Modelo Repetição de indébito tarifas de água e esgoto - serviço não prestado

AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE

Dependendo do valor da causa, atentar à competência do Juizado Especial Cível (40 salários mínimos).

• , , , inscrito no CPF sob nº , RG nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO

• em face de , com endereço para intimações no Município de , em , nº , pelos fatos e fundamentos que passa a expor.

• DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA - IDOSO
• Para fins do presente pedido, junta em anexo cópia do documento de identidade comprovando que o Requerente é pessoa idosa, contando com mais de 60 (sessenta) anos, razão pela tem direito à prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos da Lei nº 10.741/2013 (Estatuto do Idoso) e do art. 1.048, inciso I, do CPC.
• Destaca-se ainda, que em recente alteração do referido estatuto, por meio da Lei 13.466/17, que passou a dispor que:
• "Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos."
• Assim, considerando que o Requerente já dispõe de anos, não dispondo de muita saúde para aguardar o trâmite normal do processo, requer prioridade na tramitação dos atos processuais seguintes.

DOS FATOS

• Trata-se de ação que visa a restituição dos valores pagos indevidamente a título de coleta de esgoto à Instituição Ré, sem a devida contraprestação do serviço, tendo em vista que o imóvel não possui qualquer ligação à rede de esgoto da Ré.
• Pelo contrário, além de não contar com o efetivo serviço, o Autor não possui acesso às condições mínimas de rede de esgoto, lhe causando graves transtornos como o retorno de esgoto para o interior da residência.
• Ocorre que, analisando suas faturas (anexo), percebe-se que a taxa de água e esgoto é cobrada desde , valores que devem ser devolvidos, além da devida reparação por danos morais.
• Ao requisitar administrativamente o reembolso dos valores devidos, recebeu resposta negativa com os seguintes fundamentos: . Razão pela qual intenta a presente ação.

DOS PEDIDOS