Modelo de Petição: Ação Indenizatória - cancelamento de programa de milhagem - Justiça Gratuita

AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE .   inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na vem à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS

em face de pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº com sede na pelos motivos e fatos que passa a expor.

PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA

O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação nos termos do artigo 101 I do Código de Defesa do Consumidor.

DOS FATOS

O Autor é vinculado ao programa de pontuação junto à requerida denominado      por mais de      anos. Sempre acompanhando o seu acúmulo de pontos tentou realizar um a compra de passagens aéreas em      para    sem êxito recebendo a informação de não dispor de pontos suficientes. Ao verificar seu extrato não teve mais acesso ao acúmulo de pontos sem qualquer justificativa o impedindo de realizar a planejada viagem. Questionou formalmente a Requerida obtendo como resposta que os pontos foram cancelados por      . O que não merece prosperar visto que os pontos acumulados trata-se de direito adquirido do Autor em troca a fidelidade e uso contínuo dos serviços da requerida e de seus parceiros configurando enriquecimento ilícito por parte da Requerida.

DO DIREITO

Conforme narrado todos os pontos do Autor foram cancelados em clara configuração de enriquecimento ilícito por parte da Requerida. Nas palavras da Relatora Isabelle da Silva Scisinio Dias ao decidir sobre o tema caracteriza o programa de milhagens " O programa de milhagens é estratégia desenvolvida por empresas como a Ré para fomentar a utilização de seus serviços com isto atraindo clientela por meio de bonificações dependendo seu funcionamento regular da observância da equação custo beneficio. O beneficio conferido pela empresa de transporte aéreo ao consumidor que adquire bilhete de viagem consistente em acumulação de pontos no sistema designado por milhagem caracteriza ato unilateral de promessa de recompensa. ... . " TJ-RJ - RI 00433869220168190203 Relator ISABELLE DA SILVA SCISINIO DIAS 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS Data de Publicação 21/06/2017 Ou seja o programa de milhagens possui um fim econômico que beneficia a empresa Ré uma vez que incentiva a utilização de seus serviços e aquisições em empresas parceiras. Portanto não há que se falar em gratuidade do programa. Assim os pontos tratam-se de contrapartida ao Autor pela fidelidade uso contínuo dos serviços da Requerida e de seus parceiros. Portanto o ato de confiscar o acúmulo de pontos do Autor configura enriquecimento ilícito devendo recair sobre a empresa Ré quaisquer danos causados por esta atividade. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER – Programa de milhagem fidelidade Bradesco Visa – Extravio de pontos – Sentença que julgou procedente o pedido de obrigação de fazer e improcedente o pleito indenizatório – Apelo do autor com vistas a total procedência da ação sustentando em síntese que a juntada aos autos dos extratos de seu cartão de crédito correspondente a mais de 4 quatro anos de suas movimentações configurou quebra de sigilo bancário. Ademais o extravio dos pontos de seu programa de milhagem lhe causou danos que extrapolam os meros aborrecimentos razões pelas quais deve o apelado responder pelos danos decorrentes no valor sugerido de R$10.000 00 – ...   TJ-SP - APL 10044817720158260126 SP 1004481-77.2015.8.26.0126 Relator José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto Data de Julgamento 18/04/2017 15ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 24/04/2017 A fragilidade na segurança das transações por meio eletrônico não pode ser transferida ao consumidor visto que os riscos da atividade devem recair exclusivamente sobre a fornecedora independentemente de culpa. Nesse sentido é o entendimento majoritário sobre o tema RESPONSABILIDADE CIVIL – Dano moral – Indenização – Utilização por terceiros de forma indevida dos pontos acumulados no cartão de milhagem do autor fato que o impediu de adquirir passagem aérea – Violação ao artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva – Sentença mantida – Recurso não provido.   TJSP   Apelação 1004921-38.2017.8.26.0309 Relator a   Maia da Rocha Órgão Julgador 21ª Câmara de Direito Privado Foro de Jundiaí -  4ª Vara Cível Data do Julgamento 12/12/2017 Data de Registro 12/12/2017 INDENIZAÇÃO. Danos materiais e morais. Resgate de pontos de programa de milhagem. Fraude. Sentença de procedência . Fixação dos danos morais em R$3.520 00 e danos materiais em R$7.000 00. Irresignação da requerida. Não acolhimento. Falha na prestação do serviço. Quantum indenizatório fixado em consonância com os princípios da moderação e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.    TJSP   Apelação 1001454-91.2015.8.26.0577 Relator a   Silvia Maria Facchina Esposito Martinez Órgão Julgador 24ª Câmara de Direito Privado Data do Julgamento 05/07/2017 Trata-se portanto de inequívoca RESPONSABILIDADE OBJETIVA da Requerida   consubstanciada no risco da atividade respondendo pelos danos causados aos seus clientes   independente do motivo. Evidentemente que a simples inadimplência não pode motivar a perda de um direito adquirido do Autor ao acumular depois de tanto tempo pontos. Evidentemente que tal penalidade configura cláusula abusiva passível de nulidade nos termos do Art. 51 do CDC Art. 51. São nulas de pleno direito entre outras as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que I - impossibilitem exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica a indenização poderá ser limitada em situações justificáveis ... IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas abusivas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade Trata-se de posicionamento firmado no judiciário devendo vigorar na presente ação RESPONSABILIDADE CIVIL – Ação ordinária de obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral – Programa de bonificação – Cancelamento em virtude de suposto inadimplemento da autora - Dever de informação descumprido – Exegese do artigo 46 do CDC – Cláusula que prevê a perda integral dos pontos em caso de impontualidade – Abusividade reconhecida – Inteligência do artigo 51 IV e § 1º III do CDC - Restituição dos pontos determinado – Dano moral configurado - Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade – Procedência decretada nesta instância ad quem – Recurso provido. TJSP Apelação 1031932-58.2015.8.26.0100 Relator a Correia Lima Órgão Julgador 20ª Câmara de Direito Privado Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Data do Julgamento 28/11/2016 Data de Registro 30/11/2016 Ao lecionar a matéria o ilustre  Desembargador Sérgio Cavalieri Filho  destaca “Todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos independentemente de culpa. Esse dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança bem como aos critérios de lealdade que perante os bens e serviços ofertados quer perante os destinatários dessas ofertas.  A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir estocar distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços.   O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos. ” Programa de Responsabilidade Civil 8ª ed. Ed. Atlas S/A pág.172 . Grifei . Nessa toada a responsabilidade do réu é objetiva ou seja independentemente da existência de culpa motivo pelo qual deverá responder pelos danos causados.

DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Ao estarmos diante de uma relação de consumo necessária a necessária a inversão do ônus da prova   tendo em conta que a Lei 8.078 de 11.9.1990 em seu art. 3º § 2º dispõe Art.  3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública ou privada nacional ou estrangeira bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividades de produção montagem construção criação transformação importação exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.  § 1º. Produto é qualquer bem móvel ou imóvel material ou imaterial.  § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração inclusive as de natureza bancária financeira de crédito e securitária salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia segundo o qual todos devem ser tratados de forma igual perante a lei observados os limites de sua desigualdade sendo devido a inversão do ônus da prova. Por esta razão que o art.  14   § 3º   I  e  II do  CDC estabelece a inversão do ônus da prova atribuindo ao fornecedor o ônus de demonstrar satisfatoriamente a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor. Assim o fornecedor só se exime do dever de reparação se provar que o   dano foi causado por culpa exclusiva do consumidor. Por tudo isso o fornecedor de serviços deve assegurar que o consumidor que os utiliza que não possa ser vítima de   dano. A atividade  da requerida é de risco e cabe a ela que é a única que com ela lucra adotar todas as medidas necessárias para prevenir quaisquer danos ao consumidor. Assim diante da inequívoca e presumida hipossuficiência uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova que desde já requer.

DO DANO MORAL

Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo a empresa ré em manifesto abuso de direito confiscou indevidamente a pontuação acumulada pelo Autor impedindo-o de realizar uma viagem programada expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo gerando o dever de indenizar. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema " O dano moral alcança prevalentemente valores ideais não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."   Trata-se de dano que independe de provas conforme entendimento jurisprudencial RESPONSABILIDADE CIVIL – Ação ordinária de obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral – Programa de bonificação – Cancelamento em virtude de suposto inadimplemento da autora - Dever de informação descumprido – Exegese do artigo 46 do CDC – Cláusula que prevê a perda integral dos pontos em caso de impontualidade – Abusividade reconhecida – Inteligência do artigo 51 IV e § 1º III do CDC - Restituição dos pontos determinado – Dano moral configurado - Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade – Procedência decretada nesta instância ad quem – Recurso provido. TJSP Apelação 1031932-58.2015.8.26.0100 Relator a Correia Lima Órgão Julgador 20ª Câmara de Direito Privado Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Data do Julgamento 28/11/2016 Data de Registro 30/11/2016 E nesse sentido   a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.

DA JUSTIÇA GRATUITA

O Requerente atualmente trabalha como tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais. Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000 Relator Gilberto Leme Data de Julgamento 17/01/2018 35ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 17/01/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça . Recurso provido. TJ-SP 22259076620178260000 SP 2225907-66.2017.8.26.0000 Relator Roberto Mac Cracken 22ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 07/12/2017 A assistência de advogado particular não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o § 4º do art. 99 do CPC não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda não é por si só suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante não dispõe no momento de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido. TJ-DF 07139888520178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000 Relator GISLENE PINHEIRO 7ª Turma Cível Data de Publicação Publicado no DJE 29/01/2018 Assim considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente tem-se por comprovada sua miserabilidade fazendo jus ao benefício. Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.

DO PEDIDO

Ante o exposto requer A concessão da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil A citação do réu na pessoa de seu representante legal para querendo responder a presente demanda Seja dada total procedência à ação determinando à empresa Ré a imediata restituição de      pontos acumulados ou alternativamente a indenização pecuniária no valor de R$      conforme simulação de compra realizada no site      para a compra da mesma quantidade de pontos. Seja a requerida condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais não inferior a R$ considerando as condições das partes principalmente o potencial econômico-social da lesante a gravidade da lesão sua repercussão e as circunstâncias fáticas Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie especialmente pelos documentos acostados A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85 §2º do CPC. Por fim manifesta o interesse na audiência conciliatória nos termos do Art. 319 inc. VII do CPC.   Dá-se à presente o valor de R$ .    Termos em que pede deferimento. . ANEXOS                                
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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