Modelo de Petição: Repetição de indébito tarifas de água e esgoto - serviço não prestado

 

AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE       Dependendo do valor da causa atentar à competência do Juizado Especial Cível 40 salários mínimos .   inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na vem à presença de Vossa Excelência propor

Ação de repetição de indébito    c/c indenização por danos morais

em face de com endereço para intimações em Município de na nº pelos fatos e fundamentos que passa a expor. PRELIMINAR - DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA Inicialmente cumpre esclarecer que o Autor é portador de ou seja doença grave enquadrada na Lei 7.713/1988 conforme prova em anexo razão pela tem direito à prioridade da tramitação da presente demanda nos termos do art. 1.048 inciso I do CPC. PRELIMINAR - DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA Inicialmente cumpre esclarecer que o Autor é pessoa idosa contando com mais de 60 sessenta anos conforme prova que faz em anexo razão pela tem direito à prioridade da tramitação da presente demanda nos termos da Lei nº 10.741/2013 Estatuto do Idoso e do art. 1.048 inciso I do CPC.

I - DOS FATOS

Trata-se de ação que visa a restituição dos valores pagos indevidamente a título de coleta de esgoto à Instituição Ré sem a devida contraprestação do serviço tendo em vista que o imóvel não possui qualquer ligação à rede de esgoto da Ré. Pelo contrário além de não contar com o efetivo serviço o Autor não possui acesso às condições mínimas de rede de esgoto lhe causando graves transtornos como o retorno de esgoto para o interior da residência. O corre que analisando suas faturas anexo percebe-se que a taxa de água e esgoto é cobrada desde      valores que devem ser devolvidos além da devida reparação por danos morais. Ao requisitar administrativamente o reembolso dos valores devidos recebeu resposta negativa com os seguintes fundamentos       . Razão pela qual intenta a presenta ação. ATENÇÃO - Indicar as provas juntadas à peça no decorrer da narrativa dos fatos.

II - DA NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO

Ao analisar o prazo prescricional em casos semelhantes o E.  Min. Teori Zavascki esclarece “ ... o que se tem presente no caso é uma pretensão de restituir tarifa de serviços paga indevidamente. Não se trata pois de ação de reparação de danos causados por defeitos na prestação de serviços. Não há como aplicar à hipótese portanto o prazo do referido art. 27  do  CDC . Também não se pode supor aplicável o prazo quinquenal estabelecido no  Código Tributário Nacional  CTN para restituição de créditos tributários eis que a tarifa ou preço não tem natureza tributária.”   REsp 1113403/RJ Rel. Min. Teori Albino Zavascki Primeira Seção j. 09/09/2009 DJe 15/09/2009 . Seguindo este entendimento a massiva jurisprudência indica que o prazo prescricional no presente caso deve aplicar  o prazo estabelecido pela regra geral do  Código Civil ou seja   de 10 anos previsto no art.205  do  Código Civil  de 2002 vejamos CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ... SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL ART. 205 . ARESTO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL DA SABESP CONHECIDO EM PARTE E NESSA EXTENSÃO IMPROVIDO. ... . 10. A Primeira Seção no julgamento do REsp 1.113.403/RJ de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki DJe 15/9/2009 submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ n. 8/2008 firmou orientação de que ante a ausência de disposição específica acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva é de rigor a incidência das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto . Assim o prazo é vintenário na forma estabelecida no art. 177 do Código Civil de 1916 ou decenal de acordo com o previsto no art. 205 do Código Civil de 2002 . 11. A tese adotada no âmbito do acórdão recorrido quanto à prescrição da pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços de água e esgoto alinha-se à jurisprudência deste Tribunal Superior. 12. ... . STJ - REsp 1532514 SP 2015/0114446-1 Relator Ministro OG FERNANDES Data de Julgamento 10/05/2017 S1 - PRIMEIRA SEÇÃO Data de Publicação DJe 17/05/2017 AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO BÁSICO. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DE ESGOTO SEM A EFETIVA CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Incidência do prazo prescricional decenal art. 205 do cc consoante entendimento em sede de recurso repetitivo . ... . Incontroverso que o imóvel dos autores não estava interligado à rede de esgoto da SABESP. Restituição devida. Inaplicabilidade do art. 877 do CC. ... . Prescrição decenal reconhecida de ofício. recurso parcialmente provido.  TJ-SP - APL 00015296420128260477 SP Relator Alfredo Attié 26ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 24/03/2017 Portanto afastado o prazo prescricional do CDC tratando-se de matéria sumulada pelo STJ ao dispor SÚMULA STJ N. 412 A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil. Assim   considerando que  a pretensão não está fundada em ressarcimento de enriquecimento sem causa mas meramente de cobrança de tarifa de água e esgoto paga indevidamente a maior tem-se configurada a incidência do art.  205  do  CC devendo ser considerado o período dos últimos 10 anos para a repetição de indébito .

