Modelo de Petição: Recurso Ordinário Adesivo - Trabalhista - Inconstitucionalidade da condenação ao pagamento de sucumbência, multa, honorários e custas a beneficiário de justiça gratuita

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE .   CABIMENTO O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe no prazo de 8 oito dias nas hipóteses de interposição de recurso ordinário de agravo de petição de revista e de embargos sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária. PRAZO 8 dias úteis Súmula 283 TST Arts. 895 I e 775 CLT   Ref. Processo nº     devidamente qualificado nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe movida inconformada com o acórdão de folhas vem tempestiva e respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fulcro no art. 895 da CLT e art. 997 §2º do CPC/15 interpor

RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO

em face da decisão de fls. que a fim de que a matéria seja novamente apreciada para fins de juízo de retratação por parte de Vossa Excelência. Assim não entendendo requer após cumpridas todas as formalidades legais e captadas as manifestações dos demais interessados sejam os autos remetidos ao Tribunal Regional para os fins almejados. Anexas as razões do recurso comprovantes do recolhimento das custas e depósito recursal. Termos em que pede e espera deferimento. OAB/

RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO

Origem Vara do Trabalho da Comarca de Processo nº Recorrente Recorrido EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DA REGIÃO COLENDA TURMA

    Da tempestividade e cabimento

Conforme trâmite processual esta Recorrente foi intimada a se manifestar  sobre a interposição de recurso ordinário em    assim ao protocolar o presente recurso dentro do prazo de 8 oito dias demonstrada a tempestividade   nos termos do art. 895 da CLT art. 997 §2º do CPC/15 e Súmula nº 283 do TST RECURSO ADESIVO. PERTINÊNCIA NO PROCESSO DO TRABALHO. CORRELAÇÃO DE MATÉRIAS mantida - Res. 121/2003 DJ 19 20 e 21.11.2003 O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe no prazo de 8 oito dias nas hipóteses de interposição de recurso ordinário de agravo de petição de revista e de embargos sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária. Demonstrado portanto o cabimento e tempestividade.

    Breve síntese da demanda

Não obstante a clareza das razões dispostas na inicial ou contestação o pedido deferido/indeferido deve ser revisto nos seguintes pontos . Ocorre que tal entendimento não deve prosperar pois .

    Da irretroatividade da Reforma Trabalhista

Conforme narrado o juízo a quo entendeu equivocadamente pela aplicação do Art.      da CLT alterado pela reforma Trabalhista. Ocorre que diferentemente do disposto na decisão recorrida a Reforma Trabalhista não tem eficácia para retirar direitos do trabalhador cuja relação jurídica é anterior à Lei 13.467/17. Especial atenção deve-se ao fato de que esta ação foi proposta anteriormente à vigência da reforma     não podendo se falar em norma retroativa que seja prejudicial. Trata-se da observância pura à SEGURANÇA JURÍDICA   inerente ao Estado Democrático de Direito e de preservar o DIREITO ADQUIRIDO nos termos de clara redação constitucional em seu Art. 5º XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido o ato jurídico perfeito e a coisa julgada Este entendimento já foi concretizado pela Súmula 191 do TST que entendeu em caso análogo a não aplicação de lei norma por ser prejudicial ao empregado Súmula nº 191 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO  cancelada a parte final da antiga redação e inseridos os itens II e III ... III - A alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei nº 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência de modo que nesse caso o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico conforme determina o § 1º do art. 193 da CLT. Trata-se de aplicação inequívoca do PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DE NORMA NOVA   especialmente quando prejudiciais ao trabalhador conforme disposto no  DECRETO-LEI Nº 4.657/42 LIDB Art. 6º.  A lei em vigor terá efeito imediato e geral respeitados o ato jurídico perfeito o direito adquirido e a coisa julgada. Assim mesmo que em vigor a lei que estabeleça alterações  que prejudique algum direito do trabalhador   só produzirá efeitos para os contratos de trabalho celebrados a partir 11/11/2017 em respeito à cláusula pétrea de proteção ao direito adquirido.   Razão pela qual requer a reforma da decisão recorrida para afastar a aplicação da norma    reconhecendo o direito do Recorrente a    .   

