CONTRATO DE FRANQUIA EMPRESARIAL
FRANQUEADOR: , com sede na Rua , bairro , cidade , Cep. , no Estado , inscrita no CNPJ sob o n.º , com I.E. n.º , neste ato representada por , , , , , inscrito no CPF sob nº , RG nº , residente e domiciliada na
FRANQUEADO: , com sede na Rua , bairro , cidade , Cep. , no Estado , inscrita no CNPJ sob o n.º , com I.E. n.º , neste ato representada por , , , , , inscrito no CPF sob nº , RG nº , residente e domiciliada na
CLÁUSULA PRIMEIRA - CONSIDERAÇÕES INICIAIS
1.1 A FRANQUEADORA detém notável qualidade em seus produtos e serviços, bem como apresenta papel de destaque na área de , devido a sua sólida experiência comercial, com pleno domínio das técnicas e das estratégias pertinentes ao ramo.
- 1.2 A FRANQUEADORA é a detentora da marca , do nome comercial , registrado em , conforme certificado expedido pelo INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial sob nº , sendo que todos são aplicados na linha completa de produtos e pelos serviços por ela fornecidos e comercializados.
- 1.2 A FRANQUEADORA protocolou o pedido de registro da marca , do nome comercial , em , conforme protocolo expedido pelo INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial sob nº , sendo que todos são aplicados na linha completa de produtos e pelos serviços por ela fornecidos e comercializados.
1.3 A FRANQUEADORA disponibilizou previamente à FRANQUEADA copia na íntegra da Circular de Oferta de Franquia, a qual declara expressamente no presente termo a ciência total e aceite às condições dispostas na COF, nos termos, prazos e condições previstos na Lei 13.966/19.
1.4 Em virtude destes fatores, a FRANQUEADORA, com interesse em expandir a sua atuação no mercado, e a FRANQUEADA com interesse em utilizar a marca, logotipo, tecnologia e todo know how da distribuição, serviços e comercialização da FRANQUEADORA, têm entre si, certo e ajustado, o presente Contrato de Franquia, conforme cláusulas a seguir:
CLÁUSULA SEGUNDA - DEFINIÇÕES
2.1 COF - Circular de Oferta de Franquia, apresentado no prazo de 10 dias previamente à assinatura do contrato ao FRANQUEADO, contendo todas as informações necessárias e pertinentes à avaliação de viabilidade do negócio, nos termos da Lei 13.966/19.
2.2 Know-How: Conjunto de informações originais de caráter técnico e prático para o desenvolvimento do negócio, contendo o método, tecnologias, modelo de negócio, padrões de qualidade, especificações técnicas e processos produtivos desenvolvidos, transmitido por meio de manuais, treinamentos e suporte conforme prazos e cronograma previstos no COF.
2.3 Royalties: Pagamento mensal que deve ser realizado pela FRANQUEADA à FRANQUEADORA pelo uso da marca e acesso ao Know how do negócio.
2.4 Taxa de Franquia: Pagamento inicial que deve ser realizado pela FRANQUEADA à FRANQUEADORA, em parcela única, na forma deste termo, para acesso inicial aos procedimentos de transmissão do know how.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO OBJETO DO CONTRATO
3.1 O presente termo tem como OBJETO a concessão feita pela FRANQUEADORA à FRANQUEADA do direito de comercialização dos seguintes produtos/serviços: , da marca e demais características (logo, slogan, nome fantasia, etc.), de propriedade da FRANQUEADORA, e aquelas que vierem a substituir durante a vigência deste contrato, mediante a transferência do know how pela FRANQUEADORA em seu ramo de atividade.
CLÁUSULA QUARTA - DO ENDEREÇO E EXCLUSIVIDADE REGIONAL
4.1 A FRANQUEADA terá direito de comercialização dos produtos/serviços, objeto do presente termo, no estabelecimento comercial com sede na Rua , bairro , , CEP: , no Estado .
- 4.2 A presente licença confere à FRANQUEADA o direito exclusivo de atuação no raio de Km do endereço acima referido. Ficando vedada a instalação de outro estabelecimento ou utilização dos produtos objeto da licença ora concedida dentro da referida região, sem prévia anuência de ambas as partes.
CLÁUSULA QUINTA - PRODUTOS E SERVIÇOS
5.1 Outros produtos/serviços que venham a ser desenvolvidos, fabricados, distribuídos, comercializados ou licenciados pela FRANQUEADORA, ainda que relacionados aos fins previstos neste contrato não integram a presente franquia, podendo ser licenciados e fornecidos a FRANQUEADA, conforme condições a serem discutidas e que dará origem a um termo aditivo ao presente.
5.2 O direito de propriedade da marca, logotipo e sinais visuais é exclusivo da empresa FRANQUEADORA, proibida sua utilização em faturas, notas fiscais, pacotes, impressos de qualquer tipo ou natureza além daqueles previamente disponibilizados ou indicados pela FRANQUEADORA.
