Modelo de Petição: Contestação em ação de exoneração de alimentos - Conexão

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA  DE FAMÍLIA DA COMARCA DE . PRAZO Art. 335. do CPC O réu poderá oferecer contestação por petição no prazo de 15 dias úteis art.219 CPC cujo termo inicial será a data I da audiência de conciliação ou de mediação ou da última sessão de conciliação quando qualquer parte não comparecer ou comparecendo não houver autocomposição; II do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu quando ocorrer a hipótese do art. 334 § 4o inciso I; III prevista no art. 231 de acordo com o modo como foi feita a citação nos demais casos. § 1o No caso de litisconsórcio passivo ocorrendo a hipótese do art. 334 § 6o o termo inicial previsto no inciso II será para cada um dos réus a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência. § 2o Quando ocorrer a hipótese do art. 334 § 4o inciso II havendo litisconsórcio passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência. ATENÇÃO O prazo em dobro computado para réus com procuradores distintos só se aplica a processos físicos. §2º Art. 229 PROCESSO Nº inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído propor

CONTESTAÇÃO

Em face da Ação de exoneração de alimentos movida por dizendo e requerendo o que segue 1.BREVE SÍNTESE DOS FATOS Trata-se de ação de exoneração de alimentos indevidamente movida pelo Autor uma vez que  e ntre as partes restou acordado que seriam pagos aos Autores a título de prestação alimentícia o equivalente a % do salário mínimo nacional vigente até o dia 05 de cada mês a ser depositado na conta corrente em nome da Genitora.  Todavia diferentemente do que foi narrado      razão pela qual impugna todos os argumentos trazidos pela inicial.     DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A gratuidade de justiça busca garantir o amplo acesso ao judiciário devendo ser concedido àqueles que não podem arcar com as custas processuais sem comprometer a sua subsistências conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Trata-se de ação movida por menor sem condições evidentes de arcar com as custas processuais não podendo ser considerados os rendimentos da mãe para análise da capacidade conforme precedentes sobre o tema APELAÇÃO. ALIMENTOS. REVISÃO. ... AJG. O apelante uma criança que recebe alimentos do pai evidentemente não tem condições de pagar sustas e honorários. E os rendimentos da mãe não devem ser considerados para fins de AJG . Favor concedido. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. Apelação Cível Nº 70072721897 Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Ivan Leomar Bruxel Julgado em 14/12/2017 . Independente disto a genitora atualmente trabalha como tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais. Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência   Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1.O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes. 2.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário conferindo eficácia aos comandos constitucionais insculpidos nos incisosXXXVeLXXIVdo art.5ºdaCarta da Republica. 3.Ao impugnante incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 4. Inexistindo prova de que a despeito da parte impugnada atuar no ramo de paisagismo aufira renda suficiente para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem o comprometimento de seu próprio sustento tem-se por correta a rejeição da Impugnação à Assistência Judiciária . 5.Apelação Cível conhecida e não provida. APC 20140111258250 Orgão Julgador1ª Turma Cível   DJE 23/02/2016 . Relator NÍDIA CORRÊA LIMA Assim considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente tem-se por comprovada sua miserabilidade fazendo jus ao benefício. Por tais razões com fulcro no artigo  5º   LXXIV   da Constituição Federal  e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.             