Modelo de Petição: Ação para Levantamento PIS - PASEP - Necessidade Miserabilidade - Justiça Gratuita

EXCELENTÍSSIMO A SENHOR A DOUTORA A JUIZ A FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE     COMPETÊNCIA " O Egrégio STJ firmou entendimento no sentido de que a Súmula nº 161/STJ " É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS em decorrência do falecimento do titular da conta" deve ser observada em sede de jurisdição voluntária quando ausente litígio sendo no entanto da Justiça Federal a competência para processar e julgar a demanda contenciosa em face do disposto no artigo 109 inciso I da Constituição Federal CC nº 88.633/SP 1ª Seção Relator Ministro Teori Albino Zavascki DJ 10/12/2007 pág. 276 . 3. No caso inaplicável a Súmula nº 161/STJ pois não se trata de hipótese de mera expedição de alvará judicial no âmbito da jurisdição voluntária mas a execução de título executivo judicial que se extingue apenas com o levantamento do crédito." TRF-3 - AC 00017487720074036119 SP Relator DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO Data de Julgamento 08/08/2017 DÉCIMA PRIMEIRA TURMA Data de Publicação e-DJF3 Judicial 1 DATA 18/08/2017     inscrito no CPF residente e domiciliado na nº na cidade de vem à presença de Vossa Excelência por seu procurador propor

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

em face da    CAIXA ECONÔMICA FEDERAL   inscrita no CNPJ      com sede na Rua      e inscrito no com endereço na nº na cidade de pelas razões de fato e de direito que passa a expor

DOS FATOS

O Autor é      e buscou junto à      a liberação do saldo existente do PIS/PASEP obtendo a negativa de acesso sob os seguintes argumentos     Ocorre que tal decisão deve ser revista uma vez que contraria a mens legis que ampara o presente pedido.  

DA LEGITIMIDADE PASSIVA

Insta consignar que não trata-se de ação que visa o simples levantamento de alvará dos saldos PIS/PASEP ou FGTS. No presente caso diante da presença de litígio sobre a possibilidade de levantamento tem-se configurada a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal conforme precedentes sobre o tema ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF. PIS. LEVANTAMENTO. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Encontra-se pacificado o entendimento de que nas ações cujo objeto é o levantamento do PIS a Caixa Econômica deve integrar o polo passivo. 2. A Súmula n.º 77 do STJ que dispõe ser a Caixa Econômica Federal parte ilegítima para figurar no polo passivo de ações relativas ao PIS /PASEP não se aplica ao caso dos autos pois não versa sobre as contribuições propriamente ditas mas sobre o levantamento dos valores constantes em conta vinculada ao PIS. 3. A Lei Complementar nº 26/75 não autoriza a possibilidade de levantamento dos valores do PIS para pagamento do débito relativo a financiamento imobiliário. 4. Recurso de apelação parcialmente provido para reformando a sentença reconhecer a legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo da demanda e no mérito julgar improcedente o pedido. TRF-3 - AP 00480267719994036100 SP Relator DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS Data de Julgamento 18/10/2017 TERCEIRA TURMA Data de Publicação e-DJF3 Judicial 1 DATA 27/10/2017 No mesmo sentido o STJ já pacificou este entendimento ao dispor
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.  PIS. LEVANTAMENTO DE SALDO NA CONTA VINCULADA. DOENÇA GRAVE. POSSIBILIDADE.  LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA CEF . SÚMULA N. 182/STJ. 1.  Versando a lide sobre o levantamento dos valores constantes em conta vinculada do  PIS não se aplica o enunciado da Súmula n.77/STJ.  AgRg no Ag 598.559/RS Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA SEGUNDA TURMA julgado em 10/08/2004 DJ 27/09/2004 p. 337
Razão pela qual requer o reconhecimento da CEF no polo passivo da demanda o reconhecimento da competência do presente juízo e consequente trâmite.

