Modelo de Petição: Mandado de segurança - Concurso Público - Gravidez - remarcação de testes - Pedido liminar

AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE . PRAZO Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 cento e vinte dias contados da ciência pelo interessado do ato impugnado. CABIMENTO Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data sempre que ilegalmente ou com abuso de poder qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Art. 1º L. 12.016 Não se concederá mandado de segurança quando se tratar I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo independentemente de caução II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo III - de decisão judicial transitada em julgado Art. 5º L. 12.016 IV - de decisão passível de correição súmula 267 STF URGENTE     inscrito no CPF sob nº e-mail  residente e domiciliado na vem à Vossa presença por seu representante constituído propor

MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO DE LIMINAR

em face do ato emanado pelo cujas atividades são vinculadas ao     com endereço para intimações em Município de na nº .

    BREVE SÍNTESE DOS FATOS

A candidata prestou Concurso Público em       para o provimento de     vagas para o Cargo de   Edital nº     inscrição nº      Após alcançar a   colocação foi aprovada para a fase seguinte que contemplaria testes físicos. Por ser gestante à época a candidata solicitou a remarcação dos testes para período posterior à gestação o que foi negado resultando na   reprovação na avaliação física. Ocorre que a decisão que eliminou a candidata foi tomada ao arrepio de princípios constitucionais que regem todo e qualquer ato público tais como o da ISONOMIA da MOTIVAÇÃO da RAZOABILIDADE   e PROPORCIONALIDADE devendo ser revista . O Impetrante requereu administrativamente a revisão de ato administrativo que obtendo a seguinte decisão       Trata-se de ato ilegal da autoridade coatora consubstanciada na nos termos do . Portanto resta caracterizado o direito líquido e certo do Impetrante devendo ser concedida a segurança para     IMPORTANTE Incumbe à impetrante instruir a petição inicial com todos os documentos destinados a provar suas alegações. Art. 434 CPC uma vez que não se admite a dilação probatória em sede de Mandado de Segurança REsp 1684467/MG exceto aqueles documentos inacessíveis em repartição pública os quais devem ser solicitados na inicial Art. 6º §1º Lei 12.016/09

    CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA E DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA

Diante da inequívoca ilegalidade do ato administrativo caberia à própria Administração Púbica o dever de rever seus próprios atos Súmula 473 do STF . Todavia diante de sua inércia por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição cabe ao Judiciário a revisão do ato quando eivado de ilegalidade ou abuso de poder. Nesse sentido o Artigo 5º LXIX da Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data” quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.” Para tanto passa a demonstrar o pleno atendimento aos requisitos do deferimento do presente mandamus Direito Líquido e certo       Ato impugnado – Abuso de direito     Prova pré-constituída       Autoridade coatora           DA DESNECESSIDADE DO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA Bloco a ser utilizado nos casos em que a via administrativa não foi esgotada. Lembrando que só cabe MS de decisões que não caibam recurso com efeito suspensivo. Art. 5º inc. I da Lei 12.016/09 Não há que se falar em exaurimento da via administrativa uma vez que o reconhecimento deste direito independente do esgotamento da via administrativa segundo o princípio da inafastabilidade do controle judicial. Vejamos os precedentes deste tema APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE  DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. ART. 5° XXXV DA LEX MATER. GARANTIA  CONSTITUCIONAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE ORIGEM. PROVIMENTO. - O  princípio da inafastabilidade do  Poder  Judiciário restou consagrado no inciso XXXV art. 5° da Constituição Federal ao enunciar que " a lei não excluirá da apreciação do  Poder Judiciário lesão  ou ameaça a direito " . O interesse processual decorre da necessidade de acesso ao  Judiciário  para obtenção do bem da vida pretendido não pressupondo prévio esgotamento da via administrativa . TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00032000720158152003 4ª Câmara Especializada Cível Relator DES FREDERICO MARTINHO DA NOBREGA COUTINHO j. em 17-03-2016 Trata-se de requisito desnecessário em face do princípio da inafastabilidade do controle judicial.

    DO DIREITO

Conforme narrativa acima colacionada ficou perfeitamente evidenciado o direito líquido e certo do impetrante afinal trata-se de clara inobservância legal. Todo procedimento assim como qualquer ato administrativo deve ser conduzido com estrita observância aos princípios constitucionais sob pena de nulidade. Ao elaborar um concurso público a Administração Pública objetiva a seleção do candidato mais apto a assumir o cargo conforme leciona Marçal Justen Filho “O concurso público visa a selecionar os indivíduos titulares de maior capacidade  para o desempenho das funções públicas inerentes aos cargos ou empregos públicos.  Isso impõe um  vínculo de pertinência e adequação  entre as provas realizadas e as qualidades reputadas indispensáveis para o exercício das funções inerentes ao cargo ou emprego." ... in  Curso de Direito Administrativo 8ª ed. Forum. 2012. pg. 860 Para tanto a seleção deve ser elaborada sob critérios que garantam a ampla acessibilidade ao cargo nos termos do Art. 37 da Constituição Federal Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiência e também ao seguinte   I - os cargos empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei assim como aos estrangeiros na forma da lei II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego na forma prevista em lei ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração Para tanto o concurso busca efetivar o princípio da isonomia ao aferir de forma igualitária o conhecimento por meio de questões objetivas e discursivas aptidão  física por meio de testes e por fim identificar se o candidato tem alguma patologia que o impede de exercer o cargo . E esta é a única finalidade da avaliação médica Verificar a existência de impedimento ao exercício do cargo o que não ocorre na decisão impugnada. No presente caso a candidata foi desclassificada por  simplemente estar grávida no pe[riodo dos testes. A questão relativa à remarcação de exames em concurso público apesar de já ter posicionamento contrário pelo STF  RE nº 630.733/DF em que se reconheceu a impossibilidade de realização de segunda chamada em etapa de certame em virtude de situações pessoais do candidato tal posicionamento não se aplica ao presente caso pois não analisou especificamente o estado de gravidez. No caso referido concluiu o Relator Ministro Gilmar Mendes que a cláusula editalícia que proíbe a remarcação de testes em virtude de caso fortuito e temporários de saúde não é inconstitucional conferindo na verdade eficácia ao princípio da isonomia. No presente caso contudo não se pode comparar gravidez com doença.   O pedido da candidata de remarcação do teste físico não se fundamenta em problema de saúde particular mas sim em razão de sua condição gravídica situação peculiar que merece tratamento diferenciado conforme proteção constitucional à maternidade Art. 226 da CF .    A gravidez não representa alteração patológica ou fisiológica temporária mas sim uma condição excepcional que não pode causar prejuízo à gestante e por isso merece análise diferenciada. Entendimento diferente caracteriza grave interferência estatal na livre escolha do planejamento familiar uma vez que pesaria exclusivamente sobre a mulher um ônus uma vez que obrigaria  somente a ela interromper seus planos de pleitear uma carreira pública em função da maternidade. Este entendimento inclusive norteou o posicionamento do Ministro Luiz Fux ao reconhecer a Repercussão geral do tema no  Recurso Extraordinário RE 1058333   afirmando que o entendimento firmado pelo STF no RE 630733 não pode ser aplicado às candidatas gestantes porque naquele julgamento tratou-se de remarcação em razão de problema temporário de saúde hipótese absolutamente diversa da gravidez nos seguintes termos " ... Além de gravidez não ser doença a especial condição de gerar um filho não pode contar em desfavor da mulher . ... O acesso mais isonômico a cargos públicos pressupõe que se neutralize a desvantagem que a condição natural da gravidez possa representar para a genitora permitindo assim que persiga seus projetos de vida e suas ambições. ... . Além da igualdade material a controvérsia tangencia ainda as manifestações da dignidade humana da mulher artigo 1° II da CRFB sobretudo na vertente da autonomia privada artigo 5° caput da CRFB . Mais especificamente a Constituição de República se posicionou expressamente a favor da proteção à maternidade artigo 6º e assegurou o direito ao planejamento familiar e à liberdade reprodutiva artigo 226 § 7º . A possibilidade de remarcação repercute também no direito à saúde . Como bem consignou o Tribunal de origem em juízo negativo de retratação não se revela “proporcional nem razoável exigir que a candidata colocasse de forma irresponsável a vida intrauterina em risco no teste mediante a prática de esforços físicos incompatíveis com a fase gestacional" Este posicionamento já norteia inúmeros precedentes sobre o tema APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - GRAVIDEZ - PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL - REMARCAÇÃO DE TESTE FÍSICO - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. - A gravidez não representa alteração patológica ou fisiológica temporária mas sim uma condição excepcional que não pode causar prejuízo à gestante e por isso merece análise diferenciada de forma a sanar a situação de desigualdade apresentada. - Sendo a gravidez uma condição especial protegida constitucionalmente a possibilidade de remarcação de teste físico em concurso público ao contrário de ofender o princípio da isonomia assegura sua observância. TJ-MG - AC 10024150019461001 MG Relator Amauri Pinto Ferreira Data de Julgamento 23/03/2017 Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 11/04/2017 MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA SATISFATIVA. CONCURSO PÚBLICO. REMARCAÇÃO DE EXAME MÉDICO EM RAZÃO DE GRAVIDEZ. PREVISÃO EDITALÍCIA. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. ... A absoluta prioridade conferida pela Constituição Federal art. 6º c/c 227 caput não autoriza que a gravidez seja confundida com a situação pessoal do candidato com problemas temporários de saúde não alcançadas pelas hipóteses tratadas no RE 630733/DF. 2 - O respeitável aresto trata de problemas físicos de saúde do candidato entendendo com propriedade que a situação pessoal não autoriza remarcação de prova. Diferentemente ocorre com a gravidez que extrapolando o aspecto individual protege a criança desde a concepção . 3- Na colisão entre o interesse público na observância das datas do edital e demais atos da comissão examinadora para a realização do teste de aptidão física e proteção do estado gestacional donde emanam não só os interesses relativos à maternidade mas também de proteção e bem estar da própria criança em gestação a ponderação foi realizada pelo próprio constituinte originário ao conferir absoluta prioridade o bem estar da criança em ges tação art. 227 caput da CF/88 . 4- Diante da vedação de que o poder público representado pela comissão do concurso fomente situações de risco para as crianças em gestação deve ser concedida a segurança para que seja remarcada a prova de aptidão física em período para o qual já não mais existam riscos para as crianças . TJ-MG - AC 10000150570489002 MG Relator Edilson Fernandes Data de Julgamento 02/04/0017 Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 10/04/2017 Diversamente do que sustenta a decisão impugnada não há afronta o princípio da ISONOMIA eventual concessão à candidata pois impedir a gestante de prosseguir no certame seria tratar de maneira desigual pessoa em condições peculiares a necessitar de cuidados especiais conforme ampara a doutrina " Por isso é que são constitucionais dispositivos legais discriminadores quando desigualam corretamente os desiguais dando-lhes tratamentos distintos e são inconstitucionais os dispositivos legais discriminadores quando desigualam incorretamente os iguais dando-lhes tratamentos distintos. Deve buscar-se na norma ou no texto legal a razão da discriminação se justa o dispositivo é constitucional se injusta é inconstitucional." NERY JUNIOR Nelson. Princípios do processo na Constituição Federal. 