DAS PRELIMINARES     DA INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DA CITAÇÃO Nos termos do art. 238 do CPC a Citação é o ato pelo qual são convocados o réu o executado ou o interessado para integrar a relação processual indispensável para a validade do processo. Da irregular citação por edital Todavia o Contestante teve conhecimento da presente ação apenas quando  . Ou seja não foi regularmente citado nos termos da lei. Afinal a lei autoriza a citação por edital somente nos casos expressos no art. 256 o que não foi observado. Assim conforme previsão do art. 239 §1º o prazo de contestação passa a fluir do comparecimento espontâneo do réu devendo serem aceitas as razões de defesa aqui dispostas. Da nulidade da citação O Código de Processo Civil dispõe claramente a exposição de  situações em que a citação não devem ocorrer Art. 244. Não se fará a citação salvo para evitar o perecimento do direito I de quem estiver participando de ato de culto religioso; II de cônjuge de companheiro ou de qualquer parente do morto consanguíneo ou afim em linha reta ou na linha colateral em segundo grau no dia do falecimento e nos 7 sete dias seguintes; III de noivos nos 3 três primeiros dias seguintes ao casamento; IV de doente enquanto grave o seu estado. Assim considerando que a citação ocorreu em  data em que o Réu estava em  deve ser reconhecida a nulidade da citação para fins de ser considerada somente em  momento em que findou o prazo previsto no Art. 239. Desta forma requer seja reiniciado o cômputo do prazo para contestação e aceitas as razões abaixo trazidas.     DA PEREMPÇÃO A Perempção é a perda do Direito de Ação do Autor de demandar acerca do mesmo objeto da ação quando o mesmo abandona o processo por três vezes. Assim considerando que o Autor deu causa por 3 três vezes a sentença fundada em abandono da causa Processos nº  não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto nos termos do §3º do Art. 486 do CPC.     DA LITISPENDÊNCIA Ocorre a litispendência quando a mesma ação é proposta repetidamente pelo Autor ou por ter o indeferimento da liminar ou mesmo querer escolher o julgador o que é vedado pelo CPC nos termos do §1º Art. 337. Portanto considerando que estamos diante da repetição da ação nº  cujas partes pedido e causa de pedir são as mesmas tem-se a necessária declaração de litispendência.         DA COISA JULGADA Cumpre destacar que estamos diante de uma ação cujo objeto é a  . Ocorre que referido pedido já foi indeferido em idêntica ação transitada em julgado sob nº  . Portanto tem-se configurada Coisa Julgada não passível de nova análise judicial.         DA CONEXÃO Nos termos do CPC em seu Art. 55. reputam-se conexas 2 duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Assim considerando a similitude destes elementos com a ação nº  tem-se configurada a Conexão.         DA INDEVIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Pelo que se depreende da documentação juntada à inicial o Autor apenas declarou ser pobre nos termos da lei para auferir os benefícios da Gratuidade de Justiça. Ocorre que a declaração de pobreza gera presunção relativa acerca da necessidade da AJG cabendo ao Réu impugnar e ao Julgador verificar outros elementos para decidir acerca do cabimento do benefício. No presente caso há inúmeras evidências de que o Autor tem condições de pagar as custas tais como  . Esse entendimento predomina nos Tribunais devendo ser indeferido o benefício pleiteado AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASSAGEM FORÇADA.  AJG . A declaração de pobreza firmada pela parte gera presunção relativa podendo ser verificados outros elementos no processo para a análise da necessidade de a parte obter  AJG . Não juntando o recorrente cópia da última declaração do imposto de renda para se aferir a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais vai mantida a determinação para a juntada no juízo de origem. NEGADO SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. Agravo de Instrumento Nº 70068508795 Vigésima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Walda Maria Melo Pierro Julgado em 07/03/2016 . Ademais insta registrar a vida abastada conduzida pelo Autor conforme provas que faz em anexo devendo ser revista a concessão do benefício da AJG.     2. MÉRITO DA CONTESTAÇÃO A Contestaste impugna todos os fatos articulados na inicial o que se contrapõem com os termos desta peça esperando a IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PROPOSTA pelos seguintes motivos

