Modelo de Petição: Ação indenizatória - desvio de função - servidor público

O JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE       inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na na cidade de              vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído propor

AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO LIMINAR

em face de     com endereço na  na cidade de          pelos fatos e motivos que passa a expor.

DOS FATOS QUE AMPARAM A PETIÇÃO INICIAL

O Autor após devidamente aprovado no Concurso Público foi nomeado em       para o provimento do cargo de    . Conforme descritivo do cargo instituído pela Lei    as atribuições do Autor eram restritas a      . Após      de exercício no cargo o Autor foi diariamente recebendo novas atribuições dentre as quais a de      . Cabe destacar que as atividades de    são de cunho exclusivo da cargo        conforme descritivo do cargo que junta em anexo evidenciando o desvio de função. ATENÇÃO As atividades devem ser exclusivas do outro cargo. As provas devem ser robustas para comprovar o desvio de atividades no exercício da função sob pena de indeferimento APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. POSSIBILIDADE. ... . 2.Para a comprovação do desvio de função o servidor deve demonstrar que exercia efetivamente e habitualmente função diversa da sua uma vez que cabe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito nos termos do art. 373 inciso I do CPC. 3.As provas documentais e testemunhais não confirmaram que a servidora laborou em desvio de função. 4. TJ-ES - APL 00145082220148080014 Relator JORGE DO NASCIMENTO VIANA Data de Julgamento 29/05/2017 QUARTA CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 12/06/2017 Assim considerando o desvio de função de seu cargo       para        cargo distinto requer a equiparação salarial pelo período trabalhado.

DO DIREITO

Conforme narrativa dos fatos o desvio de função ficou perfeitamente demonstrado gerando o dever de indenizar conforme sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça Súmula 378 STJ   Reconhecido o desvio de função o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. Portanto comprovado o exercício de atividades distintas daquelas designadas no concurso público faz jus o servidor ao recebimento das diferenças remuneratórias decorrentes do cargo detentor destas atividades. Trata-se de direito do Autor sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública nos termos do art. 884 do  Código Civil Art. 884 Aquele que sem justa causa se enriquecer à custa de outrem será obrigado a restituir o indevidamente auferido feita a atualização dos valores monetários. Assim ao se beneficiar do trabalho do Autor sem a devida remuneração a Administração Pública pratica locupletamento indevido principalmente quando a remuneração habitual é extremamente menor daquela vinculada às atividades exercidas. Assim ao exercer atividades de maior complexidade e sem qualquer compensação remuneratória   tem-se configurado nítido desvio de função fazendo jus ao recebimento das diferenças salariais conforme precedentes sobre o tema RECURSO INOMINADO. DESVIO DE FUNÇÃO. OCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO COM CARGO DE PEDREIRO. ATUAÇÃO EFETIVO DE CARGO DE ANALISTA TÉCNICO DE GESTÃO E PROMOÇÃO DE SAÚDE NA FUNÇÃO DE AGENTE DE SERVIÇO GERAIS. O servidor que desempenha funções diversas daquelas atinentes ao cargo originariamente provido tem direito ao pagamento das diferenças salariais sobe pena de enriquecimento indevido da Administração Pública. Desvio demonstrado principalmente pelo fato da autora exercer atividades de responsável pela administração de recursos humanos referente ao módulo servidor serviços de análise e encaminhamento de processos e prontuários bem como dar suporte a Unidades Periciais do Interior nos assuntos relacionados ao cadastro e implantação de laudos de posse e afastamentos previstos em Lei. Ademais o desvio de função foi confirmado pelo atual e anterior gerente de Perícia Médica da Secretaria de Estado da Administração autoridades que representam o Estado dentro da referida repartição. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TJ-SC - RI 08025668820118240023 Capital - Norte da Ilha 0802566-88.2011.8.24.0023 Relator Vilson Fontana Data de Julgamento 20/07/2017 Oitava Turma de Recursos - Capital EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - DESVIO DE FUNÇÃO - CONFIGURADO - DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA - PROVA TESTEMUNHAL - IDONEIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . 1- Comprovado o desvio de função o servidor público faz jus às diferenças salariais pelo período em que exerceu a função. STJ - Precedentes. 2- Para a comprovação do desvio de função deve haver prova efetiva do exercício do cargo alegado uma vez que cabe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito nos termos do art. 333 inc. I do CPC. 3 - " Verificado o desvio de função não há como negar ao servidor o direito à indenização pois não se trata de conceder equiparação ou aumento de vencimentos e tampouco de determinar incorporação de vantagem à remuneração do recorrente mas tão somente de retribuí-lo pelos serviços que prestou sob pena de enriquecimento ilícito da Administração" . RECURSO ESPECIAL Nº 1.609.253 – RS Relator Ministro SÉRGIO KUKINA 23⁄08⁄2016 . 4- Todos os requisitos mencionados foram tratados com judicialidade observando ainda os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não devendo ser minorado o valor dos honorários arbitrados na origem uma vez que obedecidos o que dispões o art. 20 § 4º do CPC. 5- Recurso conhecido e provido. TJ-ES - APL 00036029420148080006 Relator WALACE PANDOLPHO KIFFER Data de Julgamento 03/07/2017 QUARTA CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 10/07/2017 Razões pelas quais demonstrado o direito do Autor no reconhecimento do desvio de função para fins do pagamento das diferenças devidas.

DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR

O Autor pretende instruir seus argumentos com as seguintes provas a ouvida de testemunhas cujo rol será depositado em Cartório na devida oportunidade b a juntada dos documentos em anexo em especial c reprodução cinematográfica a ser apresentada em audiência nos termos do Parágrafo Único do art. 434 do CPC d análise pericial da Insta destacar sobre o necessário deferimento da prova testemunhal sob pena de cerceamento da atividade probatória ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL NÃO OPORTUNIZADA À PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. Está pacificado na jurisprudência o entendimento no sentido de que comprovado desvio de função o servidor tem direito às diferenças salariais decorrentes da diferença vencimental entre os cargos. Trata-se de prática irregular que deve ser devidamente remunerada sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Eis o teor do enunciado da Súmula n.º 378 do STJ " Reconhecido o desvio de função o servidor faz jus às diferenças salariais dele decorrentes" . O reconhecimento da existência ou não de desvio de função contudo envolve matéria fática de modo que o julgamento antecipado da lide sem a oportunização da produção de provas expressamente requeridas na inicial e reiteradas na réplica configura cerceamento de defesa . TRF4 AC 5019661-19.2010.4.04.7100 QUARTA TURMA Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA juntado aos autos em 01/02/2018 PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – DESVIO DE FUNÇÃO - DIFERENÇA REMUNERATÓRIA ENTRE OS VENCIMENTOS DO CARGO EFETIVO E O DAQUELE QUE EXERCEU EFETIVAMENTE – CERCEAMENTO DE ATIVIDADE PROBATÓRIA – SENTENÇA – ANULAÇÃO. Pretensão ao pagamento de indenização por desvio de função de servidor público. Questão de mérito de direito e de fato dependente de dilação probatória. Autora que solicitou a produção de prova testemunhal. Julgamento antecipado da lide. Inadmissibilidade. Cerceamento de atividade probatória. Sentença anulada . Recurso provido.  TJ-SP 10017397220168260602 SP 1001739-72.2016.8.26.0602 Relator Décio Notarangeli Data de Julgamento 26/10/2017 9ª Câmara de Direito Público Data de Publicação 26/10/2017 Motivos pelos quais devem conduzir ao deferimento da produção probatória e ao final a total procedência da demanda. IMPORTANTE Incumbe à parte instruir a petição inicial com todos os documentos destinados a provar suas alegações. Art. 434. CPC. Só serão admitidos documentos posteriormente se devidamente provada a inacessibilidade há época da distribuição. Art. 435 Parágrafo Único.

DA JUSTIÇA GRATUITA

O Requerente atualmente trabalha como   tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.     Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do   Código de Processo Civil de 2015 Art. 99.   O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o  Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o  O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 o  Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça Assim considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente tem-se por comprovada sua miserabilidade fazendo jus ao benefício. Por tais razões com fulcro no artigo  5º   LXXIV   da Constituição Federal  e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.        

DOS PEDIDOS

Por todo o exposto REQUER   A concessão da gratuidade de justiça nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil A citação do Réu para responder querendo A total procedência da ação para condenar o Réu ao pagamento das diferenças remuneratórias entre os cargos    e    pelo período de    a            A produção de todas as provas admitidas em direito em especial a       Seja requisitada à Repartição Pública a emissão de certidão necessária à comprovação do direito aqui pleiteado nos termos do art. 438 do CPC A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 84 §3º do CPC Desde já manifesta seu interesse na audiência conciliatória nos termos do Art. 319 inc. VII do CPC. Dá-se à causa o valor de R$     Nestes termos pede deferimento      OAB/   ANEXOS                     Ao chegar ao final da inicial revise uma duas vezes a peça. De preferência passe para um colega revisar evitando a leitura " viciada" daquele que elabora a ação. Seja objetivo e destaque os elementos necessariamente relevantes de forma que direcione o julgador aos fatos que influenciem de fato à conclusão do direito. Se houver alguma nova dica nos envie!! Colabore com a continuidade desta plataforma.  
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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