Modelo de Petição: Recurso Administrativo Concurso Público - Gravidez - remarcação de testes

À Ref. Concurso Público para o cargo de - Edital nº Verificar a existência de formulário padrão disponibilizado pela Banca - Seguir as normas e prazos do Edital. Em diversos certames é VEDADA toda e qualquer identificação do candidato. Importante guardar o protocolo prova de entrega na banca para eventual ação judicial. inscrito no CPF sob nº e-mail  residente e domiciliado na vem à Vossa presença por seu representante constituído propor

RECURSO ADMINISTRATIVO

Em face da decisão de reprovação na fase psicotécnica pelos fatos e motivos que passa a expor.

DOS FATOS

A candidata prestou Concurso Público em       para o provimento de     vagas para o Cargo de   Edital nº     inscrição nº      Após alcançar a   colocação foi aprovada para a fase seguinte que contemplaria testes físicos. Por ser gestante à época a candidata solicitou a remarcação dos testes para período posterior à gestação o que foi negado resultando na   reprovação na avaliação física. Ocorre que a decisão que eliminou a candidata foi tomada ao arrepio de princípios constitucionais que regem todo e qualquer ato público tais como o da ISONOMIA da MOTIVAÇÃO da RAZOABILIDADE   e PROPORCIONALIDADE devendo ser revista .

