Modelo de Petição: Recurso Inominado às Turmas Recursais Cíveis - Contestação em ação de indenização por vício no produto/serviço - Mau uso do produto - falta de habilidade técnica - Novo CPC

EXCELENTÍSSIMO A SENHOR A DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE     ATENÇÃO Prazo de interposição do recurso é de 10 dias corridos – Art. 42 da Lei 9.099/95. Os prazos serão contados em dias corridos nos termos do Enunciado Cível nº 165 – FONAJE. Verificar norma do Tribunal local que pode dispor que os prazos serão em dias úteis.   Processo CNJ n. por seus procuradores vem a Vossa Excelência nos termos do art. art. 41º da Lei nº 9.099 interpor

RECURSO INOMINADO

em face de decisão de fls. que em ação ajuizada em face da . Termos em que pede e espera deferimento. OAB/ RAZÕES RECURSAIS Recorrente Recorrido Processo de origem nº do Juizado Especial Cível da Comarca de TURMA RECURSAL DO ESTADO DE COLENDA TURMA

          BREVE SÍNTESE E DA DECISÃO

Neste momento descrever apenas o fatos relevantes à conclusão do necessário deferimento do pedido. Elencar de forma sucinta os fatores que conduzem à conclusão desejada. Após citação breve da decisão dispor o ponto exato do equívoco da decisão impugnada de forma que nas primeiras páginas o julgador já compreenda o fundamento do Trata-se de ação indenizatória movida por      sob a pretensa alegação de vício no produto. Ocorre que d iferentemente do que foi narrado na inicial   razão pela qual requer a improcedência da ação.  Da ação movida obteve-se a seguinte sentença       Ocorre que referida decisão merece reparo pois    .  2. DO DIREITO Desenvolva as razoes recursais com destaque aos motivos que conduziram o objeto da sentença. Pontue a contraposição individualmente e não somente reproduza a argumentação já desenvolvida na inicial ou na contestação.

DO PRAZO DE TOLERÂNCIA

O contrato foi assinado em        encerrando   o prazo de        meses em    . Ocorre que o contrato previu expressamente o prazo de tolerância de        dias in verbis     Portanto o prazo de entrega ocorreu dentro das previsões contratuais que foram expressamente pactuadas pelas partes não configurando qualquer atraso. Não há que se falar em rescisão motivada ou indenização por descumprimento do contrato conforme precedentes sobre o tema COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. ... . Considera-se como data certa para a entrega do imóvel o prazo de 30 meses após celebração do contrato de compromisso de compra e venda. Cláusula de tolerância de 180 dias válida . Súmula nº 164 do E. Tribunal de Justiça. Prazo máximo para entrega do imóvel na data de 02/06/2016. Entrega das chaves em 24/05/2015. Atraso não verificado. Ausência de ilícito contratual. Inexistência de dever de indenizar. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. TJ-SP 10035292520178260451 SP 1003529-25.2017.8.26.0451 Relator Mary Grün Data de Julgamento 07/12/2017 7ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 07/12/2017 APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. Inocorrência. PRAZO DE TOLERÂNCIA. Não é abusiva a cláusula que contempla o prazo de tolerância uma vez que as partes estavam cientes da possibilidade de atraso na entrega do empreendimento . Previsão do termo final que abrange o mês de outubro de 2013. Ausência de violação do CDC. HONORÁRIOS RECURSAIS. Majoração. RECURSO IMPROVIDO. TJ-SP 10916187820158260100 SP 1091618-78.2015.8.26.0100 Relator Rosangela Telles Data de Julgamento 09/11/2017 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado Data de Publicação 10/11/2017 Afinal não se pode perder de vista a força obrigatória do contrato pactuado sob pena de ferir gravemente a segurança jurídica. Não basta a submissão do contrato às regras consumeristas para que qualquer cláusula restritiva possa ser considerada nula ou abusiva. O Autor mostra-se plenamente capaz e apto a compreender as cláusulas firmadas e ao firmar o contrato estava ciente da disposição atinente a eventual atraso uma vez que trata-se de prática usual do mercado e não padece de qualquer vício. Portanto válida a cláusula de tolerância não havendo mora na entrega improcedem os pedidos de indenização por danos materiais e morais devendo ser declarada totalmente improcedente a presente ação.

