Modelo Petição de parcelamento de multa penal

AO JUÍZO DA VARA DA COMARCA DE .

Processo nº

já qualificado(a) nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, requerer o

PARCELAMENTO DA MULTA

aplicada, nos termos dos arts. 50 do Código Penal e art. 687 do Código de Processo Penal, pelos fundamentos a seguir expostos.

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Dispõe o Art. 50 do Código Penal que:

Art. 50 - A multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença. A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais.