Modelo de Petição: Mandado de segurança - negativa de inscrição no quadro da OAB - Inidôneo - Pedido liminar

AO JUÍZO DFEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE   DO ESTADO DO    . PRAZO Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 cento e vinte dias contados da ciência pelo interessado do ato impugnado. CABIMENTO Lei 12.016/09 Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data sempre que ilegalmente ou com abuso de poder qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Art. 5o Não se concederá mandado de segurança quando se tratar I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo independentemente de caução II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo III - de decisão judicial transitada em julgado. URGENTE     inscrito no CPF sob nº e-mail  residente e domiciliado na vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído propor

MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO DE LIMINAR

em face do ato emanado pelo cujas atividades são vinculadas ao     com endereço para intimações em Município de na nº .

I - BREVE SÍNTESE DOS FATOS

O Impetrante foi aprovado no    exame da Ordem para inscrição no quadro da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Ao  submeter sua documentação para ingresso foi surpreendido com a negativa sob argumento de que o profissional não teria idoneidade moral compatível com a profissão nos termos do Art. 8º inc. VI da Lei 8.906/94. O Impetrante requereu administrativamente a revisão de ato administrativo que negou seu pedido obtendo a seguinte decisão . Trata-se de ato ilegal da autoridade coatora   devendo ser revista pelos seguintes fundamentos. IMPORTANTE Incumbe à impetrante instruir a petição inicial com todos os documentos destinados a provar suas alegações. Art. 434 CPC uma vez que não se admite a dilação probatória em sede de Mandado de Segurança REsp 1684467/MG exceto aqueles documentos inacessíveis em repartição pública os quais devem ser solicitados na inicial Art. 6º §1º Lei 12.016/09 DA DESNECESSIDADE DO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA Bloco a ser utilizado nos casos em que a via administrativa não foi esgotada. Lembrando que só cabe MS de decisões que não caibam recurso com efeito suspensivo. Art. 5º inc. I da Lei 12.016/09 Não há que se falar em necessário exaurimento da via administrativa uma vez que o reconhecimento deste direito independente do esgotamento da via administrativa segundo o princípio da inafastabilidade do controle judicial. Vejamos os precedentes deste tema DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PREMININARES AFASTADAS. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTODAVIA ADMINISTRATIVA.PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADEDE JURISDIÇÃO QUE DEVE SER OBSERVADO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO PADECE DE VÍCIO. DIFERENÇA ENTRE OS NÍVEIS DE REFERÊNCIA DO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.064/90 QUE NÃO É NECESSARIAMENTE DE DEZ POR CENTO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL DE DIFERENÇA ENTRE OS NÍVEIS DE REFERÊNCIA DESDE QUE OBSERVADA A LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO DETERMINAR A REVISÃO DOS NÍVEIS DE REFERÊNCIA COM BASE NA ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 37. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO. 1. Preliminares afastadas. 2. Interesse de agir. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa eis que inexiste tal condicionamento para a instauração de demanda judicial ordinária em consonância com o princípio da inafastabilidade da jurisdição disposto no art. 5º XXXV da CRFB 3. Impugnação intempestiva à gratuidade de justiça concedida ao recorrido. 4. Petição inicial que não padece de vício havendo pedido certo e determinado e cuja narrativa conduz à conclusão lógica 5. " Não cabe aoPoder Judiciário que não tem função legislativa aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. " Súmula Vinculante 37 STF 6. Inexiste previsão legal para aumento de 10% a cada nível de referência no Plano de Carreira dos Servidores do Município de Porciúncula estabelecido pela Lei Municipal nº 1.064/90 tampouco nas alterações introduzidas posteriormente. Improcedência que se impõe 7. Recurso provido. TJRJ APELAÇÃO 0001040-21.2016.8.19.0044 Relator a LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR Julgado em 07/03/2018 Publicado em 09/03/2018 Trata-se de requisito desnecessário em face do princípio da inafastabilidade do controle judicial.

