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AO JUÍZO DA VARA DA COMARCA DE

ATENÇÃO AOS CASOS DE INADEQUAÇÃO NO USO DA ANULATÓRIA: AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Com relação ao cabimento da ação anulatória, esta c. Corte já decidiu pela sua inadequação para o fim de desconstituir a sentença de mérito transitada em julgado. Julgados do c. (...) Agravo regimental conhecido e desprovido. (AgR -AIRR - 1307-06.2013.5.15.0029, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 26/04/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/04/2017) AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO JUDICIAL RECORRÍVEL. A ação anulatória não é meio adequado para a impugnação de ato judicial passível de recurso no processo principal. Portanto, não verificado o alegado vício insanável na decisão questionada, nega-se provimento ao recurso interposto. (TRT-3 - RO: 01724201202003000 0001724-53.2012.5.03.0020, Relator: Paulo Chaves Correa Filho, Quarta Turma, Data de Publicação: 21/10/2013,18/10/2013. DEJT. Página 149. Boletim: Não.)

AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO LIMINAR


DOS FATOS QUE AMPARAM A PETIÇÃO INICIAL

  • A candidata prestou Concurso Público em para o provimento de vagas para o Cargo de , Edital nº , inscrição nº
  • Após alcançar a colocação, foi aprovada para a fase seguinte que contemplaria testes físicos.
  • Por ser gestante à época, a candidata solicitou a remarcação dos testes para período posterior à gestação, o que foi negado, resultando na reprovação na avaliação física.
  • Ocorre que a decisão que eliminou a candidata foi tomada ao arrepio de princípios constitucionais que regem todo e qualquer ato público, tais como o da ISONOMIA, da MOTIVAÇÃO, da RAZOABILIDADE e PROPORCIONALIDADE, devendo ser revista.

DO DIREITO

                    DOS PEDIDOS

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