DO DIREITO

Importante ter conhecimento da legislação específica do cargo pleiteado bem como das normas aplicáveis à região como por exemplo leis estaduais que disciplinam o concurso público no estado. Ao elaborar um concurso público a Administração Pública objetiva a seleção do candidato mais apto a assumir o cargo conforme leciona Marçal Justen Filho “O concurso público visa a selecionar os indivíduos titulares de maior capacidade  para o desempenho das funções públicas inerentes aos cargos ou empregos públicos.  Isso impõe um  vínculo de pertinência e adequação  entre as provas realizadas e as qualidades reputadas indispensáveis para o exercício das funções inerentes ao cargo ou emprego." ... in  Curso de Direito Administrativo 8ª ed. Forum. 2012. pg. 860 Para tanto a seleção deve ser elaborada sob critérios que garantam a ampla acessibilidade ao cargo nos termos do Art. 37 da Constituição Federal Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiência e também ao seguinte   I - os cargos empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei assim como aos estrangeiros na forma da lei II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego na forma prevista em lei ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração Para tanto o concurso busca efetivar o princípio da isonomia ao aferir de forma igualitária o conhecimento por meio de questões objetivas e discursivas aptidão  física por meio de testes e por fim identificar se o candidato tem alguma patologia que o impede de exercer o cargo . E esta é a única finalidade da avaliação médica Verificar a existência de impedimento ao exercício do cargo o que não ocorre na decisão impugnada. No presente caso a candidata foi desclassificada por  simplemente estar grávida no pe[riodo dos testes. A questão relativa à remarcação de exames em concurso público apesar de já ter posicionamento contrário pelo STF  RE nº 630.733/DF em que se reconheceu a impossibilidade de realização de segunda chamada em etapa de certame em virtude de situações pessoais do candidato tal posicionamento não se aplica ao presente caso pois não analisou especificamente o estado de gravidez. No caso referido concluiu o Relator Ministro Gilmar Mendes que a cláusula editalícia que proíbe a remarcação de testes em virtude de caso fortuito e temporários de saúde não é inconstitucional conferindo na verdade eficácia ao princípio da isonomia. No presente caso contudo não se pode comparar gravidez com doença.   O pedido da candidata de remarcação do teste físico não se fundamenta em problema de saúde particular mas sim em razão de sua condição gravídica situação peculiar que merece tratamento diferenciado conforme proteção constitucional à maternidade Art. 226 da CF .    A gravidez não representa alteração patológica ou fisiológica temporária mas sim uma condição excepcional que não pode causar prejuízo à gestante e por isso merece análise diferenciada. Entendimento diferente caracteriza grave interferência estatal na livre escolha do planejamento familiar uma vez que pesaria exclusivamente sobre a mulher um ônus uma vez que obrigaria  somente a ela interromper seus planos de pleitear uma carreira pública em função da maternidade. Este entendimento inclusive norteou o posicionamento do Ministro Luiz Fux ao reconhecer a Repercussão geral do tema no  Recurso Extraordinário RE 1058333   afirmando que o entendimento firmado pelo STF no RE 630733 não pode ser aplicado às candidatas gestantes porque naquele julgamento tratou-se de remarcação em razão de problema temporário de saúde hipótese absolutamente diversa da gravidez nos seguintes termos " ... Além de gravidez não ser doença a especial condição de gerar um filho não pode contar em desfavor da mulher . ... O acesso mais isonômico a cargos públicos pressupõe que se neutralize a desvantagem que a condição natural da gravidez possa representar para a genitora permitindo assim que persiga seus projetos de vida e suas ambições. ... . Além da igualdade material a controvérsia tangencia ainda as manifestações da dignidade humana da mulher artigo 1° II da CRFB sobretudo na vertente da autonomia privada artigo 5° caput da CRFB . Mais especificamente a Constituição de República se posicionou expressamente a favor da proteção à maternidade artigo 6º e assegurou o direito ao planejamento familiar e à liberdade reprodutiva artigo 226 § 7º . A possibilidade de remarcação repercute também no direito à saúde . Como bem consignou o Tribunal de origem em juízo negativo de retratação não se revela “proporcional nem razoável exigir que a candidata colocasse de forma irresponsável a vida intrauterina em risco no teste mediante a prática de esforços físicos incompatíveis com a fase gestacional" Este posicionamento já norteia inúmeros precedentes sobre o tema APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - GRAVIDEZ - PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL - REMARCAÇÃO DE TESTE FÍSICO - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. - A gravidez não representa alteração patológica ou fisiológica temporária mas sim uma condição excepcional que não pode causar prejuízo à gestante e por isso merece análise diferenciada de forma a sanar a situação de desigualdade apresentada. - Sendo a gravidez uma condição especial protegida constitucionalmente a possibilidade de remarcação de teste físico em concurso público ao contrário de ofender o princípio da isonomia assegura sua observância. TJ-MG - AC 10024150019461001 MG Relator Amauri Pinto Ferreira Data de Julgamento 23/03/2017 Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 11/04/2017 MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA SATISFATIVA. CONCURSO PÚBLICO. REMARCAÇÃO DE EXAME MÉDICO EM RAZÃO DE GRAVIDEZ. PREVISÃO EDITALÍCIA. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. ... A absoluta prioridade conferida pela Constituição Federal art. 6º c/c 227 caput não autoriza que a gravidez seja confundida com a situação pessoal do candidato com problemas temporários de saúde não alcançadas pelas hipóteses tratadas no RE 630733/DF. 2 - O respeitável aresto trata de problemas físicos de saúde do candidato entendendo com propriedade que a situação pessoal não autoriza remarcação de prova. Diferentemente ocorre com a gravidez que extrapolando o aspecto individual protege a criança desde a concepção . 3- Na colisão entre o interesse público na observância das datas do edital e demais atos da comissão examinadora para a realização do teste de aptidão física e proteção do estado gestacional donde emanam não só os interesses relativos à maternidade mas também de proteção e bem estar da própria criança em gestação a ponderação foi realizada pelo próprio constituinte originário ao conferir absoluta prioridade o bem estar da criança em ges tação art. 227 caput da CF/88 . 4- Diante da vedação de que o poder público representado pela comissão do concurso fomente situações de risco para as crianças em gestação deve ser concedida a segurança para que seja remarcada a prova de aptidão física em período para o qual já não mais existam riscos para as crianças . TJ-MG - AC 10000150570489002 MG Relator Edilson Fernandes Data de Julgamento 02/04/0017 Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 10/04/2017 Diversamente do que sustenta a decisão impugnada não há afronta o princípio da ISONOMIA eventual concessão à candidata pois impedir a gestante de prosseguir no certame seria tratar de maneira desigual pessoa em condições peculiares a necessitar de cuidados especiais conforme ampara a doutrina " Por isso é que são constitucionais dispositivos legais discriminadores quando desigualam corretamente os desiguais dando-lhes tratamentos distintos e são inconstitucionais os dispositivos legais discriminadores quando desigualam incorretamente os iguais dando-lhes tratamentos distintos. Deve buscar-se na norma ou no texto legal a razão da discriminação se justa o dispositivo é constitucional se injusta é inconstitucional." NERY JUNIOR Nelson. Princípios do processo na Constituição Federal. 13. ed. Revista dos Tribunais 2017. p. 232 Ademais considerando que a finalidade do concurso de aferir a aptidão intelectual e física do candidato foi suprida há grave inobservância ao princípio da RAZOABILIDADE e PROPORCIONALIDADE a sua exclusão conforme destaca a doutrina " Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que se inter-relacionam cuidam da necessidade de o administrador aplicar medidas adequadas aos objetivos a serem alcançados. De fato os efeitos e consequências do ato administrativo adotado devem ser proporcionais ao fim visado pela Administração sem trazer prejuízo desnecessário aos direitos dos indivíduos envolvidos e à coletividade."   SOUSA Alice Ribeiro de. Processo Administrativo do concurso público.   JHMIZUNO. p. 74 Afinal   as exigências de um concurso público tem como objetivo unicamente se certificar que o candidato dispõe de determinados conhecimentos e aptidão ao bom desempenho das atividades inerentes ao cargo e jamais poderão configurar embaraço a candidatos qualificados. No presente caso considerando a robusta prova que apresenta é necessário concluir que a decisão pela inaptidão não guarda correspondência com a finalidade do concurso público devendo ser revista. 

REQUERIMENTOS

ISTO POSTO requer o recebimento do presente recurso para fins de que seja reconhecida a ilegalidade dos testes aplicados determinando a submissão de novos testes. Nestes termos pede deferimento    
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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