Da alegada alteração do poder aquisitivo do Contestante

O Código Civil em seus arts. 1.699 e 1.708 do Código Civil estabelece a possibilidade de revisão dos alimentos exclusivamente nos casos em que manifestamente houver mudança na situação financeira do alimentante in verbis Art. 1.699. Se fixados os alimentos sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre ou na de quem os recebe poderá o interessado reclamar ao juiz conforme as circunstâncias exoneração redução ou majoração do encargo. Ocorre que diferentemente do que foi alegado o Autor não teve drástica redução de seus vencimentos ou submetido a situação que impactasse em sua capacidade em prestar alimentos . Pelo contrário mantém padrão de vida elevado conforme Conforme leciona renomada doutrina " O surgimento de nova família e o nascimento de outros filhos não é motivo instantâneo e razão infalível de redução da obrigação alimentar preexistente sendo ônus do devedor provar satisfatoriamente que houve substancial alteração de sua capacidade econômica. Tais fatos inclusive mais evidenciam a capacidade econômica do alimentante pois só constitui família ou tem filhos quem tem condições para arcar com os encargos decorrentes." DIAS Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias - Edição 2017 e-book 28.40. Ação revisional e exoneratória Afinal a procedência dos argumentos exige prova robusta da insuficiência alimentar do Autor que venha a comprometer a sua própria subsistência conforme entendimento da jurisprudência REVISÃO. ALIMENTOS. ALTERAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. A fixação da pensão alimentícia norteia-se pelo binômio necessidade/capacidade admitindo-se a alteração no valor fixado na hipótese de rompimento do equilíbrio necessário entre os fatores integrantes desse critério conforme estabelece o art. 1.699 do Código Civil. 2. O sustento da criança deve ser proporcionado por ambos os pais na medida das respectivas possibilidades. 3. É incabível a redução da prestação de alimentos quando os documentos apresentados pelo apelante são insuficientes para comprovar a redução de sua capacidade financeira. 4. Apelação conhecida e desprovida. TJ-DF 20160710155697 - Segredo de Justiça 0014797-32.2016.8.07.0007 Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO 8ª TURMA CÍVEL Data de Publicação Publicado no DJE 26/09/2017 . Pág. 557/567 APE LAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. Para que seja possível reforma do valor estabelecido por sentença ou acordo homologado anterior ao ajuizamento da revisão de alimentos é imprescindível a apresentação probatória que demonstre alteração fático-jurídica de quem paga ou de quem recebe. No caso o genitor não demonstrou de forma suficiente alteração em seus rendimentos uma vez que suas alegações não conferem com suas despesas. Constituição de nova união não possui condão de revisar alimentos uma vez que a responsabilidade do genitor perante seu filho não se altera nesta circunstância. Manutenção da sentença. APELO IMPROVIDO. UNÂNIME. Apelação Cível Nº 70069975027 Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Ivan Leomar Bruxel Julgado em 09/11/2017 . A simples maioridade do alimentado não reflete na automática extinção dos alimentos exigindo-se para tanto prova capaz de deduzir a capacidade do alimentado na sua manutenção APELAÇÃO.  REVISÃO  DE  ALIMENTOS. A fim que de seja possível a reforma da verba alimentícia imperioso constar nos autos a mudança na situação fático-jurídica daquele que pretende a mudança. No caso a autora alimentanda maior de idade demonstrou suas necessidades de reforma do valor que se beneficia e o réu genitor não logrou êxito em demonstrar a impossibilidade de atendimento . Reforma parcial da sentença para elevar os  alimentos para 1 5 salário mínimo nacional. A parcial procedência da ação não implica imposição de honorários em favor do réu. APELO PROVIDO EM PAR TE. UNÂNIME. Apelação Cível Nº 70068902717 Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Ivan Leomar Bruxel Julgado em 13/07/2017 . A doutrina nesse mesmo sentido destaca sobre a necessária manutenção dos alimentos inclusive após a maioridade civil " Os gastos dos filhos maiores de idade ou menores emancipados continuarão tendo de ser atendidos pelos pais com os quais convivem e dos quais dependem financeiramente enquanto complementam sua educação e formação necessários para que possam ter um futuro e uma carreira profissional prolongando-se o vínculo de alimentos até que a prole alcance sua autossuficiência econômica que nem sempre encerra com o fim dos estudos ... " . MADALENO Rolf. Manual de Direito de Família. Editora Gen 2017. Versão Kindle p. 9472 Assim diante da necessária manutenção do binômio necessidade/capacidade imperiosa a manutenção dos alimentos pactuados.   Portanto totalmente improcedente os pedidos ventilados na inicial razão pela qual conduz à sua imediata extinção. 3. DAS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS Os documentos juntados à inicial tratam-se de provas insuficientes a comprovar o alegado uma vez que Contrapor individualmente as provas trazidas inclusive sobre a falsidade de documentos e provas nos termos do Art. 430 do CPC Portanto considerando que é dever do Autor nos termos do art. 320 do CPC instruir a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação requer a total improcedência da ação.     DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR Caso seja dada a continuidade à presente ação o Contestante pretende instruir seus argumentos com as seguintes provas a depoimento pessoal da autora para esclarecimentos b ouvida de testemunhas cujo rol será depositado em Cartório na devida oportunidade caso não ocorra o julgamento antecipado da lide com a acolhida das preliminares arguidas nesta Contestação c a juntada dos documentos em anexo em especial  .   7. DOS PEDIDOS 1. Diante de todo o exposto em sede de CONTESTAÇÃO requer O deferimento do pedido de Gratuidade de Justiça Seja reconhecida a conexão para fins de que o presente processo tramite em conexão ao processo nº     O reconhecimento da concessão indevida da AJG ao Autor devendo o mesmo arcar com as custas processuais e honorários de sucumbência A TOTAL IMPROCEDÊNCIA da presente demanda com a manutenção do valor de alimentos fixados em     A condenação do Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A produção de todas as provas admitidas em direito em especial a      Seja requisitada à Repartição Pública a emissão de certidão necessária à comprovação do direito aqui pleiteado nos termos do art. 438 do CPC Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória A condenação do Autor ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85 §2º do CPC Do valor da causa à Reconvenção R$ Nestes termos pede deferimento   OAB/ Anexos       Ao chegar ao final da inicial revise uma duas vezes a peça. De preferência passe para um colega revisar evitando a leitura " viciada" daquele que elabora a ação. Seja objetivo e destaque os elementos necessariamente relevantes de forma que direcione o julgador aos fatos que influenciem de fato à conclusão do direito. Se houver alguma nova dica nos envie!! Colabore com a continuidade desta plataforma.  
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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