Modelo de Petição: Ação anulatória de contrato por simulação - Assistência Judiciária Gratuita

AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE   inscrito no CPF residente e domiciliado na nº na cidade de vem à presença de Vossa Excelência por seu procurador propor

AÇÃO ANULATÓRIA

inscrito no CPF nº  com endereço na nº na cidade de       e inscrito no CPF nº com endereço na nº na cidade de pelas razões de fato e de direito que passa a expor

DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA

Inicialmente cumpre esclarecer que o Autor é pessoa idosa contando com mais de 60 sessenta anos conforme prova que faz em anexo razão pela tem direito à prioridade da tramitação da presente demanda nos termos da Lei nº 10.741/2013 Estatuto do Idoso e do art. 1.048 inciso I do CPC.

DOS FATOS

Em o primeiro Réu firmou contrato com o segundo Réu para a compra e venda de      conforme docs em anexo. Ocorre que referido contrato trata-se de um subterfúgio para simular a inexistência de bens do primeiro Réu que viria a responder Ação de      . Portanto tem-se por necessário o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico uma vez que foi simulado razão pela qual  busca por intervenção judiciária.

DA SIMULAÇÃO

Conforme narrado a declaração de vontade materializada no contrato ora impugnado exprime aparentemente um negócio jurídico mas as partes não efetuaram negócio algum. A maior evidência desta simulação fica consubstanciado no fato de que      Trata-se de pacto firmado entre os dois Réus com a nítida intenção de fraudar ação futura que iria comprometer parte do patrimônio configurando   contrato simulado nos termos do Art. 167 do Código Civil Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado mas subsistirá o que se dissimulou se válido for na substância e na forma. § 1 o   Haverá simulação nos negócios jurídicos quando I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem ou transmitem II - contiverem declaração confissão condição ou cláusula não verdadeira III - os instrumentos particulares forem antedatados ou pós-datados. Assim considerando que a situação fática se encaixa perfeitamente no inciso I do §1º tem-se por necessária a nulidade do contrato. Arnaldo Rizzardo ao disciplinar sobre o tema esclarece sobre a configuração de contrato simulado " a É declaração bilateral da vontade tratada com a outra parte ou com a pessoa a quem ela se destina. Importa o conhecimento da vontade pela pessoa vontade ignorada por terceiros. b Não corresponde à intenção das partes as quais disfarçam seu pensamento. ... c É feita no sentido de iludir terceiros. Os ajustes aparentam ser positivos e certos mas formam negócios jurídicos fantasiosos imaginários não queridos pelos interessado s ... ." RIZZARDO Arnaldo . Contratos . 16ª ed. Forense 2017. Kindle edition pos. 1636 Ao lecionar sobre a matéria Nelson Nery Jr. destaca sobre a gravidade de tal ato " A simulação não é vício do consentimento como o erro o dolo ou a coação. A simulação é defeito da declaração de vontade que pode ser qualificado como vício social. Isto é é vício que tutela a confiança nas declarações de vontade. Assim sendo tem maior gravidade que esses outros vícios negociais atrás citados os quais têm por natureza a tutela de interesses particulares . A simulação tutela interesses sociais inclusive públicos na higidez das declarações. Muito mais que o erro o dolo a coação a simulação implica a tutela de interesse de terceiros muitas vezes a simulação interfere em interesses contratuais de terceiros ." NERY JUNIOR Nelson. Código civil comentado. 2ª ed. Ed. Revista dos Tribunais 2017. Ebook edition. Art. 167 Trata-se portanto de contrato simulado devendo ser considerado nulo nos termos do Art. 167 do Código Civil conforme já destacado pelo Superior Tribunal de Justiça Cuida-se de ação ordinária proposta contra o ex-marido da autora e seus respectivos irmãos com a finalidade de obter declaração de nulidade de compra e venda de bens que deveriam ter sido partilhados ante o direito à meação em virtude do fim do casamento submetido ao regime de comunhão parcial de bens. 2. Há simulação quando com intuito de ludibriar terceiros o negócio jurídico é celebrado para garantir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem ou transmitem. 3. O patrimônio do casal beligerante foi transferido pelo varão a seus irmãos por preço fictício pouco antes da separação de corpos do ex-casal tendo retornado ao então titular logo após a sentença de separação judicial e do julgamento do recurso de apelação pelo tribunal de origem. 4. A alienação forjada é sobretudo uma violação da ordem pública podendo ser reconhecida em ação pauliana. 5. Recurso especial provido STJ 3.ª T. REsp 1195615-TO rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva j. 21.10.2014 DJUE 29.10.2014 . No mesmo sentido são os precedentes recentes nos tribunais APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA- CONTRATO DE COMPRA E VENDA SIMULADO- DECLARAÇÃO DE NULIDADE- IMPROCEDÊNCIA DA REIVINDICATÓRIA - ... - Verificada a existência de simulação impõe-se a declaração de nulidade do negócio jurídico correspondente. Hipótese em que as partes simularam contrato de compra e venda para evitar que a ex-companheira do vendedor pudesse pleitear possível parte que lhe cabia.   TJ-MG - AC 10319110000431001 MG Relator Tiago Pinto Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 18/08/2017 ARRESTO DE BENS MÓVEIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. NEGÓCIO SIMULADO. As circunstâncias do caso concreto e os elementos de prova evidenciam que o restaurante demandado na ação principal em razão de sua iminente insolvência simulou em conluio com a terceira embargante o contrato de compra e venda de bens móveis em questão com a finalidade de frustrar a futura execução por parte de seus empregados que foram dispensados sem o devido pagamento de verbas rescisórias por ocasião do encerramento de suas atividades impondo-se a manutenção da decisão de origem que negou provimento aos embargos de terceiro mantendo o arresto dos bens móveis na ação principal.  TRT-4 - AP 00211283220165040373 Data de Julgamento 06/11/2017 Seção Especializada em Execução Razões pelas quais evidenciam a simulação do negócio jurídico devendo conduzir à sua imediata nulidade.

DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR

O Autor pretende instruir seus argumentos com as seguintes provas a depoimento pessoal dos Réus para esclarecimentos sobre a intencionalidade do negócio jurídico firmado e outros esclarecimentos necessários b ouvida de testemunhas cujo rol segue em anexo para fins de corroborar a tese trazida nestes autos em especial sobre      c a juntada dos documentos em anexo que confirmam os argumentos trazidos. IMPORTANTE Incumbe à parte instruir a petição inicial com todos os documentos destinados a provar suas alegações. Art. 434. CPC. Só serão admitidos documentos posteriormente se devidamente provada a inacessibilidade à época da distribuição. Art. 435 Parágrafo Único. Desde já requer o provimento das provas acima indicadas em especial a prova testemunhal que se faz indispensável à conclusão do feito APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - NEGÓCIO  SIMULADO   - SISTEMÁTICA PROCESSUAL QUE PERMITE PROVA ESTRITAMENTE TESTEMUNHAL - ART. 446 I DO NCPC . 1. O Juiz é livre para formar seu convencimento e não há uma hierarquia preestabelecida da valoração dos meios de provas pelo que o Magistrado dará a carga probatória que entender cabível desde que fundamente sua decisão. 2. A sistemática do atual Código de Processo Civil em seu art. 446 inciso I deixa claro que é lícito a prova testemunhal quando há simulação. 3. No  contrato  simulado  há uma discrepância entre a vontade e a declaração sendo perfeitamente possível a prova exclusivamente testemunhal para provar a divergência entre a vontade real e a vontade declarada. 4. Sentença que não se baseou apenas em prova testemunhal com análise em conjunto dos depoimentos da prova documental e dos fatos narrados. 5. RECURSO IMPROVIDO. TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1607158-2 - Guarapuava - Rel. Marcelo Gobbo Dalla Dea - Unânime - - J. 08.03.2017 Razões pelas quais reitera o pedido de provimento dos pedidos.

DA JUSTIÇA GRATUITA

O Requerente atualmente trabalha como   tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família composta por   razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.     Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do   Código de Processo Civil de 2015 Art. 99.   O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o  Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o  O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 o  Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000 Relator Gilberto Leme Data de Julgamento 17/01/2018 35ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 17/01/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Recurso provido. TJ-SP 22259076620178260000 SP 2225907-66.2017.8.26.0000 Relator Roberto Mac Cracken 22ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 07/12/2017 A assistência de advogado particular não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o § 4º do art. 99 do CPC não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda não é por si só suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante não dispõe no momento de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido. TJ-DF 07139888520178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000 Relator GISLENE PINHEIRO 7ª Turma Cível Data de Publicação Publicado no DJE 29/01/2018 Assim considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente tem-se por comprovada sua miserabilidade fazendo jus ao benefício. Por tais razões com fulcro no artigo  5º   LXXIV   da Constituição Federal  e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.

DOS REQUERIMENTOS

Por todo o exposto REQUER Seja dada a devida prioridade no trâmite processual por se tratar de causa que envolve idoso A citação do Réu para responder querendo A produção de todas as provas admitidas em direito em especial a  testemunhal

DOS PEDIDOS

A concessão da gratuidade de justiça nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil A total procedência da ação para que seja declarado nulo o negócio jurídico simulado qual seja o contrato com imediata determinação de que seja . A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85 §2º do CPC. Por fim manifesta o interesse na audiência conciliatória nos termos do Art. 319 inc. VII do CPC. Dá-se à causa o valor de R$ Nestes termos pede deferimento OAB/ ROL DE TESTEMUNHAS ANEXOS e Ao chegar ao final da inicial revise uma duas vezes a peça. De preferência passe para um colega revisar evitando a leitura " viciada" daquele que elabora a ação. Seja objetivo e destaque os elementos necessariamente relevantes de forma que direcione o julgador aos fatos que influenciem de fato à conclusão do direito. Se houver alguma nova dica nos envie!! Colabore com a continuidade desta plataforma.
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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