DO DIREITO

Conforme narrado o autor encontra-se desempregado e em estado crítico de miserabilidade não dispondo de qualquer fonte para suas necessidades mais básicas. Assim considerando a existência de saldo creditado ao Autor por estar inscrito no PIS-PASEP tem-se por necessária a sua liberação diante da vulnerabilidade extrema do titular. Não se desconhece a redação do art.  4º   § 1º da Lei Complementar  26/75 a qual dispõe a indisponibilidade do saldo por seus titulares. Todavia por meio de interpretação extensiva a intenção legislativa conduz a liberação do saldo diante de situações específicas que justificariam um reforço financeiro subsidiado por este fundo. O presente caso trata-se de caso excepcional que comporta o alcance da proteção legal para permitir o levantamento até em razão do princípio da dignidade humana. Este entendimento não é isolado já fazendo parte de alguns precedentes sobre o tema OBRIGAÇÃO DE FAZER. PIS/PASEP. LEVANTAMENTO. VULNERABILIDADE. HIPÓTESES LEGAIS. 1. A lei não consegue prever todas as hipóteses em que a pessoa pode necessitar excepcionalmente do levantamento do PIS/PASEP. Cabe portanto interpretação extensiva do rol legal de notória necessidade de atualização. 2. Em situação em que a pessoa se encontre em condição de vulnerabilidade extrema cabe deferimento do levantamento a despeito do rol legal. Princípio da dignidade da pessoa humana . 3. Caso em que o autor está desempregado e residindo em albergue para moradores de rua fazendo jus ao levantamento pleiteado. 4. Os valores relativos ao PASEP são administrados pelo Banco do Brasil sociedade de economia mista não havendo razão para deslocar a competência para a Justiça Federal. 5. Recurso não provido rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência. TJ-SP - APL 11243848720158260100 SP 1124384-87.2015.8.26.0100 Relator Melo Colombi 14ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 09/05/2017 APELAÇÃO - Obrigação de fazer - Levantamento de valores relacionados com o  PASEP   - Autor que muito embora não preencha as condições legais previstas para o pretendido levantamento se encontra em estado de extrema miserabilidade residindo em albergue para moradores de rua - Levantamento que deve ser autorizado - Precedentes desta Corte - Sentença Reformada. Recurso Provido. TJSP. Apelação nº 1023089-41.2014.8.26.0100. Rel. Des. Egidio Giacoia. J. 10/06/16 Trata-se de interpretação já ancorada inclusive em precedentes no STJ ao " entender que o art.  4º   § 1º da LC n.  26/75 comporta interpretação extensiva ... em casos excepcionais é possível efetuar o levantamento do saldo do Pasep mesmo sem haver expressa previsão legal." REsp 844.568/RS Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES SEGUNDA TURMA julgado em 16/09/2010 DJe 06/10/2010 Trata-se da busca pela proteção à dignidade da pessoa humana a través de ferramentas disponíveis e instituído pelo Estado Democrático de Direito a fim de abarcar qualquer pessoa em situação de grande vulnerabilidade seja meramente econômica seja social seja em relação à saúde. Motivos pelos quais devem conduzir à procedência da presente demanda.

DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

O Requerente atualmente trabalha como   tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.     Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do   Código de Processo Civil de 2015 Art. 99.   O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o  Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o  O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 o  Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1.O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes. 2.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário conferindo eficácia aos comandos constitucionais insculpidos nos incisosXXXVeLXXIVdo art.5ºdaCarta da Republica. 3.Ao impugnante incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 4. Inexistindo prova de que a despeito da parte impugnada atuar no ramo de paisagismo aufira renda suficiente para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem o comprometimento de seu próprio sustento tem-se por correta a rejeição da Impugnação à Assistência Judiciária . 5.Apelação Cível conhecida e não provida. APC 20140111258250 Orgão Julgador1ª Turma Cível   DJE 23/02/2016 . Relator NÍDIA CORRÊA LIMA A existência de patrimônio imobilizado no qual vive a sua família não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE  ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ASSISTÊNCIA  JUDICIÁRIA.  AJG. NECESSIDADE. A existência de patrimônio imobilizado em nome do postulante não é motivo para indeferimento do benefício quando comprovado não dispor de recursos líquidos e que sua renda é compatível à concessão e o impugnante não faz prova adversa. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível Nº 70070511886 Décima Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator João Moreno Pomar Julgado em 25/08/2016 . Assim considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente tem-se por comprovada sua miserabilidade fazendo jus ao benefício. Por tais razões com fulcro no artigo  5º   LXXIV   da Constituição Federal  e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.

DO PEDIDO

Ante o exposto requer 1. A concessão da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil 2. A citação do réu na pessoa de seu representante legal para querendo responder a presente demanda 3. A condenação do Réu para a Liberar o levantamento do saldo PIS-PASEP em sua integralidade 4. A condenação do requerido em custas judiciais e honorários advocatícios 5. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie especialmente pelos documentos acostados.  Dá-se à presente o valor de R$ .    Termos em que pede deferimento.   OAB/ ANEXOS           e                              Ao chegar ao final da inicial revise uma duas vezes a peça. De preferência passe para um colega revisar evitando a leitura " viciada" daquele que elabora a ação. Seja objetivo e destaque os elementos necessariamente relevantes de forma que direcione o julgador aos fatos que influenciem de fato à conclusão do direito. Se houver alguma nova dica nos envie!! Colabore com a continuidade desta plataforma.  
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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