Modelo de Petição: Impugnação eleição - Procuração inválida

AO PRESIDENTE DA COMISSÃO ELEITORAL inscrito no CPF sob nº endereço eletrônico residente e domiciliado na na cidade de neste ato representando a      vem à  vem respeitosamente apresentar a presente 

IMPUGNAÇÃO 

à eleição de    com fundamento no art.      segundo os fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos

1. BREVE SÍNTESE DOS FATOS

O impugnante compõe chapa devidamente inscrita junto à Comissão Eleitoral que concorre às eleições para  . Ocorre que após divulgação do edital de inscritos o impugnante obteve informações de que o candidato Sr.   pertencente à chapa      não preenche os requisitos exigidos para concorrer às eleições não podendo ser admitido o registro de candidatura da referida chapa sob pena de ilegalidade em nulidade do pleito conforme passará a demonstrar.

2. DAS IRREGULARIDADES DA ELEIÇÃO  

O direito do Impugnante vem primordialmente amparado no edital de eleição   em especial em seu Art.     que assim dispõe     . Ou seja diante da evidência de que      como já destacado anteriormente o Impugnado não dispõe as condições mínimas de elegibilidade conforme passa a demonstrar   Atentar às previsões do edital que instituiu a eleição estatuto ou da convenção que rege a instituição que promove a eleição. As regras ali previstas deverão nortear a impugnação.

INOBSERVÂNCIA À CONVENÇÃO

Ao dispor sobre as eleições de    a convenção prevê claramente a necessidade de      o que não foi cumprido. Vejamos a disposição convencional       Todavia o candidato em claro descumprimento à norma      o que deve culminar com a imediata inabilitação do      ao pleito.

INADIMPLÊNCIA DO CANDIDATO

É fato incontroverso que a inadimplência com as taxas      é fator impeditivo à disputa ao cargo de    . Trata-se de previsão expressa na Convenção      ao dispor nos seguintes termos       Trata-se de irregularidade do candidato que deve conduzir à sua inelegibilidade conforme precedentes sobre o tema APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE INSCRIÇÃO DA CHAPA PARA CONCORRER À ELEIÇÃO DA NOVA DIRETORIA DA ASSOCIAÇÃO DOS PENSIONISTAS E APOSENTADOS DE VOLTA REDONDA A SER REALIZADA EM 29 E 30 DE MARÇO. PUBLICAÇÃO DO EDITAL EM 29/01/2017. INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE INADIMPLÊNCIA DE MENSALIDADE NO MÊS DA CONVOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADES NO ESTATUTO E IRREGULARIDADE NA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A ASSEMBLEIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DIANTE DA NÃO ABERTURA DE VISTA PARA RÉPLICA. ALEGAÇÃO DE QUE O MÊS A SER CONSIDERADO PARA A VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE NO PAGAMENTO DEVE SER FEVEREIRO POIS A SEGUNDA PUBLICAÇÃO SE DEU NESSE MÊS. -Não há nulidade na sentença pois o réu não trouxe nenhum fato desconhecido do apelante uma vez que este impugna disposições estatutárias de forma que o próprio admitiu que estava inadimplente no mês da convocação com o pagamento da mensalidade. Logo não havia necessidade de produção de qualquer outra prova constituindo unicamente matéria de direito. - Com a publicação do Edital em 29 de janeiro de 2017 nos termos do Inciso II do Artigo 18 do Estatuto em dois veículos houve tempo suficiente para que o Autor inscrevesse sua chapa 20 dias antes das eleições conforme prescrição estatutária o que foi plenamente cumprido pelas outras 5 cinco chapas concorrentes. 3 -Prestigiou-se portanto a observância ao princípio da isonomia pois o art. 17 § 1º do Estatuto combatido é claro ao dispor que " consideram-se associados quites os que houverem pago a contribuição do mês em curso à época da convocação da assembleia" . Em sendo assim esta quitação deve ser entendida como o pagamento dentro do mês em curso à época da convocação que é o mês de janeiro/2017 posto que é obrigação de todo o associado pagar em dia sua mensalidade como dispõe o art. 8º inciso I do Estatuto. - Não colhe a alegação de atraso nos carnês diante da natureza portável da obrigação ou seja o devedor tem que ir ao encontro do credor para efetuar o pagamento arcando com as consequências da mora. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.  TJ-RJ - APL 00039138820178190066 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL Relator MARIA HELENA PINTO MACHADO Data de Julgamento 25/10/2017 QUARTA CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 27/10/2017 Assim considerando prova inequívoca da inadimplência do candidato tem-se por necessária o recebimento e provimento da presente impugnação.

