Modelo de Petição: Revisional (Readequação) - Teto previdenciário - Buraco Negro

EXMO A . SR A . JUIZ A . FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE   Atentar à competência do Juizado Especial Federal para ações que não superem 60 salários mínimos.   Trâmite Prioritário - Idoso   Gratuidade de Justiça inscrito no CPF residente e domiciliado na nº na cidade de vem à presença de Vossa Excelência por seu procurador propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA Readequação do teto - Buraco Negro

Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor

DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA - IDOSO

Inicialmente cumpre esclarecer que o Autor é pessoa idosa contando com mais de 60 sessenta anos conforme prova que faz em anexo razão pela qual tem direito à prioridade da tramitação da presente demanda nos termos da Lei nº 10.741/2013 Estatuto do Idoso e do art. 1.048 inciso I do CPC.  

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

O Autor encontra-se atualmente aposentado auferindo parcos rendimentos que busca uma sutil elevação na presente ação tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.  Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do Art. 98 do Código de Processo Civil de 2015.

BREVE RELATO DOS FATOS

O Autor é titular de benefício previdenciário concedido   após a promulgação da CF/88 e anteriormente à   vigência da Lei no 8.213/1991 período denominado “buraco  negro” de 05/10/1988 a 04/04/1991 . Em razão do teto definido à época o Autor  teve seu salário-benefício limitado e não readequado às EC 20/1998 e 41/2003 contrariando o Art. 144 da Lei. 8.213/91. Na Ação Civil Pública n. 0004911-28.20111.403.6183 TRF3 o INSS reconheceu o direito dos prejudicados com previsão de revisão administrativa e pagamento escalonado até o início do ano de 2013. Todavia até o presente momento a autarquia não reconheceu explicitamente o direito de tais segurados e não procedeu a revisão administrativa dos mesmos mesmo após repercussão geral   dos Recursos Extraordinários n. 564354 e posteriormente 937.595   obrigando-os a recorrer ao Poder Judiciário.

DADOS DO BENEFICIÁRIO

Número do Benefício       Data de início do Benefício DIB     Valor da RMI       Certifique-se que o benefício não tenha sofrido as adequações requeridas uma vez que inúmeros segurados tiveram seu benefício revisto administrativamente.

DA PRESCRIÇÃO

Conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça " a citação válida no processo coletivo configura causa interruptiva do prazo prescricional para a propositura da ação individual"   RESP nº 1.428.194/RS . Portanto considerando que ação civil pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183 foi ajuizada em 5/5/2011 tem-se configurada a interrupção da prescrição quinquenal para as ações individuais que versam sobre a matéria   in verbis PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RMI. TETO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ... . 1. O ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183 em 05/05/2011 promoveu a interrupção da prescrição quinquenal configurando-se como termo inicial para sua contagem de forma retroativa. 2. ... TRF4 AC 5080202-08.2016.4.04.7100 SEXTA TURMA Relator EZIO TEIXEIRA juntado aos autos em 01/02/2018 Dessa forma o período objeto de análise do presente processo deve iniciar em 5/5/2006. 

DA DECADÊNCIA

Do mesmo modo o prazo decadencial não pode ser aplicado no presente caso uma vez que não se trata de ato de revisão da concessão do benefício mas mera readequação do valor da prestação a partir da entrada em vigor dos novos tetos razão porque inocorre modificação de ato jurídico perfeito mas aplicação de legislação superveniente. Confira-se o entendimento dos tribunais PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RMI. TETO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. DECADÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. ... . A decadência regulada no artigo 103 da Lei 8213/91 não se aplica à revisão de benefício com base nos valores dos tetos estabelecidos pela Emendas 20/98 e 41/03 pois não trata de alteração do ato de concessão do benefício. 2. ... . TRF4 AC 5074351-85.2016.4.04.7100 SEXTA TURMA Relator EZIO TEIXEIRA juntado aos autos em 01/02/2018 PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. NOVOS LIMITES MÁXIMOS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/03. ... . I- O prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91 incide nas ações visando à revisão do ato de concessão de benefício previdenciário. No caso dos autos trata-se de readequação do valor da renda mensal aos novos limites máximos instituídos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03 motivo pelo qual não há que se falar em decadência . II- ...   TRF-3 - Ap 00185807420144036303 SP Relator DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA OITAVA TURMA Data de Publicação e-DJF3 22/01/2018 Nessa senda deve ser afastada a fluência do prazo decadencial.

DO DIREITO

O que se busca na presente ação é a aplicabilidade do Art. 144 da Lei 8.213/91 e consequente aplicação dos novos limitadores instituídos pelas EC 20/98 e 41/03 àqueles que já percebiam o benefício previdenciário anteriormente à sua edição. Trata-se de readequação ao valor do benefício do Autor que foi diminuído unicamente por conta do redutor da época devendo ser elevado por quatro motivos definidores A EC 20/98 não limitou a majoração do novo teto apenas àqueles que se aposentassem a partir de sua vigência Não se trata de aplicação retroativa dos novos limitadores nem de reajuste mas unicamente readequação dos valores percebidos ao novo teto Configura nítida quebra da isonomia a concessão de limitadores distintos a segurados na mesma situação de contribuição para a previdência social A Portaria n. 4883/98 editada pelo Ministério da Previdência configura manifesta inconstitucionalidade pois cria dois tetos distintos à concessão de mesmo benefício. Em sede de repercussão geral ao decidir sobre o tema o Supremo Tribunal Federal destacou " A pretensão posta na lide respeita à aplicação imediata ou não do novo teto previdenciário trazido pela Emenda Constitucional n. 20/98 e não sua aplicação retroativa.  Assim a meu ver não há que se falar em ofensa ao ato jurídico perfeito art. 5º inc. XXXVI da Constituição ou ao princípio da irretroatividade das lei. ... Da mesma forma não merece prosperar a afirmação de ofensa ao art. 195 §5º da Constituição. Não foi concedido aumento ao Recorrido mas reconhecido o direito de ter o valor de seu benefício calculado com base em limitador mais alto fixado por norma constitucional emendada. ... . Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. ...   RE 564354 Relator a   Min. CÁRMEN LÚCIA Tribunal Pleno REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-030 DIVULG 14-02-2011 PUBLIC 15-02-2011 EMENT VOL-02464-03 PP-00487 " E   em recente decisão tomada pelo STF no RE 937.595 em sede de repercussão geral restou decidido que a readequação dos tetos pelas ECs 20/98 e 41/03 deve ser realizada sem excluir benefícios deferidos no período do  buraco  negro   in verbis Direito previdenciário. Recurso extraordinário. Readequação de benefício concedido entre 05.10.1988 e 05.04.1991 buraco   negro . Aplicação imediata dos tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003. Repercussão geral. Reafirmação de jurisprudência. 1. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata dos novos tetos instituídos pelo art. 14 da EC nº 20/1998 e do art. 5º da EC nº 41/2003 no âmbito do regime geral de previdência social RE 564.354 Rel. Min. Cármen Lúcia julgado em regime de repercussão geral . 2. Não foi determinado nenhum limite temporal no julgamento do RE 564.354. Assim os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 buraconegro não estão em tese excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003. O eventual direito a diferenças deve ser aferido caso a caso conforme os parâmetros já definidos no julgamento do RE 564.354. 3. Repercussão geral reconhecida com reafirmação de jurisprudência para assentar a seguinte tese " os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 período do  buraco  ne gro não estão em tese excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003 a ser aferida caso a caso conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 564.354 em regime de repercussão geral" . RE 937595 RG Relator a Min. ROBERTO BARROSO julgado em 02/02/2017 PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-101 DIVULG 15-5-2017 PUBLIC 16-5-2017 Assim diante do trânsito em julgado da referida ação em 10/6/2017 trata-se de precedente de observância obrigatória não admitindo maiores digressões a respeito.

DO DEVER DE AUTO TUTELA

Por fim manifesta o interesse na audiência conciliatória Art. 319 inc. VII do CPC/15 oportunidade que poderá à autarquia rever seus próprios atos pelo seu dever de auto tutela Súmula nº 473 do STF evitando com isso sobrecarregar a máquina pública com mais um processo judicial.

DOS REQUERIMENTOS

Por todo o exposto REQUER Seja dada a devida prioridade no trâmite processual por se tratar de causa envolvendo idoso A citação da Autarquia para responder querendo A produção de todas as provas admitidas em direito.

DOS PEDIDOS

A concessão da gratuidade de justiça nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil A total procedência  da ação para fins de determinar    o Réu a aplicar como limitador máximo da renda mensal reajustada após dezembro de 1998 o valor fixado em R$ 1.200 00 um mil e duzentos reais e a partir de janeiro de 2004 o valor fixado em R$ 2.400 00 dois mil e quatrocentos reais de acordo com o estabelecido pela Emenda Constitucional n. 20/1998 e pela Emenda Constitucional n. 41/2003 observando-se as disposições da Lei n.º 8.213/91 em seu artigo 144 respectivamente bem como implantar a nova renda mensal inicial do benefício do Autor Seja o INSS condenado a pagar as parcelas vencidas diferenças mensais desde 05/05/2006 em observância à mencionada ação coletiva e vincendas decorrentes da revisão aqui pleiteada corrigidas desde a época da competência de cada parcela até a efetiva liquidação Requer ainda que os valores devidos sejam pagos devidamente atualizados pela correção monetária IRT e juros moratórios de 1% ao ano   com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87 aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85 §2º do CPC e despesas processuais decorrentes da sucumbência. Dá-se à causa o valor de R$ Nestes termos pede deferimento OAB/
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

Comentários

Boa tarde! Uma dúvida: Quando me aposentei, em julho de 1998,por tempo de serviço, recebi 76% do teto máximo de contruibuição. Hoje, recebo  somente 51 % do teto que é de R$ 5.645,80. Tem como buscar na justiça este diferencial? Abraço
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@ilton embacril:
Sim, inclusive tem uma ação especifica para este período. A readequação do teto previdenciário comumente conhecida como Revisional do "Buraco Negro" busca a aplicabilidade do Art. 144 da Lei 8.213/91 e consequente aplicação dos novos limitadores instituídos pelas EC 20/98 e 41/03 àqueles que já percebiam o benefício previdenciário anteriormente à sua edição. QUEM TEM DIREITO: Todo segurado que se aposentou de 05/10/1988 a 05/04/1991, corrigindo os 12 últimos salários antes da concessão do benefício.
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