Modelo Ação - Matrícula escola pública 

• DO DEVER DO ESTADO

• A Educação é direito fundamental previsto na Constituição Federal, o qual dispõe em seu Art. 6º que "são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição."
• Nesse sentido, a educação básica vem amparada por vários dispositivos constitucionais, que estabelecem como dever da União, Estados e Município o alcance a este direito, in verbis:
• Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
  (...)
• V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;
• Art. 30. Compete aos Municípios:
  (...)
• VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;
• Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
• Pela importância desta garantia, o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/90 ratifica o dispositivo constitucional ao dispor:
• Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
  (...)
• Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
  (...)
• V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
• Com a publicação da Lei 13.845 de 18 de junho de 2019, foi incluído ao referido artigo expressa redação de garantia de vagas a irmãos no mesmo estabelecimento educacional. Portanto, a disponibilização de vagas é medida que se impõe.
• Nesse sentido, já assegura a jurisprudência sobre o tema:
• Apelação e Reexame Necessário -- Mandado de Segurança - Fornecimento de vaga escolar - Obrigação do Poder Público - Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA - Aplicação das Súmulas 63, 64 e 65 do E. TJSP - Fornecimento de vaga em unidade escolar em que seu irmão já se encontra matriculado- Necessidade - Direito garantido pelo art. 53, V, ECA - Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível - Administrador que deve se pautar pelo princípio da máxima efetividade da Constituição - Apelação e reexame necessário não providos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1002070-90.2019.8.26.0071; Relator (a): Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Bauru - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 03/10/2019; Data de Registro: 03/10/2019)
  
• De posse deste arcabouço legal, o pedido do autor vem perfeitamente amparado, não podendo ser negligenciado, sob pena de grave reflexo na formação e desenvolvimento da criança, sendo devida a vaga pleiteada.
• Portanto, é obrigação do réu dar assistência e garantir os meios indispensáveis para o acesso à educação básica, conforme entendimento predominante nos tribunais:
• Reexame Necessário e Apelação - Vaga escolar em educação infantil - Ação de Obrigação de Fazer - (...) - Mérito - Obrigação do Poder Público - Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA - Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP - Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível - Administrador que deve se pautar pelo princípio da máxima efetividade da Constituição - (...) Recesso Escolar - Vaga em período integral - Necessidade - Frequência que deve ser concedida de forma ininterrupta, inclusive durante o período de recesso - Serviço público de natureza essencial e com caráter assistencial, que não pode ser interrompido em prejuízo da população que dele necessita - (...). (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1001875-98.2019.8.26.0526; Relator (a): Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Salto - 2ª Vara; Data do Julgamento: 07/01/2020; Data de Registro: 07/01/2020)
  
• Para o caso em que a escola disponibilizada fique em distância superior a 2km da residência do Autor, requer seja fornecido transporte gratuito, sob pena de inviabilizar o acesso à educação.
• Nesse sentido, confirma a jurisprudência sobre o tema:
• Reexame Necessário e Apelação - Vaga escolar em educação infantil - Ação de Obrigação de Fazer - (...) - Mérito - Obrigação do Poder Público - Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA - Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP - Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível - Administrador que deve se pautar pelo princípio da máxima efetividade da Constituição - (...) - Deve-se respeitar distância máxima de 2km entre a unidade escolar e a residência do infante - Recesso Escolar - Vaga em período integral - Necessidade - Frequência que deve ser concedida de forma ininterrupta, inclusive durante o período de recesso - Serviço público de natureza essencial e com caráter assistencial, que não pode ser interrompido em prejuízo da população que dele necessita - (...). (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1001875-98.2019.8.26.0526; Relator (a): Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Salto - 2ª Vara; Data do Julgamento: 07/01/2020; Data de Registro: 07/01/2020)
  
• APELAÇÃO CÍVEL. ECA. DIREITO À EDUCAÇÃO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos da ação ordinária com pedido de tutela antecipada, julgou procedente o pedido, ao efeito de condenar o ente municipal a disponibilizar vaga escolar em turno integral para o infante em instituição próxima a sua residência, ou, caso a escola seja distante, deverá disponibilizar transporte para o seu deslocamento. Igualmente, condenou o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, na quantia de R$ 400,00. Em suas razões, o Município postulou a redução do valor a título de honorários. Recurso desprovido, pois tratando-se de questões que habitualmente aportam nesta Corte, com discussão jurídica análoga, nas quais são pequenas as dificuldades ao causídico, as Câmaras integrantes do 4º Grupo Cível desta Corte de Justiça, observando o disposto no artigo 85, § 8º, do CPC, passaram a adotar posicionamento para fixar a condenação de honorários no valor de R$ 400,00. Apelação desprovida. (TJRS; Apelação Cível, Nº 70078027620, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em: 28-02-2019)
  