13. ed. Revista dos Tribunais 2017. p. 232 Ademais considerando que a finalidade do concurso de aferir a aptidão intelectual e física do candidato foi suprida há grave inobservância ao princípio da RAZOABILIDADE e PROPORCIONALIDADE a sua exclusão conforme destaca a doutrina " Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que se inter-relacionam cuidam da necessidade de o administrador aplicar medidas adequadas aos objetivos a serem alcançados. De fato os efeitos e consequências do ato administrativo adotado devem ser proporcionais ao fim visado pela Administração sem trazer prejuízo desnecessário aos direitos dos indivíduos envolvidos e à coletividade."   SOUSA Alice Ribeiro de. Processo Administrativo do concurso público.   JHMIZUNO. p. 74 Afinal   as exigências de um concurso público tem como objetivo unicamente se certificar que o candidato dispõe de determinados conhecimentos e aptidão ao bom desempenho das atividades inerentes ao cargo e jamais poderão configurar embaraço a candidatos qualificados. No presente caso considerando a robusta prova que apresenta é necessário concluir que a decisão pela inaptidão não guarda correspondência com a finalidade do concurso público devendo ser revista.      DO PEDIDO LIMINAR Neste tópico devem ser tratados pontualmente os requisitos do pedido liminar previsto no Art. 7º inc. III da Lei 12.016/09 " ... quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida caso seja finalmente deferida sendo facultado exigir do impetrante caução fiança ou depósito com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica." DA PROBABILIDADE DO DIREITO Como ficou perfeitamente demonstrado o direto do Autor é caracterizado pelo . DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO Trata-se de ou seja tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo. Luiz Guilherme Marinoni ao lecionar sobre a tutela de evidência destaca " Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da prova dos fatos impeditivos modificativos ou extintivos uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." in Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT 2017. p. 284 Ademais insta consignar sobre a REVERSIBILIDADE DA MEDIDA de forma que o seu deferimento não confere qualquer risco ou possua algum reflexo irreversível. Diante de tais circunstâncias é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável sendo imprescindível o deferimento do pedido inaudita altera pars para o fim de nos termos do Art. 7º inc. III da Lei 12.016/09.     DA TUTELA DE EVIDÊNCIA Atentar ao fato de que recentes decisões do STJ entendem não ser cabível a tutela de evidência em sede de Mandado de Segurança MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.228 - DF 2017/0021889-0 RELATOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA IMPETRANTE ... . Quanto ao pedido de concessão de tutela de evidência tenho que por sua natureza para além de confundir-se com o próprio mérito da impetração desborda dos limites impostos pelo art. 7º III da Lei do Mandado de Segurança. ... STJ - MS 23228 DF 2017/0021889-0 Relator Ministro SÉRGIO KUKINA Data de Publicação DJ 20/02/2017 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.226 - DF 2017/0021770-4 RELATOR MINISTRO OG FERNANDES ... . Quanto ao pedido de concessão de tutela de evidência na hipótese em comento sua previsão está no art. 311 do Código de Processo Civil bem como no art. 288 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça in verbis ... Contudo entendo que tal pleito não seja cabível no âmbito da ação mandamental. Isso porque os requisitos para concessão de liminares na via do mandado de segurança se encontram expressamente insculpidos na Lei n. 12.016/09 diploma legal que não contém prescrição no tocante à tutela de evidência e se consubstancia em legislação de aplicabilidade especial quando comparado ao Código de Processo Civil devendo portanto ser observado integralmente em relação às matérias que disciplina especificamente. No mesmo sentido as seguintes decisões monocráticas MS 23.069/DF Ministra Laurita Vaz no exercício da Presidência DJe 2/2/2017 MS 22.488/DF Rel. Ministro Mauro Campbell Marques DJe 4/4/2016 MS 21.634/DF Rel. Ministra Assusete Magalhães DJe 14/4/2015 e MS 17.333/DF Rel. Ministro Herman Benjamin DJe 2/8/2011. ... STJ - MS 23226 DF 2017/0021770-4 Relator Ministro OG FERNANDES Data de Publicação DJ 14/02/2017 in Modelo Inicial. Disponível em https //modeloinicial.com.br/peticao/11000629 Nos termos do Art. 311 “ a tutela da evidência será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. A tutela de evidência tem a finalidade de efetivar o direito do Autor face à possível morosidade do processo uma vez que demonstra de forma inequívoca o seu direito. Luiz Guilherme Marinoni ao lecionar sobre a tutela de evidência destaca " Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da prova dos fatos impeditivos modificativos ou extintivos uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." in Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT 2017. p. 284 DO ABUSO DE DIREITO – inciso I Conforme demonstrado O Réu cometeu abuso de direito ao . MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO DA PARTE – inciso I Conforme conduta do Réu ficou caracterizado o intuito protelatório ao   PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA - incisos II e IV Para fins de comprovação de seu direito junta-se à presente ação os seguintes documentos como prova suficiente do direito   TESE FIRMADA EM JULGAMENTOS REPETITIVOS E SÚMULA VINCULANTE – inciso II Trata-se de matéria já visitada em sede de recursos repetitivos conforme julgados nºs   MANIFESTAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO DO RÉU - inciso IV Pela documentação já apresentada pelo Réu tem-se de forma inequívoca presente sua manifestação sobre a matéria em tela. Trata-se de pedido cabível em sede de mandado de segurança conforme precedentes sobre o tema AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR.  TUTELA   DE  EVIDÊNCIA .  1. É possível o deferimento parcial do pedido liminar com fundamento no art. 311 do CPC tutela  de  evidência desde que a tese pontuada no mandamus esteja sufragada ou no STJ ou no STF.  2. A Lei do mandado de Segurança que é de 2009 explicita a possibilidade de aplicação subsidiária do CPC sobretudo quando a sua disposição geral não é afrontosa do seu micro sistema  5. Agravo de instrumento provido em parte. TRF4 AG 5000939-47.2017.404.0000 Relator a ROBERTO FERNANDES JÚNIOR SEGUNDA TURMA Julgado em 04/04/2017 Publicado em 05/04/2017 Posto isso requer ordem liminar inaudita altera parte nos termos do art. 9º Paragrafo Único inciso II do CPC ordem para .     GRATUIDADE DE JUSTIÇA O Impetrante atualmente trabalha como   tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família composta por   razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.     Para tal benefício o Impetrante junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do   Código de Processo Civil de 2015 Art. 99.   O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o  Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o  O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 o  Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1.O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes. 2.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário conferindo eficácia aos comandos constitucionais insculpidos nos incisosXXXVeLXXIVdo art.5ºdaCarta da Republica. 3.Ao impugnante incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 4. Inexistindo prova de que a despeito da parte impugnada atuar no ramo de paisagismo aufira renda suficiente para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem o comprometimento de seu próprio sustento tem-se por correta a rejeição da Impugnação à Assistência Judiciária . 5.Apelação Cível conhecida e não provida. APC 20140111258250 Orgão Julgador1ª Turma Cível   DJE 23/02/2016 . Relator NÍDIA CORRÊA LIMA Por tais razões com fulcro no artigo  5º   LXXIV   da Constituição Federal  e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a AJG ao requerente.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À EMPRESA

