ACORDO COLETIVO
DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS
Pelo presente instrumento, por meio de comissão formada por representantes da empresa, empregados e sindicato, as partes abaixo indicadas firmam livremente Acordo Coletivo de Participação nos Lucros e Resultados, em observância à Constituição Federal em seu Art. 7º, inc. XI, Lei 10.101/2000 e Consolidação das Leis do Trabalho em seu Art. 611-A, inc. XV, nos seguintes termos e condições:
PARTES
inscrita no CNPJ sob nº , Inscrição Estadual nº , com sede na Rua , nº , Bairro na cidade de , neste ato representado por seu Representante Legal , inscrito no CPF nº , , , residente e domiciliado na Rua , sob nº , Bairro, na Cidade de , CEP nº , e;
SINDICATO DOS , entidade sindical de primeiro grau, estabelecida e com sede nesta em , neste ato representada por seu diretor , inscrito no CPF nº , , , residente e domiciliado na Rua , sob nº , Bairro, na Cidade de , CEP nº .
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETIVO
1.1 As regras aqui definidas foram frutos da livre negociação entre a EMPRESA, o SINDICATO e os FUNCIONÁRIOS da referida empresa, sendo claras e objetivas, acessíveis a todos os participantes, facilitado o controle e acompanhamento por parte dos mesmos, tendo como objetivo fortalecer a relação entre as partes, reconhecer o esforço individual e da equipe na construção do resultado, estimular o interesse dos trabalhadores na gestão e nos resultados da empresa..
CLÁUSULA SEGUNDA - VALORES
2.1 A participação dos FUNCIONÁRIOS nos lucros e resultados da EMPRESA obedece critérios previamente acordados, garantindo-se a distribuição para cada empregado uma quantia equivalente a , conforme metas alcançadas em produtividade.
2.2 Os índices de produtividade que darão ensejo ao respectivo pagamento serão definidos por metas objetivas anexadas ao presente acordo.
ATENÇÃO aos critérios definidos para a concessão do PLR para não configurar verba salarial ou discriminação indevida entre funcionários: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Sendo incontroversa a existência de programa de participação nos lucros e resultados, cabia à reclamada demonstrar a correção dos valores alcançados ao reclamante sob esta rubrica, inclusive quanto aos critérios utilizados para o seu adimplemento, o que não ocorreu, presumindo-se, pois, verdadeiras as alegações da inicial quanto a existência de diferenças a tal título. (TRT-4 - RO: 00208451320155040383, Data de Julgamento: 23/08/2017, 3ª Turma)
CLÁUSULA TERCEIRA - PERÍODO REFERÊNCIA
3.1 O pagamento do valor equivalente a participação dos FUNCIONÁRIOS nos lucros e resultados é relativo ao exercício do ano civil de 20xx.
CLÁUSULA QUARTA - PRAZO DE PAGAMENTO
4.1 O pagamento dos valores, objeto do presente acordo, será efetuado até , ficando desde já acordado entre as partes que a EMPRESA poderá parcelar o pagamento de tal participação, observado o limite disposto no artigo 3º, parágrafo 2º da Lei nº 10.101/2000.
É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano civil e em periodicidade inferior a 1 (um) trimestre civil. (Art. 3º, parágrafo 2º da Lei nº 10.101/2000.)
CLÁUSULA QUINTA - FATOS SUPERVENIENTES
5.1 As partes concordam que após assinatura deste acordo coletivo, eventual superveniência de planos econômicos ou crises imprevistas que possa vir a tornar o presente acordo inexeqüível, acarretará a revisão do mesmo, o que será feito, no prazo de 30 dias de comum acordo entre as partes.
CLÁUSULA SEXTA - ENCARGOS
6.1 O pagamento dos valores aqui estabelecidos, a título de participação nos lucros e resultados não constituirá base de incidência de quaisquer encargos trabalhistas, previdenciários e fundiários não se aplicando ao mesmo o princípio de habitualidade, nos termos do Art. 3º da Lei 10.101/2000.
CLÁUSULA SÉTIMA - PERÍODO DE PERMANÊNCIA
CLÁUSULA OITAVA - PUBLICIDADE
CLÁUSULA NONA - AFASTAMENTOS
CLÁUSULA DÉCIMA - COMPENSAÇÕES
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS IMPASSES
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - TERMOS GERAIS