Modelo de Petição: Revisional de Alimentos - majoração - Justiça Gratuita

AO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA   DA COMARCA DE . brasileiro menor impúbere nascido em nestes atos representado por portador da cédula de identidade nº inscrito no CPF nº ambos residentes e domiciliados na no município de vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído propor

AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS

em face de brasileiro residente e domiciliado na na cidade de   pelos fatos e motivos que passa a expor.

PRELIMINAR DE PRIORIDADE

Inicialmente cumpre esclarecer que a ação envolve matéria    regulada pela  Lei nº  8.069 de 13 de julho de 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente razão pela qual tem direito à prioridade da tramitação da presente demanda nos termos do art. 1.048 inciso II do CPC/15. DOS FATOS Nos autos do processo nº restou acordado que o Requerido pagaria aos Requerentes a título de prestação alimentícia o equivalente a % do salário mínimo nacional vigente até o dia 05 de cada mês a ser depositado na conta corrente em nome da Genitora.  O acordo foi homologado em conforme sentença em anexo todavia após alteração da condição financeira do alimentante faz-se necessário o presente pedido de revisão dos alimentos pactuados para fim de que sejam elevados.

Da alteração do poder aquisitivo do Alimentante

O Código Civil em seus arts. 1.699 e 1.708 do Código Civil estabelece a necessária revisão dos alimentos prestados diante da alteração da capacidade financeira do alimentante in verbis Art. 1.699. Se fixados os alimentos sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre ou na de quem os recebe poderá o interessado reclamar ao juiz conforme as circunstâncias exoneração redução ou majoração do encargo. Conforme prova que junta em anexo o Requerente teve elevação de seus vencimentos pois  admitido   em  alterando significativamente sua situação financeira. Tal situação configura motivo suficiente para  a revisão dos alimentos prestados especialmente quando o valor pago se mostra insuficiente para suprir a necessidade do alimentado em observância ao princípio da proporcionalidade. Sobre tal princípio a doutrina destaca " Ainda que ocorra coisa julgada em sede de alimentos prevalece o princípio da proporcionalidade . Estipulado o encargo quer por acordo quer por decisão judicial possível é a revisão caso tenha sido desatendido o parâmetro possibilidade-necessidade quando estabelecidos os alimentos. Mesmo que não tenha ocorrido alteração quer das possibilidades do alimentante quer das necessidades do alimentado admissível a adequação a qualquer tempo. Ora se fixado o montante dos alimentos sem que por exemplo saiba o credor dos reais ganhos do devedor ao tomar conhecimento de que o valor estabelecido desatendeu ao princípio da proporcionalidade cabe buscar a redefinição sem que a pretensão esbarre na coisa julgada." DIAS Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias - Edição 2017 e-book 28.42. Proporcionalidade e coisa julgada Afinal os Alimentos devem ser fixados com base no binômio capacidade/necessidade a qualquer momento ALIMENTOS PROVISÓRIOS – ... Necessidade de majoração e extensão da obrigação – Arbitramento que não guarda razoabilidade com as peculiaridades do caso apresentadas – Alimentando portador de autismo que necessita de tratamento e acompanhamento especial e constante – Genitora fora do mercado de trabalho e comprometida com o tratamento do filho – Gastos comprovados bem como recebimento de auxílio em valor superior ao arbitrado despendido pelo alimentante – Elementos que evidenciam saúde financeira – Necessidade de regularizar os alimentos em patamar compatível com a situação trazida aos autos – Majoração para 35% dos vencimentos líquidos do alimentante em favor do menor e em meio salário mínimo em favor da coautora – Agravo provido. TJSP Agravo de Instrumento 2022185-71.2018.8.26.0000 Relator a Percival Nogueira Órgão Julgador 6ª Câmara de Direito Privado Data 27/02/2018 REVISÃO DE ALIMENTOS. READEQUAÇÃO DO QUANTUM. MAJORAÇÃO LIMINAR. CABIMENTO. 1. A ação de revisão de alimentos tem por pressuposto a alteração do binômio possibilidade-necessidade e se destina à redefinição do encargo alimentar. 2. Demonstrada alteração na capacidade econômica do alimentante cabe redefinir o encargo alimentar estabelecendo-se a majoração do quantum. Inteligência do art. 1.699 do CCB . Recurso desprovido. Agravo de Instrumento Nº 70073889032 Oitava Câmara Cível Tribunal de J ustiça do RS Relator Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves Julgado em 07/12/2017 . REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. 1. Comprovada a alteração da capacidade econômica do alimentante justifica-se a revisão. 2. ...   3. Cabe redefinir o valor quando ocorre melhora na condição econômica do alimentante mostrando-se adequada a majoração estabelecida na sentença pois afeiçoada ao binômio legal ... . Apelação Cível Nº 70075030965 Oitava Câmara Cível Tribunal d e Justiça do RS Relator Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves Julgado em 07/12/2017 . Assim diante da comprovada alteração do binômio necessidade/capacidade a majoração dos alimentos é medida que se impõe.

DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR

O Autor pretende instruir seus argumentos com as seguintes provas a depoimento pessoal do Réu para esclarecimentos sobre suas fontes de renda b ouvida de testemunhas para fins de esclarecer sobre      cujo rol segue abaixo c a juntada dos documentos em anexo em especial        DA JUSTIÇA GRATUITA A gratuidade de justiça busca garantir o amplo acesso ao judiciário devendo ser concedido àqueles que não podem arcar com as custas processuais sem comprometer a sua subsistências conforme clara redação do   Código de Processo Civil de 2015 Art. 99.   O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o  Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o  O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 o  Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Trata-se de ação movida por menor sem condições evidentes de arcar com as custas processuais não podendo ser considerados os rendimentos da mãe para análise da capacidade conforme precedentes sobre o tema APELAÇÃO. ALIMENTOS. REVISÃO. ... AJG. O apelante uma criança que recebe alimentos  do pai evidentemente não tem condições de pagar sustas e honorários. E os rendimentos da mãe não devem ser considerados para fins de AJG . Favor concedido. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. Apelação Cível Nº 70072721897 Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Ivan Leomar Bruxel Julgado em 14/12/2017 . Independente disto a genitora atualmente trabalha como tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais. Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência   Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1.O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes. 2.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário conferindo eficácia aos comandos constitucionais insculpidos nos incisos XXXV e LXXIV do art. 5º da Carta da Republica. 3.Ao impugnante incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 4. Inexistindo prova de que a despeito da parte impugnada atuar no ramo de paisagismo aufira renda suficiente para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem o comprometimento de seu próprio sustento tem-se por correta a rejeição da Impugnação à Assistência Judiciária . 5.Apelação Cível conhecida e não provida. APC 20140111258250 Orgão Julgador1ª Turma Cível   DJE 23/02/2016 . Relator NÍDIA CORRÊA LIMA Por tais razões com fulcro no artigo  5º   LXXIV   da Constituição Federal  e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a AJG ao requerente.     DO PEDIDO Diante de todo o exposto requer Seja dado tratamento prioritário à presente ação os termos do art. 1.048 inciso II do CPC/15. A concessão da gratuidade de justiça nos termos do art. 98 do CPC/15 A citação dos requeridos para responder a presente ação querendo A intimação do órgão do Ministério Público para que acompanhe o presente feito A procedência da presente ação para fins de determinar a majoração dos alimentos fixados para      A condenação do réu ao pagamento de sucumbência e honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85 §2º do CPC A produção de todas as provas admitidas em direito Manifesta o      na realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319 VII do CPC Dá-se à causa o valor de R$ Nestes termos pede e espera deferimento. Anexos          
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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