Modelo de Petição: Contrato de Representação Comercial

CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL

Pelo presente instrumento particular de contrato de representação comercial impresso em duas vias e devidamente assinado as partes abaixo indicadas   sujeitando-se às normas da Lei número 4.886 de 09/12/65 têm entre si justo e contratado o que mutuamente aceitam as cláusulas abaixo estipuladas  

DAS PARTES

    pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n°    com sede em          neste ato representada na forma de seus atos constitutivos por seu representante legal                        portador do Documento de Identidade RG nº.      inscrito no CPF/MF sob o nº.      residente e domiciliado em      doravante denominada REPRESENTADA   e portador da cédula de identidade RG n°. inscrito no CPF/MF sob o n°.   devidamente registrado no Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado de    sob nº        residente e domiciliado na Rua Endereço n°. Bairro – Cidade UF CEP doravante denominado REPRESENTANTE COMERCIAL .  É obrigatório o registro dos que exerçam a representação comercial autônoma nos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais. Arts. 2º e 5º da Lei 4.886/65  

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 O presente contrato tem por objeto a representação comercial pelo qual a REPRESENTADA   por força do presente termo nomeia o REPRESENTANTE como seu representante        na região      que abrange      .

CLÁUSULA -  OBRIGAÇÕES DO REPRESENTANTE

2.1 O   REPRESENTANTE tem como primordial obrigação a promoção de      na região designada dos produtos e serviços objetos de comércio da REPRESENTADA abaixo identificados agenciando propostas na referida zona e as transmitindo para aceitação.         2.2 O REPRESENTANTE se obriga a manter absoluto sigilo sobre as operações dados estratégias materiais pormenores informações e documentos disponibilizados pela REPRESENTADA mesmo após a conclusão dos projetos e serviços ou do término da relação contratual nos termos do Art 19 " d" da Lei 4.886/65. 2.3  Serão de responsabilidade do REPRESENTANTE os meios necessários para viabilizar a representação objeto deste instrumento incluindo escritório próprio equipamentos licenças entre outros salvo as obrigações da REPRESENTADA previstas neste contrato. 2.4  O REPRESENTANTE fica obrigado a fornecer à REPRESENTADA     informações detalhadas sobre o andamento dos negócios postos a seu cargo nos termos do Art. 28 da Lei 4.886/65 devendo demonstrar dedicação à representação para fins de justificar a sua exclusividade de atuação regional em nome da REPRESENTADA. 2.5 O REPRESENTANTE é obrigado a cumprir a tabela de preços disponibilizada pela REPRESENTADA   não podendo o REPRESENTANTE conceder abatimento descontos ou dilações de prazo nem agir em desacordo com as instruções da REPRESENTADA salvo mediante prévia autorização formal   nos termos do Art. 29 da Lei 4.886/65 . 2.6  O REPRESENTANTE poderá constituir mandatário se previamente autorizado observado o disposto no Art. 42 da Lei 4.886/65com poderes especiais para condução ou conclusão de negócios o qual responde integralmente por suas condutas devendo agir na estrita conformidade do mandato que lhe for outorgado ficando submetido ao às prescrições do presente termo. 2.7  O REPRESENTANTE se responsabiliza pela conservação e manutenção do mostruário que lhe é entregue pela REPRESENTADA.

CLÁUSULA TERCEIRA - OBRIGAÇÕES DA REPRESENTADA

3.1  A REPRESENTADA deverá disponibilizar todo portfólio necessário ao perfeito e cabal cumprimento do objeto do presente contrato 3.2  A REPRESENTADA durante a vigência deste contrato não poderá nomear na região de representação aqui definida outro representante para o agenciamento de propostas de vendas dos serviços ou produtos de seu comércio 3.3 A REPRESENTADA deverá efetuar o pagamento as  comissões devidas pelos negócios realizados decorrentes de qualquer atuação do REPRESENTANTE   nos termos da cláusula Quarta   diretamente ou por intermédio de terceiros na região que lhe é atribuída por força do presente contrato. 3.4 A REPRESENTADA assume total responsabilidade pelos custos da entrega fabricação dos produtos e serviços comercializados.

CLÁUSULA QUARTA -   DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

4.1  O REPRESENTANTE a título de retribuição sobre o valor das vendas realizadas por seu intermédio receberá       sobre os valores comercializados. 4.2 Os pagamentos serão realizados até o 15º dia do mês subsequente ao mês do efetivo pagamento do contratante final dos serviços/produtos sob pena de multa moratória de    xx%   sobre os valores devidos . 4.3  Não serão devidos pagamentos ao REPRESENTANTE nos casos de insolvência do comprador bem como se o negócio vir a ser por ele desfeito ou for sustada a entrega da mercadoria por ser duvidosa a liquidação. 4.4 A REPRESENTADA responde   integralmente pelas comissões devidas nos casos de inadimplência ou desfazimento do negócio por culpa ou negligência da REPRESENTADA.  ATENÇÃO Esta última cláusula tem amparo legal no Art.43 da Lei 4.886/65 É vedada no contrato de representação comercial a inclusão de cláusulas " del credere" . Impossibilidade da atribuição do risco da atividade ao representante Comercial. Precedente do STJ REsp Nº 1.320.834 – SE Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva DJ 08/05/2017  

CLÁUSULA QUINTA - DA EXCLUSIVIDADE

5.1  O REPRESENTANTE atuará com exclusividade dentro do segmento da REPRESENTADA podendo exercer sua atividade para outras empresas ou efetuar negócios em nome e por conta própria desde que não se trate de atividade concorrente com a REPRESENTADA quais sejam      . 5.2 O REPRESENTANTE terá gerência integral na região que lhe é destinada devendo perceber comissão inclusive  em razão dos negócios realizados pela REPRESENTADA diretamente ou por intermédio de terceiros na zona atribuída   nos termos do Art. 31 da Lei 4.886/65 .

CLÁUSULA SEXTA - DO DESCUMPRIMENTO

6.1  O descumprimento de qualquer uma das cláusulas por qualquer parte implicará na rescisão imediata deste contrato e aplicação de multa no valor de    não isentando a responsabilidade por perdas e danos. CLÁUSULA SÉTIMA - DO PRAZO E VALIDADE 7.1  Este instrumento  tem validade de      anos a contar da data de sua assinatura findo o qual poderá ser prorrogado tácita ou expressamente por tempo indeterminado. CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO 8.1  A rescisão sem motivo do presente contrato pela REPRESENTADA fora dos casos previstos no art. 35 da Lei nº 4.886/65 dará ao Representante o direito ao pré-aviso de 30 trinta dias e à indenização de 1/12 um doze avos do total das comissões auferidas durante o tempo em que foi exercida a representação. 8.2 A denúncia por qualquer das partes sem causa justificada do contrato de representação ajustado por tempo indeterminado e que haja vigorado por mais de seis meses obriga o denunciante à concessão de pré-aviso com antecedência mínima de trinta dias ou ao pagamento de importância igual a um terço 1/3 das comissões auferidas pelo representante nos três meses anteriores. 8.3 Constituem motivos justos para rescisão do contrato de representação comercial pelo representado a a desídia do representante no cumprimento das obrigações decorrentes do contrato b a prática de atos que importem em descrédito comercial do representado c a falta de cumprimento de quaisquer obrigações inerentes ao contrato de representação comercial d a condenação definitiva por crime considerado infamante e força maior. 8.4 Constituem motivos justos para rescisão do contrato de representação comercial pelo representante a redução de esfera de atividade do representante em desacordo com as cláusulas do contrato b a quebra direta ou indireta da exclusividade se prevista no contrato c a fixação abusiva de preços em relação à zona do representante com o exclusivo escopo de impossibilitar-lhe ação regular d o não-pagamento de sua retribuição na época devida e força maior. CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 9.1  Fica compactuada entre as partes a total inexistência de vínculo trabalhista entre as partes excluindo as obrigações previdenciárias e os encargos sociais não havendo entre CONTRATADA e CONTRATANTE qualquer tipo de relação de subordinação. 9.2 A tolerância por qualquer das partes com relação ao descumprimento de qualquer termo ou condição aqui ajustado não será considerada como desistência em exigir o cumprimento de disposição nele contida nem representará novação com relação à obrigação passada presente ou futura no tocante ao termo ou condição cujo descumprimento foi tolerado. 9.3 Fica  vedado na representação comercial alterações no presente termo que impliquem direta ou indiretamente a diminuição da média dos resultados auferidos pelo representante nos últimos seis meses de vigência.  CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO 10.1  Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato as partes elegem o foro da Comarca de do Estado de .  Para julgamento das controvérsias que surgirem entre representante e representado é competente a Justiça Comum e o foro do domicílio do representante aplicando-se o procedimento sumaríssimo ressalvada a competência do Juizado de Pequenas Causas. Art. 39 da Lei 4.886/65   Por estarem assim justos e de acordo firmam o presente instrumento em duas vias de igual teor juntamente com 2 duas testemunhas.           de de . REPRESENTADA Representante Legal REPRESENTANTE      TESTEMUNHAS   ATENÇÃO PARA O RISCO DE CONFIGURAÇÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO RELAÇÃO DE EMPREGO. REPRESENTANTE COMERCIAL. O traço distintivo entre o trabalho de representante comercial e a relação de emprego é a subordinação jurídica presente nesta já que em ambas relações há onerosidade e não eventualidade e pode haver pessoalidade. Caso em que a prova demonstra que o reclamante atuava com autonomia sem a presença dos elementos caracterizadores da relação de emprego apregoada na petição inicial. Recurso ordinário do reclamante desprovido. TRT-4 - RO 00204859020165040303 Data de Julgamento 07/07/2017 7ª Turma Alguns elementos que caracterizam o vínculo - Proibição de representante do representante Art. 42 L. 4.886 configurando a pessoalidade - Ausência de autonomia - Horários ou comparecimentos na empresa rígidos - Remuneração mensal mínima - Visitas mínimas ou roteiros pré-definidos - Metas com punições pelo não atingimento - Obrigação ao uso de uniforme - Vedação à representação de outras empresas em ramos distintos.  
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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