DO DIREITO

Conforme narrativa acima colacionada ficou perfeitamente evidenciado o direito líquido e certo do impetrante afinal trata-se de clara inobservância legal. A decisão impugnada utilizou como fundamento a Lei 8.906/94 Art. 8º inc. VI que estabelece a idoneidade moral como requisito para a inscrição como advogado. Para tanto fundamentou sua decisão com base em processo criminal teve decretada a extinção da punibilidade com fulcro        . Ou seja a inidoneidade do Impetrante foi declarada com base em processo extinto que não imputou qualquer sanção no processo. Trata-se de decisão que fere gravemente os princípios de presunção de inocência CF art.  5º inc.  LVIII e da isonomia CF art.  5º afinal não subsistiu qualquer condenação definitiva em processo criminal. Dispõe o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil OAB em seu Art. 8º de forma expressa que Art. 8º Para inscrição como advogado é necessário I - capacidade civil II - diploma ou certidão de graduação em direito obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada III - título de eleitor e quitação do serviço militar se brasileiro IV - aprovação em Exame de Ordem V - não exercer atividade incompatível com a advocacia VI - idoneidade moral ... § 3º A inidoneidade moral suscitada por qualquer pessoa deve ser declarada mediante decisão que obtenha no mínimo dois terços dos votos de todos os membros do conselho competente em procedimento que observe os termos do processo disciplinar. § 4º  Não atende ao requisito de idoneidade moral aquele que tiver sido condenado por crime infamante salvo reabilitação judicial . Ou seja o conceito de inidoneidade moral é clara ao dispor que tal só se caracteriza mediante condenação por crime infamante.  Não há espaço para interpretação extensiva para o simples fato de responder a processo criminal sem que houvesse qualquer condenação. A interpretação da lei ordinária deve ser pautada no princípio da dignidade da pessoa humana subordinado de forma irrestrita ao princípio da legalidade CF art. 5º inc. II 37   caput . Embora o Estatuto da OAB não defina quais são os crimes que considera como infamantes a interpretação aplicada não pode sobrepor o princípio da presunção da inocência expressamente previsto no artigo  5º inciso  LVII da  Constituição Federal segundo o qual " ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória " . Assim considerando a ausência de condenação transitada em julgado do Impetrante por crime infamante totalmente abusiva e ilegal a negativa do pedido de inscrição no quadro de Advogados conforme reiterados precedentes sobre o tema ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB/SP. INIDONEIDADE MORAL. ART. 8º DA LEI Nº 8.906/94. PROCESSO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. APLICAÇÃO. - De acordo com o artigo 8º da Lei nº 8.906/94 para que seja deferida a inscrição como advogado é necessária a comprovação de idoneidade moral requisito que não é atendido por quem tiver sido condenado por crime infamante. In casu a documentação acostada aos autos comprova que houve a extinção da punibilidade do delito atribuído ao apelante nos termos dos artigos 107 inciso IV 109 inciso V 110 § 1º e 117 do Código Penal c.c. o artigo 61 do Código de Processo Penal e que não há antecedentes criminais em seu nome. Assim restou evidente que a decisão administrativa extrapolou o comando legal. Tal interpretação coaduna-se com os princípios da presunção da inocência expressamente previsto no artigo 5º inciso LVII da Constituição Federal segundo o qual " ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória" e da isonomia assegurado no artigo 5º caput e inciso I do texto político. - Apelo provido. Deferida a antecipação da tutela recursal ante o preenchimento dos requisitos legais. TRF-3 - AMS 00228048220144036100 SP Relator JUIZ CONVOCADO SIDMAR MARTINS Data de Julgamento 15/02/2017 QUARTA TURMA Data de Publicação e-DJF3 Judicial 1 DATA 09/03/2017 DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL OAB . EXISTÊNCIA PROCESSO CRIMINAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO. IDONEIDADE MORAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO  8º  DA LEI N.  8.906/1994. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA ARTIGO  5º   LVII DA  CONSTITUIÇÃO FEDERAL .  1. Apelação provida.  TRF4 Apel 5033473-80.2014.404.7200/SC Terceira Turma rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz j. 10/06/2015 ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇÃO NO QUADRO DA OAB. INDEFERIMENTO. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. 1. Discute-se nos autos o indeferimento da inscrição no quadro de advogados da OAB/PE de candidato que está respondendo a processos criminais. 2 . Hipótese em que o TRF da 5ª Região analisou a questão sob enfoque constitucional e infraconstitucional segundo o qual fere o princípio da presunção de inocência art. 5º LVII da Constituição Federal o indeferimento da inscrição de candidato que está respondendo a processos criminais já que o art. 8º inciso VI § 4º do Estatuto da OAB exige a condenação por crime infamante ou seja exige a presença de decisão transitada em julgado . ... STJ AgRg no REsp 1.288.479/PE rel. Ministro HUMBERTO MARTINS Segunda Turma j. 07/02/2012 DJe 13/02/2012 Portanto o fato do impetrante não haver sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado faz prevalecer a presunção de inocência e consequentemente presunção de idoneidade moral.  Afinal evidentemente que vindo a ser confirmada alguma condenação poderá a OAB cassar imediatamente o registro profissional do impetrante mantendo a integridade moral da entidade.  Mas o que não se pode admitir é a negativa da inscrição do impetrante nos quadros da OAB por não satisfazer o requisito da idoneidade moral pela simples razão de responder a processo criminal enquanto a sentença penal condenatória não transitar em julgado. A presunção de inocência é um dos princípios basilares do Estado Democrático de Direito como garantia processual da dignidade da pessoa humana visando a tutela da liberdade pessoal. Razões pelas quais demonstrada a abusividade da decisão requer seja declarada a imediata nulidade do ato com o imediato aceite da inscrição do Impetrante no quadro da OAB e demais reflexos daí decorrentes. DO PEDIDO LIMINAR Neste tópico devem ser tratados pontualmente os requisitos do pedido liminar previsto no Art. 7º inc. III da Lei 12.016/09 " ... quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida caso seja finalmente deferida sendo facultado exigir do impetrante caução fiança ou depósito com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica." Nos termos do Art. 300 do CPC/15 " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." No presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados vejamos PROBABILIDADE DO DIREITO   -  Como ficou perfeitamente demonstrado o direto do Autor é caracterizado pela manifesta abusividade da autoridade coatora em negar a inscrição do Impetrante pela simples razão de responder a processo criminal mesmo que a sentença penal condenatória não tenha transitado em julgado. Assim conforme destaca a doutrina não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo quando diante de direito inequívoco " Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da provas dos fatos impeditivos modificativos ou extintivos uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." MARINONI Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT 2017. p.284 RISCO DA DEMORA - Trata-se de grave restrição do direito do Impetrante em detrimento ao princípio constitucional do livre exercício da profissão Art. 5º inc. VI da CF ou seja tal circunstância confere grave risco pela demora por impedir o único meio de subsistência do Impetrante. Por fim cabe destacar que o presente pedido NÃO caracteriza conduta irreversível não conferindo nenhum dano ao Réu. Diante de tais fatos é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável sendo imprescindível a concessão do pedido liminar para suspender imediatamente os efeitos da decisão impugnada nos termos do Art. 7º inc. III da Lei 12.016/09. GRATUIDADE DE JUSTIÇA O Impetrante atualmente se encontra desempregado tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família composta por   razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.     Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do   Código de Processo Civil de 2015 Art. 99.   O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o  Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o  O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 o  Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1.O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes. 2.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário conferindo eficácia aos comandos constitucionais insculpidos nos incisosXXXVeLXXIVdo art.5ºdaCarta da Republica. 3.Ao impugnante incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 4. Inexistindo prova de que a despeito da parte impugnada atuar no ramo de paisagismo aufira renda suficiente para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem o comprometimento de seu próprio sustento tem-se por correta a rejeição da Impugnação à Assistência Judiciária . 5.Apelação Cível conhecida e não provida. APC 20140111258250 Orgão Julgador1ª Turma Cível   DJE 23/02/2016 . Relator NÍDIA CORRÊA LIMA Por tais razões com fulcro no artigo  5º   LXXIV   da Constituição Federal  e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a AJG ao requerente.

PEDIDOS

ISTO POSTO requer-se a Vossa Excelência que Defira a medida liminar pleiteada para suspender os efeitos do ato administrativo impugnado nos termos do Art. 7º inc. III da Lei 12.016 determinando ao Impetrado que proceda a inscrição do Impetrante no quadro da OAB e demais reflexos daí decorrentes Seja concedida a Gratuidade de Justiça nos termos do Art. 98 do Código de Processo Civil Ao final conceda a ordem para confirmar a decisão liminar se deferida para fins de que seja declarada a imediata nulidade do ato com o imediato aceite da inscrição do Impetrante no quadro da OAB e demais reflexos daí decorrentes.      REQUERIMENTOS Determine a intimação da Autoridade Coatora para querendo responder à presente demanda Determine ao  que disponibilize o documento no prazo de 10 dias pois necessário à prova do alegado nesta inicial nos termos do Art. 6º §1º da Lei 12.690 Seja notificado o órgão público impetrado por meio de sua procuradoria de representação. Valor da causa R$ Nestes termos pede deferimento     OAB/ Lei 12.016 Art. 4º Em caso de urgência é permitido observados os requisitos legais impetrar mandado de segurança por telegrama radiograma fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada. § 2o O texto original da petição deverá ser apresentado nos 5 cinco dias úteis seguintes. ANEXOS                            
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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