    Da ausência de Litigância de Má Fé

Aduz a decisão recorrida equivocadamente a ocorrência de Litigância de má fé. Ocorre que diferentemente do que foi concluído a presente ação foi medida extrema que o Autor se viu obrigado a se socorrer em face das reiteradas condutas furtivas do Reclamado em se esquivar dos seus deveres. Ao sedimentar tais princípios o novo CPC dispõe em seus artigos 5º e 79º o princípio da boa-fé deve ser obedecido por todos que fazem partes do processo “Art. 5 o Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.” Ocorre que a decisão abordou a ocorrência de litigância de má fé sem evidenciar qualquer conduta que desabonasse a boa fé do Autor que é presumida. A Lei é clara ao conceituar as condutas que se enquadram como litigância de má fé Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso II - alterar a verdade dos fatos III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo VI - provocar incidente manifestamente infundado VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Não se enquadrando em nenhuma das condutas acima dispostas tem-se por inexistente a litigância de má fé invocada conforme precedentes sobre o tema AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO AUTOR À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CABIMENTO – Não houve configuração no caso analisado das hipóteses legais descritas nos incisos do art. 80 CPC. Necessidade de afastamento das penas de litigância de má-fé. Recurso provido TJ-SP 10216865920178260576 SP 1021686-59.2017.8.26.0576 Relator Walter Fonseca Data de Julgamento 12/04/2018 11ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 16/04/2018 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CONCESSÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA. - Ausente qualquer prova que evidencie a possibilidade de suportar as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família o benefício deve ser deferido - Não desconstituída a presunção relativa de hipossuficiência justifica-se a concessão do benefício de assistência judiciária - Não se condena por litigância de má-fé quando não se verifica efetivo dolo processual e a parte exerceu o seu legítimo direito de demandar em juízo para garantia de direitos . TJ-MG - AC 10351150021761001 MG Relator Alice Birchal Data de Julgamento 10/04/2018 Data de Publicação 18/04/2018 O princípio da lealdade processual e boa-fé deve vigorar plenamente em qualquer atuação processual por ambas as partes razão pela qual inexistente quaisquer das condutas previstas no art. 80 do Código de Processo Civil tem-se por afastada a litigância de má fé apontada.