DA NOVAÇÃO CONTRATUAL

Aduz o Autor em sua inicial o dever de indenizar por descumprimento contratual da cláusula que previa      Ocorre que deixa de indicar a existência de clara novação contratual que as partes pactuaram. Isto porque o Autor desistiu das condições inicialmente firmadas renovando as cláusulas contratuais com novas condições. Isto se prova pelo fato de que o objeto contratado tratava-se de    com valor de R$    e prazo de entrega em  . No entanto em      as partes alteraram a cláusula de    o que configura novação contratual. Assim trata-se de novo contrato que revoga totalmente o contrato originário ora impugnado não caracterizando qualquer inadimplência por parte da empresa Ré. O instituto da novação consiste na extinção das obrigações originariamente assumidas e na criação de uma nova obrigação substituindo anteriormente pactuada. Portanto tem-se por necessário o reconhecimento da revogação do antigo contrato e consequente perda do objeto da presente ação conforme precedentes sobre o tema     APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO - CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. A obrigação só pode ser exigida pelo credor da pessoa que assumiu contratualmente a obrigação de fazê-la não podendo terceiro ser compelido a cumpri-la. A renegociação realizada entre as partes configura novação da dívida substituindo as condições pactuadas originalmente . O pedido de cobrança deve ser específico devendo ser indicado o período inadimplido e o serviço prestado. A pessoa jurídica tem personalidade própria e distinta da de seus sócios não havendo confusão entre elas. O dano moral consiste na ofensa aos direitos da personalidade não podendo a ofensa à personalidade do sócio ser caracterizada como ofensa à personalidade da sociedade. TJ-MG - AC 10421140012731001 MG Relator Mota e Silva Data de Julgamento 21/02/2017 Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 24/02/2017 CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE EMPREITA DA GLOBAL PARA CONSTRUÇAO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO REVOGANDO O ANTERIORMENTE FIRMADO. MODIFICAÇÃO DO OBJETO E DO VALOR PACTUADO. NOVAÇÃO CARACTERIZADA. DISCUSSÃO A RESPEITO DO CONTRATO REVOGADO. NÃO CABIMENTO. ... CABIMENTO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. 1. Extinta a obrigação originária em razão da novação firmada pelas partes litigantes não há como ser reconhecida a inadimplência da empresa ré com base em cláusulas do contrato revogado. 2. ... 4. Incabível o acolhimento da pretensão indenizatória a título de danos morais porquanto não caracterizada a conduta ilícita imputada à empresa ré. 5. Recurso de Apelaçao conhecido e não provido. TJ-DF 20150710178049 DF 0017409-74.2015.8.07.0007 Relator NÍDIA CORRÊA LIMA Data de Julgamento 06/07/2017 8ª TURMA CÍVEL Data de Publicação Publicado no DJE 12/07/2017 . Pág. 421/424 PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ANÁLISE DE CONTRATOS ANTERIORES. SÚMULA 286 DO STJ. INAPLICABILIDADE. NOVAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ... . Evidenciada a novação é configurado um novo crédito de modo que não há que se falar em análise dos contratos anteriores razão pela qual desnecessária a realização de novos cálculos considerando o montante pago relativamente aos contratos pretéritos bem como a apuração do alegado anatocismo nos aludidos instrumentos. 2. Não obstante a incidência das normas consumeristas o fato de tratar-se de contrato de adesão não desonera a parte do ônus de especificar quais cláusulas contratuais seriam abusivas bem como comprovar tal ilegalidade de modo a ensejar a necessidade de revisão do contrato o que não ocorreu in casu. 3. Outrossim não restou evidenciada a ocorrência do dano moral alegado. Como é cediço para a condenação ao pagamento de indenização por danos morais é imprescindível que o requerente tenha sofrido abalo psicológico sentimento de angústia de tormento de sofrimento psíquico não existentes na hipótese em comento. 4. ... . 1 TRF-2 - AC 00337636620134025101 RJ 0033763-66.2013.4.02.5101 Relator SERGIO SCHWAITZER Data de Julgamento 09/05/2017 7ª TURMA ESPECIALIZADA Assim diante da extinção da obrigação originária em razão da novação firmada pelas partes não há como ser reconhecida a inadimplência da empresa com base em cláusulas do contrato revogado devendo ser totalmente extinta a presente ação.

