EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE .
Ref.: Processo nº
, devidamente qualificado nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, movida inconformada com o acórdão de folhas , vem tempestiva e respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 895 da CLT e art. 997, §2º do CPC/15 interpor
RECURSO ADESIVO
em face da decisão de fls. , que , a fim de que a matéria seja novamente apreciada para fins de juízo de retratação por parte de Vossa Excelência.
Assim não entendendo, requer, após cumpridas todas as formalidades legais e captadas as manifestações dos demais interessados, sejam os autos remetidos ao Tribunal Regional para os fins almejados.
Anexas as razões do recurso, comprovantes do recolhimento das custas e depósito recursal.
Termos em que pede e espera deferimento.
- , .
RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO
Origem: Vara do Trabalho da Comarca de
Processo nº:
Recorrente:
Recorrido:
EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DA REGIÃO
COLENDA TURMA
Da tempestividade e cabimento
Conforme trâmite processual, esta Recorrente foi intimada a se manifestar sobre a interposição de recurso ordinário em , assim ao protocolar o presente recurso dentro do prazo de 8 (oito) dias, demonstrada a tempestividade, nos termos do art. 895 da CLT, art. 997, §2º do CPC/15 e Súmula nº 283 do TST:
RECURSO ADESIVO. PERTINÊNCIA NO PROCESSO DO TRABALHO. CORRELAÇÃO DE MATÉRIAS (...)
O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito) dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.
Demonstrado, portanto o cabimento e tempestividade.
Breve síntese da demanda
Não obstante a clareza das razões dispostas na o pedido , deve ser revisto nos seguintes pontos:
.
Ocorre que tal entendimento não deve prosperar, pois .
DA IRRETROATIVIDADE DA REFORMA TRABALHISTA
Conforme narrado, o juízo a quo entendeu equivocadamente pela aplicação do Art. da CLT, alterado pela reforma Trabalhista.
Ocorre que, diferentemente do disposto na decisão recorrida, a Reforma Trabalhista não tem eficácia para retirar direitos do trabalhador cuja relação jurídica é anterior à Lei 13.467/17.
Especial atenção deve-se ao fato de que esta ação foi proposta anteriormente à vigência da reforma ( ), não podendo se falar em norma retroativa que seja prejudicial.
Trata-se da observância pura à SEGURANÇA JURÍDICA inerente ao Estado Democrático de Direito, e de preservar o DIREITO ADQUIRIDO, nos termos de clara redação constitucional em seu Art. 5º:
XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
Este entendimento já foi concretizado pela Súmula 191 do TST que entendeu em caso análogo a não aplicação de lei norma por ser prejudicial ao empregado:
Súmula nº 191 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO (cancelada a parte final da antiga redação e inseridos os itens II e III)
(...)
III - A alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei nº 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência, de modo que, nesse caso, o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico, conforme determina o § 1º do art. 193 da CLT.
Trata-se de aplicação inequívoca do PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DE NORMA NOVA, especialmente quando prejudiciais ao trabalhador, conforme disposto no DECRETO-LEI Nº 4.657/42 (LIDB):
Art. 6º. A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
Assim, mesmo que em vigor, a lei que estabeleça alterações que prejudique algum direito do trabalhador, só produzirá efeitos para os contratos de trabalho celebrados a partir 11/11/2017, em respeito à cláusula pétrea de proteção ao direito adquirido.
Razão pela qual, requer a reforma da decisão recorrida, para afastar a aplicação da norma , reconhecendo o direito do Recorrente a .
Dos requerimentos
Diante do exposto, requer:
1) O conhecimento e o provimento do presente Recurso Adesivo, posto que preenchidos os pressupostos de admissibilidade, para fins de reformar a decisão recorrida e determinar o
2) A notificação do Recorrido, para se manifestar, querendo;
3) A condenação do recorrido ao ônus de sucumbência e honorários advocatícios.
Nestes termos, pede deferimento.
- , .