Modelo de Petição: Ação de exoneração de alimentos - Redução do poder aquisitivo do alimentante - Novo CPC - Justiça Gratuita

AO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA   DA COMARCA DE . brasileiro portador da cédula de identidade nº inscrito no CPF nº residente e domiciliado na no município de vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído propor

AÇÃO DE REVISÃO/EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS C/C PEDIDO LIMINAR

em face de representada por        residente e domiciliada na na cidade de pelos fatos e motivos que passa a expor.

PRELIMINAR DE PRIORIDADE

Inicialmente cumpre esclarecer que a ação envolve matéria    regulada pela  Lei nº  8.069 de 13 de julho de 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente razão pela tem direito à prioridade da tramitação da presente demanda nos termos do art. 1.048 inciso II do CPC/15. DOS FATOS Nos autos do processo nº restou acordado que o Requerente pagaria aos Requerido a título de prestação alimentícia o equivalente a até o dia 05 de cada mês a ser depositado na conta corrente em nome da Genitora.  O acordo foi homologado em conforme sentença em anexo todavia faz-se necessária o presente pedido de exoneração de alimentos pelos fundamentos jurídicos a seguir.

Da alteração do poder aquisitivo do Autor

O Código Civil em seus arts. 1.699 e 1.708 estabelece um marco fático limitador do dever de garantir alimento pelo Requerido. Este dever cessar imediatamente à assunção de nova condição financeira do alimentante ou   de quem os recebe Art. 1.699. Se fixados os alimentos sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre ou na de quem os recebe poderá o interessado reclamar ao juiz conforme as circunstâncias exoneração redução ou majoração do encargo. O Requerente teve drástica redução de seus vencimentos pois    em  conforme comprovante que junta em anexo. Tal situação além de não conseguir adimplir regularmente com os valores fixados tem impactado na sua própria subsistência. Dessa forma até que consiga  requer a redução dos valores estabelecidos a título de alimentos para  . Afinal conforme entendimento do STJ os Alimentos devem ser fixados com base na capacidade do alimentante tanto para aumentar como para diminuir os valores pactuados EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.  EXONERAÇÃO  LIMINAR   DE  ALIMENTOS . DEFERIMENTO. O acórdão embargado foi realmente omisso porque não apreciou de forma específica as razões suscitadas no agravo de instrumento. Acolhe-se os embargos para o fim de suprir a omissão. A parte embargada e alimentada ainda não foi citada para a ação de  exoneração . Mas não pode passar despercebido que ela tem mais de 26 anos de idade que vive em união estável e principalmente que os  alimentos   estão sendo depositados em juízo há meses sem que ela tenha vindo recebê-los ou reclamá-los. Tais circunstâncias ainda que antes da citação da alimentada justificam o deferimento da suspensão  liminar  do pagamento dos  alimentos ao menos até que o contraditório seja instaurado quando então a questão poderá ser revista se for o caso. ACOLHERAM OS EMBARGOS COM APLICAÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE. Embargos de Declaração Nº 70075023986 Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Rui Portanova Julgado em 09/11/2017 . AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. 1.  AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CAPACIDADE DO ALIMENTANTE . INTERPRETAÇÃO. MATÉRIA DE FATO. SÚMULAS 7/STJ. 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. STJ - AgRg no REsp 1302217 DF 2012/0000324-6 Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Data de Julgamento 02/09/2014 T3 - TERCEIRA TURMA Data de Publicação DJe 15/09/2014 Assim diante da comprovada impossibilidade de mantes os valores pactuados requer a sua diminuição.

DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR

O Autor pretende instruir seus argumentos com as seguintes provas a depoimento pessoal do Réu para esclarecimentos sobre suas fontes de renda e necessidade na manutenção dos alimentos b ouvida de testemunhas para fins de esclarecer sobre      cujo rol segue abaixo c a juntada dos documentos em anexo em especial       

DO PEDIDO LIMINAR

DA PROBABILIDADE DO DIREITO Como ficou perfeitamente demonstrado o direto do Autor é caracterizado pela demonstração inequívoca da inexistência do dever de manter alimentos. DO PERIGO DA DEMORA Trata-se de dever incumbido ao Autor de trato sucessivo ou seja mensalmente os valores são pagos ao alimentado e mesmo que tratando-se de valores indevidos não poderão ser reembolsados razão pela qual tem-se caracterizado o periculum in mora. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.  EXONERAÇÃO LIMINAR  DE  ALIMENTOS. DEFERIMENTO. O acórdão embargado foi realmente omisso porque não apreciou de forma específica as razões suscitadas no agravo de instrumento. Acolhe-se os embargos para o fim de suprir a omissão. A parte embargada e alimentada ainda não foi citada para a ação de  exoneração. Mas não pode passar despercebido que ela tem mais de 26 anos de idade que vive em união estável e principalmente que os  alimentos  estão sendo depositados em juízo há meses sem que ela tenha vindo recebê-los ou reclamá-los. Tais circunstâncias ainda que antes da citação da alimentada justificam o deferimento da suspensão  liminar  do pagamento dos  alimentos ao menos até que o contraditório seja instaurado quando então a questão poderá ser revista se for o caso. ACOLHERAM OS EMBARGOS COM APLICAÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE. Embargos de Declaração Nº 70075023986 Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Rui Portanova Julgado em 09/11/2017 . Diante de tais circunstâncias é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável sendo imprescindível a IMEDIATA suspensão dos alimentos nos termos do Art. 300 do CPC/15. DA JUSTIÇA GRATUITA O Requerente atualmente trabalha como   tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.    Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do   Código de Processo Civil de 2015 Art. 99.   O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o  Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o  O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 o  Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1.O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes. 2.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário conferindo eficácia aos comandos constitucionais insculpidos nos incisosXXXVeLXXIVdo art.5ºdaCarta da Republica. 3.Ao impugnante incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 4. Inexistindo prova de que a despeito da parte impugnada atuar no ramo de paisagismo aufira renda suficiente para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem o comprometimento de seu próprio sustento tem-se por correta a rejeição da Impugnação à Assistência Judiciária . 5.Apelação Cível conhecida e não provida. APC 20140111258250 Orgão Julgador1ª Turma Cível   DJE 23/02/2016 . Relator NÍDIA CORRÊA LIMA Por tais razões com fulcro no artigo  5º   LXXIV   da Constituição Federal  e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a AJG ao requerente.     DO PEDIDO Diante de todo o exposto requer Seja dado tratamento prioritário à presente ação os termos do art. 1.048 inciso II do CPC/15. A concessão da gratuidade de justiça nos termos do art. 98 do CPC/15 O deferimento do pedido liminar para fins de imediata suspensão do pagamento a título de alimentos por parte do Autor nos termos do Art. 300 do CPC/15 A citação dos requeridos para responder a presente ação querendo A intimação do órgão do Ministério Público para que acompanhe o presente feito A procedência da presente ação para fins de determinar a exoneração total do dever de alimentos Subsidiariamente a redução de alimentos para      A condenação do réu ao pagamento de sucumbência e honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85 §2º do CPC A produção de todas as provas admitidas em direito Manifesta o      na realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319 VII do CPC Dá-se à causa o valor de R$ Nestes termos pede e espera deferimento. Anexos          
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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