Modelo Impugnação eleição

Atentar às previsões do edital que instituiu a eleição, estatuto ou da convenção que rege a instituição que promove a eleição. As regras ali previstas deverão nortear a impugnação.

• INOBSERVÂNCIA À CONVENÇÃO

• Ao dispor sobre as eleições de , a convenção prevê claramente a necessidade de o que não foi cumprido.
• Vejamos a disposição convencional:
• Todavia, o candidato, em claro descumprimento à norma , o que deve culminar com a imediata inabilitação do ao pleito.

• INADIMPLÊNCIA DO CANDIDATO

• É fato incontroverso que a inadimplência com as taxas é fator impeditivo à disputa ao cargo de .
• Trata-se de previsão expressa na Convenção ao dispor nos seguintes termos:
• Trata-se de irregularidade do candidato que deve conduzir à sua inelegibilidade, conforme precedentes sobre o tema:
• APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE INSCRIÇÃO DA CHAPA PARA CONCORRER À ELEIÇÃO DA NOVA DIRETORIA DA ASSOCIAÇÃO DOS PENSIONISTAS E APOSENTADOS DE VOLTA REDONDA, A SER REALIZADA EM 29 E 30 DE MARÇO. PUBLICAÇÃO DO EDITAL EM 29/01/2017. INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE INADIMPLÊNCIA DE MENSALIDADE NO MÊS DA CONVOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADES NO ESTATUTO E IRREGULARIDADE NA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A ASSEMBLEIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DIANTE DA NÃO ABERTURA DE VISTA PARA RÉPLICA. ALEGAÇÃO DE QUE O MÊS A SER CONSIDERADO PARA A VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE NO PAGAMENTO DEVE SER FEVEREIRO, POIS A SEGUNDA PUBLICAÇÃO SE DEU NESSE MÊS. -Não há nulidade na sentença, pois o réu não trouxe nenhum fato desconhecido do apelante, uma vez que este impugna disposições estatutárias, de forma que o próprio admitiu que estava inadimplente no mês da convocação com o pagamento da mensalidade. Logo, não havia necessidade de produção de qualquer outra prova, constituindo unicamente matéria de direito. - Com a publicação do Edital em 29 de janeiro de 2017 (nos termos do Inciso II do Artigo 18 do Estatuto), em dois veículos, houve tempo suficiente para que o Autor inscrevesse sua chapa 20 dias antes das eleições, conforme prescrição estatutária, o que foi plenamente cumprido pelas outras 5 (cinco) chapas concorrentes. 3-Prestigiou-se, portanto, a observância ao princípio da isonomia, pois o art. 17, § 1º do Estatuto combatido é claro ao dispor que "consideram-se associados quites os que houverem pago a contribuição do mês em curso à época da convocação da assembleia". Em sendo assim, esta quitação deve ser entendida como o pagamento dentro do mês em curso, à época da convocação, que é o mês de janeiro/2017, posto que é obrigação de todo o associado pagar em dia sua mensalidade, como dispõe o art. 8º, inciso I do Estatuto. - Não colhe a alegação de atraso nos carnês diante da natureza portável da obrigação, ou seja, o devedor tem que ir ao encontro do credor para efetuar o pagamento, arcando com as consequências da mora. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00039138820178190066 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL, Relator: MARIA HELENA PINTO MACHADO, Data de Julgamento: 25/10/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/10/2017)
• Assim, considerando prova inequívoca da inadimplência do candidato, tem-se por necessária o recebimento e provimento da presente impugnação.