PROCURAÇÃO IRREGULAR

Pelo que consta na ata de eleição       foram representados por      . Ocorre que o instrumento procuratório apresentado é irregular uma vez que não    . O Código Civil estabelece claramente que Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para em seu nome praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato. Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. § 1o  O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado a qualificação do outorgante e do outorgado a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. § 2o   O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.   No entanto considerando que a procuração apresentada não contempla      deve ser considerada nula e os votos dos representados não computados. Trata-se de matéria pacífica no judiciário devendo ser considerada de imediato na presente fase AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO. ELEIÇÃO DE SÍNDICO E SUBSÍNDICO. IMPUGNAÇÃO DE PROCURAÇÕES. PODERES ESPECIAIS E DESIGNAÇÃO DO OBJETIVO DA OUTORGA. GENERALIDADE. SOBERANIA DA DECISÃO ASSEMBLEAR. FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO OBSERVADA. 1. Por ocasião dos atos preparatórios à eleição das funções de síndico e subsíndico do condomínio primeiro réu a Mesa da Assembleia Ordinária ao analisar o teor das procurações apresentadas pela então síndica e candidata à reeleição ora agravada constatou que esses instrumentos de mandato não especificavam a assembleia para a qual poderiam ser utilizadas tampouco a data de sua realização. 2. A questão foi submetida à apreciação dos condôminos presentes vindo a assembleia a deliberar pela impugnação de vinte e uma procurações outorgadas à agravada. 3. Diante da não aceitação dessas procurações a chapa composta pelo 2º réu ora agravante sagrou-se vencedor na disputa. 4. Em regra as decisões tomadas em assembleias de condomínio são dotadas de soberania admitindo revisão ou anulação pelo Poder Judiciário apenas em situações excepcionais de flagrante ilegalidade. 5. A lei ao exigir que o instrumento de representação contenha expressamente o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos e a convenção do condomínio ao prever a exigência de poderes especiais para o instrumento de mandato buscam impor limites ao alcance da representação visando preservar os interesses do mandante contra possíveis irregularidades na execução do mandato . 6. As procurações na forma em que redigidas permitem que o mandatário delas façam uso indiscriminadamente em qualquer assembleia e para a votação de qualquer tema não especificando por exemplo tratar-se de votação para a escolha do síndico. 7. Quando a convenção autoriza que os condôminos se façam representar nas reuniões por procuradores com poderes especiais a interpretação da extensão desses poderes deve ser restritiva sob pena de tornar inócua a limitação almejada pela norma. 8. O argumento do agravante de que a decisão em assembleia que impugnou as procurações apresentadas pela agravada está amparada na própria Convenção do Condomínio a qual exige que tais instrumentos de representação possuam poderes especiais merece guarida subtraindo da tese da autora deduzida na peça de ingresso da ação originária a verossimilhança necessária para o deferimento do pleito antecipatório devendo-se por ora permanecer hígida a decisão tomada soberanamente pela Assembleia Ordinária do condomínio primeiro réu. 9. Recurso conhecido e provido.  TJ-DF 20160020405140 0042969-05.2016.8.07.0000 Relator GISLENE PINHEIRO Data de Julgamento 01/02/2017 7ª TURMA CÍVEL Data de Publicação Publicado no DJE 07/02/2017 . Pág. 303/310 Tais irregularidades maculam o resultado do pleito devendo serem consideradas para fins de  RECURSOS DE APELAÇÃO – IRREGULARIDADE EM ELEIÇÃO DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. 01. ... . A irregularidade em eleição para Presidente de Associação de Moradores impede a manutenção do resultado da disputa eleitoral . Recurso do Ministério Público Estadual não conhecido. Recurso do autor conhecido e não provido. TJ-MS - APL 08021470420158120010 MS 0802147-04.2015.8.12.0010 Relator Des. Vilson Bertelli Data de Julgamento 08/03/2017 2ª Câmara Cível Data de Publicação 12/03/2017 Portanto outro não poderia ser o entendimento se não o necessário provimento da presente impugnação para fins de que seja anulado o      A impugnação deve focar primordialmente em i comprovar os fatos narrados ii indicar as normas que amparam o pedido iii mencionar decisões semelhantes ao caso com o provimento desejado e ao final iv delimitar claramente os pedidos como dedução lógica dos fatos e do direito.

PEDIDOS

Por todo o exposto REQUER seja declarada nula a eleição de    devendo ser convocada nova eleição.   
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

Comentários