Modelo Ação de obrigação de fazer para retirada de postes de luz de propriedade

AO JUÍZO DA VARA DA COMARCA DE

• , , , inscrito no CPF sob nº , RG nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

• , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº , RG nº , , com sede na , , , na Cidade de , , , vem respeitosamente, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar

• DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA - IDOSO
• Para fins do presente pedido, junta em anexo cópia do documento de identidade comprovando que o Requerente é pessoa idosa, contando com mais de 60 (sessenta) anos, razão pela tem direito à prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos da Lei nº 10.741/2013 (Estatuto do Idoso) e do art. 1.048, inciso I, do CPC.
• Destaca-se ainda, que em recente alteração do referido estatuto, por meio da Lei 13.466/17, que passou a dispor que:
• "Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos."
• Assim, considerando que o Requerente já dispõe de anos, não dispondo de muita saúde para aguardar o trâmite normal do processo, requer prioridade na tramitação dos atos processuais seguintes.

BREVE RELATO DOS FATOS

• O Autor é cliente da empresa ré, conforme código de instalação nº e possui um imóvel na Rua no qual foi instalado um poste na do acesso principal ao imóvel obstruindo sua passagem, conforme fotos em anexo.
• Indispensável prova do efetivo prejuízo e redução considerável da utilidade do bem, sob pena de improcedência, bem como que a propriedade do Autor e obras são anteriores à instalação do poste. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ENERGIA ELÉTRICA - PRETENDIDA REMOÇÃO GRATUITA DE POSTE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - DESCABIMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 12.635/2007 RECONHECIDA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ANTERIORIDADE DA GARAGEM EM RELAÇÃO À INSTALAÇÃO DA REDE ELÉTRICA NÃO DEMONSTRADA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO (TJ-SP - APL: 10005121020188260624 SP 1000512-10.2018.8.26.0624, Relator: Matheus Fontes, Data de Julgamento: 31/10/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2018)
• Na tentativa de solucionar amigavelmente o ocorrido, foi solicitado, via e-mail, para a empresa, o deslocamento do poste para a divisa do terreno, viabilizando a utilidade do imóvel.
• Em resposta à solicitação, enviaram uma fatura no valor de R$ para pagamento prévio ao serviço, sem que pudesse negociar sequer um parcelamento.
• Irresignado com tal conduta, formulou nova solicitação, a qual foi negada sob o argumento de que obrigando o Autor a adotar a presente medida.

DOS PEDIDOS