• Portanto, o Estado, em todas as suas esferas de poder, deve assegurar o direito à educação, devendo providenciar a matrícula imediata do menor em instituição básica de educação mais próxima.
• DA TUTELA DE URGÊNCIA
• Neste tópico, devem ser tratados pontualmente os requisitos das tutelas provisórias e de urgência previstas nos arts. 294 a 311 do CPC.
• DA PROBABILIDADE DO DIREITO: Como ficou perfeitamente demonstrado, o direto do autor é caracterizado pelo dever do Estado em garantir as condições mínimas de acesso à educação.
• DO RISCO DA DEMORA: Trata-se de grave risco de se perder mais uma ano letivo, período irrecuperável na vida da criança, especialmente diante de uma sensível de aprendizagem, merecendo maior atenção e acompanhamento pedagógico para seu melhor desempenho.
• Diante de tais circunstâncias, é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável, sendo imprescindível a determinação imediata de disponibilidade de vaga, sob pena de bloqueio de valores, conforme precedentes sobre o tema:
• AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. MUNICÍPIO DE XANGRILÁ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. PEDIDO DE LIMINAR. (...) BLOQUEIO DE VALORES: no tocante ao risco de bloqueio de valores nas contas do ente municipal, por ora, não vejo pertinência no pedido de reforma da decisão, porquanto é medida que somente será efetivada na hipótese de descumprimento da liminar concedida, inexistindo impedimento legal quanto a tal procedimento. Ademais, eventual bloqueio de valores visa garantir à parte agravada o cumprimento de medida urgente, modo sancionatório, sendo descabido expurgá-la sem outra garantia de cumprimento. Decisão recorrida parcialmente reformada apenas para limitar a concessão da tutela antecipada à disponibilização da creche em único turno (turno parcial). Decisão parcialmente reformada. Recurso provido parcialmente. (TJ; Agravo de Instrumento, Nº 70079882833, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 26-02-2019)
• Razões pelas quais, requer o deferimento do pedido de urgência, nos termos do Art. 300 do CPC.

• DA JUSTIÇA GRATUITA

• Atualmente o autor é , tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.
• Ademais, em razão da pandemia, após a política de distanciamento social imposta pelo Decretonº (em anexo), o requerente teve o seu contrato de trabalho reduzido, com redução do seu salário em , agravando drasticamente sua situação econômica.
• Desta forma, mesmo que seus rendimentos sejam superiores ao que motiva o deferimento da gratuidade de justiça, neste momento excepcional de redução da sua remuneração, o autor se encontra em completo descontrole de suas contas, em evidente endividamento.
• Como prova, junta em anexo ao presente pedido .
• Para tal benefício o autor junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015.
• Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
• § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
• § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
• § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
• Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
• AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Assistência Judiciária indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019
• Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
• "Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
• "Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)
• Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
• A existência de patrimônio imobilizado, no qual vive a sua família não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido:
• AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E/OU DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL OU CONCUBINATO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. (...) Argumento da titularidade do Agravante sobre imóvel, que não autoriza o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça, pois se trata de patrimônio imobilizado, não podendo ser indicativo de possibilidade e suficiência financeira para arcar com as despesas do processo, sobretudo, quando refere-se a pessoa idosa a indicar os pressupostos à isenção do pagamento de custas nos termos do art. 17, inciso X da Lei n.º 3.350/1999. Direito à isenção para o pagamento das custas bem como a gratuidade de justiça no que se refere a taxa judiciária. Decisão merece reforma, restabelecendo-se a gratuidade de justiça ao réu agravante. CONHECIMENTO DO RECURSO E PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0059253-21.2017.8.19.0000, Relator(a): CONCEIÇÃO APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMARÃES PENA, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Julgado em: 28/02/2018, Publicado em: 02/03/2018)
• AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. - Defere-se o benefício da gratuidade da justiça sem outras perquirições, se o requerente, pessoa natural, comprovar renda mensal bruta abaixo de Cinco Salários Mínimos Nacionais, conforme novo entendimento firmado pelo Centro de Estudos do Tribunal de Justiçado Rio Grande do Sul, que passo a adotar (enunciado nº 49). - A condição do agravante possuir estabelecimento comercial não impossibilita que seja agraciado com a gratuidade de justiça, especialmente diante da demonstração da baixa movimentação financeira da microempresa de sua propriedade. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70076365923, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 10/01/2018).
• Afinal, o Requerente possui inúmeros compromissos financeiros que inviabilizam o pagamento das custas sem comprometer sua subsistência, veja:
• - R$ ;
• - R$ ;
• - R$ ...
• Ou seja, apesar do patrimônio e renda elevada, todo valor auferido mensalmente esta comprometido, inviabilizando suprir a custas processuais.

