Modelo de Petição: Ação de exoneração de alimentos - Alteração do status da requerida - novo casamento - Novo CPC

AO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA   DA COMARCA DE . brasileiro portador da cédula de identidade nº inscrito no CPF nº residente e domiciliado na no município de vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído propor

AÇÃO DE REVISÃO/EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS C/C PEDIDO LIMINAR

em face de representada por sua genitora brasileira residente e domiciliada na na cidade de pelos fatos e motivos que passa a expor.

PRELIMINAR DE PRIORIDADE

Inicialmente cumpre esclarecer que a ação envolve matéria    regulada pela  Lei nº  8.069 de 13 de julho de 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente razão pela tem direito à prioridade da tramitação da presente demanda nos termos do art. 1.048 inciso II do CPC/15. DOS FATOS Nos autos do processo nº restou acordado que o Requerente pagaria aos Requerido a título de prestação alimentícia o equivalente a % do salário mínimo nacional vigente até o dia 05 de cada mês a ser depositado na conta corrente em nome da Genitora.  O acordo foi homologado em conforme sentença em anexo todavia faz-se necessária o presente pedido de exoneração de alimentos pelos fundamentos jurídicos a seguir.

Da alteração do status civil da requerida

Além da situação financeira averiguada de quem supre e de quem recebe alimentos o Código Civil estabeleceu uma presunção de suficiência diante da assunção de novo casamento pela Requerida Art.. 1.708.  Com o casamento a união estável ou o concubinato   do credor   cessa o dever de prestar alimentos.  grifo nosso . Ou seja diante da mudança do status civil da Requerida eis que atualmente se encontra na condição de casada tendo seu esposo emprego fixo remunerado resta suficientemente comprovada a presunção de desnecessidade dos alimentos fixados e exigidos do requerente. Afinal neste momento entende-se que ela dispõe de ampla capacidade de prover o seu próprio sustento embasado no dever de mútua assistência proveniente do matrimônio. Portanto o credor de alimentos que contrai núpcias perde o direito dos alimentos fixados não podendo o alimentante continuar obrigado a subvencioná-lo nessa situação   pois estaria concorrendo para prover as necessidades do casal o que não lhe cabe. Trata-se unicamente de análise objetiva do binômio necessidade-possibilidade percebe-se facilmente a alteração na condição financeira da Requerida que agora então é responsável juntamente com seu esposo por seu sustento e de sua própria família o que autoriza a exoneração de alimentos ora pleiteada. AGRAVO DE INSTRUMENTO.  EXONERAÇÃO  DE  ALIMENTOS.  CASAMENTO  OU UNIÃO ESTÁVEL . CAUSA DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. CABÍVEL A  EXONERAÇÃO. Nos termos do art. 1.708 do CC o  casamento  ou união estável do alimentando é causa automática de extinção da obrigação alimentar regra que pode ser aplicada ao caso das agravantes que não negaram sua condição d e casada. RECURSO PROVIDO. Agravo de Instrumento Nº 70074061110 Sétima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Liselena Schifino Robles Ribeiro Julgado em 30/08/2017 . CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - EXONERAÇÃO - FILHA MAIOR E EM UNIÃO ESTÁVEL - CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - INOCORRÊNCIA - DEVER ALIMENTAR AFASTADO 1 " A maioridade por si só não é causa suficiente para se afirmar a cessação do dever alimentar porque apesar de extinto o poder familiar pode remanescer a obrigação decorrente do parentesco. O casamento da credora dos alimentos entretanto faz nascer para seu marido a inarredável obrigação de sustento ao mesmo tempo em que significa para seu pai devedor dos alimentos a natural extinção da obrigação alimentar nos contornos do artigo 1708 do Código Civil de 2002" AI n. 2010.067990-9 Des. Ronei Danielli . 2 Ainda que em regra afigure-se devida a verba alimentar à filha maior porém cursando ensino superior por decorrência da relação de parentesco com seu genitor certo é que comprovada a união estável da alimentanda e a desnecessidade da verba em razão da condição financeira confortável mantida em comunhão com o companheiro a exoneração do pai em relação ao encargo é medida que se impõe.  TJ-SC - AC 03043193820168240064 São José 0304319-38.2016.8.24.0064 Relator Luiz Cézar Medeiros Data de Julgamento 28/11/2017 Quinta Câmara de Direito Civil . Desta forma ficou perfeitamente demonstrada a desnecessidade de continuidade de garantia dos alimentos fixados culminando na imediata exoneração do Autor.

DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR

O Autor pretende instruir seus argumentos com as seguintes provas a depoimento pessoal do Réu para esclarecimentos sobre suas fontes de renda e necessidade na manutenção dos alimentos b ouvida de testemunhas para fins de esclarecer sobre      cujo rol segue abaixo c a juntada dos documentos em anexo em especial       

DO PEDIDO LIMINAR

DA PROBABILIDADE DO DIREITO Como ficou perfeitamente demonstrado o direto do Autor é caracterizado pela demonstração inequívoca da inexistência do dever de manter alimentos. DO PERIGO DA DEMORA Trata-se de dever incumbido ao Autor de trato sucessivo ou seja mensalmente os valores são pagos ao alimentado e mesmo que tratando-se de valores indevidos não poderão ser reembolsados razão pela qual tem-se caracterizado o periculum in mora. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.  EXONERAÇÃO LIMINAR  DE  ALIMENTOS. DEFERIMENTO. O acórdão embargado foi realmente omisso porque não apreciou de forma específica as razões suscitadas no agravo de instrumento. Acolhe-se os embargos para o fim de suprir a omissão. A parte embargada e alimentada ainda não foi citada para a ação de  exoneração. Mas não pode passar despercebido que ela tem mais de 26 anos de idade que vive em união estável e principalmente que os  alimentos  estão sendo depositados em juízo há meses sem que ela tenha vindo recebê-los ou reclamá-los. Tais circunstâncias ainda que antes da citação da alimentada justificam o deferimento da suspensão  liminar  do pagamento dos  alimentos ao menos até que o contraditório seja instaurado quando então a questão poderá ser revista se for o caso. ACOLHERAM OS EMBARGOS COM APLICAÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE. Embargos de Declaração Nº 70075023986 Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Rui Portanova Julgado em 09/11/2017 . Diante de tais circunstâncias é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável sendo imprescindível a IMEDIATA suspensão dos alimentos nos termos do Art. 300 do CPC/15. DA JUSTIÇA GRATUITA O Requerente atualmente trabalha como   tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.    Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do   Código de Processo Civil de 2015 Art. 99.   O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o  Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o  O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 o  Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1.O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes. 2.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário conferindo eficácia aos comandos constitucionais insculpidos nos incisosXXXVeLXXIVdo art.5ºdaCarta da Republica. 3.Ao impugnante incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 4. Inexistindo prova de que a despeito da parte impugnada atuar no ramo de paisagismo aufira renda suficiente para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem o comprometimento de seu próprio sustento tem-se por correta a rejeição da Impugnação à Assistência Judiciária . 5.Apelação Cível conhecida e não provida. APC 20140111258250 Orgão Julgador1ª Turma Cível   DJE 23/02/2016 . Relator NÍDIA CORRÊA LIMA Por tais razões com fulcro no artigo  5º   LXXIV   da Constituição Federal  e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a AJG ao requerente.     DO PEDIDO Diante de todo o exposto requer Seja dado tratamento prioritário à presente ação os termos do art. 1.048 inciso II do CPC/15. A concessão da gratuidade de justiça nos termos do art. 98 do CPC/15 O deferimento do pedido liminar para fins de imediata suspensão do pagamento a título de alimentos por parte do Autor nos termos do Art. 300 do CPC/15 A citação dos requeridos para responder a presente ação querendo A intimação do órgão do Ministério Público para que acompanhe o presente feito A procedência da presente ação para fins de determinar a exoneração total do dever de alimentos Subsidiariamente a redução de alimentos no percentual de % sobre     A condenação do réu ao pagamento de sucumbência e honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85 §2º do CPC A produção de todas as provas admitidas em direito Manifesta o      na realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319 VII do CPC Dá-se à causa o valor de R$ Nestes termos pede e espera deferimento. Anexos          
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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