5.3 As propagandas ou campanhas publicitárias, arcadas pela FRANQUEADA, poderão ser feitas em conjunto ou somente por uma das partes, desde que sempre mediante autorização pela FRANQUEADORA.
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA FRANQUEADA
6.1 A FRANQUEADA não poderá divulgar, expor ou comercializar produtos/serviços que não estejam objeto do presente instrumento, salvo mediante prévia autorização por escrito pela FRANQUEADORA.
6.2 É dever da FRANQUEADA seguir o padrão, técnicas e condições de controle disponibilizados pela FRANQUEADORA nos treinamentos oferecidos conforme cronograma em anexo, com o objetivo de padronizar o estabelecimento segundo orientações pré-definidas pelo franqueador.
6.3 A FRANQUEADA poderá ser vistoriada pela FRANQUEADORA na vigência do contrato, para assegurar-se de que as instruções, programa de qualidade e padrão dos serviços estão sendo seguidas corretamente, obrigando-se, desde logo, a FRANQUEADA a acatar as sugestões ou orientações que lhe sejam formuladas pela FRANQUEADORA, exclusivamente voltadas a aperfeiçoar e elevar seu padrão ou atuação.
6.4 É dever da FRANQUEADA manter o ambiente de trabalho limpo e organizado, e, em seu quadro de funcionários pessoal qualificado para que o atendimento continue a ter o mesmo padrão e prestígio ora conferidos pela FRANQUEADORA.
6.5 A FRANQUEADA se compromete a fazer da empresa FRANQUEADORA sua única fornecedora dos produtos objeto deste instrumento, bem como correlatos no mesmo segmento, sob pena de rescisão deste contrato e pagamento de multa no valor de .
6.6 A empresa FRANQUEADA se compromete a manter confidencialidade sobre suas rotinas internas se restringindo a dar orientações a seus funcionários que sejam imprescindíveis ao desempenho de suas atividades. A FRANQUEADA deverá manter sigilo de todas as informações e dados passados pela empresa FRANQUEADORA durante a vigência do presente instrumento e mesmo após sua rescisão.
6.7 A FRANQUEADA assume o dever de agir de forma idônea, devendo zelar pelo bom nome e boa reputação da empresa FRANQUEADORA, não praticando nenhum ato que prejudique a aceitabilidade e credibilidade perante aos consumidores ou que coloque em risco a reputação da FRANQUEADORA e de seus serviços e marca.
6.8 É de total responsabilidade da FRANQUEADA o investimento inicial em instalações, na adequação da estrutura interna ao padrão indicado, na execução dos projetos arquitetônico, hidráulico e elétrico, equipamentos, estoque inicial e alocação de equipe suficiente conforme previsto no COF.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA FRANQUEADORA
7.1 É dever da FRANQUEADORA fornecer e repor devidamente os produtos/serviços arrolados neste instrumento e os que porventura venham integrar a linha de produtos/serviços de acordo com cronograma, condições e prazos atrelados a cada solicitação anexos ao presente termo.
7.2 Será considerada falta grave, passível de rescisão imediata, o não fornecimento, injustificadamente, de produtos, orientações e treinamentos conforme prazos e cronograma previstos no presente termo, necessários ao bom desempenho da empresa FRANQUEADA.
7.3 A FRANQUEADORA se compromete a dar todas as orientações, instruções, capacitação e informações imprescindíveis à padronização do estabelecimento segundo orientações pré-definidas pelo franqueador e, consequentemente, a manutenção da boa reputação e do bom nome da empresa FRANQUEADORA.
7.4 Caso haja alguma alteração nos produtos, manuais, instruções ou métodos posterior à entrega e treinamentos, será de responsabilidade da FRANQUEADORA comunicar por escrito e dar a devida assistência e capacitação à FRANQUEADA para que a empresa possa se enquadrar no modelo padrão pretendido pela FRANQUEADORA.
CLÁUSULA OITAVA - DO PAGAMENTO
8.1 TAXA DE FRANQUIA - A taxa de franquia será paga pela FRANQUEADA, em parcela única, no ato da assinatura do presente contrato, no valor de .
8.2 ROYALTIES - A FRANQUEADA pagará mensalmente pela licença ora concedida o valor de pelo período de validade do presente instrumento.
8.3 Referida taxa mensal será corrigida anualmente pelo índice .
8.4 O atraso no pagamento mensal corresponderá ao acréscimo de multa no valor de sobre o valor em atraso, além da devida correção do valor devido.
CLÁUSULA NONA - DA INDEPENDÊNCIA DAS PARTES
9.1 Não existe qualquer vinculação, consórcio ou responsabilidade conjunta por quaisquer das fases operacionais do negócio objeto deste contrato, sendo a empresa FRANQUEADA e a FRANQUEDORA pessoas jurídicas distintas e independentes. Portanto a empresa FRANQUEADA responderá exclusivamente com seu nome e capital pelas obrigações contraídas durante a validade do presente contrato.