• DA GRATUIDADE DOS EMOLUMENTOS

• O artigo 5º, incs. XXXIV e XXXV da Constituição Federal assegura a todos o direito de acesso à justiça em defesa de seus direitos, independente do pagamento de taxas, e prevê expressamente ainda que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
• Atenção que a gratuidade não se estende aos impostos.
  AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EMOLUMENTOS DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. ABRANGÊNCIA. (...). Benefício que se estende aos emolumentos devidos em razão de registro ou averbação de ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial (art. 98, § 1º, IX, do CPC). Gratuidade, todavia, que não alcança os impostos. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão reformada em parte. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2037762-55.2019.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2014; Data de Registro: 22/03/2019)
• Ao regulamentar tal dispositivo constitucional, o Código de Processo Civil prevê:
• Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
• § 1º A gratuidade da justiça compreende:
  (...)
• IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.
• Portanto, devida a gratuidade em relação aos emolumentos extrajudiciais exigidos pelo Cartório. Nesse sentido são os precedentes sobre o tema:
• PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. BENEFICIÁRIO DA AJG. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL PARA CONFECÇÃO DE CÁLCULOS. DIREITO DO BENEFICIÁRIO INDEPENDENTEMENTE DA COMPLEXIDADE. 1. Esta Corte consolidou jurisprudência no sentido de que o beneficiário da assistência judiciária gratuita tem direito à elaboração de cálculos pela Contadoria Judicial, independentemente de sua complexidade. Precedentes. 2. Recurso especial a que se dá provimento. (STJ - REsp 1725731/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 07/11/2019)
• AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EMOLUMENTOS DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. ABRANGÊNCIA. Ação de usucapião. Decisão que indeferiu o pedido de isenção dos emolumentos, taxas e impostos devidos para concretização da transferência de propriedade do imóvel objeto da ação à autora, que é beneficiária da gratuidade da justiça. Benefício que se estende aos emolumentos devidos em razão de registro ou averbação de ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial (art. 98, § 1º, IX, do CPC). (...). Decisão reformada em parte. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2037762-55.2019.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2014; Data de Registro: 22/03/2019)
  
• Assim, por simples petição, uma vez que inexistente prova da condição econômica do Requerente, requer o deferimento da gratuidade dos emolumentos necessários para o deslinde do processo.
• 
  

DOS PEDIDOS

Ante o exposto requer:

a) O deferimento da gratuidade judiciária requerida, nos termos do Art. 98 do CPC;

b) A concessão do pedido liminar para fins de que seja determinando ao que realize a matrícula do menor na Escola no endereço ;

b) Que seja estipulada multa cominatória diária à ré, consoante prescrição legal, no caso de descumprimento da medida, se concedida, nos termos da lei, bem como o bloqueio dos valores respectivos à garantia deste direito em instituição de ensino privado;

c) Que seja, no mesmo ato, citada a ré, para responder a presente demanda, querendo;

d) A total procedência da presente ação, para confirmado os efeitos da antecipação da tutela, e no mérito, seja garantida a matrícula e permanência do menor em escola próximo à sua residência;

d.1) Não sendo possível escola próximo à residência, seja garantido o transporte gratuito ou vaga em escola privada subsidiado pelo Município;

e) A condenação do Requerido, em custas e honorários de sucumbência, e cominação de multa diária a ser arbitrada pelo MM. Juízo, caso não seja cumprido espontaneamente o determinado em antecipação de tutela e final sentença de mérito;

f) A produção de todas as provas admitidas em direito;

g) Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC.

Dá-se à causa o valor de R$ ou seja, equivalente ao preço de um ano em instituição privada.

Pede Deferimento.

• , .
• 
  

ANEXOS: