Aviso: Visualize um modelo grátis ao se cadastrar! Para baixar ou copiar o documento, assine Modelo Inicial PRO

AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE


Dependendo do valor da causa, atentar à competência do Juizado Especial Cível (40 salários mínimos).

  • , , , inscrito no CPF sob nº , RG nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO

  • em face de , com endereço para intimações no Município de , em , nº , pelos fatos e fundamentos que passa a expor.


DOS FATOS

  • Trata-se de ação que visa a restituição dos valores pagos indevidamente a título de coleta de esgoto à Instituição Ré, sem a devida contraprestação do serviço, tendo em vista que o imóvel não possui qualquer ligação à rede de esgoto da Ré.
  • Pelo contrário, além de não contar com o efetivo serviço, o Autor não possui acesso às condições mínimas de rede de esgoto, lhe causando graves transtornos como o retorno de esgoto para o interior da residência.
  • Ocorre que, analisando suas faturas (anexo), percebe-se que a taxa de água e esgoto é cobrada desde , valores que devem ser devolvidos, além da devida reparação por danos morais.
  • Ao requisitar administrativamente o reembolso dos valores devidos, recebeu resposta negativa com os seguintes fundamentos: . Razão pela qual intenta a presente ação.

            DOS PEDIDOS

                  3

                  Comentários

                  Se tivesse um tópico com pedido de tutela antecipada para abstenção de inclusão aos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA), ficaria excelente.
                  Responder
                  @Eva Furtado:
                  Olá! Agradecemos sua sugestão! Incluímos recentemente um novo tópico sobre o tema, que pode lhe ser útil.
                  Responder
                  muito boa inicial
                  Responder