    Da Gratuidade de Justiça

A Reforma Trabalhista em seu Art. 790 §3º ao introduzir valores que limitam o acesso ao judiciário trouxe apenas uma orientação para os Juízes poderem conceder de ofício a gratuidade de justiça. Trata-se de um parâmetro objetivo mas não absoluto uma vez que referido artigo de lei trouxe expressamente um enquadramento mais abrangente ao benefício ao dispor § 4º     O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo .  Incluído pela Lei nº 13.467 de 2017 Assim considerando que a renda do Autor gira em torno de    sendo insuficiente para cumprir todas suas obrigações alimentares e para a subsistência de sua família em especial     Ao entender equivocadamente que o Requerente não se enquadra nas condições previstas em lei para a concessão do benefício o respeitável Magistrado deixou de considerar princípios constitucionais indisponíveis preconizados no artigo 5º XXXV da Constituição Federal pelo qual assegura a todos o direito de acesso a justiça em defesa de seus direitos independente do pagamento de taxas. Tal princípio veio novamente positivado no Código de Processo Civil de 2015 que previu expressamente   Art. 99.   O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o  Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2 o  O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos . § 3 o  Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ou seja primeiramente insta consignar que a declaração apresentada possui presunção de veracidade e só pode ser desconsiderada em face de elementos probantes suficientes. Ou seja diante de prova em contrário não há razão para não concessão da Gratuidade de Justiça PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1.O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes. 2.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário conferindo eficácia aos comandos constitucionais insculpidos nos incisos XXXV e LXXIV do art.5º da Carta da Republica. 3.Ao impugnante incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 4. Inexistindo prova de que a despeito da parte impugnada atuar no ramo de paisagismo aufira renda suficiente para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem o comprometimento de seu próprio sustento tem-se por correta a rejeição da Impugnação à Assistência Judiciária . 5.Apelação Cível conhecida e não provida. APC 20140111258250 Orgão Julgador 1ª Turma Cível   DJE 23/02/2016 . Relator NÍDIA CORRÊA LIMA Assim considerando que não houve no processo elementos suficientes que pudessem evidenciar a falta dos pressupostos legais não há motivos suficientes para a não concessão do pedido. A existência de patrimônio imobilizado no qual vive a sua família não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE  ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.  ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.  AJG. NECESSIDADE. A existência de patrimônio imobilizado em nome do postulante não é motivo para indeferimento do benefício quando comprovado não dispor de recursos líquidos e que sua renda é compatível à concessão e o impugnante não faz prova adversa. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível Nº 70070511886 Décima Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator João Moreno Pomar Julgado em 25/08/2016 . Ademais as redes sociais nem sempre demonstram a realidade daquele que publica não podendo ser considerado como elemento objetivo para negar o pedido pleiteado conforme alguns precedentes sobre o tema É O QUE DE IMPORTANTE TINHA A RELATAR. PASSO AO VOTO. Como é de corredia sabença as pessoas tendem a exagerar sobredourar a sua vida nas redes sociais juntando fotos e mais fotos narrativas e mais narrativas de modo que pareçam viver uma realidade que nem sempre é a sua. Os fotogramas trazidos pelo impugnante não são suficientes para concluir que a situação econômica do autor/recorrente é diversa daquela por ele declarada e evidenciada pelo documento de fls. 500 de sorte que rejeito a impugnação à gratuidade de justiça mantendo o benefício que havia sido deferido pelo Juiz Monocrático às fls. 503. TJ-RJ - RI 00879439620138190001 Relator MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS 19/10/2017 Justiça gratuita – Impugnação – Benefício da gratuidade da justiça concedido mediante análise da declaração de imposto de renda do impugnado - Benefício que deve subsistir – Declaração de pobreza firmada nos termos da Lei 1.060/50 sobre a qual pesa a presunção de veracidade não elidida pela parte contrária – Fotos extraídas pela impugnante das redes sociais que não bastam para infirmar a declaração de insuficiência de recursos - Indicação de advogado pelo impugnado que não suprime o seu direito à justiça gratuita – Mantida a rejeição da impugnação - Apelo da impugnante desprovido. TJ-SP - APL 00337573420148260506 SP 0033757-34.2014.8.26.0506 Relator José Marcos Marrone Data de Julgamento 14/12/2016 23ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 16/12/2016

