Modelo Ação indenizatória - desvio de função - servidor público

O JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE

• , , , inscrito no CPF sob nº , RG nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar

AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO LIMINAR

em face de , com endereço na , na cidade de , pelos fatos e motivos que passa a expor.

DOS FATOS QUE AMPARAM A PETIÇÃO INICIAL

• O Autor, após devidamente aprovado no Concurso Público, foi nomeado em para o provimento do cargo de .
• Conforme descritivo do cargo, instituído pela Lei , as atribuições do Autor eram restritas a .
• Após de exercício no cargo, o Autor foi diariamente recebendo novas atribuições, dentre as quais a de .
• Cabe destacar que as atividades de são de cunho exclusivo da cargo , conforme descritivo do cargo que junta em anexo, evidenciando o desvio de função.
• ATENÇÃO: As atividades devem ser exclusivas do outro cargo. As provas devem ser robustas para comprovar o desvio de atividades no exercício da função, sob pena de indeferimento: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. POSSIBILIDADE. (...). 2.Para a comprovação do desvio de função o servidor deve demonstrar que exercia efetivamente e habitualmente função diversa da sua, uma vez que cabe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. 3.As provas documentais e testemunhais não confirmaram que a servidora laborou em desvio de função. 4. (TJ-ES - APL: 00145082220148080014, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Data de Julgamento: 29/05/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2017)
• Assim, considerando o desvio de função de seu cargo, , para cargo distinto, requer a equiparação salarial pelo período trabalhado.

DO DIREITO

DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR

DOS PEDIDOS