Modelo de Petição: Ação demarcatória de terras particulares - Novo CPC - Trâmite Prioritário

AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE       Cabimento Demarcação de terras particulares urbanas ou rurais Arts. 569 I do CPC/15 e 1.297 do CC . A discriminação de terras públicas obedece à Lei 6.383/1976. ATENÇÃO " A ação de demarcação visa extremar os limites de prédios confinantes fixando aqueles que nunca foram definidos novos ou aviventar os existentes apagados . Não é viável a ação de demarcação quando a área está individuada com cercado perpetuado mesmo que possa não corresponder à área dos títulos dominiais e ensejar reivindicatória." RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível Nº 70073775736 Décima Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator João Moreno Pomar Julgado em 29/06/2017 . inscrito no CPF sob nº endereço eletrônico residente e domiciliado na na cidade de              vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído propor AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES em face de     inscrito no CPF sob nº    residente e domiciliado na  na cidade de          pelos fatos e motivos que passa a expor. Certificar-se da LEGITIMIDADE DAS PARTES. Art. 18 do CPC Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Parágrafo único. Havendo substituição processual o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial.

PRELIMINAR -  DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA

DOS FATOS QUE AMPARAM A PETIÇÃO INICIAL

O Autor é proprietário de um imóvel localizado em    conforme registro em anexo e objetiva com a presente demanda a demarcação de seu território conforme as seguintes características     ESSENCIAL A PROVA DA PROPRIEDADE APELAÇÃO – Ação de Demarcação – Pretensão no restabelecimento das linhas divisórias entre os imóveis conforme registro imobiliário –– Sentença que indeferiu a petição inicial por ausência de documento essencial à propositura da ação – Inconformismo - Alegação de que postulou juntada posterior dos documentos a demonstrar a titularidade do imóvel – Descabimento – Embora intimada à emendar a inicial a autora limitou-se a juntar " Instrumento Particular de Compra e Venda" o que não demonstra sua titularidade sobre o imóvel requisito essencial para a propositura da ação a teor do artigo 1.297 CC -Recurso desprovido. TJ-SP - APL 10090992320148260604 SP 1009099-23.2014.8.26.0604 Relator José Aparício Coelho Prado Neto Data de Publicação 08/03/2017 Apelação. Ação de demarcação de terras. Processo extinto sem julgamento de mérito. Inconformismo da autora donatária do bem. Ausência de comprovação da propriedade pressuposto essencial. ... Ilegitimidade ativa reconhecida com acerto. ... TJ-SP - APL 00052887920148260634 SP 0005288-79.2014.8.26.0634 Relator Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho Data de Publicação 31/03/2017   Todavia o referido imóvel não encontra-se devidamente delimitado por divisórias ostensivas inviabilizando a identificação de suas fronteiras sendo necessária a fixação de suas divisas com intermédio de prova técnica pericial.     Previamente a interposição da ação houve a tentativa de resolução dos fatos junto ao Réu sem êxito pelo contrário     razão pela qual move a presente ação.  O interesse de agir deve ficar demonstrado e geralmente vem amparado pela pretensão resistida. Ou seja antes da ação o Autor tentou resolver o impasse. Esta prova é importante para demonstrar o interesse de agir do Autor.

