Modelo de Petição: Ação de obrigação de fazer para retirada de postes de luz de propriedade - Aplicação do Direito do Consumidor

AO JUÍZO DA    VARA      DA COMARCA DE                        com     anos de idade RG CPF residente e domiciliado na         vem através de seu procurador signatário propor 

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

contra  pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº        com sede na     com endereço na     pelos fatos e fundamentos de direito infra-aduzidos que se passa a expor

TRÂMITE PRIORITÁRIO - IDOSO

Inicialmente cumpre esclarecer que o Autor é pessoa idosa contando com mais de 60 sessenta anos conforme prova que faz em anexo razão pela tem direito à prioridade da tramitação da presente demanda nos termos da Lei nº 10.741/2013 Estatuto do Idoso e do art. 1.048 inciso I do CPC.

BREVE RELATO DOS FATOS

O Autor  é cliente da empresa ré conforme código de instalação nº    e possui um imóvel na Rua      no qual foi instalado um poste na        do acesso principal ao imóvel obstruindo sua passagem conforme fotos em anexo. Indispensável prova do efetivo prejuízo e redução considerável da utilidade do bem sob pena de improcedência. Na tentativa de solucionar amigavelmente o ocorrido foi solicitado via e-mail para a empresa o deslocamento do poste para a divisa do terreno viabilizando a utilidade do imóvel. Em resposta à solicitação enviaram uma fatura no valor de R$    para pagamento prévio ao serviço sem que pudesse negociar sequer um parcelamento. Irresignado com tal conduta formulou nova solicitação a qual foi negada sob o argumento de que      obrigando o Autor a adotar a presente medida.  DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR     A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define de forma cristalina que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor nos termos do art 3º do referido Código. No presente caso tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada conforme redação do Código de defesa do Consumidor Lei.  8.078/90 - Art.  3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública ou privada nacional ou estrangeira bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividades de produção montagem criação construção transformação importação exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Lei.  8.078/90 - Art.  2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Afinal as concessionárias de serviços públicos devem prestar serviços de maneira satisfatória visando a eficiência na prestação dos serviços artigo  6º   § 1º da Lei  8987 /95 t ratando-se de aplicação necessária do CDC conforme posicionamento firme dos Tribunais APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICAÇÃO DO CDC. A questão referente à qualidade de possuidor ou proprietário do imóvel não autoriza a Concessionária a se recusar ao fornecimento de energia elétrica. Legitimidade ativa configurada. Remoção de poste. Violação ao pleno exercício do direito de propriedade. Impossibilidade de cobrança do consumidor. Custeio pela ré. Declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual 12.635/07 que nada interfere na solução do caso. Impossibilidade de livre fruição da propriedade. Questão que foge a melhor amento estético. Sentença mantida. Recurso não provido.  TJSP Apelação nº  0005033-61.2014.8.26.0072 Relator a BONILHA FILHO.  Órgão julgador 26ª Câmara de  Direito Privado Data do julgamento 09/03/2017 Data  de registro 10/03/2017 . Com esse postulado o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade visto que se trata de um fornecedor de SERVIÇOS que independentemente de culpa vem causando DANOS EFETIVOS a um de seus consumidores. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Demonstrada a relação de consumo resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos que demonstram a verossimilhança do pedido conforme disposição legal Art. 6º. São direitos básicos do consumidor ... VIII - a facilitação da defesa de seus direitos inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil quando a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia segundo o qual todos devem ser tratados de forma igual perante a lei observados os limites de sua desigualdade. Assim diante da inequívoca e presumida hipossuficiência uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova que desde já requer.