• PROCURAÇÃO IRREGULAR

• Pelo que consta na ata de eleição, foram representados por .
• Ocorre que o instrumento procuratório apresentado é irregular, uma vez que não .
• O Código Civil estabelece claramente que:
• Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato.
• Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.
• § 1º O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.
• § 2º O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.
• No entanto, considerando que a procuração apresentada não contempla , deve ser considerada nula e os votos dos representados não computados.
• Trata-se de matéria pacífica no judiciário, devendo ser considerada de imediato na presente fase:
• AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO. ELEIÇÃO DE SÍNDICO E SUBSÍNDICO. IMPUGNAÇÃO DE PROCURAÇÕES. PODERES ESPECIAIS E DESIGNAÇÃO DO OBJETIVO DA OUTORGA. GENERALIDADE. SOBERANIA DA DECISÃO ASSEMBLEAR. FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO OBSERVADA. 1. Por ocasião dos atos preparatórios à eleição das funções de síndico e subsíndico do condomínio primeiro réu, a Mesa da Assembleia Ordinária, ao analisar o teor das procurações apresentadas pela então síndica e candidata à reeleição, ora agravada, constatou que esses instrumentos de mandato não especificavam a assembleia para a qual poderiam ser utilizadas, tampouco a data de sua realização. 2. A questão foi submetida à apreciação dos condôminos presentes, vindo a assembleia a deliberar pela impugnação de vinte e uma procurações outorgadas à agravada. 3. Diante da não aceitação dessas procurações, a chapa composta pelo 2º réu, ora agravante, sagrou-se vencedor na disputa. 4. Em regra, as decisões tomadas em assembleias de condomínio são dotadas de soberania, admitindo revisão ou anulação pelo Poder Judiciário apenas em situações excepcionais de flagrante ilegalidade. 5. A lei, ao exigir que o instrumento de representação contenha expressamente o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos, e a convenção do condomínio, ao prever a exigência de poderes especiais para o instrumento de mandato, buscam impor limites ao alcance da representação, visando preservar os interesses do mandante contra possíveis irregularidades na execução do mandato. 6. As procurações, na forma em que redigidas, permitem que o mandatário delas façam uso indiscriminadamente, em qualquer assembleia, e para a votação de qualquer tema, não especificando, por exemplo, tratar-se de votação para a escolha do síndico. 7. Quando a convenção autoriza que os condôminos se façam representar nas reuniões por procuradores com poderes especiais, a interpretação da extensão desses poderes deve ser restritiva, sob pena de tornar inócua a limitação almejada pela norma. 8. O argumento do agravante, de que a decisão em assembleia que impugnou as procurações apresentadas pela agravada está amparada na própria Convenção do Condomínio, a qual exige que tais instrumentos de representação possuam poderes especiais, merece guarida, subtraindo da tese da autora, deduzida na peça de ingresso da ação originária, a verossimilhança necessária para o deferimento do pleito antecipatório, devendo-se, por ora, permanecer hígida a decisão tomada soberanamente pela Assembleia Ordinária do condomínio primeiro réu. 9. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 20160020405140 0042969-05.2016.8.07.0000, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 01/02/2017, 7ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/02/2017 . Pág.: 303/310)

Tais irregularidades maculam o resultado do pleito, devendo serem consideradas para fins de

• RECURSOS DE APELAÇÃO - IRREGULARIDADE EM ELEIÇÃO DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. 01. (...). A irregularidade em eleição para Presidente de Associação de Moradores impede a manutenção do resultado da disputa eleitoral. Recurso do Ministério Público Estadual não conhecido. Recurso do autor conhecido e não provido. (TJ-MS - APL: 08021470420158120010 MS 0802147-04.2015.8.12.0010, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 08/03/2017, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/03/2017)
  

Portanto, outro não poderia ser o entendimento se não o necessário provimento da presente impugnação, para fins de que seja anulado o

A impugnação deve focar primordialmente em: i) comprovar os fatos narrados, ii) indicar as normas que amparam o pedido, iii) mencionar decisões semelhantes ao caso com o provimento desejado, e ao final; iv) delimitar claramente os pedidos como dedução lógica dos fatos e do direito.

PEDIDOS

Por todo o exposto, REQUER seja declarada nula a eleição de , devendo ser convocada nova eleição.