DA POSSIBILIDADE DE JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA

É notória a grave situação financeira da empresa a qual não consegue adimplir as obrigações trabalhistas tribuárias e com seus fornecedores conforme provas que faz em anexo enfrentando severa dificuldade financeira ensejando o reconhecimento da sua precária condição econômica. INDISPENSÁVEL a prova de insuficiência financeira da empresa. Demonstração que pode-se dar por meio do declaração de rendimentos balanço e balancetes atualizados protestos inscrições no SERASA CADIN parcelamentos tributários etc. Para tanto requer sejam analisadas as presentes razões recursais ainda que sem o devido preparo e depósito recursal pois manifestamente inalcançável pelo recorrente conforme provas em anexo.   AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. Em se tratando de discussão que envolve a possibilidade de se conceder benefícios da gratuidade de Justiça à parte recorrente o agravo de instrumento deve ser conhecido ainda que desacompanhado do respectivo preparo porquanto a questão se confunde com o próprio mérito da demanda sobretudo diante da possibilidade legal de se conceder a gratuidade de justiça em grau de rec urso art. 790 §3º da CLT e OJ 269 da SBDI-1 do TST . ... TRT da 3.ª Região Processo 0001365-89.2014.5.03.0099 Ag Data de Publicação 21/02/2018 Disponibilização 20/02/2018 DEJT/TRT3/Cad.Jud Página 387 Órgão Julgador Primeira Turma Relator Emerson Jose Alves Lage Nesse contexto a insuficiência de recursos autoriza a aplicação do artigo  98  do  NCPC para isentá-lo das custas processuais e suspender a exigibilidade dos honorários assistenciais conforme vem entendendo a doutrina e a jurisprudência AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta eg. Corte entende que é possível a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira não havendo falar em presunção de miserabilidade. 2. ... ." AgInt no REsp 1.619.682/RO Rel. Ministro RAUL ARAÚJO QUARTA TURMA julgado em 15/12/2016 DJe 7/2/2017. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. SANATÓRIO BELEM. Comprovadas nestes autos as alegadas dificuldades financeiras do reclamado faz ele jus ao benefício da Justiça Gratuit a. TRT-4 - RO 00212211220155040023 Data de Julgamento 26/05/2017 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA . PESSOA JURÍDICA. A concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica somente é admitido quando comprovado de forma inequívoca a dificuldade financeira da empresa que inviabilize o recolhimento das custas e do depósito recursal. TRT-1 - AIRO 01002561320165010203 Relator JORGE ORLANDO SERENO RAMOS Data de Julgamento 03/05/2017 Terceira Turma Data de Publicação 17/05/2017 No presente caso a sociedade empresária esta inativa desde indicar data conforme certidão atualizada da receita e balancetes que junta em anexo. Dessa forma a exigência ao pagamento das custas processuais viriam a impedir o amplo acesso à justiça sendo devido o benefício conforme precedentes sobre o tema AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - PESSOA JURÍDICA INATIVA - INCAPACIDADE FINANCEIRA DA MICROEMPRESA DE GERAR RECEITA - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Cuida a hipótese de Agravo de Instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo ofertado contra a decisão proferida nos autos da Ação de Cobrança c/c Indenizatória que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela Sociedade Autora ora Agravante ao fundamento de que a documentação por esta apresentada não seria suficiente para comprovar a insuficiência financeira alegada. - Benefício que para ser concedido à pessoa jurídica depende da comprovação de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Incidência dos Verbetes Sumulares nº 481 do E. Superior Tribunal de Justiça e 121 deste Tribunal. - Sociedade Agravante que logrou demonstrar que se encontra inativa e sem receita. - Cabível a concessão do benefício pleiteado. Insuficiência financeira evidenciada nos autos . - Decisão agravada que merece reforma. - Recurso que se conhece e ao qual se dá provimento. TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO 0059876-85.2017.8.19.0000 Relator a CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Julgado em 07/02/2018 Publicado em 19/02/2018 No presente caso o Requerente é microempresa inscrita no Simples Nacional com parcos rendimentos sendo a concessão do benefício a única forma de preservar o acesso à justiça conforme precedentes sobre o tema APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA DE COBRANÇA DE DÍVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU PUGNANDO PELA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA ANTE A NULIDADE DA CITAÇÃO. RÉU MICROEMPRESA ENQUADRADA NO REGIME TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO E FAVORECIDA DO SIMPLES NACIONAL. RENDIMENTOS MODESTOS. SITUAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA SUFICIENTE A COMPROVAR SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 98 DO NCPC/2015 BEM COMO DAS SÚMULAS Nº 121 DO TJRJ E Nº 481 DO STJ. ASSIM SENDO DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA EMPRESA RÉ QUE TROUXE AOS AUTOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA IMPÕE-SE O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ... TJRJ APELAÇÃO 0004941-47.2014.8.19.0050 Relator a MARCOS ANDRE CHUT VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR Julgado em 07/02/2018 Publicado em 19/02/2018 ATENÇÃO Mesmo tratando-se de microempresa o benefício só é conferido se houver prova da necessidade AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. ... Cuidando-se a agravante de pessoa jurídica microempresa é possível a concessão dos benefícios da Gratuidade da justiça desde que comprovadamente não tenha condições de arcar as custas despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de sua existência conforme interpretação dos arts. 98 e 99 § 3º do CPC/2015. Esse entendimento foi consolidado na Súmula 481 do C. STJ à luz da legislação anterior. No caso não foi demonstrada a impossibilidade alegada razão pela qual não deve prevalecer a presunção de necessidade para o fim pretendido. TJSP Agravo de Instrumento 2169120-17.2017.8.26.0000 Relator a Adilson de Araujo Órgão Julgador 31ª Câmara de Direito Privado Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Data do Julgamento 03/10/2017 Data de Registro 03/10/2017 No presente caso resta configurada nítida confusão patrimonial da pessoa física e da microempresa individual “sendo o empresário individual ou integrante de firma individual a própria pessoa física já se confunde com a jurídica não fazendo nenhum sentido diferenciálas pois no caso a pessoa jurídica distinta é mera ficção tributária para o fim exclusivo de tratamento fiscal” . STJ. REsp 487995/AP rel. Min. Nancy Andrighi DJ 22-5-2006 . Assim não subsiste qualquer fundamento para não conceder o benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica quando perfeitamente aceita a hipossuficiência do empresário devendo ser concedido o benefício ao MEI conforme precedentes sobre o tema AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação declaratória – Gratuidade de justiça – Microempresa em nome individual – Indeferimento do benefício – Inconformismo- Cabimento - Elementos constantes dos autos que demonstram a hipossuficiência da agravante – Decisão reformada – Recurso provido. TJSP Agravo de Instrumento 2173155-20.2017.8.26.0000 Relator a Daniela Menegatti Milano Órgão Julgador 16ª Câmara de Direito Privado Foro de Bauru - 4ª. Vara Cível Data do Julgamento 24/10/2017 Data de Registro 26/10/2017 Cabe por fim reiterar que a simples atuação por meio de Advogado particular não configura por si só a capacidade para o pagamento das custas judiciais sem o comprometimento de sua manutenção. Este inclusive é o posicionamento majoritário nos tribunais PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO RETIDO. AJG. SALÁRIO-MATERNIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. CERTIDÃO DE CASAMENTO. 1. O fato da parte autora optar pela contratação de um advogado particular não obsta o deferimento do benefício de assistência judiciária gratuita de forma integral. 2. Comprovado o trabalho rural durante o período de carência exigido em lei é devida a concessão do salário-maternidade. 3. A certidão de casamento da requerente é documento apto à constituição de início de prova material até porque segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ os dados constantes das certidões da vida civil são hábeis à comprovação da condição de rurícola para efeitos previdenciários. Precedente da Terceira Seção TRF4.  TRF-4 - AC 122893020164049999 RS 0012289-30.2016.404.9999 Relator SALISE MONTEIRO SANCHOTENE Data de Julgamento 26/10/2016 SEXTA TURMA AGRAVO DE DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. O fato de o autor estar assistido por advogado particular não se constitui em obstáculo à obtenção da gratuidade de justiça para fins de dispensa do pagamento de custas. TRT-1 - AIRO 01000253220165010511 Relator JOSÉ LUIS CAMPOS XAVIER Data de Julgamento 15/02/2017 Sétima Turma Data de Publicação 28/03/2017 “nada impede a parte de obter os benefícios da assistência judiciária e ser representada por advogado particular que indique hipótese em que havendo a celebração de contrato com previsão de honorários ad exito estes serão devidos independentemente da sua situação econômica ser modificada pelo resultado final da ação não se aplicando a isenção prevista no art. 3º V da Lei 1.060/50 presumindo-se que a esta renunciou” STJ REsp 1.153.163 Rel. Min. Nancy Andrighi j. 26/06/2012 DJ 02/08/2012 . Assim conforme documentos que junta em anexo demonstra o Agravante se enquadrar dentro dos parâmetros para a concessão do benefício requerido.

