que o juiz altere a distribuição do encargo se verificar diante da peculiaridade do caso ou acaso previsto em lei a impossibilidade ou excessiva dificuldade de produção pela parte desde que o faça por decisão fundamentada concedendo à parte contrária a oportunidade do seu cumprimento. II Negou-se provimento ao recurso. TJ-DF 07000112620178070000 0700011-26.2017.8.07.0000 Relator JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA Publicado no PJe 02/05/2017 Assim diante da inequívoca e presumida hipossuficiência uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova que desde já requer.

IV - DOS DANOS MORAIS

Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que que será produzida no presente processo a empresa ré ao deixar de prestar serviço essencial causa sérios transtornos ao Autor deixando de cumprir com sua obrigação primária cobrando indevidamente por uma irregularidade inexistente gerando o dever de indenizar. Trata-se de previsão legal clara no Código Civil Art. 186. Aquele que por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema " O dano moral alcança prevalentemente valores ideais não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas." No presente caso o dano é inequívoco uma vez que feta diretamente a dignidade da pessoa especialmente quando o corte de luz elétrica afeta diretamente a vida do Autor gerando ainda grave constrangimento perante a família e vizinhos. E nesse sentido a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.

V - DA TUTELA DE URGÊNCIA

Nos termos do Art. 300 do CPC/15 " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." No presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados vejamos DA PROBABILIDADE DO DIREITO Como ficou perfeitamente demonstrado o direto do Autor é caracterizado pela ilegalidade na condução do processo administrativo que gerou o Termo de Ocorrência de Irregularidade configurando quebra o contraditório e da ampla defesa . DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO Trata-se de fornecimento de energia elétrica com aviso de eminente corte decorrente do TOI. Assim considerando que se trata de serviço essencial tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo conforme precedentes sobre o tema AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE TOI . Indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela antes da citação da ré. Irresignação da parte autora. 1. Desnecessária a intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões. Ausência de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. Termo de Ocorrência de Irregularidade TOI que não tem presunção de legitimidade. TOI lavrado de forma unilateral sem a participação do consumidor. Aplicação do enunciado 256 da Súmula do TJRJ. Verossimilhança das alegações do agravante demonstrada. 3. A manutenção da cobrança das parcelas referentes à recuperação de consumo até a decisão final nos autos principais pode causar danos graves e de difícil reparação ao agravante porquanto trata-se de serviço essencial. 4. Reforma da decisão. Concessão da tutela de urgência para que o autor deposite em juízo o valor referente ao consumo mensal de energia elétrica excluídas as parcelas relativas ao TOI e para que a concessionária se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica na residência do autor bem como de incluir seu nome nos cadastros restritivos de crédito em razão do débito discutido. 5. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO.  TJ-RJ - AI 00393162520178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 34 VARA CIVEL Relator SÉRGIO SEABRA VARELLA VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR Data de Publicação 04/08/2017   Diante de tais circunstâncias é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável sendo imprescindível a manutenção do fornecimento de energia elétrica ao Autor bem como a suspensão da cobrança das parcelas referentes à penalidade aplicada nos termos do Art. 300 do CPC.

VI - DA JUSTIÇA GRATUITA

O Requerente atualmente trabalha como tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais. Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000 Relator Gilberto Leme Data de Julgamento 17/01/2018 35ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 17/01/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça . Recurso provido. TJ-SP 22259076620178260000 SP 2225907-66.2017.8.26.0000 Relator Roberto Mac Cracken 22ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 07/12/2017 A assistência de advogado particular não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o § 4º do art. 99 do CPC não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda não é por si só suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante não dispõe no momento de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido. TJ-DF 07139888520178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000 Relator GISLENE PINHEIRO 7ª Turma Cível Data de Publicação Publicado no DJE 29/01/2018 Assim considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente tem-se por comprovada sua miserabilidade fazendo jus ao benefício. Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.

DOS PEDIDOS

Por todo o exposto REQUER A concessão da gratuidade de justiça nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil A citação do Réu para responder querendo A total procedência da ação para declarar a ilegalidade da cobrança e inexistência da obrigação de pagar taxas de água e esgoto no período de uma vez tratar-se de serviço não prestado A repetição dos valores pagos nos últimos 10 anos anteriores à ação bem como aquelas que permanecerem sendo cobradas enquanto perdurar a ação A condenação da empresa Ré por danos morais em valor não inferior a R$ considerando as condições das partes e necessária sanção ao Réu A produção de todas as provas admitidas em direito em especial a pericial Seja requisitado à empresa Ré a disponibilização do extrato de cobranças realizadas nos últimos 10 anos por ser de difícil acesso ao Autor e em poder da empresa Ré nos termos do Art. 396 do CPC/15 A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85 §2º do CPC Dá-se à causa o valor de R$ Nestes termos pede deferimento OAB/ ANEXOS Documentos de identidade do Autor RG CPF Comprovante de Residência Procuração Declaração de Pobreza Provas da ocorrência - Cópia do TOI Provas da tentativa de solução direto com o réu  Provas da negativa de solução
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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