DO MAU USO DO PRODUTO

Pelo que se depreende da inicial nota-se que as aludidas " falhas do produto" devem-se ao mau uso do equipamento adquirido pois fica perfeitamente claro que      . O correto uso do produto vem perfeitamente disposto no manual do cliente que junta em anexo. O resultado indicado foi resultado claro da não observância aos procedimentos básicos indicados no manual. Afinal se o Autor tivesse      o resultado indesejado não teria ocorrido desqualificando qualquer ilicitude prevista no Código Civil Art. 186. Aquele que por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito. Assim diante da inexistência de ato ilícito por parte da Contestante incabível a possibilidade de indenização conforme precedentes sobre o tema APELAÇÃO. CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. INOVAÇÃO RECURSAL. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória fundada em alegado vício de produto. Sentença que julgou improcedentes os pedidos ao fundamento de que não se trata de defeito do produto senão de falta de habilidade técnica para compreender o manual. Tese recursal de que a mera atualização do software do tablet não é suficiente para a solução do problema apresentado pelo aparelho existindo defeito a ser solucionado pela assistência técnica configura franca inovação recursal estando obstada sua análise sob pena de ofensa aos princípios do contraditório da ampla defesa e da estabilização da demanda. Manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO TJ-RJ - APL 00183760220148190208 RIO DE JANEIRO MEIER REGIONAL 1 VARA CIVEL Relator MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO Data de Julgamento 02/08/2017 VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR Data de Publicação 04/08/2017 Por todo o exposto é de ser reconhecida a improcedência da demanda.

DA AUSÊNCIA DE PROVAS DOS DANOS ALEGADOS

Narra  o Autor que teria sofrido inúmeros prejuízos com o alegado vício no serviço prestado ocorre que em momento algum apresenta provas dos eventuais danos. Nos termos do art. 320 do CPC " a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação." Portanto é dever do Autor instruir a inicial com as provas de seus argumentos o que não ocorre no presente caso devendo levar à imediata improcedência da ação Contrapor individualmente as provas trazidas inclusive sobre a falsidade de documentos e provas nos termos do Art. 430 do CPC CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO EVIDENCIADO O ALEGADO VÍCIO DO PRODUTO. DEVER INDENIZATÓRIO NÃO CONFIGURADO CPC Art. 373 inciso I . Não merece reparo a sentença que ao examinar o sucinto acervo probatório concluiu pela insuficiência probatória à comprovação dos alegados vícios do produto aquisição de aparelho refrigerador em 29.7.2016 por meio de contrato verbal no valor de R$600 00 de sorte que as teses autorais ventiladas se contradizem em um primeiro momento alega que o refrigerador não estaria gelando e depois aduz que as bebidas congelaram a exigir demonstração robusta de que os defeitos não advieram do manuseio incorreto do aparelho. Ônus probatório não satisfatoriamente cumprido CPC Art. 373 I . Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos Lei 9.099/95 Art. 46 . Sem custas processuais nem honorários advocatícios tendo em vista que o recorrente litiga sob o pálio da gratuidade de justiça.  TJ-DF 07006972220168070010 0700697-22.2016.8.07.0010 Relator FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Data de Julgamento 18/05/2017 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal Data de Publicação Publicado no DJE 23/05/2017 . Pág. Sem Página Cadastrada. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA E RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - ... FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA - RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INVIABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. ... Sendo ônus do autor comprovar a realização do negócio jurídico não o fazendo torna-se inviável a declaração de sua existência assim como sua rescisão . E sem essa prova não há como responsabilizar o réu por danos materiais e morais que o autor tenha suportado em razão do insucesso no seu estabelecimento comercial. Ap 43825/2016 DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO SEXTA CÂMARA CÍVEL Julgado em 04/05/2016 Publicado no DJE 09/05/2016 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL C/C COBRANÇA DE VALORES INADIMPLIDOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE PELA AUTORA/APELANTE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - INADIMPLÊNCIA DA APELADA NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA APELANTE - NÃO APLICAÇÃO DO CDC - RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS - INVIABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Não ocorre cerceamento de defesa nos casos em que a comprovação se dá por documentos e a parte não se desincumbiu desse ônus e ainda postulou o julgamento antecipado da lide. Sendo ônus do autor provar o débito reclamado não o fazendo torna-se inviável a declaração de sua existência. Se a apelante não é consumidora final e a inversão do ônus da prova já tinha sido indeferida não havendo impugnação a essa decisão não se aplica o CDC . Ausente a demonstração do ato ilícito não há como responsabilizar a ré/apelada por danos morais. Ap 19828/2017 DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO SEXTA CÂMARA CÍVEL Julgado em 05/04/2017 Publicado no DJE 07/04/2017 Razão pela qual deve ser declarada improcedente a presente ação.

DA AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS

Narra o Autor a ocorrência de danos morais pelo eventual atraso na entrega. Ocorre que tal fato não possui o condão de por si só gerar o direito à indenização por danos morais.  Isto porque o ordenamento jurídico brasileiro não dispõe que os danos morais se configuram pelo simples descumprimento contratual mas pelo contrário só é devido quando caracterizada a ocorrência de abalo à personalidade que extrapole claramente o caráter de normalidade.  O dissabor da expectativa frustrada decorrente de inadimplemento contratual se insere no cotidiano do homem médio e não implica lesão à honra ou violação da dignidade humana salvo circunstância excepcional que coloque o contratante em situação de extraordinária angústia ou humilhação o que não se vislumbra no presente caso. Assim improcedente o pedido de danos morais do Autor conforme predominante entendimento dos Tribunais AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. VÍCIO NO PRODUTO. Inversão do ônus da prova – Impossibilidade – ausência dos requisitos autorizadores verossimilhança e hipossuficiência . Cerceamento de defesa. Inocorrência. MM. Juiz " a quo" destinatário da prova que fundamentou sua decisão com base nos elementos que já estavam nos autos. Danos morais indenizáveis. Inexistência. A recusa na substituição do produto com vício por si só não é fato apto a gerar danos morais indenizáveis seja pela inocorrência de repercussões sociais na vida da Autora seja pela ausência de ferimento direto a direito de personalidade . RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO com observação. TJ-SP 10014300420178260477 SP 1001430-04.2017.8.26.0477 Relator Berenice Marcondes Cesar Data de Julgamento 28/08/2017 28ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 28/08/2017 COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. Ação ajuizada pelo adquirente em face das vendedoras ante o atraso na entrega do imóvel. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Danos morais não verificados. Inocorrência de situação excepcional que ultrapasse o mero inadimplemento contratual. Indenização que era mesmo indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido. TJ-SP 10131684520168260405 SP 1013168-45.2016.8.26.0405 Relator Mary Grün Data de Julgamento 07/12/2017 7ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 07/12/2017   APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE  COMPRA  E  VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE  COMPRA  E  VENDA  DE  IMÓVEL.  ATRASO  NA  ENTREGA  DE OBRA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO ABALO EXTRAPATRIMONIAL. O descumprimento de cláusula contratual não gera por si só indenização por danos morais. Trata-se de contrato de promessa de  compra  e  venda  de  imóvel  ainda na planta assumindo a adquirente também os riscos próprios do negócio. APELO DESPROVIDO. Apelação Cível Nº 70073040792 Décima Sétima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Marta Borges Ortiz Julgado em 26/09/2017 . Não obstante a isso impende referir que a parte autora não logrou êxito em produzir qualquer prova a corroborar sua tese inicial o que torna medida impositiva a total improcedência da presente ação. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL Nos termos do Art. 300 do CPC/15 " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." No presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados vejamos A PROBABILIDADE DO DIREITO resta caracterizada diante da demonstração inequívoca de que . Assim conforme destaca a doutrina não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo quando diante de direito inequívoco " Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da provas dos fatos impeditivos modificativos ou extintivos uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." MARINONI Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT 2017. p.284 Já o RISCO DA DEMORA fica caracterizado pela ou seja tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo. Por fim cabe destacar que o presente pedido NÃO caracteriza conduta irreversível não conferindo nenhum dano ao Recorrido. Diante de tais circunstâncias é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável sendo imprescindível a nos termos do Art. 300 do CPC. DA TUTELA DE EVIDÊNCIA   Nos termos do Art. 311 “ a tutela da evidência será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo” quando preenchido alguns requisitos previstos em seus incisos quais sejam   DO ABUSO DE DIREITO – inciso I Conforme demonstrado o Réu cometeu abuso de direito ao se utilizar da falta de conhecimento do Autor realizando indevidamente a retenção do Imposto de Renda sobre valores isentos.  PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA - incisos II e IV Para fins de comprovação de seu direito junta-se à presente ação os seguintes documentos como prova suficiente do direito     TESE FIRMADA EM JULGAMENTOS REPETITIVOS E SÚMULA VINCULANTE – inciso II Trata-se de matéria já visitada e sumulada por meio da Súmula nº     . Trata-se de posicionamento necessário e já adotado nos Tribunais GRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. REVISÃO PELOS NOVOS TETOS DAS EC 20 E 41. TUTELA DE EVIDÊNCIA . REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO.    O pedido de tutela de evidência não pressupõe que haja perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo de modo que o fato do Agravante já receber benefício previdenciário não compromete por si só a sua concessão em ação revisional. O direito postulado de recálculo da renda mensal mediante aplicação dos novos tetos instituídos pelas EC n.º 20/1998 e 41/2003 já foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal com força de repercussão geral sendo que a questão de fato a ser demonstrada consiste na limitação da renda mensal do benefício ao teto máximo da Previdência Social o que se faz por meio de prova documental. Preenchidos os requisitos legais necessários cabível a concessão da tutela de evidência. TRF4 AG 5043100-09.2016.404.0000 Relator a ROGERIO FAVRETO QUINTA TURMA Julgado em 16/05/2017 Publicado em 18/05/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO PROCESSO DE ORIGEM. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. EVIDÊNCIA CONFIGURADA. 1. A tutela de evidência é a tutela provisória concedida sem a exigência da comprovação de dano grave ou de difícil reparação ou seja apenas pelo fato de estar evidente o direito postulado. 2. Existindo a formação de precedente obrigatório sobre a matéria trazida a exame - incidência de contribuição previdenciária sobre importâncias pagas a título de indenização que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador - cabível a aplicação do artigo 311 do Código de Processo Civil. TRF4 AG 5049995-83.2016.404.0000 Relator a AMAURY CHAVES DE ATHAYDE PRIMEIRA TURMA Julgado em 29/03/2017 Publicado em 05/04/2017 Posto isso requer ordem liminar inaudita altera parte nos termos do art. 9º Parágrafo Único inciso II do CPC ordem para . 3. REQUERIMENTOS Por estas razões REQUER O recebimento do presente recurso nos seus efeitos ativo e suspensivo nos termos do 43 da Lei nº 9.099 para fins de . A intimação do Recorrido para se manifestar querendo nos termos do §1º art. 1.010 do CPC A total procedência do recurso para se obter nova decisão para fins de  Informa que deixou de efetuar o preparo por ser beneficiário da justiça gratuita A condenação do recorrido ao pagamento das despesas processuais e sucumbência. Nestes termos pede deferimento  OAB/   Obrigatoriedade na fase recursal da intervenção de Advogado – Art. 41 §2º da Lei 9.099  
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

Comentários