Modelo de Petição: Réplica - Cobrança bancária indevida - Litispendência

AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D A COMARCA DE         Importante observar que a réplica não se trata de simples repetição da inicial. Cada ponto e documento novo deve ser rebatido no prazo de 15 dias úteis Arts. 437 350 e 351 do CPC Ref. Processo já qualificado nos autos do processo em epígrafe vem por meio de seu advogado abaixo assinado propor a presente

RÉPLICA

diante dos fatos novos alegados em contestação.

BREVE RELATO DOS FATOS

O Réu ao responder a presente demanda trouxe fundamentos que não merecem prosperar pelos seguintes motivos.

DAS PRELIMINARES ARGUIDAS

    DA PRESCRIÇÃO Inicialmente insta consignar que a presente ação foi proposta em  ou seja dentro do prazo prescricional.  Diferentemente do alegado na contestação o prazo prescricional iniciou em   data em que foi efetuada a cobrança indevida prescrevendo em 3 anos a ação nos termos do Art. 206 §3º do Código Civil. Portanto não há que se falar em prescrição do direito postulatório.   IMPORTANTE atentar ao previsto nos Art. 189 e ss. do CC. Independente de ser alegada na contestação a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição pela parte a quem aproveita - Art. 193 CC/2002.

    DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL

Considera-se inepta a petição inicial somente quando houver objetivamente o enquadramento em algum dos incisos previstos no Art. 330 do CPC/15 o que não ocorre no presente caso uma vez que      Afinal a breve exposição exigida na inicial é suficiente para demonstrar o direito do Reclamante conforme precedentes sobre o tema INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA. Nas lides trabalhistas não se aplicam de forma rigorosa as disposições contidas no art. 282 do Código de Processo Civil/73 sob pena de violação à simplicidade que informa o processo do trabalho não havendo falar no caso em inépcia da inicial uma vez que a causa de pedir e o pedido estão suficientemente expostos em nada comprometendo a respectiva análise meritória. TRT-23 - RO 00000837920165230037 Relator ROBERTO BENATAR 2ª Turma-PJe Data de Publicação 03/03/2017 Nesse sentido dispõe renomada doutrina sobre a matéria " A petição inicial é inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir quando o pedido for genérico fora das hipóteses legais da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e quando contiver pedidos incompatíveis entre si. Só se deve decretar inepta a petição inicial quando for ininteligível e incompreensível STJ 1.ª Turma REsp 640.371/SC rel. Min. José Delgado j. 28.09.2004   DJ  08.11.2004 p. 184 . Se dela consta o pedido e a causa de pedir ainda que o primeiro formulado de maneira pouco técnica e a segunda exposta com dificuldade não há que se falar em inépcia da petição inicial. "   MARINONI Luiz Guilherme. ARENHART Sérgio Cruz. MITIDIERO Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed .  Revista dos Tribunais 2017. Vers. ebook. Art. 330 Dessa forma considerando que a petição inicial   deve ter seguimento e total procedência.

    DA LITISPENDÊNCIA

Os demandados arguiram ainda preliminar de litispendência sob o argumento de que já tramitava na     ação semelhante. Ocorre que é sabido que há litispendência somente quando estão em curso duas ações idênticas. Ora Excelência clarividente que entre o presente feito e a ação     possuem elementos diversos vejamos PARTES AÇÃO 1   PARTES AÇÃO 2     PEDIDO 1     PEDIDO 2     CAUSA DE PEDIR 1   CAUSA DE PEDIR 2      Assim resta demonstrada a inexistência de litispendência na presente ação devendo se recebida e processada nos termos da lei.

    DA LEGITIMIDADE PASSIVA

Afirma a Contestante que a instituição bancária emissora do cartão de crédito seria a única parte legítima a figurar no polo passivo da demanda. Ocorre que a bandeira do cartão de crédito faz parte da cadeia de fornecedores de serviço de crédito e portanto deve responder solidariamente na hipótese de vício no serviço nos termos do Art. 14 do CDC Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A Contestante não fez prova do fato impeditivo modificativo ou extintivo do direito do autor assumindo o risco de sua atuação não  sendo suficientes meras alegações desprovidas de comprovação configurando fazer parte da cadeia de fornecimento. Este entendimento já foi adotado pelo E. Superior Tribunal de Justiça e seguido pela jurisprudência PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ' BANDEIRA' DO CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada. 2. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior o art. 14 do CDC estabelece regra de responsabilidade solidária entre os fornecedores de uma mesma cadeia de serviços razão pela qual as " bandeiras" /marcas de cartão de crédito respondem solidariamente com os bancos e as administradoras de cartão de crédito pelos danos decorrentes da má prestação de serviços. 3. Agravo regimental desprovido.” STJ AgRg no AREsp 596.237/SP Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE TERCEIRA TURMA julgado em 03/02/2015 DJe 12/02/2015 TUTELA DE URGÊNCIA – Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição em dobro e indenização por danos materiais - Suspensão de descontos em conta poupança do autor decorrentes de operações com cartão desconhecido – LEGITIMIDADE PASSIVA – Responsabilidade solidária da sociedade titular da bandeira de cartão que integra a cadeia de fornecedores do usuário do serviço de cartão magnético – Inteligência do art. 14 §3° do CDC - Precedentes do STJ - Verificação em sede de cognição sumária da presença dos pressupostos necessários à concessão de tutela de urgência - Art. 300 do CPC - Decisão mantida – RECURSO NÃO PROVIDO.  TJSP Agravo de Instrumento 2012103-78.2018.8.26.0000 Relator a Spencer Almeida Ferreira Órgão Julgador 38ª Câmara de Direito Privado Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Data do Julgamento 26/02/2018 Data de Registro 26/02/2018 Apelações Cíveis. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora e corré Visa. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Corré titular da bandeira Visa do cartão de crédito emitido por " Caixa" . Solidariedade de todos na cadeia de fornecedores e tomadores de serviços. Competência do Juízo Estadual para processamento e julgamento do feito. ...   TJSP   Apelação 1000844-65.2017.8.26.0218 Relator a   Hélio Nogueira Órgão Julgador 22ª Câmara de Direito Privado Foro de Guararapes -  1ª Vara Data do Julgamento 22/02/2018 Data de Registro 23/02/2018 A doutrina ao disciplinar sobre o princípio da solidariedade leciona " Todos os fornecedores que integram a cadeia de fornecimento são responsáveis solidariamente perante o consumidor pelos vícios dos produtos e serviços que introduziram ou participaram de sua introdução no mercado de consumo. Esta solidariedade dos fornecedores tem em vista a efetividade da proteção do interesse do consumidor permitindo o alcance mais amplo possível ao exercício das opções estabelecidas em lei pelo consumidor. A extensão da responsabilidade neste sentido supera a relação determinada pelo vínculo contratual entre o consumidor e o fornecedor direto." MIRAGEM Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT 2016. versão e-book 3.3.3. Solidariedade da cadeia de fornecimento Portanto não obstante a inexistência de contrato direto com a bandeira do cartão referida sociedade empresária faz parte da cadeia de fornecimento ao beneficiar-se do consumo e estar diretamente vinculada à operação das compras devendo assumir o risco da atividade. Razões pelas quais deve ser reconhecida a legitimidade passiva da bandeira do cartão de crédito objeto da presente demanda.

    DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

O Réu contesta indevidamente a concessão da gratuidade de justiça visto que o Autor atualmente trabalha como   tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família composta por   razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.     Para tal benefício o Requerente juntou declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do   Código de Processo Civil de 2015 Art. 99.   O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o  Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o  O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 o  Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1.O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes. 2.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário conferindo eficácia aos comandos constitucionais insculpidos nos incisosXXXVeLXXIVdo art.5ºdaCarta da Republica. 3.Ao impugnante incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 4. Inexistindo prova de que a despeito da parte impugnada atuar no ramo de paisagismo aufira renda suficiente para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem o comprometimento de seu próprio sustento tem-se por correta a rejeição da Impugnação à Assistência Judiciária . 5.Apelação Cível conhecida e não provida. APC 20140111258250 Orgão Julgador1ª Turma Cível   DJE 23/02/2016 . Relator NÍDIA CORRÊA LIMA A existência de patrimônio imobilizado no qual vive a sua família não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE  ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIAGRATUITA.  ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA.  AJG. NECESSIDADE. A existência de patrimônio imobilizado em nome do postulante não é motivo para indeferimento do benefício quando comprovado não dispor de recursos líquidos e que sua renda é compatível à concessão e o impugnante não faz prova adversa. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível Nº 70070511886 Décima Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator João Moreno Pomar Julgado em 25/08/2016 . Assim considerando a demonstração inequívoca da necessidade do requerente faz jus ao benefício.

    DO MÉRITO

No mérito os réus alegaram equivocadamente que   . O que não merece prosperar afinal os fatos são completamente distintos daqueles narrados na contestação. Conforme narrado não houve qualquer precaução das empresas Rés em conceder empréstimo em nome do autor sem a cautela suficiente para certificar-se a fidelidade da autoria do empréstimo o que deveria ser cercado de todas as medidas possíveis para conferência da documentação fornecida para a contratação de empréstimo agindo de forma imprudente e negligente. Inquestionável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor recaindo diretamente ao Réu a responsabilidade dos danos extrapatrimonial e material ocasionado ao autor nos termos do artigo 14 da Legislação Consumerista independentemente de comprovação da culpa. Ao lecionar a matéria o ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho destaca “Todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos independentemente de culpa. Esse dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança bem como aos critérios de lealdade que perante os bens e serviços ofertados quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir estocar distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos.” Programa de Responsabilidade Civil 8ª ed. Ed. Atlas S/A pág.172 . Grifei . Nessa toada a responsabilidade dos Réus é objetiva ou seja independentemente da existência de culpa motivo pelo qual deverá responder pelos danos causados ao autor. DO DESCONTO INDEVIDO DO BENEFÍCIO O AUTOR - DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO O réu realizou indevidamente descontos no benefício previdenciário auferido mensalmente do Autor sem que este houvesse qualquer vínculo contratual com a mesma. Desta forma o réu deverá pagar ao autor os valores descontados em dobro e eventuais descontos futuros nos termos do parágrafo único do artigo 42 da Lei 8078/90 verbis Art. 42. ... Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição de indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso acrescido de correção monetária e juros legais salvo hipótese de engano justificável. A empresa ré agiu de forma negligente e imprudente pois realizou suposto negócio jurídico sem a devida cautela e cuidado mormente averiguação de documentos bem como diante da previsibilidade visto que infelizmente é corriqueiro esse tipo de ilícito sendo passível a repetição de indébito nos termos da Súmula 322 do Egrégio Tribunal da Cidadania “Para a repetição de indébito nos contratos de abertura de crédito em conta corrente não se exige a prova do erro”. Portanto inequívoca a responsabilidade e dever do réu no pagamento em dobro dos valores indevidamente descontados conforme memória de cálculo que junta em anexo. DO DANO MORAL Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo a empresa ré ao descontar indevidamente parcelas do benefício previdenciário do Autor deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com as informações que gere expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo gerando o dever de indenizar. Segundo a jurisprudência Dano moral é " Lição de Aguiar Dias o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida o dano não patrimonial é o que só atingindo o devedor como ser humano não lhe atinge o patrimônio." TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito j. 19/11/91-RDP 185/198 . A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema " O dano moral alcança prevalentemente valores ideais não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas." Trata-se de dano mora in re ipsa   que independe de provas conforme entendimento jurisprudencial RESPONSABILIDADE CIVIL - Danos Morais - Ocorrência - Não demonstrada a existência da dívida impugnada - Devida a indenização por danos morais e elevado o " quantum" de R$ 3.500 00 para R$ 15.000 00 - Precedentes da Câmara - Juros a partir do evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento - Inteligência das Súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça - Inaplicável a Súmula 43 do STJ por tratar-se de indenização por dano moral - Súmula 362 que é específica a hipótese discutida nos autos - Sentença de procedência reformada em parte - Recurso provido para majorar a indenização por danos morais de R$ 3.500 00 para R$ 15.000 00 bem como para modificar o termo inicial dos juros de mora para a data do evento danoso nos termos da Súmula 54 do STJ majorados os honorários de R$ 1.500 00 para 15% do valor da condenação art. 85 § 11º do CPC .    TJSP Apelação 1003169-52.2017.8.26.0011 Relator a   Mendes Pereira Órgão Julgador 15ª Câmara de Direito Privado Foro Regional XI - Pinheiros -  1ª Vara Cível Data do Julgamento 01/03/2018 Data de Registro 01/03/2018 E nesse sentido a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados. Por todo o exposto fica perfeitamente demonstrado que para fundamentar seus argumentos não trouxeram qualquer prova ou elemento suficiente para desconstituir o direito do Autor razão pela qual não merecem acolhimento.

    DA INDEVIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO RÉU

Pelo que se depreende da documentação juntada pelo Réu ele apenas declarou ser pobre nos termos da lei para auferir os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Ocorre que a declaração de pobreza gera presunção relativa acerca da necessidade da AJG. No presente caso há inúmeras evidências de que o Réu tem condições de pagar as custas tais como  . Esse entendimento predomina nos Tribunais devendo ser indeferido o benefício pleiteado APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO À  AJG. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.  AJG. NECESSIDADE. A Constituição Federal art. 5º LXXIV incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos. Não faz jus ao benefício quem dispõe de significativos recursos líquidos de modo a poder recolher as despesas judiciais e pagar honorários advocatícios ao seu advogado sem comprometer a subsistência própria ou de sua família. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a sentença. RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível Nº 70067204073 Décima Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator João Moreno Pomar Julgado em 26/11/2015 . AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASSAGEM FORÇADA.  AJG . A declaração de pobreza firmada pela parte gera presunção relativa podendo ser verificados outros elementos no processo para a análise da necessidade de a parte obter  AJG . Não juntando o recorrente cópia da última declaração do imposto de renda para se aferir a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais vai mantida a determinação para a juntada no juízo de origem. NEGADO SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. Agravo de Instrumento Nº 70068508795 Vigésima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Walda Maria Melo Pierro Julgado em 07/03/2016 . Ao disciplinar sobre o tema grandes doutrinadores sobre o tema esclarecem " Havendo dúvidas fundadas não bastará a simples declaração devendo a parte comprovar sua necessidade STJ 3.ª Turma. AgRg no AREsp 602.943/SP rel. Min. Moura Ribeiro   DJe  04.02.15 . Já compreendeu o Superior Tribunal de Justiça que “Por um lado à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º caput da Lei n. 1.060/1950 – não revogado pelo CPC/2015 – tem o juiz o poder-dever de indeferir de ofício o pedido caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais . Por outro lado é dever do magistrado na direção do processo prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento” STJ 4ª Turma. RESp 1.584.130/RS rel. Min. Luis Felipe Salomão j. 07.06.2016 DJe  17.08.2016 ." MARINONI Luiz Guilherme. ARENHART Sérgio Cruz. MITIDIERO Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed .  Revista dos Tribunais 2017. Vers. ebook. Art. 99 Ao disciplinar sobre o tema grandes doutrinadores sobre o tema esclarecem " Havendo dúvidas fundadas não bastará a simples declaração devendo a parte comprovar sua necessidade STJ 3.ª Turma. AgRg no AREsp 602.943/SP rel. Min. Moura Ribeiro   DJe  04.02.15 . Já compreendeu o Superior Tribunal de Justiça que “Por um lado à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º caput da Lei n. 1.060/1950 – não revogado pelo CPC/2015 – tem o juiz o poder-dever de indeferir de ofício o pedido caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais . Por outro lado é dever do magistrado na direção do processo prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento” STJ 4ª Turma. RESp 1.584.130/RS rel. Min. Luis Felipe Salomão j. 07.06.2016 DJe  17.08.2016 ." MARINONI Luiz Guilherme. ARENHART Sérgio Cruz. MITIDIERO Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed .  Revista dos Tribunais 2017. Vers. ebook. Art. 99 Ademais insta registrar a vida abastada conduzida pelo Réu conforme provas que faz em anexo devendo ser revista a concessão do benefício da AJG.

      RESPOSTA À RECONVENÇÃO

A reconvenção como ação do Réu em face do Autor deve ser admitida nas circunstâncias em que se reconhece a conexão entre as duas demandas que tramitam no mesmo processo. Trata-se de clara previsão do CPC/15 que dispõe Art. 343.   Na contestação é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Tem-se como requisito a conexão entre o pedido originário e o pedido reconvinte ou seja a identidade de objeto quando os pedidos das duas partes visam o mesmo fim ou de causa de pedir mesmo ato ou fato jurídico ou mesmo título . Ocorre que nenhum desses requisitos foi atendido pela reconvenção apresentada uma porque 1- a ação principal objetiva      pautado primordialmente na    e 2- a Reconvenção objetiva a    com base unicamente em    . Ausente portanto os requisitos necessários o recebimento da Reconvenção conforme precedentes sobre o tema   AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO DE IMÓVEL.  RECONVENÇÃO  POSTULANDO VALOR DE SEGURO DA PARTE DEMANDANTE. CONEXÃO.  REQUISITOS . Rejeita-se a  reconvenção  quando inexistente correlação entre o objeto da ação e a da  reconvenção das causas respectivas de pedir devendo a pretensão da ação ser julgada pelo juízo cível e da  reconvenção  pelo juízo de família. Agravo de Instrumento Nº 70063537849 Vigésima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Carlos Cini Marchionatti Julgado em 27/05/2015 . Requer portanto o não recebimento da peça reconvinte com o total prosseguimento da ação principal. Superada e sta liminar insta esclarecer que no mérito     

    DOS PEDIDOS

Ante o exposto requer que sejam rechaçadas todas as preliminares aventadas na contestação com o consequente acolhimento de todos os pedidos elencados na exordial. Nestes termos pede deferimento Advogado      / OAB   
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

Comentários

Estou muito satisfeita com minha inscrição ao site.
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Peça ficou de primeira , parabéns a equipe
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