Modelo de Petição: Agravo de Instrumento em face de decisão que nega pedido liminar - Mandado de segurança - negativa de inscrição no quadro da OAB - Inidôneo

EXCELENTÍSSIMO A SENHOR A DESEMBARGADOR A DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO   .   O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente – Art.1016 do CPC no PRAZO de 15 dias úteis – Arts. 219 e 1.003 §5º. Os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento – Art. 224CPC ATENÇÃO O agravante deverá se não for processo eletrônico requerer a juntada aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso no processo originário no prazo de 3 dias sob pena de inadmissibilidade do Agravo – Art. 10.18 §3º. Processo nº   inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na vem à presença de Vossa Excelência propor AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de decisão de fls. que   indeferiu o pedido liminar pleiteado em ação ajuizada em face da .     BREVE SÍNTESE E DA DECISÃO AGRAVADA O Agravante ingressou com        pleiteando a concessão de requerendo como tutela de     a  . Todavia em sede de cognição sumária entendeu o MM. Juiz de Direito que   . O que não deve prosperar pois o pedido atende a todos os requisitos indispensáveis à concessão da tutela pleiteada previstos no Art. 300 do CPC/15 uma vez que ficou demonstrado o RISCO DA DEMORA  e a VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES como passa a demonstrar.     DOS REQUISITOS À CONCESSÃO DO PEDIDO LIMINAR Desenvolva as razões recursais com destaque aos motivos que conduziram o objeto da decisão agravada. Pontue a contraposição individualmente e não somente reproduza a argumentação já desenvolvida na inicial ou na contestação. 

DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL

Nos termos do Art. 300 do CPC/15 " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." No presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados vejamos A PROBABILIDADE DO DIREITO resta caracterizada diante da demonstração inequívoca de que . Assim conforme destaca a doutrina não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo quando diante de direito inequívoco " Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da provas dos fatos impeditivos modificativos ou extintivos uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." MARINONI Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT 2017. p.284 Já o RISCO DA DEMORA fica caracterizado pela ou seja tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo conforme leciona Humberto Theodoro Júnior " um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte" em razão do " periculum in mora" risco esse que deve ser objetivamente apurável sendo que e a plausibilidade do direito substancial consubstancia-se no direito " invocado por quem pretenda segurança ou seja o " fumus boni iuris" in Curso de Direito Processual Civil 2016. I. p. 366 . Por fim cabe destacar que o presente pedido NÃO caracteriza conduta irreversível não conferindo nenhum dano ao Reclamado. Diante de tais circunstâncias é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável sendo imprescindível a nos termos do Art. 300 do CPC.

DA TUTELA DE EVIDÊNCIA

Nos termos do Art. 311 “ a tutela da evidência será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo”. A tutela de evidência tem a finalidade de efetivar o direito do Autor face à possível morosidade do processo uma vez que demonstra de forma inequívoca o seu direito. Luiz Guilherme Marinoni ao lecionar sobre a matéria destaca " Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da prova dos fatos impeditivos modificativos ou extintivos uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia. " in Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT 2017. p. 284 Assim considerando o preenchimento dos requisitos legais tem-se por necessária a concessão da tutela de evidência vejamos DO ABUSO DE DIREITO – inciso I Conforme demonstrado o Réu cometeu abuso de direito ao . MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO DA PART E – inciso I Conforme conduta do Réu ficou caracterizado o intuito protelatório ao . PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA - incisos II e IV Para fins de comprovação de seu direito junta-se à presente ação os seguintes documentos como prova suficiente do direito TESE FIRMADA EM JULGAMENTOS REPETITIVOS E SÚMULA VINCULANTE – inciso II Trata-se de matéria já visitada em sede de recursos repetitivos conforme julgados nºs MANIFESTAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO DO RÉU - inciso IV Pela documentação já apresentada pelo Réu tem-se de forma inequívoca presente sua manifestação sobre a matéria em tela. Trata-se de posicionamento necessário e já adotado nos Tribunais GRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. REVISÃO PELOS NOVOS TETOS DAS EC 20 E 41. TUTELA DE EVIDÊNCIA . REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. O pedido de tutela de evidência não pressupõe que haja perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo de modo que o fato do Agravante já receber benefício previdenciário não compromete por si só a sua concessão em ação revisional. O direito postulado de recálculo da renda mensal mediante aplicação dos novos tetos instituídos pelas EC n.º 20/1998 e 41/2003 já foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal com força de repercussão geral sendo que a questão de fato a ser demonstrada consiste na limitação da renda mensal do benefício ao teto máximo da Previdência Social o que se faz por meio de prova documental. Preenchidos os requisitos legais necessários cabível a concessão da tutela de evidência. TRF4 AG 5043100-09.2016.404.0000 Relator a ROGERIO FAVRETO QUINTA TURMA Julgado em 16/05/2017 Publicado em 18/05/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO PROCESSO DE ORIGEM. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. EVIDÊNCIA CONFIGURADA. 1. A tutela de evidência é a tutela provisória concedida sem a exigência da comprovação de dano grave ou de difícil reparação ou seja apenas pelo fato de estar evidente o direito postulado. 2. Existindo a formação de precedente obrigatório sobre a matéria trazida a exame - incidência de contribuição previdenciária sobre importâncias pagas a título de indenização que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador - cabível a aplicação do artigo 311 do Código de Processo Civil. TRF4 AG 5049995-83.2016.404.0000 Relator a AMAURY CHAVES DE ATHAYDE PRIMEIRA TURMA Julgado em 29/03/2017 Publicado em 05/04/2017 Posto isso requer ordem liminar inaudita altera parte nos termos do art. 9º Parágrafo Único inciso II do CPC ordem para .     DO MÉRITO DA AÇÃO A decisão impugnada utilizou como fundamento a Lei 8.906/94 Art. 8º inc. VI que estabelece a idoneidade moral como requisito para a inscrição como advogado. Para tanto fundamentou sua decisão com base em processo criminal teve decretada a extinção da punibilidade com fulcro        . Ou seja a inidoneidade do Impetrante foi declarada com base em processo extinto que não imputou qualquer sanção no processo. Trata-se de decisão que fere gravemente os princípios de presunção de inocência CF art.  5º inc.  LVIII e da isonomia CF art.  5º afinal não subsistiu qualquer condenação definitiva em processo criminal. Dispõe o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil OAB em seu Art. 8º de forma expressa que Art. 8º Para inscrição como advogado é necessário I - capacidade civil II - diploma ou certidão de graduação em direito obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada III - título de eleitor e quitação do serviço militar se brasileiro IV - aprovação em Exame de Ordem V - não exercer atividade incompatível com a advocacia VI - idoneidade moral ... § 3º A inidoneidade moral suscitada por qualquer pessoa deve ser declarada mediante decisão que obtenha no mínimo dois terços dos votos de todos os membros do conselho competente em procedimento que observe os termos do processo disciplinar. § 4º  Não atende ao requisito de idoneidade moral aquele que tiver sido condenado por crime infamante salvo reabilitação judicial . Ou seja o conceito de inidoneidade moral é clara ao dispor que tal só se caracteriza mediante condenação por crime infamante.  