Modelo de Petição: Ação de obrigação de fazer - Matrícula ou vaga escola pública  - Trâmite prioritário - ECA

AO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE com anos de idade RG neste ato representado por sua genitora      inscrita no CPF sob nº    residente e domiciliada na vem através de seu procurador signatário propor

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA  Matrícula em escola pública

Contra o pessoa jurídica de direito público com sede na com endereço na pelos fatos e fundamentos de direito infra-aduzidos que se passa a expor

TRÂMITE PRIORITÁRIO - CRIANÇA

Inicialmente cumpre esclarecer que a ação envolve matéria regulada pela Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente razão pela tem direito à prioridade da tramitação da presente demanda nos termos do art. 1.048 inciso II do CPC.

BREVE RELATO DOS FATOS

O Autor possui apenas        anos e completou a    no ano passado. Ao tentar sua matrícula na Escola        foi  surpreendido com a ausência de vagas para o ano corrente. Ocorre que a escola mais próxima fica amais de    de distância impedindo que a criança tenha acesso à escola obrigando a perder um ano letivo inteiro. O Autor buscou junto à Secretaria de Educação uma previsão de vaga obtendo a negativa de previsão   documentos anexos razão pela qual só lhe resta a intervenção judicial.

DO DEVER DO ESTADO

A Educação é direito fundamental previsto na Constituição Federal o qual dispõe em seu Art. 6º  que " são direitos sociais a educação a saúde a alimentação o trabalho a moradia o transporte o lazer a segurança a previdência social a proteção à maternidade e à infância a assistência aos desamparados na forma desta Constituição." Nesse sentido a educação vem amparada por vários dispositivos constitucionais que estabelecem como dever da União Estados e Município o alcance a este direito in verbis Art. 23. É competência comum da União dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios V - proporcionar os meios de acesso à cultura à educação e à ciência Art. 30 . Compete aos Municípios VI - manter com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado programas de educação infantil e de ensino fundamental Art. 205.  A educação direito de todos e dever do Estado e da família será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade visando ao pleno desenvolvimento da pessoa seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Pela importância desta garantia o Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069/90 ratifica o dispositivo constitucional ao dispor Art. 4º É dever da família da comunidade da sociedade em geral e do poder público assegurar com absoluta prioridade a efetivação dos direitos referentes à vida à saúde à alimentação à educação ao esporte ao lazer à profissionalização à cultura à dignidade ao respeito à liberdade e à convivência familiar e comunitária. ... Art. 53 . A criança e o adolescente têm  direito à educação visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho assegurando-se-lhes ... V - acesso à escola pública e gratuita  próxima de sua residência. De posse deste arcabouço legal o pedido do autor vem perfeitamente amparado não podendo ser negligenciado sob pena de grave reflexo na formação e desenvolvimento da criança. Portanto é obrigação dos Réus dar assistência e garantir os meios indispensáveis para o acesso à educação básica conforme entendimento predominante nos tribunais EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA DE MENOR EM ESCOLA PÚBLICA - CRECHE MUNICIPAL - DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. Impõe-se a manutenção da sentença que condena o Município de Belo Horizonte a proceder à matrícula no primeiro período da educação infantil de menor de idade em creche municipal porquanto a omissão da Administração obriga o Poder Judiciário a agir de forma a garantir o direito constitucional à educação. TJ-MG - Remessa Necessária-Cv 10024160448031001 MG Relator Kildare Carvalho Data de Julgamento 15/03/2018 Data de Publicação 20/03/2018 REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA - DECOTE DO EXCESSO - DIREITO À EDUCAÇÃO - DIREITO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - MATRÍCULA EM CRECHE - ART. 53 INC. V DO ECA . - A educação constitui direito indisponível de toda criança e dever do Estado e da Família devendo ser promovida com a colaboração da sociedade conforme os ditames constitucionais. - O direito à creche e à pré-escola constitui a primeira etapa do processo de educação básica por isso constitucionalmente garantido às crianças. - O artigo 53 inciso V do Estatuto da Criança e do Adolescente assegura a criança e o adolescente o acesso à escola pública e gratuita." TJMG Apelação Cível/Rem Necessária nº1.0024.16.069708-2/001. Rel. Des. Dárcio Lopardi Mendes. DJe 16/05/2017 . " EMENTA REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À EDUCAÇÃO - MATRÍCULA EM UNIDADE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL - UMEI - DEVER DO MUNICÍPIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PREJUDICADO. - O Estatuto da Criança e do Adolescente normatiza que a educação é um direito da criança sendo inclusive garantido o acesso à escola próxima à residência do menor. - A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Lei 9.394 /96 estabelece que é incumbência do Município oferecer educação em creches como é o caso da Unidade Municipal de Educação Infantil UMEI ." TJMG Apelação Cível/Rem Necessária nº1.0024.15.131651-0/001. Rel. Desª Ana Paula Caixeta. DJe 28/03/2017 . Portanto o Estado em todas as suas esferas de poder deve assegurar o direito à educação devendo providenciar a matrícula imediata do menor em instituição básica de educação mais próxima. DA TUTELA DE URGÊNCIA Neste tópico devem ser tratados pontualmente os requisitos das tutelas provisórias e de urgência previstas nos arts. 294 a 311 do CPC. DA PROBABILIDADE DO DIREITO Como ficou perfeitamente demonstrado o direto do Autor é caracterizado pelo dever do Estado em garantir as condições mínimas de acesso à educação. DO RISCO DA DEMORA Trata-se de grave risco de se perder mais uma ano letivo período irrecuperável na vida da criança especialmente diante de uma sensível de aprendizagem merecendo maior atenção e acompanhamento pedagógico para seu melhor desempenho. Diante de tais circunstâncias é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável sendo imprescindível a determinação imediata de liberação do remédio nos termos do Art. 300 do CPC. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Requerente atualmente trabalha como tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família composta por razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais. Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1.O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes. 2.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário conferindo eficácia aos comandos constitucionais insculpidos nos incisosXXXVeLXXIVdo art.5ºdaCarta da Republica. 3.Ao impugnante incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 4. Inexistindo prova de que a despeito da parte impugnada atuar no ramo de paisagismo aufira renda suficiente para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem o comprometimento de seu próprio sustento tem-se por correta a rejeição da Impugnação à Assistência Judiciária . 5.Apelação Cível conhecida e não provida. APC 20140111258250 Orgão Julgador1ª Turma Cível DJE 23/02/2016 . Relator NÍDIA CORRÊA LIMA Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a AJG ao requerente.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto requer a O deferimento da gratuidade judiciária requerida nos termos do Art. 98 do CPC b A concessão do pedido liminar para fins de que seja determinando ao    que realize a matrícula do menor    na Escola    no endereço        . b Que seja estipulada multa cominatória diária à ré consoante prescrição legal no caso de descumprimento da medida se concedida nos termos da lei c Que seja no mesmo ato citada a ré para responder a presente demanda querendo d A total procedência da presente ação para confirmado os efeitos da antecipação da tutela e no mérito seja garantida a  matrícula e permanência do menor na escola    .  e A condenação do Requerido em custas e honorários de sucumbência e cominação de multa diária a ser arbitrada pelo MM. Juízo caso não seja cumprido espontaneamente o determinado em antecipação de tutela e final sentença de mérito f A produção de todas as provas admitidas em direito g Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319 VII do CPC. Dá-se à causa o valor de R$ ou seja equivalente ao preço do medicamento. Pede Deferimento.  
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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