Modelo de Petição: Recurso Administrativo Concurso Público - Exame médico - Cicatrizes - Indisponibilidade dos laudos médicos - Cerceamento de defesa

À Ref. Concurso Público para o cargo de - Edital nº Verificar a existência de formulário padrão disponibilizado pela Banca - Seguir as normas e prazos do Edital. Em diversos certames é VEDADA toda e qualquer identificação do candidato. Importante guardar o protocolo prova de entrega na banca para eventual ação judicial. inscrito no CPF sob nº e-mail  residente e domiciliado na vem à Vossa presença por seu representante constituído propor

RECURSO ADMINISTRATIVO

Em face da decisão de reprovação na fase psicotécnica pelos fatos e motivos que passa a expor.

DOS FATOS

O candidato prestou Concurso Público em       para o provimento de     vagas para o Cargo de   Edital nº     inscrição nº      Após alcançar a   colocação foi aprovado para as fases seguintes sendo s urpreendido com a reprovação no exame médico sem qualquer amparo legal. Irresignado com o resultado o Autor buscou ter acesso do laudo que concluiu pela sua inabilitação momento que teve negado o esse direito sendo informado que seria fornecido somente pela via judicial. Fato é que não apenas foi lhe negado o acesso ao laudo como também foi lhe cerceado qualquer possibilidade de recurso à decisão tomada. Afinal como recorrer daquilo que se desconhece? A decisão que eliminou o candidato foi tomada ao arrepio de princípios constitucionais que regem todo e qualquer ato público tais como o da LEGALIDADE da MOTIVAÇÃO da PUBLICIDADE da FORMALIDADE e do DEVIDO PROCESSO LEGAL .   Caso eleja a via estreita do Mandado de Segurança atente aos requisitos próprios dentre os quais o da inviabilidade de dilação probatória. Opte pelo MS somente nos casos em que a prova documental seja suficiente para demonstrar o direito líquido e certo. PRECEDENTE MANDADO DE SEGURANÇA.  CONCURSO  PÚBLICO. INAPTIDÃO EM  EXAME  MÉDICO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA. A prova dos autos não é suficiente para comprovar o alegado direito líquido e certo. A contradição entre os atestados  médicos  acostados aos autos quanto à inaptidão da impetrante para o exercício do cargo da qual foi aprovada mediante  concurso  público demonstra a controvérsia dos fatos o que demanda dilação probatório inviável em sede de mandando de segurança. Ordem denegada. Unânime. Mandado de Segurança Nº 70073521346 Tribunal Pleno Tribunal de Justiça do RS Relator Jorge Luís Dall' Agnol Julgado em 24/07/2017 .