O Impetrante é microempresário com despesas superiores à receita em especial pela crise que assola o país desde 2015. O Impetrante não dispõe de condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo da saúde financeira já abalada da empresa conforme declaração de hipossuficiência cópia de inúmeros protestos e balanço que junta em anexo. A possibilidade da gratuidade de justiça possui amparo em inúmeros precedentes AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO OBSTADO NA ORIGEM POR DESERÇÃO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À MICROEMPRESA. POSSIBILIDADE. É sabido que a concessão da gratuidade no âmbito da Justiça do Trabalho sempre esteve relacionada à condição de hipossuficiente do trabalhador que impossibilitado de arcar com as despesas do processo acabava por ver restringido o seu direito de acesso à justiça. Entrementes a jurisprudência pátria vem reconhecendo a possibilidade de concessão da benesse em espeque ao empregador ainda que pessoa jurídica ou microempresa caso haja a declaração de pobreza ou mesmo às demais empresas de maneira excepcional caso seja cabalmente demonstrada a ausência de condições financeiras para o custeio do processo. Comprovada a condição de microempresa e presente a declaração de insuficiência econômica restam atendidos os requisitos previstos no art. 790 § 3º da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita aos reclamados. Processo AIRO - 0000598-02.2015.5.06.0271 Redator Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura Data de julgamento 20/02/2017 Terceira Turma Data da assinatura 21/02/2017 TRT-6 - AIRO 00005980220155060271 Data de Julgamento 20/02/2017 Terceira Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AJG. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. A COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA PARTICIPANTE DO SIMPLES NACIONAL E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA É SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA . AGRAVO PROVIDO. Agravo de Instrumento Nº 70069506251 Sexta Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Luís Augusto Coelho Braga Julgado em 17/08/2016 . Ao disciplinar sobre o tema grandes doutrinadores corroboram com este entendimento " Pessoa Jurídica e Assistência Judiciária Gratuita. A pessoa jurídica que não puder fazer frente às despesas do processo sem prejuízo de seu funcionamento também pode beneficiar-se das isenções de que trata a gratuidade da justiça . “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” Súmula 481 STJ ." MARINONI Luiz Guilherme. ARENHART Sérgio Cruz. MITIDIERO Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed . Revista dos Tribunais 2017. Vers. ebook. Art. 98 Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a AJG ao Reclamado.