III – DA COBRANÇA ABUSIVA - REPETIÇÃO INDÉBITO

Conforme relatado nos últimos    anos o Autor foi indevidamente cobrado por um serviço não prestado configurando cobrança indevida de dívida prevista no Art. 42 do CDC Art. 42. ...   Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso acrescido de correção monetária e juros legais salvo hipótese de engano justificável.   A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que inexistente rede de esgotamento sanitário fica caracterizada a cobrança abusiva sendo devida a repetição de indébito em dobro ao consumidor PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ... TARIFA DE ESGOTO. COBRANÇA INDEVIDA. PREMISSA FÁTICA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SERVIÇO NÃO PRESTADO. ... . O Tribunal de origem asseverou " o atual entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça se assentou no sentido de ser devida a cobrança pelos serviços de esgotamento sanitário se a prestadora pelo menos tratar de efluentes coletar ou transportar e dispor adequadamente de dejetos mas no caso dos autos a Apelante não logrou comprovar que realiza qualquer dessas atividades como era seu ônus nos termos do artigo 333 II do Código de Processo Civil de 1973 por constituir fato impeditivo de direito alegado na inicial. Os documentos juntos a fls. 204/263 pastas 217/276 se prestam a tal finalidade porquanto sequer relacionados ao imóvel do Autor a obstar se reconheça neles valor probante. A falta de prova da prestação do serviço de esgotamento sanitário implica na procedência do pedido para impedir a cobrança pelo serviço inexistente " fl. 370 e-STJ grifei . 4. ...   STJ - REsp 1678867 RJ 2017/0139034-0 Relator Ministro HERMAN BENJAMIN Data de Julgamento 19/09/2017 T2 - SEGUNDA TURMA Data de Publicação DJe 09/10/2017 Nesse sentido firmou-se ampla jurisprudência pela repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CEDAE. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE SERVIÇO DE TRATAMENTO E DESTINAÇÃO DE ESGOTO. 1. No caso dos autos não existe nenhum serviço prestado ao autor relativamente ao esgotamento sanitário. Perícia conclusiva. Não havendo prestação do serviço em qualquer de suas etapas inexiste fato gerador para cobrança de tarifa a título de prestação de serviço de esgotamento sanitário. Precedentes do TJRJ. Declaração de ilegalidade da cobrança e inexistência da obrigação de pagar. 2. Devolução integral dos valores comprovadamente pagos pelo apelante a título de tarifa de esgoto nos últimos dez anos e na forma dobrada. Inexistência de engano justificável na conduta da concessionária ré ao efetuar cobranças pelo tratamento de esgoto sanitário quando não há qualquer execução do serviço. Precedentes do STJ e do TJRJ. 3. Matéria discutida nos autos que versa sobre cobrança indevida de tarifa de esgoto. Prazo prescricional de dez anos para postular eventual repetição do indébito. Art. 205 do Código Civil. Enunciado 412 da súmula do STJ. 4. ... 6. DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.  TJ-RJ - APL 00106096920128190211 Relator SÉRGIO SEABRA VARELLA VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR Data de Publicação 20/07/2017 A doutrina ao lecionar sobre o tema destaca " É de perceber que não se exige na norma em destaque a existência de culpa do fornecedor pelo equívoco da cobrança. Trata-se pois de espécie de imputação objetiva pela qual o fornecedor responde independente de ter agido ou não com culpa ou dolo . Em última análise terá seu fundamento na responsabilidade pelos riscos do negócio no qual se inclui a eventualidade de cobrança de quantias incorretas e indevidas do consumidor."   MIRAGEM Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Ed. RT 2016. Versão e-book 3.2.2 A cobrança indevida de dívida Afinal demonstrado de forma inequívoca a cobrança indevida por um serviço não prestado tem-se configurado o dano refletindo na necessária repetição de indébito dos pagamentos realizados nos últimos dez anos.

IV - DOS DANOS MORAIS

Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que que será produzida no presente processo a empresa ré ao deixar de prestar serviço essencial causou sérios transtornos ao Autor deixando de cumprir com sua obrigação primária cobrando mensalmente por um serviço não prstado! Trata-se de previsão legal clara no Código Civil Art. 186. Aquele que por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema " O dano moral alcança prevalentemente valores ideais não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas." No presente caso o dano é inequívoco uma vez que feta diretamente a dignidade da pessoa especialmente quando evidenciado que    . Portanto trata-se de dano que independe de provas conforme entendimento jurisprudencial AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO BÁSICO. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DE ESGOTO SEM A EFETIVA CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ... . Incontroverso que o imóvel dos autores não estava interligado à rede de esgoto da SABESP. Restituição devida. Inaplicabilidade do art. 877 do cc. Retorno de esgoto para o interior da residência.  DANO MORAL CONFIGURADO. Valor arbitrado compatível com a dúplice finalidade punitiva e compensatória da reparação . Incidência da correção monetária a partir do arbitramento súmula 362 do stj . prescrição decenal reconhecida de ofício. recurso parcialmente provido. TJ-SP - APL 00015296420128260477 SP 0001529-64.2012.8.26.0477 Relator Alfredo Attié Data de Julgamento 23/03/2017 26ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 24/03/2017 E nesse sentido a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.ô V - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

V - DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR

Para fins de provar o disposto nesta ação faz-se necessário 1 Acesso às faturas cobradas dos últimos dez anos 2 Avaliação pericial das redes de esgotos para fins de evidenciar a ausência do serviço cobrado. Para tanto considerando a hipossuficiência do Autor requer 1 A inversão do ônus da prova devendo ser requisitado à empresa Ré a disponibilização do extrato de cobranças realizadas nos últimos 10 anos por ser de difícil acesso ao Autor e em poder da empresa Ré nos termos do Art. 396 do CPC/15 2 A nomeação de perito para fins de avaliação pericial das redes de esgotos para fins de evidenciar a ausência do serviço cobrado nos termos do Art. 156 do CPC/15. A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade de obtenção de prova indispensável por parte do Autor sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do Ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil Art. 373.   O ônus da prova incumbe I - ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito II - ao réu quanto à existência de fato impeditivo modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º  Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso desde que o faça por decisão fundamentada caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Nesse sentido a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. PARTE COM MAIOR CONDIÇÃO DE PRODUÇÃO . .. DECISÃO FUNDAMENTADA. POSSIBILIDADE. I ? O § 1º do art. 373 do CPC consagrou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova ao permitir que o juiz altere a distribuição do encargo se verificar diante da peculiaridade do caso ou acaso previsto em lei a impossibilidade ou excessiva dificuldade de produção pela parte desde que o faça por decisão fundamentada concedendo à parte contrária a oportunidade do seu cumprimento. II Negou-se provimento ao recurso.  TJ-DF 07000112620178070000 0700011-26.2017.8.07.0000 Relator JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA Publicado no PJe 02/05/2017 Assim considerando a busca pela equidade processual bem como a situação hipossuficiente do consumidor requer a inversão do ônus da prova com base no Art. 6º do CDC e Art. 373 §1º do CPC/15.

DA JUSTIÇA GRATUITA

O Requerente atualmente trabalha como tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais. Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000 Relator Gilberto Leme Data de Julgamento 17/01/2018 35ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 17/01/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça . Recurso provido. TJ-SP 22259076620178260000 SP 2225907-66.2017.8.26.0000 Relator Roberto Mac Cracken 22ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 07/12/2017 A assistência de advogado particular não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o § 4º do art. 99 do CPC não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda não é por si só suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante não dispõe no momento de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido. TJ-DF 07139888520178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000 Relator GISLENE PINHEIRO 7ª Turma Cível Data de Publicação Publicado no DJE 29/01/2018 Assim considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente tem-se por comprovada sua miserabilidade fazendo jus ao benefício. Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.

DOS PEDIDOS

Por todo o exposto REQUER   A concessão da gratuidade de justiça nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil A citação do Réu para responder querendo A total procedência da ação para   declarar a ilegalidade da cobrança e inexistência da obrigação de pagar taxas de água e esgoto no período de      anos uma vez tratar-se de serviço não prestado A repetição dos valores pagos nos últimos 10 anos anteriores à ação bem como aquelas que permanecerem sendo cobradas enquanto perdurar a ação A condenação da empresa Ré por danos morais em valor não inferior a R$    considerando as condições das partes e necessária sanção ao Réu   A produção de todas as provas admitidas em direito em especial a pericial Seja determinada a inversão do ônus da prova sendo requisitado à empresa Ré a disponibilização do extrato de cobranças realizadas nos últimos 10 anos por ser de difícil acesso ao Autor e em poder da empresa Ré nos termos do Art. 396 do CPC/15 A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85 §2º do CPC Dá-se à causa o valor de R$     Nestes termos pede deferimento  . ANEXOS                      
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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