Modelo de Petição: Réplica em face da Fazenda Pública - Ação indenizatória - desvio de função - servidor público - Réplica em face de impugnação à AJG - gratuidade de justiça

AO JUÍZO DA   VARA DA FAZENDA PÚBLICA   DA COMARCA DE         A réplica não se trata de simples repetição da inicial sob pena de ser desconsiderada. Cada ponto e documento novo deve ser rebatido no prazo de 15 dias úteis Arts. 437 350 e 351 do CPC Ref. Processo já qualificado nos autos do processo em epígrafe vem por meio de seu advogado abaixo assinado propor a presente

RÉPLICA

diante dos fatos novos alegados em contestação por parte da Fazenda Pública.

BREVE RELATO DOS FATOS

O Réu ao responder a presente demanda trouxe fundamentos que não merecem prosperar vejamos.

DAS PRELIMINARES ARGUIDAS

    DO MÉRITO

No mérito os réus alegaram equivocadamente que   . Conforme narrativa dos fatos o desvio de função ficou perfeitamente demonstrado gerando o dever de indenizar conforme sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça Súmula 378 STJ   Reconhecido o desvio de função o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. Portanto comprovado o exercício de atividades distintas daquelas designadas no concurso público faz jus o servidor ao recebimento das diferenças remuneratórias decorrentes do cargo detentor destas atividades. Trata-se de direito do Autor sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública nos termos do art. 884 do  Código Civil Art. 884 Aquele que sem justa causa se enriquecer à custa de outrem será obrigado a restituir o indevidamente auferido feita a atualização dos valores monetários. Assim ao se beneficiar do trabalho do Autor sem a devida remuneração a Administração Pública pratica locupletamento indevido principalmente quando a remuneração habitual é extremamente menor daquela vinculada às atividades exercidas. Assim ao exercer atividades de maior complexidade e sem qualquer compensação remuneratória   tem-se configurado nítido desvio de função fazendo jus ao recebimento das diferenças salariais conforme precedentes sobre o tema RECURSO INOMINADO. DESVIO DE FUNÇÃO. OCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO COM CARGO DE PEDREIRO. ATUAÇÃO EFETIVO DE CARGO DE ANALISTA TÉCNICO DE GESTÃO E PROMOÇÃO DE SAÚDE NA FUNÇÃO DE AGENTE DE SERVIÇO GERAIS. O servidor que desempenha funções diversas daquelas atinentes ao cargo originariamente provido tem direito ao pagamento das diferenças salariais sobe pena de enriquecimento indevido da Administração Pública. Desvio demonstrado principalmente pelo fato da autora exercer atividades de responsável pela administração de recursos humanos referente ao módulo servidor serviços de análise e encaminhamento de processos e prontuários bem como dar suporte a Unidades Periciais do Interior nos assuntos relacionados ao cadastro e implantação de laudos de posse e afastamentos previstos em Lei. Ademais o desvio de função foi confirmado pelo atual e anterior gerente de Perícia Médica da Secretaria de Estado da Administração autoridades que representam o Estado dentro da referida repartição. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TJ-SC - RI 08025668820118240023 Capital - Norte da Ilha 0802566-88.2011.8.24.0023 Relator Vilson Fontana Data de Julgamento 20/07/2017 Oitava Turma de Recursos - Capital EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - DESVIO DE FUNÇÃO - CONFIGURADO - DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA - PROVA TESTEMUNHAL - IDONEIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . 1- Comprovado o desvio de função o servidor público faz jus às diferenças salariais pelo período em que exerceu a função. STJ - Precedentes. 2- Para a comprovação do desvio de função deve haver prova efetiva do exercício do cargo alegado uma vez que cabe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito nos termos do art. 333 inc. I do CPC. 3 - " Verificado o desvio de função não há como negar ao servidor o direito à indenização pois não se trata de conceder equiparação ou aumento de vencimentos e tampouco de determinar incorporação de vantagem à remuneração do recorrente mas tão somente de retribuí-lo pelos serviços que prestou sob pena de enriquecimento ilícito da Administração" . RECURSO ESPECIAL Nº 1.609.253 – RS Relator Ministro SÉRGIO KUKINA 23⁄08⁄2016 . 4- Todos os requisitos mencionados foram tratados com judicialidade observando ainda os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não devendo ser minorado o valor dos honorários arbitrados na origem uma vez que obedecidos o que dispões o art. 20 § 4º do CPC. 5- Recurso conhecido e provido. TJ-ES - APL 00036029420148080006 Relator WALACE PANDOLPHO KIFFER Data de Julgamento 03/07/2017 QUARTA CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 10/07/2017 Razões pelas quais demonstrado o direito do Autor no reconhecimento do desvio de função para fins do pagamento das diferenças devidas. Por todo o exposto fica perfeitamente demonstrado que para fundamentar seus argumentos não trouxeram qualquer prova ou elemento suficiente para desconstituir o direito do Autor razão pela qual não merecem acolhimento.

    DOS PEDIDOS

Ante o exposto requer que sejam rechaçadas todas as preliminares aventadas na contestação com o consequente acolhimento de todos os pedidos elencados na petição inicial. Nestes termos pede deferimento Advogado      / OAB   
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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