DO DIREITO

O direito do Autor vem primordialmente amparado no Art. 1.297 do Código Civil   que assim dispõe   Art. 1.297. O proprietário tem direito a cercar murar valar ou tapar de qualquer modo o seu prédio urbano ou rural e pode constranger o seu confinante a proceder com ele à demarcação2 entre os dois prédios a aviventar rumos apagados e a renovar marcos destruídos ou arruinados repartindo-se proporcionalmente entre os interessados as respectivas despesas. Ao disciplinar sobre o cabimento da ação respeitável doutrina conceitua Ação de Demarcação " Contém uma pretensão real – é um direito à tutela do direito real imobiliário. A ação demarcatória actio finium regundorum visa a constranger o confinante a proceder à demarcação entre dois prédios a aviventar rumos apagados ou a renovar marcos destruídos ou arruinados arts. 569 I CPC e 1.297 CC . A ação demarcatória presta-se a estremar pela vez primeira dois prédios ou a remarcar os lindes entre um e outro." MITIDIERO Daniel. ARENHART Sérgio Cruz. MARINONI Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado - Editora RT 2017. e-book Art. 569. Ou seja diante da manifesta inexistência da demarcação da propriedade do Autor causando-lhe prejuízos como já destacado anteriormente o Autor tem direito à demarcação    conforme precedentes sobre o tema APELAÇÃO CÍVEL – PROPRIEDADE – Ação de demarcação – Extinção do feito sem resolução do mérito – Acolhimento da preliminar de carência de ação sob o entendimento de que a ação correta seria a reivindicatória – Impossibilidade – De rigor a anulação do r. decisum porquanto no caso dos autos existe razoável dúvida quanto a localização da divisa entre as propriedades confrontantes – Terreno da recorrente que foi suprimido fisicamente – Correta a ação demarcatória – Necessidade de instrução probatória – Recurso provido.  TJ-SP - APL 00063724220158260453 SP 0006372-42.2015.8.26.0453 Relator José Carlos Ferreira Alves Data de Julgamento 04/04/2017 2ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 04/04/2017   Portanto outro não poderia ser o entendimento se não o necessário provimento da presente ação concedendo a      . A petição inicial deve focar primordialmente em i comprovar os fatos narrados ii indicar as normas que amparam o pedido iii mencionar decisões semelhantes ao caso com o provimento desejado e ao final iv delimitar claramente os pedidos como dedução lógica dos fatos e do direito.

DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR

O Autor pretende instruir seus argumentos com as seguintes provas a depoimento pessoal do Réu para esclarecimentos sobre b ouvida de testemunhas cujo rol segue abaixo c a juntada dos documentos em anexo em especial d reprodução cinematográfica a ser apresentada em audiência nos termos do Parágrafo Único do art. 434 do CPC e análise pericial da IMPORTANTE Incumbe à parte instruir a petição inicial com todos os documentos destinados a provar suas alegações. Art. 434. CPC. Só serão admitidos documentos posteriormente se devidamente provada a inacessibilidade à época da distribuição. Art. 435 Parágrafo Único.

DA TUTELA DE URGÊNCIA

Nos termos do Art. 300 do CPC/15 " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." No presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados vejamos DA PROBABILIDADE DO DIREITO Como ficou perfeitamente demonstrado o direto do Autor é caracterizado pelo . DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO Trata-se de ou seja tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo conforme precedentes sobre o tema AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISÃO E  DEMARCAÇÃO  DE TERRAS.  AÇÃO  DE DIVISÃO E  DEMARCAÇÃO . TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC/15 PREENCHIDOS. Nos termos do art. 300 do CPC/15 a tutela de urgência só será concedida quando presentes tanto a probabilidade do direito quanto perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Caso dos autos em que restam preenchidos tanto o perigo de dano quanto a probabilidade do direito alegado pela parte agravada restando imperiosa a manutenção da decisão que concedeu a tutela de urgência em seu favor. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. Agravo de Instrumento Nº 70075107235 Vigésima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Glênio José Wasserstein Hekman Julgado em 08/11/2017 . Diante de tais circunstâncias é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável sendo imprescindível a . Nos termos do Art. 300 do CPC.

DA JUSTIÇA GRATUITA

O Requerente atualmente trabalha como   tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.     Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do   Código de Processo Civil de 2015 Art. 99.   O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o  Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o  O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º  Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE.  AÇÃO  DE  DEMARCAÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. REFORMA DA DECISÃO. I. Cabível a prolação de decisão monocrática à luz do artigo 100 do CPC/2015 sem prejuízo do disposto no art. 1.019 II do mesmo diploma processual. II. Caso em que os agravantes lograram êxito em comprovar a impossibilidade de arcar com eventuais ônus sucumbenciais e demais custas de impulsionamento do feito sem o prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Agravo de instrumento provido em decisão monocrática. Agravo de Instrumento Nº 70075645234 Vigésima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Dilso Domingos Pereira Julgado em 27/10/2017 . AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido.  TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000 Relator Gilberto Leme Data de Julgamento 17/01/2018 35ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 17/01/2018 A assistência de advogado particular não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o § 4º do art. 99 do CPC não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda não é por si só suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante não dispõe no momento de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido.  TJ-DF 07139888520178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000 Relator GISLENE PINHEIRO 7ª Turma Cível Data de Publicação Publicado no DJE 29/01/2018 Assim considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente tem-se por comprovada sua miserabilidade fazendo jus ao benefício. Por tais razões com fulcro no artigo  5º   LXXIV   da Constituição Federal  e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À EMPRESA

O Autor é microempresário com despesas superiores à receita em especial pela crise que assola o país desde 2015. O Autor não dispõe de condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo da saúde financeira já abalada da empresa conforme declaração de hipossuficiência cópia de inúmeros protestos e balanço que junta em anexo.  A possibilidade da gratuidade de justiça possui amparo em inúmeros precedentes AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO OBSTADO NA ORIGEM POR DESERÇÃO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À MICROEMPRESA. POSSIBILIDADE. É sabido que a concessão da gratuidade no âmbito da Justiça do Trabalho sempre esteve relacionada à condição de hipossuficiente do trabalhador que impossibilitado de arcar com as despesas do processo acabava por ver restringido o seu direito de acesso à justiça. Entrementes a jurisprudência pátria vem reconhecendo a possibilidade de concessão da benesse em espeque ao empregador ainda que pessoa jurídica ou microempresa caso haja a declaração de pobreza ou mesmo às demais empresas de maneira excepcional caso seja cabalmente demonstrada a ausência de condições financeiras para o custeio do processo. Comprovada a condição de microempresa e presente a declaração de insuficiência econômica restam atendidos os requisitos previstos no art. 790 § 3º da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita aos reclamados. Processo AIRO - 0000598-02.2015.5.06.0271 Redator Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura Data de julgamento 20/02/2017 Terceira Turma Data da assinatura 21/02/2017 TRT-6 - AIRO 00005980220155060271 Data de Julgamento 20/02/2017 Terceira Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AJG. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. A COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA PARTICIPANTE DO SIMPLES NACIONAL E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA É SUFICIENTE PARA A  CONCESSÃO  DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA .  AGRAVO PROVIDO. Agravo de Instrumento Nº 70069506251 Sexta Câmara Cível Tribunal de  Justiça   do RS Relator Luís Augusto Coelho Braga Julgado em 17/08/2016 . Ao disciplinar sobre o tema grandes doutrinadores corroboram com este entendimento " Pessoa Jurídica e Assistência Judiciária Gratuita.  A pessoa jurídica que não puder fazer frente às despesas do processo sem prejuízo de seu funcionamento também pode beneficiar-se das isenções de que trata a gratuidade da justiça . “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” Súmula 481 STJ ."   MARINONI Luiz Guilherme. ARENHART Sérgio Cruz. MITIDIERO Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed .  Revista dos Tribunais 2017. Vers. ebook. Art. 98 Por tais razões com fulcro no artigo  5º LXXIV   da Constituição Federal  e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a AJG ao Reclamado. DOS REQUERIMENTOS Por todo o exposto REQUER Seja dada a devida prioridade no trâmite processual por se tratar de causa que envolve      A citação do Réu para responder querendo A inversão do ônus da prova uma vez que      A produção de todas as provas admitidas em direito em especial a       Seja requisitada à Repartição Pública a emissão de certidão necessária à comprovação do direito aqui pleiteado nos termos do art. 438 do CPC

DOS PEDIDOS

A concessão da gratuidade de justiça nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil O deferimento da medida liminar/antecipação de tutela etc.. para A total procedência da ação para que seja determinada a demarcação do imóvel conforme descrição indicada A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85 §2º do CPC. Por fim manifesta o interesse na audiência conciliatória nos termos do Art. 319 inc. VII do CPC. Dá-se à causa o valor de R$     Nestes termos pede deferimento      OAB/   ROL DE TESTEMUNHAS       ANEXOS           e                              Ao chegar ao final da inicial revise uma duas vezes a peça. De preferência passe para um colega revisar evitando a leitura " viciada" daquele que elabora a ação. Seja objetivo e destaque os elementos necessariamente relevantes de forma que direcione o julgador aos fatos que influenciem de fato à conclusão do direito. Se houver alguma nova dica nos envie!! Colabore com a continuidade desta plataforma.  
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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