Modelo de Petição: Ação de impugnação ao registro de candidatura eleitoral - AIRC - Improbidade Administrativa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ ELEITORAL DA ZONA DA CIDADE DE DO ESTADO DE .     PRAZO 5 dias corridos da publicação do edital relativo ao pedido de registro. Art. 3º e 16 da LC 64/90 . Res. TSE nº 23.478/2016 “O disposto no art. 219 do NCPC não se aplica aos feitos eleitorais”. COMPETÊNCIA - LC 64/90 Art. 2º Compete à Justiça Eleitoral conhecer e decidir as argüições de inelegibilidade. Parágrafo único. A argüição de inelegibilidade será feita perante I - o Tribunal Superior Eleitoral quando se tratar de candidato a Presidente ou Vice-Presidente da República II - os Tribunais Regionais Eleitorais quando se tratar de candidato a Senador Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal Deputado Federal Deputado Estadual e Deputado Distrital III - os Juízes Eleitorais quando se tratar de candidato a Prefeito Vice-Prefeito e Vereador.       vem   tempestiva e respeitosamente perante de V. Exa. com fulcro no Art. 3º da Lei Complementar nº 64/90 ingressar com

AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA - AIRC

solicitado por  . DA TEMPESTIVIDADE Inicialmente insta consignar que foi a publicação do  edital    contendo   a   relação   nominal   dos   pedidos   de   registro   de candidatura ocorreu em    assim considerando o prazo de 5 dias previstos no Art. 3º LC 64/90 perfeitamente tempestiva a presente impugnação.  Não obstante o prazo de  5 dias previstos no Art. 3º LC 64/90 da publicação do edital contendo perfeitamente admissível a antecipação desse prazo conforme entendimento do TSE “Recurso especial. Eleições 2012. Registro de candidatura. Prefeito. Impugnação. Anterior à publicação do edital. Intempestividade. Afastada. Renúncia. Candidatura. Novo registro. Mesmo cargo. Mesmo pleito. Incompatibilidade. Recurso especial. Desprovimento. 1. A impugnação ajuizada antes da publicação do edital alusivo ao registro é tempestiva quando evidenciada a ciência prévia da candidatura pelo impugnante . 2. A renúncia à candidatura obsta que o renunciante requeira novo registro para o mesmo cargo e no mesmo pleito [...]”. TSE - REspe nº 26418 rel. Min. Luciana Lóssio.  DJe t. 229 2-12-2013 p. 37-38 . Assim considerando a comprovação da plena ciência do registro da candidatura por meio de    - prova em anexo tempestiva a presente impugnação.  DOS FATOS Ao tomar conhecimento do pedido  de   registro   de candidatura de    imediatamente o Impugnante tratou de buscar maiores informações sobre a sua elegibilidade pois já tinha conhecimento de eventual impedimento. Desta análise sobressaíram evidências de que o pré-candidato não atende às condições legalmente estabelecidas para a candidatura qual seja    razão pela qual move a presente impugnação. 

DA INELEGIBILIDADE

O art. 11 § 10 da Lei n° 9.504/97 preconiza que as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade que dever ser aferidas no momento do requerimento de  registro   de  candidatura. Ao disciplinar sobre o tema o doutrinador José Jairo Gomes conceitua " Denomina-se  inelegibilidade   ou ilegibilidade o impedimento ao exercício da cidadania passiva de maneira  que o cidadão fica impossibilitado de ser escolhido  para  ocupar  cargo  político-eletivo .  Em outros termos trata-se de fator negativo cuja presença obstrui ou subtrai a capacidade eleitoral passiva do nacional tornando-o inapto para receber votos e pois exercer mandato representativo." in  Direito  eleitoral  –   13.   ed.   rev.  Atlas   2017. kindle etition . p. 4984 A elegibilidade é portanto condição indispensável ao processamento e aceite da candidatura devendo ter total procedência a impugnação quando diante de fatos que conduzem à inelegibilidade.