DO DIREITO

Importante ter conhecimento da legislação específica do cargo pleiteado bem como das normas aplicáveis à região como por exemplo leis estaduais que disciplinam o concurso público no estado. Ao elaborar um concurso público a Administração Pública objetiva a seleção do candidato mais apto a assumir o cargo conforme leciona Marçal Justen Filho “O concurso público visa a selecionar os indivíduos titulares de maior capacidade  para o desempenho das funções públicas inerentes aos cargos ou empregos públicos.  Isso impõe um  vínculo de pertinência e adequação  entre as provas realizadas e as qualidades reputadas indispensáveis para o exercício das funções inerentes ao cargo ou emprego." ... in  Curso de Direito Administrativo 8ª ed. Forum. 2012. pg. 860 Para tanto a seleção deve ser elaborada sob critérios que garantam a ampla acessibilidade ao cargo nos termos do Art. 37 da Constituição Federal Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiência e também ao seguinte   I - os cargos empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei assim como aos estrangeiros na forma da lei II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego na forma prevista em lei ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração Para tanto o concurso busca efetivar o princípio da isonomia ao aferir de forma igualitária o conhecimento por meio de questões objetivas e discursivas aptidão  física por meio de testes e por fim identificar se o candidato tem alguma patologia que o impede de exercer o cargo . E esta é a única finalidade da avaliação médica Verificar a existência de impedimento ao exercício do cargo o que não ocorre na decisão impugnada. No entanto apesar de bem qualificado nos testes técnicos o candidato foi eliminado por apresentar cicatrizes no      Não obstante a previsão editalícia de que a presença de cicatriz é suficiente para a exclusão do candidato tem-se por necessária a avaliação deste critério sob a matriz da razoabilidade pois inexiste qualquer comprometimento das aptidões para o exercício do cargo. A simples existência de cicatrizes por menores que sejam não podem por si só levar à presunção de inaptidão às atividades típicas de    conforme laudo médico que junta em anexo pelo qual o perito indica a plena aptidão do candidato ao cargo. Tal presunção resulta em clara violação do princípio da ISONOMIA e RAZOABILIDADE uma vez que trata-se de candidato bem qualificado nos demais testes de aptidão intelectual e física. Trata-se de decisão que deve ser revista conforme precedentes dos tribunais sobre o tema CONCURSO PÚBLICO/INAPTIDÃO EXAME MÉDICO - Candidato ao cargo de soldado da polícia militar – Exclusão do certame por ostentar cicatrizes oriundas de queimaduras sofridas na infância – Ofensa aos princípios da razoabilidade e da igualdade – Laudo pericial no sentido de inexistência de comprometimento para o exercício das atividades típicas da função de policial militar – Aprovação nos exames de aptidão física - Anulação do ato que excluiu o autor – Precedentes deste Egrégio Tribunal. Recurso desprovido. TJ-SP - APL 10028607020158260053 SP 1002860-70.2015.8.26.0053 Relator Oscild de Lima Júnior Data de Julgamento 23/02/2017 11ª Câmara de Direito Público Data de Publicação 23/02/2017 ADMINISTRATIVO. Concurso Público. Candidato ao  cargo de Soldado PM de 2ª Classe declarado inapto  no exame médico devido à constatação de cicatriz  decorrente de anterior cirurgia no punho esquerdo.  Ofensa aos princípios da isonomia razoabilidade e proporcionalidade. Laudo médico que atesta aptidão  física. Aprovação do candidato no exame físico. Mera  constatação de cicatriz não indica comprometimento  das aptidões para o exercício das atividades típicas  de policial. Recurso provido. Apelação Cível nº 1014795-10.2015.8.26.0053 Relatora Heloísa Martins Mimessi Órgão julgador   5ª Câmara de Direito Público Data do julgamento   21 de outubro de 2016 . Ato administrativo Reprovação em exame médico  em concurso público Cicatriz no tornozelo  decorrente de cirurgia Atestados médicos e exame  de aptidão física que demonstraram que tal cicatriz  não causa qualquer prejuízo para o exercício da  função Irrazoabilidade e desproporcionalidade da  regra contida no edital Anulação do ato Recurso  improvido.  Apelação Cível nº 0000774-17.2015.8.26.0483   Relator José Luiz Gavião de Almeida Órgão  julgador 3ª Câmara de Direito Público Data do  julgamento 23 de fevereiro de 2016 . Ademais considerando que a finalidade do concurso de aferir a aptidão intelectual e física do candidato foi suprida há grave inobservância ao princípio da RAZOABILIDADE e PROPORCIONALIDADE a sua exclusão conforme destaca a doutrina " Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que se inter-relacionam cuidam da necessidade de o administrador aplicar medidas adequadas aos objetivos a serem alcançados. De fato os efeitos e consequências do ato administrativo adotado devem ser proporcionais ao fim visado pela Administração sem trazer prejuízo desnecessário aos direitos dos indivíduos envolvidos e à coletividade."   SOUSA Alice Ribeiro de. Processo Administrativo do concurso público.   JHMIZUNO. p. 74 Afinal   as exigências de um concurso público tem como objetivo unicamente se certificar que o candidato dispõe de determinados conhecimentos e aptidão ao bom desempenho das atividades inerentes ao cargo e jamais poderão configurar embaraço a candidatos qualificados. No presente caso considerando a robusta prova que apresenta é necessário concluir que a decisão pela inaptidão não guarda correspondência com a finalidade do concurso público devendo ser revista. 

Da ausência de previsão legal para os exames médicos exigidos

A Lei que regulamenta os  servidores públicos civis da União das autarquias e das fundações públicas federais nº 8.112/90 LIMITOU-SE A EXIGIR APTIDÃO FÍSICA E MENTAL   nos seguintes termos Art.  14.    A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial. Parágrafo  único.    Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.    Indicar base legal específica ao cargo e da região do concurso.  Ou seja não há na lei amparo legal que justifique exames que extrapolem esta finalidade. Pelo contrário a lei dispõe apenas da necessidade de higidez física e mental. Assim considerando que o candidato foi aprovado nos testes físicos bem como considerado apto nos testes psicológicos tem-se por abusiva a exclusão do candidato. Há que se salientar que eventuais exames médicos devem tão somente propiciar a  EXCLUSÃO DE CASOS EXTREMOS QUE IMPEÇAM O PLENO EXERCÍCIO DO CARGO PELO CANDIDATO. A propósito em outra obra a doutrina destaca sobre o PRINCÍPIO DA LEGALIDADE " A aplicação do princípio da legalidade tem como objetivo subordinar completamente tanto o processo administrativo quanto o procedimento que vise à organização do concurso público aos ditames da lei tendo pois como escopo principal coibir arbitrariedades e excessos dos administradores públicos." SOUSA Alice Ribeiro de. Processo Administrativo do concurso público.   JHMIZUNO. p. 65 Os exames médicos devem ser amparados por base legal expressa o que não ocorre no presente caso uma vez que tais exames extrapolam a mera aferição de aptidão física e mental previstas em lei. Razões pelas quais a decisão que desclassificou o candidato deve ser revista e consequentemente declarada nula. Atentar ao fato da via estreita do Mandado de Segurança pela inviabilidade de dilação probatória. Optar pelo MS somente nos casos em que a prova documental for suficiente para demonstrar o direito líquido e certo. MANDADO DE SEGURANÇA.  CONCURSO  PÚBLICO. INAPTIDÃO EM  EXAME  MÉDICO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA. A prova dos autos não é suficiente para comprovar o alegado direito líquido e certo. A contradição entre os atestados  médicos  acostados aos autos quanto à inaptidão da impetrante para o exercício do cargo da qual foi aprovada mediante  concurso  público demonstra a controvérsia dos fatos o que demanda dilação probatório inviável em sede de mandando de segurança. Ordem denegada. Unânime. Mandado de Segurança Nº 70073521346 Tribunal Pleno Tribunal de Justiça do RS Relator Jorge Luís Dall' Agnol Julgado em 24/07/2017 .

Do cerceamento ao contraditório e à ampla defesa - acesso aos laudos conclusivos

Conforme já referido o candidato não teve acesso aos laudos e protocolos conclusivos da sua eliminação   mesmo após requerimento formal perante a banca  protocolo que junta em anexo . Apesar da entrevista devolutiva o candidato não teve como verificar se o laudo conclusivo foi de fato resultado dos testes realizados   perdendo com isso a única oportunidade de fiscalizar o ato bem como recorrer da decisão afinal não sabia  contra o que  iria recorrer! E caberá a intervenção do Poder Judiciário para ajustar a inconsistência do ato administrativo em tela que lesou de uma só vez preceitos basilares da Administração Pública quais sejam Princípio do devido processo legal Princípio da motivação e Princípio da publicidade. É de senso comum que todos possuem direito a um procedimento que respeite a ampla defesa e ao contraditório. São preceitos derivados do postulado do  devido processo legal trazido ao ordenamento pátrio como parte essencial das  garantias processuais   – aplicáveis também nos expedientes administrativos consoante bem explicita a doutrina de José Afonso da Silva " ... O princípio do devido processo legal combinado com o direito de acesso à justiça artigo 5º XXXV o contraditório e a ampla defesa art. 5º LV fecha o ciclo das garantias processuais. Assim garante-se o processo com as formas instrumentais adequadas de forma que a prestação jurisdicional quando entregue pelo Estado dê a cada um o que é seu." Curso de direito constitucional positivo. 25. ed. rev. e atual. São Paulo Malheiros 2005. p. 431-432 Ao caso em tela justamente por  desconhecer as razões pelas quais foi desclassificado   restou ceifado do candidato do direito à ampla defesa e ao contraditório. Afinal como recorrer daquilo que se desconhece? Como contrapor por novos documentos perícias etc. algo que lhe foi omitido? Veja que o candidato sequer pode contestar a decisão administrativa pois não teve conhecimento dos motivos que levaram a sua eliminação de um concurso público afinal foram transmitidos superficialmente ao candidato de forma verbal! Alguns atos especialmente pelo reflexo no na vida do administrado como ora esposado requer um mínimo de  formalidade   como delineado à doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro " Na realidade a forma e  a formalidade no direito administrativo são  importantes como meios de controle da Administração Pública porque se o ato não ficar documentado se ele não tiver uma forma escrita se ele não observar determinadas formalidades fica difícil o controle   tanto pelo Judiciário como pelo Tribunal de Contas ou pela própria Administração Pública. Como é que ela vai controlar aquilo que não seja documentado ?E a forma também é importante para proteção dos administrados dos direitos individuais na medida em que a forma é que vai permitir o controle."   Direito administrativo. 14.ed. São Paulo Atlas 2002 pág. 512 Entre as tantas dificuldades geradas pelo  informalismo  do ato administrativo estão justamente as encontradas pelo candidato   como recorrer de tal ato ? Como  trazer ao presente juízo um ataque correto e preciso das razões   pelas quais foi excluído das vagas? Demonstra-se inviável sem que se tenha a devida  MOTIVAÇÃO E PUBLICIDADE. E não se diga estar diante de mera faculdade da Administração Pública uma vez que o  dever de formalizar   as decisões se encontra positivado ao art. 2o § único da Lei n. 9.784/99 Art. 2 o   A Administração Pública obedecerá dentre outros aos princípios da legalidade finalidade motivação razoabilidade proporcionalidade moralidade ampla defesa contraditório segurança jurídica interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados entre outros os critérios de ... VIII –  observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados IX - adoção de formas simples   suficientes para propiciar adequado grau de certeza segurança e respeito aos direitos dos administrados E é exato o caso em apreço   a ausência da formalidade e publicidade afasta qualquer certeza e segurança acerca do que ocorreu nos seus testes ! Restou enfim lançado à listagem geral de candidatos reprovados mesmo que convicto que atende ao perfil almejado conforme laudo psicológico que junta em anexo não podendo tamanha injustiça perpetrar-se ao amplo arrepio da ordem jurídica vigente. Situações como esta vem sendo há longa data enfrentadas pelo Poder Judiciário vindo a firmar a jurisprudência ao sentido de defender os direitos dos administrados vejamos ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - EXAME MÉDICO - REPROVAÇÃO DE CANDIDATOS - FALTA DE ACESSO AOS RESULTADOS DOS EXAMES - RENOVAÇÃO DO EXAME. 1. É nulo o ato administrativo consistente na reprovação de candidato em exame médico por falta de motivação e de acesso aos resultados no momento adequado. 2. Correção do ato administrativo após a concessão de liminar. 3. Questões fáticas posteriores à impetração são inteiramente impertinentes para exame no recurso sob pena de suprimindo-se a apreciação da instância de origem violar o princípio do tantum devolutum quantum appellatum. 4. Segurança concedida em parte impondo-se a submissão dos candidatos a novo exame médico. 5. Recursos ordinários parcialmente providos. STJ - RMS 40229 SC 2012/0272915-6 Relator Ministra ELIANA CALMON Data de Julgamento 04/06/2013 T2 - SEGUNDA TURMA Data de Publicação DJe 11/06/2013 APELAÇÃO CÍVEL.  CONCURSO  PÚBLICO . INSPETOR DE POLÍCIA. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE  MOTIVAÇÃO . NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PERÍCIA REALIZADA PELO DEPARTAMENTO MÉDICO JUDICIÁRIO. APTIDÃO RECONHECIDA EM LAUDO JUDICIAL. 1. Admite-se a legitimidade da realização de exame psicotécnico com caráter eliminatório como requisito para a investidura no cargo  público . Necessário que além da previsão legal e da utilização de critérios objetivos   sejam explicitados os motivos da conclusão do exame a fim de garantir ao candidato o exercício do contraditório e da ampla defesa corolários do devido processo legal administrativo inciso LV do art. 5º da Constituição Federal . 2. Ausente  motivação   na avaliação psicológica que considerou inapta a candidata deve ser declarada sua nulidade em face da teoria dos motivos determinantes. Reconhecida a anulação do teste na esfera administrativa deve ser possibilitada a realização de novo exame no âmbito judicial a fim de que possa exercer o direito de defesa em sua plenitude.   3. ... . 4. Ausência de violação do princípio da isonomia no caso concreto que não deve servir de empecilho para o exercício do direito de defesa da candidata. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. Apelação Cível Nº 70050464403 Terceira Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Matilde Chabar Maia Julgado em 29/08/2013 A publicidade dos laudos vem a responder vasta previsão legal que ampara o direito do Autor CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 5º. Inciso XXXIII. “ Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular   ou de interesse coletivo ou geral que serão prestadas no prazo da lei sob pena de responsabilidade ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado da Constituição Federal da República” CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 37 “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União dos Estados do DF e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade impessoalidade moralidade   publicidade   e eficiência”. E outro desfecho não pode ter o caso em tela a não ser a imediata determinação da disponibilização do resultado dos examesconclusivos ao resultado publicado   sob pena de se ver permanentemente sufragado seu direito de tomar posse no tão almejado emprego público.

REQUERIMENTOS

ISTO POSTO requer o recebimento do presente recurso para fins de que seja reconhecida a ilegalidade dos testes aplicados determinando a submissão de novos testes. Nestes termos pede deferimento    
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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