    Da inconstitucionalidade da  condenação ao pagamento de honorários e custas a beneficiário de justiça gratuita

O Recorrente é beneficiário da Justiça Gratuita conforme se depreende da decisão de fl.    . Não obstante à concessão desta gratuidade o Recorrente foi condenado ao pagamento dos        no montante de    . Ocorre que tal decisão apesar de amparada por norma introduzida pela Reforma Trabalhista carece de força constitucional devendo ser objeto de controle difuso por este Juízo. Dispõe a Constituição Federal em seu Art. 5º que XXXIV - são a todos assegurados independentemente do pagamento de taxas a o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder b a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito E ainda LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos Portanto deve ser assegurado a todos o amplo direito a acesso à Justiça. Todavia a decisão que condena o Reclamante ao pagamento de honorários fere gravemente tais preceitos obrigando-o a requerer  o reconhecimento incidental de inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos legais § 4º do art. 791-A da CLT Art. 790-B caput e § 4º da CLT Art. 844 §2º da CLT. Além do legislativo cabe ao Judiciário o dever de preservar a Constituição Federal recaindo no controle difuso esta incumbência conforme destacado na 2º Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho promovida pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho Anamatra 9-10/10/17 INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 Ementa OS JUÍZES DO TRABALHO À MANEIRA DE TODOS OS DEMAIS MAGISTRADOS EM TODOS OS RAMOS DO JUDICIÁRIO DEVEM CUMPRIR E FAZER CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO E AS LEIS O QUE IMPORTA NO EXERCÍCIO DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE E NO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE DAS LEIS BEM COMO NO USO DE TODOS OS MÉTODOS DE INTERPRETAÇÃO/APLICAÇÃO DISPONÍVEIS. Enunciado nº 2 da Comissão nº 1 HONORÁRIOS E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Ementa - É INCONSTITUCIONAL A PREVISÃO DE UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM JUÍZO PARA O PAGAMENTO DE DESPESAS DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OU PERICIAIS ARTIGOS 791-A § 4º E 790-B § 4º DA CLT COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017 POR FERIR OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E INTEGRAL PRESTADA PELO ESTADO E À PROTEÇÃO DO SALÁRIO ARTIGOS 5º LXXIV E 7º X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Enunciado nº 3 da Comissão nº 7 disponível em http //www.jornadanacional.com.br/listagem-enunciados-aprovados.asp?ComissaoSel=7 Afinal é evidente que atribuir ao trabalhador o ônus de pagar honorários periciais e advocatícios impede na prática o acesso à jurisdição uma vez que os dispositivos impugnados esvaziam a intenção constitucional e inviabilizam ao demandante pobre a assunção dos riscos da demanda.  Razão pela qual requer incidentalmente pela via difusa o controle de constitucionalidade dos artigos legais supra referidos para que ao final seja revista a condenação do Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios e periciais reconhecendo a sua isenção. Agregar demais argumentos específicos ao recurso.

Dos requerimentos

Diante do exposto requer 1 O conhecimento e o provimento do presente Recurso Adesivo posto que preenchidos os pressupostos de admissibilidade para fins de reformar a decisão recorrida e determinar o      2 A notificação do Recorrido para se manifestar querendo 3 A condenação do recorrido ao ônus de sucumbência e honorários advocatícios. Nestes termos pede deferimento. OAB/ Certificar-se a existência de procuração no processo ao Advogado que assina o recurso sob pena de não recebimento.  
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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