9.2 O presente contrato não firma em hipótese nenhuma vínculo trabalhista ou associativo entre a empresa FRANQUEADORA e a FRANQUEADA bem como entre qualquer delas e os funcionários ou prepostos da outra, nos termos da Lei 13.966/19.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO PRAZO DE VALIDADE DO CONTRATO
- 10.1 O presente instrumento terá validade de meses a contar da data de assinatura podendo ser renovado se assim for a vontade das partes.
- 10.1 Após o prazo de anos, o presente instrumento será por prazo indeterminado.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO
11.1 Após o período mínimo de anos, prazo previsto para o retorno do investimento inicial, o presente instrumento poderá ser rescindido a qualquer momento por quaisquer das partes sem perdas e danos desde que formalmente comunicada.
11.2 Por força do presente termo, a FRANQUEADA se compromete a não comercializar, por um prazo de doze meses após a rescisão, qualquer produto similar ou que de possa ser considerado concorrente aos produtos/serviços objeto do presente termo.
11.3 São motivos para rescisão do presente contrato:
11.3.1 O uso inadequado da marca;
11.3.2 O cumprimento irregular injustificadamente de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos, após esgotadas as possibilidades de saneamento nos prazos estabelecidos para cada correção;
11.3.3 O atraso injustificado e reiterado no pagamento dos royalties previstos no presente termo;
11.3.4 A paralisação imotivada e sem autorização prévia das atividades pela FRANQUEADA ;
11.3.5 O não atingimento pela FRANQUEADA, por meses consecutivos, das metas de desempenho descritas na Circular de Oferta de Franquia;
11.3.6 A restrição de acesso de preposto da FRANQUEADORA, pela FRANQUEADA, ao estabelecimento e demais dependências.
11.3.7 A falência, insolvência, recuperação judicial, liquidação ou dissolução de qualquer uma das partes ou configuração de situação pré-falimentar ou de pré-insolvência, inclusive com títulos vencidos e protestados ou ações de execução que comprometam a solidez financeira.
11.3 Pela inobservância das cláusulas anteriores, a FRANQUEADA pagará uma multa mensal de enquanto perdurar a atividade.
11.5 Os motivos que ensejam rescisão contratual, independente da previsão de multa, não exime da indenização por perdas, danos, pelos prejuízos e lucros cessantes.
11.6 O presente termo poderá ser rescindido por comum acordo entre as partes, mediante distrato, assegurado à FRANQUEADORA o direito aos royalties e demais taxas, que fizer jus até referida data.
11.7 Configurada qualquer das hipóteses de rescisão, a FRANQUEADA deverá, de imediato, deixar de utilizar a MARCA e demais itens cedidos pela FRANQUEADORA, objetos do presente contrato, sob pena de multa sobre o valor da taxa de franquia.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1 O presente contrato é regido pela Lei 13.966/19., que dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising), pelo Código Comercial, Código Civil e Legislação Complementar no que couber.
12.2 As partes declaram, sob as penas de lei, que:
12.2.1 - Não possuem em seu quadro funcional menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e nem menores de dezesseis anos em qualquer atividade, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos, a caracterizar uma vantagem indevida na relação com os órgãos públicos nacionais ou internacionais, bem como em práticas lesivas à concorrência.
12.3. As partes declaram manter práticas de compliance, para fazer cumprir as normas legais e regulamentares, as políticas e as diretrizes estabelecidas para o negócio e para as atividades da instituição ou empresa, bem como evitar, detectar e tratar qualquer desvio ou inconformidade que possa ocorrer.
12.4 O presente contrato não constitui em nenhuma hipótese a garantia de resultados ou rentabilidade do negocio, objetivos previamente mensurados e avaliados pela FRANQUEADA quando de posse do COF.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS ANEXOS
13.1 Constituem anexos, que passam a fazer parte integrante e indissociável do presente instrumento, a serem rubricados pelas partes:
13.1.1 Circular de Oferta de Franquia - COF, nas condições da Lei 13.966/19.
13.1.2 Cronograma de treinamentos;
13.1.3 Tabela de prazos de fornecimento e suporte;
13.1.4 Certidões Negativas e de Regularidade da FRANQUEADA e FRANQUEADORA.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO COMPROMISSO ARBITRAL
- 14.1 As partes, de comum acordo, convencionam na presente cláusula compromissória, o compromisso de submeterem quaisquer litígios à Arbitragem que possam vir a surgir em relação este contrato, elegendo para tanto a, inscrita no CNPJ sob o nº., com sede em, nos termos daLei n.º 9.307/96.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO
- 15.1 Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Contrato, as partes elegem o foro da comarca de.
Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas
Nome e assinatura do Representante Legal da Empresa Franqueadora
Nome e assinatura do Representante Legal da Empresa Franqueada
Nome, RG e assinatura da Testemunha 1
Nome, RG e assinatura da Testemunha 2