Não há espaço para interpretação extensiva para o simples fato de responder a processo criminal sem que houvesse qualquer condenação. A interpretação da lei ordinária deve ser pautada no princípio da dignidade da pessoa humana subordinado de forma irrestrita ao princípio da legalidade CF art. 5º inc. II 37   caput . Embora o Estatuto da OAB não defina quais são os crimes que considera como infamantes a interpretação aplicada não pode sobrepor o princípio da presunção da inocência expressamente previsto no artigo  5º inciso  LVII da  Constituição Federal segundo o qual " ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória " . Assim considerando a ausência de condenação transitada em julgado do Impetrante por crime infamante totalmente abusiva e ilegal a negativa do pedido de inscrição no quadro de Advogados conforme reiterados precedentes sobre o tema ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB/SP. INIDONEIDADE MORAL. ART. 8º DA LEI Nº 8.906/94. PROCESSO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. APLICAÇÃO. - De acordo com o artigo 8º da Lei nº 8.906/94 para que seja deferida a inscrição como advogado é necessária a comprovação de idoneidade moral requisito que não é atendido por quem tiver sido condenado por crime infamante. In casu a documentação acostada aos autos comprova que houve a extinção da punibilidade do delito atribuído ao apelante nos termos dos artigos 107 inciso IV 109 inciso V 110 § 1º e 117 do Código Penal c.c. o artigo 61 do Código de Processo Penal e que não há antecedentes criminais em seu nome. Assim restou evidente que a decisão administrativa extrapolou o comando legal. Tal interpretação coaduna-se com os princípios da presunção da inocência expressamente previsto no artigo 5º inciso LVII da Constituição Federal segundo o qual " ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória" e da isonomia assegurado no artigo 5º caput e inciso I do texto político. - Apelo provido. Deferida a antecipação da tutela recursal ante o preenchimento dos requisitos legais. TRF-3 - AMS 00228048220144036100 SP Relator JUIZ CONVOCADO SIDMAR MARTINS Data de Julgamento 15/02/2017 QUARTA TURMA Data de Publicação e-DJF3 Judicial 1 DATA 09/03/2017 DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL OAB . EXISTÊNCIA PROCESSO CRIMINAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO. IDONEIDADE MORAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO  8º  DA LEI N.  8.906/1994. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA ARTIGO  5º   LVII DA  CONSTITUIÇÃO FEDERAL .  1. Apelação provida.  TRF4 Apel 5033473-80.2014.404.7200/SC Terceira Turma rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz j. 10/06/2015 ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇÃO NO QUADRO DA OAB. INDEFERIMENTO. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. 1. Discute-se nos autos o indeferimento da inscrição no quadro de advogados da OAB/PE de candidato que está respondendo a processos criminais. 2 . Hipótese em que o TRF da 5ª Região analisou a questão sob enfoque constitucional e infraconstitucional segundo o qual fere o princípio da presunção de inocência art. 5º LVII da Constituição Federal o indeferimento da inscrição de candidato que está respondendo a processos criminais já que o art. 8º inciso VI § 4º do Estatuto da OAB exige a condenação por crime infamante ou seja exige a presença de decisão transitada em julgado . ... STJ AgRg no REsp 1.288.479/PE rel. Ministro HUMBERTO MARTINS Segunda Turma j. 07/02/2012 DJe 13/02/2012 Portanto o fato do impetrante não haver sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado faz prevalecer a presunção de inocência e consequentemente presunção de idoneidade moral.  Afinal evidentemente que vindo a ser confirmada alguma condenação poderá a OAB cassar imediatamente o registro profissional do impetrante mantendo a integridade moral da entidade.  Mas o que não se pode admitir é a negativa da inscrição do impetrante nos quadros da OAB por não satisfazer o requisito da idoneidade moral pela simples razão de responder a processo criminal enquanto a sentença penal condenatória não transitar em julgado. A presunção de inocência é um dos princípios basilares do Estado Democrático de Direito como garantia processual da dignidade da pessoa humana visando a tutela da liberdade pessoal. Razões pelas quais demonstrada a abusividade da decisão requer seja declarada a imediata nulidade do ato com o imediato aceite da inscrição do Impetrante no quadro da OAB e demais reflexos daí decorrentes.       REQUISITOS FORMAIS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – Art. 1.016 CPC ADVOGADOS DO PROCESSO         INSTRUMENTO   Sendo eletrônicos os autos do processo dispensam-se as peças referidas nos incisos I e II do  Art. 1016 facultando-se ao agravante anexar outros documentos que entender úteis para a compreensão da controvérsia – Art. 1.016 §5º DECLARAÇÃO CUSTAS JUDICIAIS         DOS PEDIDOS Por estas razões REQUER a o recebimento do presente agravo nos seus efeitos ativo e suspensivo nos termos do parágrafo único do Art. 995 do CPC para fins de b a intimação do agravado para se manifestar querendo c a revisão da decisão agravada para fins de Nestes termos pede deferimento   OAB/ ANEXOS             CUSTAS " A juntada apenas do comprovante de pagamento das custas processuais desacompanhado da respectiva guia de recolhimento é insuficiente à comprovação do preparo" STJ AgInt no REsp 1.622.574/RS Rel.Ministro FRANCISCO FALCÃO SEGUNDA TURMA DJe de 27/04/2017 . Juntar o comprovante original do pagamento. Cuidar para não juntar " agendamento de pagamento" . PROCURAÇÃO Certifique-se sempre da existência de PROCURAÇÃO nos autos em nome do Advogado que firma a peça sob pena de não recebimento. in Modelo Inicial. Disponível em https //modeloinicial.com.br/peticao/11000654   ATENÇÃO O agravante deverá se não for processo eletrônico requerer a juntada aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso no processo originário no prazo de 3 dias sob pena de inadmissibilidade do Agravo – Art. 1.018 §3º
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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