DA OBRIGAÇÃO DE FAZER

Conforme narrado o Autor tentou obter o cumprimento da obrigação por parte do Réu inúmeras vezes e o mesmo não o fez sendo necessária a intervenção Estatal para que determine a retirada do poste de luz de um local inapropriado. Trata-se de restrição abusiva da propriedade do Autor pois além de lhe diminuir valor retirar totalmente a utilidade do próprio bem uma vez que compromete a continuidade a fruição do imóvel em sua plenitude. Considerando ainda que não se trata de melhoria estética ou por mera conveniência tem-se por inequívoca que a presente situação não se enquadra n as hipóteses de custeio pelo usuário previstas nos arts. 44 III e 102 XII e XIII da Resolução 414/10 da ANEEL. Tratando-se portanto de instalação inadequada e imprópria devendo ser custeada pela concessionária conforme precedentes sobre o tema ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESLOCAMENTO DE POSTE E TRANSFORMADOR DE REDE ELÉTRICA ANTE A RESTRIÇÃO DE PLENO USO DA PROPRIEDADE PRIVADA. SERVIÇO PÚBLICO QUE IMPÕE EFICÁCIA COM LIVRE ACESSO DO CONSUMIDOR À PROPRIEDADE SEM RISCOS OU OBSTRUÇÃO. INSTALAÇAO DO POSTE NO MEIO DA SAÍDA DA GARAGEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. NÃO PRESENTES AS HIPÓTESES DE CUSTEIO PELO USUÁRIO NA FORMA DO ART. 44 III E 102 XII E XIII DA RESOLUÇÃO 414/10 DA ANEEL. NÃO DEMONSTRADA ALEGAÇÃO DA RÉ DE SATISFAÇÃO DE INTERESSE PESSOAL OU APENAS MELHORIAS DE ASPECTOS ESTÉTICOS DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO. Recurso Cível Nº 71006994214 Quarta Turma Recursal Cível Turmas Recursais Relator Glaucia Dipp Dreher Julgado em 14/09/2017 .  CONSUMIDOR – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ENERGIA ELÉTRICA – INSTALAÇÃO DE POSTE PELA CONCESSIONÁRIA DEFRONTE AO PORTÃO DA GARAGEM DA RESIDÊNCIA DO AUTOR – REMOÇÃO DO POSTE E CUSTEIO DA OBRA – RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA – Não se olvida que o STF declarou a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Estadual nº 12.35/2007 que dispunha sobre a obrigação da concessionária em custear a remoção de postes de iluminação pública que causassem transtornos aos consumidores ADIN nº 4.925 – Todavia o fato de haver sido declarada a inconstitucionalidade do referido artigo não implica na obrigação automática do consumidor em custear a obra para remoção do poste instalado pela concessionária em local inadequado pois não é razoável impingir ao particular o ônus pela manutenção de serviço público que beneficia a coletividade – Ademais a instalação do poste em frente ao portão da garagem do autor viola seu direito de fruição de propriedade artigo 5º XXII da CF de 1988 – Honorários majorados artigo 85 §§ 2º e 11º do NCPC – Sentença mantida – Recurso desprovido. TJ-SP 10189775820158260564 SP 1018977-58.2015.8.26.0564 Relator Carlos von Adamek Data de Julgamento 26/07/2017 34ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 28/07/2017 Dessa forma se faz imperioso a intervenção Estatal para fins de que seja efetivado o que foi contratado já que passados mais de      meses referidas obrigações não foram cumpridas. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA   O Requerente atualmente trabalha como   tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família composta por   razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.     Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do   Código de Processo Civil de 2015 Art. 99.   O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o  Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o  O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 o  Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1.O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes. 2.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário conferindo eficácia aos comandos constitucionais insculpidos nos incisosXXXVeLXXIVdo art.5ºdaCarta da Republica. 3.Ao impugnante incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 4. Inexistindo prova de que a despeito da parte impugnada atuar no ramo de paisagismo aufira renda suficiente para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem o comprometimento de seu próprio sustento tem-se por correta a rejeição da Impugnação à Assistência Judiciária . 5.Apelação Cível conhecida e não provida. APC 20140111258250 Orgão Julgador1ª Turma Cível   DJE 23/02/2016 . Relator NÍDIA CORRÊA LIMA Por tais razões com fulcro no artigo  5º   LXXIV   da Constituição Federal  e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a AJG ao requerente.          

DOS PEDIDOS

Ante o exposto requer a O deferimento da gratuidade judiciária requerida nos termos do Art. 98 do CPC b Que seja citada a ré para responder a presente demanda querendo c A total procedência da presente ação para no mérito seja determinado ao Réu que proceda com a remoção ou deslocamento dos postes localizados na    para      e A condenação do Requerido em custas e honorários de sucumbência e cominação de multa diária a ser arbitrada pelo MM. Juízo caso não seja cumprido espontaneamente o determinado f A produção de todas as provas admitidas em direito g Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319 VII do CPC.  Dá-se à causa o valor de R$       ou seja equivalente ao preço do medicamento. Pede Deferimento.         Anexos                    
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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