Modelo Contestação em Ação Civil Pública - Danos ao patrimônio

AO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE .

ATENÇÃO: O prazo em dobro computado para réus com procuradores distintos só se aplica a processos físicos. §2º Art. 229 CPC/15.

Processo nº

• , , , inscrito no CPF sob nº , RG nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , por meio do seu Advogado, infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar sua

CONTESTAÇÃO
À AÇÃO CIVIL PÚBLICA

movida pelo , pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

1.DOS FATOS

• Em apertada síntese, o acusa o demandado por suposto dano ao patrimônio pelo fato de ter firmado um contrato por dispensa de licitação.
• No entanto, o arrazoado inicial é lacunoso, não identificando com precisão a conduta improba incutida de má fé atribuída ao demandado e, muito menos evidencia o prejuízo causado ao erário público, situação tida por essencial para promover uma ação civil pública.
• Desta forma, passa-se ao mérito da contestação, para o fim de demonstrar a manifesta improcedência da Ação.