Modelo de Petição: Suprimento Judicial de Autorização para viagem de menor ao exterior 

AO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE      . brasileiro menor impúbere nascido em nestes atos representado por portador da cédula de identidade nº inscrito no CPF nº ambos residentes e domiciliados na no município de vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído nos termos do Art. 83 do ECA propor SUPRIMENTO JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO viagem de menor ao exterior c/c pedido liminar em face de inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na na cidade de pelos fatos e motivos que passa a expor.

DO TRÂMITE PRIORITÁRIO

Inicialmente cumpre esclarecer que a ação envolve matéria regulada pela Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente razão pela tem direito à prioridade da tramitação da presente demanda nos termos do art. 1.048 inciso II do CPC.

DOS FATOS QUE AMPARAM A PETIÇÃO INICIAL

O Autor é menor com    anos fruto do relacionamento entre a genitora que ora representa o Autor e o Requerido e vive sob a guarda unilateral da mãe ora Requerente. Com o intuito de passar as férias escolares de        no exterior em        deste ano a Requerente solicitou a autorização formal do Requerido para fins de proceder na compra das passagens e providenciar toda documentação necessária. Ocorre que passados mais de        meses com retornos evasivos o Requerido não concedeu a autorização formal impedindo que a Requerente possa providenciar toda a documentação em tempo hábil tais como passaporte e visto do menor. Previamente a interposição da ação houveram várias tentativas de resolução dos fatos junto ao Réu sem êxito pelo contrário conforme mensagens trocadas que junta em anexo razão pela qual move a presente ação. O interesse de agir deve ficar demonstrado e geralmente vem amparado pela pretensão resistida. Ou seja antes da ação o Autor tentou resolver o impasse. Esta prova é importante para demonstrar o interesse de agir do Autor.

DO DIREITO

A presente ação busca efetivar a disposição legal prevista na Lei nº 8.069 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente   em especial em seu Art. 83 que assim dispõe Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhada dos pais ou responsável sem expressa autorização judicial. Dessa forma considerando a A  negativa injustificável de autorização para viagem por parte do pai b Ausente qualquer risco ao menor na pretensa viagem e c Os benefícios na experiência de vida e culturais do menor numa viagem ao exterior Busca-se a obtenção de autorização judicial nos termos do Art. 83 do ECA conforme precedentes sobre o tema AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM PARA O EXTERIOR – MENOR ACOMPANHADO DOS AVÓS MATERNOS – ADMISSIBILIDADE – P ai que não detém contato e nem poder de tutela com o filho - Falta de circunstâncias que desautorizem o passeio – Guarda unilateral exercida pela mãe - decisão reformada – agravo provido.      TJSP Agravo de Instrumento 2230438-98.2017.8.26.0000 Relator a   Giffoni Ferreira Data de Registro 22/01/2018 AGRAVO REGIMENTAL. SUPRIMENTO JUDICIAL DE CONSENTIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. Questionamento do genitor que se volta contra Decisão Monocrática da Relatoria que deferiu autorização de viagem de menor em companhia da genitora ambos em mudança para o Canadá. Insurgência que todavia se revela infundada. Genitora ora agravante que possui a guarda unilateral do filho menor desde a ruptura da vida conjugal. Inexistência de motivação fática ou jurídica capaz de justificar a reconsideração das deliberações e comandos decisórios afirmados na decisão proferida com vistas à autorização de viagem. Não se vislumbra por força da mudança situação de evidente prejuízo material emocional ou mesmo psicológico ao menor com a alteração de país de domicílio Inexistência ainda de elementos de convicção desabonadores em relação à agravada. Mudança de país que se justifica por causas econômicas e oportunidade de trabalho do atual marido da agravada preservando-se assim a integridade no núcleo familiar do menor o qual convive também com um irmão. Melhor interesse do menor que deve ser tomado como postulado e objetivo último da decisão judicial que lhe diga respeito. Visitação do genitor sob outro prisma preservada ainda que inevitáveis as limitações inerentes à distância física decorrente da alteração de domicílio do menor. Oportuna valoração da subsistência ou não da situação fática vigente que se dará com o julgamento do apelo pendente. Agravo Regimental portanto não provido.    TJSP   Agravo Regimental 2120988-60.2016.8.26.0000 Relator a   Alexandre Bucci Órgão Julgador 9ª Câmara de Direito Privado Foro de São Caetano do Sul -  2ª. Vara Cível Data do Julgamento 18/04/2017 Data de Registro 21/04/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM PARA O EXTERIOR. SUPRIMENTO JUDICIAL. É de ser concedida a autorização para viagem ao exterior do menor acompanhado do genitor nos termos do art. 83 § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescen te. RECURSO PROVIDO. Agravo de Instrumento Nº 70075416099 Sétima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Liselena Schifino Robles Ribeiro Julgado em 03/10/2017 .  Trata-se do direito ao pleno exercício do poder familiar previsto no ARt. 1.634 do Código Civil sendo direito dos pais a  irrestrita convivência com os filhos sendo-lhe permitido viabilizar este contato em viagens culturais ao exterior conforme destaca   Maria Berenice Dias " Separados os pais e assegurado a ambos o direito de conviver com os filhos não há como impedir que viagem com eles quer no território nacional q uer internacionalmente ." in Manual de Direito das Famílias. Ed. RT 2017. Versão ebook.  Ademais importa lembrar que deve prevalecer os interesses do menor caracterizados neste fato no amplo   à cultura proporcionada por uma viagem ao exterior. Portanto outro não poderia ser o entendimento se não o necessário provimento da presente ação concedendo a . A petição inicial deve focar primordialmente em i comprovar os fatos narrados ii indicar as normas que amparam o pedido iii mencionar decisões semelhantes ao caso com o provimento desejado e ao final iv delimitar claramente os pedidos como dedução lógica dos fatos e do direito.

DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR

O Autor pretende instruir seus argumentos com as seguintes provas a depoimento pessoal do Réu para confirmar a ausência de justificativa capaz de inviabilizar o deferimento do pleito b depoimento pessoal do Autor para evidenciar o seu interesse na viagem ao exterior c ouvida de testemunhas em especial do cujo rol segue abaixo. IMPORTANTE Incumbe à parte instruir a petição inicial com todos os documentos destinados a provar suas alegações. Art. 434. CPC. Só serão admitidos documentos posteriormente se devidamente provada a inacessibilidade à época da distribuição. Art. 435 Parágrafo Único.

DA TUTELA DE URGÊNCIA

Nos termos do Art. 300 do CPC/15 " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." No presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados vejamos DA PROBABILIDADE DO DIREITO Como ficou perfeitamente demonstrado o direto é amparados em face dos interesses do menor especialmente pela inexistente justificativa para a negativa da viagem devendo ser concedida. DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO Trata-se de viagem programada para as férias escolares ou seja que ocorrerão dentro de      sendo necessário a emissão de passaporte vistos e passagens. Ou seja tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo no caso de demora do pleito. Diante de tais circunstâncias é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável sendo imprescindível a  concessão da antecipação de tutela com o deferimento imediato de autorização judicial para a viagem prevista para      no período de      os termos do Art. 300 do CPC.

DA JUSTIÇA GRATUITA

A gratuidade de justiça busca garantir o amplo acesso ao judiciário devendo ser concedido àqueles que não podem arcar com as custas processuais sem comprometer a sua subsistências conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Trata-se de ação movida por menor sem condições evidentes de arcar com as custas processuais não podendo ser considerados os rendimentos da mãe para análise da capacidade conforme precedentes sobre o tema APELAÇÃO. ALIMENTOS. REVISÃO. ... AJG. O apelante uma criança que recebe alimentos do pai evidentemente não tem condições de pagar sustas e honorários. E os rendimentos da mãe não devem ser considerados para fins de AJG. Favor concedido. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. Apelação Cível Nº 70072721897 Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Ivan Leomar Bruxel Julgado em 14/12/2017 . Independente disto a genitora atualmente trabalha como tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais. Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1.O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes. 2.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário conferindo eficácia aos comandos constitucionais insculpidos nos incisosXXXVeLXXIVdo art.5ºdaCarta da Republica. 3.Ao impugnante incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 4. Inexistindo prova de que a despeito da parte impugnada atuar no ramo de paisagismo aufira renda suficiente para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem o comprometimento de seu próprio sustento tem-se por correta a rejeição da Impugnação à Assistência Judiciária . 5.Apelação Cível conhecida e não provida. APC 20140111258250 Orgão Julgador1ª Turma Cível DJE 23/02/2016 . Relator NÍDIA CORRÊA LIMA Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a AJG ao requerente. DOS REQUERIMENTOS E PEDIDOS Por todo o exposto REQUER Seja dada a devida prioridade no trâmite processual por se tratar de causa que envolve menor nos termos do art. 1.048 inciso II do CPC/15 A concessão da gratuidade de justiça nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil O deferimento da antecipação de tutela para fins de que seja autorizado judicialmente a viagem do menor para    em      pelo período de    dias A citação do Réu para responder querendo A inversão do ônus da prova uma vez que A total procedência da ação para fins de que seja autorizado judicialmente a viagem do menor pelo per[iodo de 2 dois anos nos termos do Art. 83 §2º do ECA A produção de todas as provas admitidas em direito em especial a  testemunhal A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85 §2º do CPC. Por fim manifesta o interesse na audiência conciliatória nos termos do Art. 319 inc. VII do CPC. Dá-se à causa o valor de R$ Nestes termos pede deferimento OAB/ ROL DE TESTEMUNHAS ANEXOS e Ao chegar ao final da inicial revise uma duas vezes a peça. De preferência passe para um colega revisar evitando a leitura " viciada" daquele que elabora a ação. Seja objetivo e destaque os elementos necessariamente relevantes de forma que direcione o julgador aos fatos que influenciem de fato à conclusão do direito. Se houver alguma nova dica nos envie!! Colabore com a continuidade desta plataforma.
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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