    PEDIDOS

ISTO POSTO requer-se a Vossa Excelência que Defira a medida liminar pleiteada para suspender os efeitos do ato administrativo impugnado nos termos do Art. 7º inc. III da Lei 12.016 determinando ao Impetrado que proceda     Seja concedida a Gratuidade de Justiça nos termos do Art. 98 do Código de Processo Civil Ao final conceda a ordem para  declarar a nulidade do ato administrativo que   e determine      . REQUERIMENTOS Determine a intimação da Autoridade Coatora para querendo responder à presente demanda Determine ao  que disponibilize o documento no prazo de 10 dias pois necessário à prova do alegado nesta inicial nos termos do Art. 6º §1º da Lei 12.690 Seja notificado o órgão público impetrado por meio de sua procuradoria de representação. Valor da causa R$ Nestes termos pede deferimento     OAB/   OBSERVAÇÕES 1. Em caso de urgência é permitido observados os requisitos legais impetrar mandado de segurança por telegrama radiograma fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada. O texto original da petição deverá ser apresentado nos 5 cinco dias úteis seguintes. Lei 12.016 Art. 4º 2. Não cabe condenação de honorários advocatícios em MS Súmula 512 STF 3. Não cabe prazo em dobro para recurso quando apenas um dos litisconsortes sucumbe Súmula 641 STF   ANEXOS Documentos de identidade do Autor – Contrato Social CNPJ RG CPF Comprovante de residência Procuração Cópia do ato impugnado Cópia do recurso e resposta Toda e qualquer prova necessária à demonstração do direito
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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