DO ATO DE IMPROBIDADE

Dispõe a lei n° 8.429/1992 em seu Art. 11 que " ... constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade imparcialidade legalidade e lealdade às instituições..." Dentre as previsões encontra-se o ato de      praticado pelo pré-candidato ora impugnado conforme se depreende na decisão do processo nº          Assim por força da referida decisão o pré-candidato perdeu seu pleno exercício dos direitos políticos nos termos do Art. 12 inc. III da Lei. 8.429/92 não podendo se candidatar ao cargo conforme destaca Rodrigo López Zilio ao doutrinar sobre o tema " ... É a mais elementar das condições da elegibilidade pois inconcebível se postule o exercício de mandato eletivo sem o exercício pleno dos direitos políticos." in   Direito Eleitoral. 3ª ed. Verbo Jurídico. 2012. p. 112 Portanto diante do reconhecimento inequívoco da improbidade administrativa tem-se por necessário e impositiva a procedência da presente impugnação e consequente rejeição da candidatura conforme precedentes sobre o tema ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. INDEFERIDO. ART. 1 12 I L DA LEI COMPLEMENTAR Ng  64/1990. INCIDENCIA. ... 2. A configuração in concreto da prática de enriquecimento ilícito pode ser feita pela Justiça Eleitoral a partir do exame da fundamentação do decisum condenatório ainda que tal reconhecimento não tenha constado expressamente do dispositivo daquele pronunciamento judicial. Precedentes. 3. Reconhecida pela Corte de origem a luz do acordão exarado pela Justiça Comum a presença de todos os elementos necessários a configuração da inelegibilidade prevista no art. 1º I I da LC nº  64/1990 ... Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 28596 Acordão de 14/03/2017 Relator a Min. ROSA MARIA WEBER CANDIOTA DA ROSA Publicação DJE - 04/04/2017 Página 193 ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. CONTAS DESAPROVADAS. INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1º I G DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/1990. REFORMA DO ACÓRDÃO PELO TSE. REJULGAMENTO PARCIAL. ... CARACTERIZAÇÃO COMO ATOS DOLOSOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. INDEFERIMENTO DO REGISTRO. 1. ... . 7. No tocante ao item 3 depreende-se que a irregularidade é grave e insanável gerando prejuízos aos cofres públicos já que houve o pagamento de serviço sem a respectiva contraprestação de modo a se enquadrar como ato doloso de improbidade administrativa que causou enriquecimento ilícito de terceiro dano ao erário e ofensa aos princípios da Administração Pública tipificados nos art. 9º 10 e 11 da lei nº 8.429/1992. 8. ... . A natureza dos vícios 3 e 4 preenchem os requisitos exigidos pelo art. 1º I g da LC nº 64/1990 irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa motivo pelo qual deve ser mantida a inelegibilidade do recorrente. 10. Recurso conhecido e não provido. Registro indeferido. TRE-CE - RE 13270 TARRAFAS - CE Relator ALCIDES SALDANHA LIMA Data de Julgamento 23/10/2017 Data de Publicação DJE - Diário de Justiça Eletrônico Tomo 202 Data 27/10/2017 Página 8/9 Razões pelas quais diante da possibilidade de reconhecimento da inelegibilidade a partir do exame da fundamentação do decisum condenatório pela Justiça Especializada atinente à Improbidade Administrativa tem-se por necessária e urgente a procedência da presente impugnação e consequente rejeição do registro de candidatura do impugnado.

DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR

O Autor pretende instruir seus argumentos com as seguintes provas a depoimento pessoal do Réu para esclarecimentos sobre b ouvida de testemunhas cujo rol segue abaixo c a juntada dos documentos em anexo em especial d reprodução cinematográfica a ser apresentada em audiência nos termos do Parágrafo Único do art. 434 do CPC e análise pericial da IMPORTANTE Incumbe à parte instruir a petição inicial com todos os documentos destinados a provar suas alegações. Art. 434. CPC. Só serão admitidos documentos posteriormente se devidamente provada a inacessibilidade à época da distribuição. Art. 435 Parágrafo Único.

PEDIDOS

Por todo o exposto REQUER A citação do Impugnado para contestar querendo no prazo de 7 dias nos termos do Art. 4º da LC 64/90 A produção de todas as provas admitidas em direito em especial a       Seja requisitada à Repartição Pública a emissão de certidão inacessível até a presente data e necessária à comprovação do direito aqui pleiteado nos termos do art. 438 do CPC Ao final a total procedência da ação para que seja INDEFERIDO O PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA ora impugnado.   Nestes termos pede deferimento            Atenção Art. 25. Constitui crime eleitoral a argüição de inelegibilidade ou a impugnação de registro de candidato feito por interferência do poder econômico desvio ou abuso do poder de autoridade deduzida de forma temerária ou de manifesta má-fé Pena detenção de 6 seis meses a 2 dois anos e multa de 20 vinte a 50 cinqüenta vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional BTN e no caso de sua extinção de título público que o substitua. LC 64/90 Rol de testemunhas
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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