Modelo de Petição: Transformação de Sociedade LTDA em Empresário Individual

ATO CONSTITUTIVO DE TRANSFORMAÇÃO PARA EMPRESÁRIO INDIVIDUAL           A transformação de sociedade limitada + de 2 sócios para EIRELI passa por duas alterações a primeira retira um dos sócios tornando-a Empresário Individual Empresa Unipessoal e posteriormente após concluída a alteração ocorre a transformação para EIRELI.   Pelo presente instrumento os sócios         nascido em residente e domiciliado na CEP / portador da Cédula de Identidade n°. expedida pela   inscrito no CPF/MF sob nº e       nascido em residente e domiciliado na CEP / portador da Cédula de Identidade n°. expedida pela e inscrito no CPF/MF sob nº na qualidade de sócios da empresa   inscrita no CNPJ nº       cujo ato constitutivo se encontra registrado na Junta Comercial do        sob Nire nº    resolvem transformar seu registro de SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA em SOCIEDADE UNIPESSOAL - INDIVIDUAL a qual se regerá doravante pelo ato Constitutivo consoante a faculdade prevista no parágrafo único do artigo 1033 Parágrafo Único da Lei nº 10406/02 sob as seguintes cláusulas

CLÁUSULA PRIMEIRA - RETIRADA DO SÓCIO

Retira-se da sociedade o sócio          nascido em residente e domiciliado na CEP / portador da Cédula de Identidade n°. expedida pela e inscrito no CPF/MF sob nº .

CLÁUSULA SEGUNDA -  NOME EMPRESARIAL E OBJETO

A sociedade passa a girar sob o nome empresarial   - EIRELI  terá sede e domicílio na CEP / . A Empresa tem por OBJETO SOCIAL as seguintes atividades     CLÁUSULA TERCEIRA - CAPITAL SOCIAL E COTAS O capital social será de R$        divididos em    cotas no valor nominal de R$      cada integralizadas pelo Administrador _    CLÁUSULA QUARTA -   RESPONSABILIDADE LIMITADA A responsabilidade do sócio é restrita ao valor de suas cotas conforme art. 1.052 CC/2002. CLÁUSULA QUINTA - ADMINISTRAÇÃO A Administração da sociedade será exercida pelo sócio  individualmente representado-a ativa e passivamente judicial e extrajudicialmente podendo praticar todos os atos compreendidos no objeto social sempre no interesse da sociedade. CLÁUSULA SEXTA -   INÍCIO DAS ATIVIDADES O início das atividades ocorreu em . CLÁUSULA SÉTIMA - DURAÇÃO DA SOCIEDADE O prazo de duração da sociedade será por tempo indeterminado. CLÁUSULA OITAVA - TRANSFERÊNCIA DE COTAS As cotas sociais são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas no todo ou em parte a terceiros. CLÁUSULA NONA - DAS FILIAIS Que a empresa poderá a qualquer momento abrir ou fechar filiais em qualquer parte do país se assim decidirem os sócios em conjunto mediante alteração contratual assinada por todos os sócios. CLÁUSULA DÉCIMA - DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS Que a empresa poderá levantar balanços ou balancetes em períodos inferiores a um ano e o lucro apurado nessas demonstrações intermediárias poderão ser distribuídos ao sócio cotista a título de antecipação de lucros proporcionalmente às cotas de capital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - PRÓ LABORE O sócio poderá fixar uma retirada mensal a título de pró labore. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - EXERCÍCIO SOCIAL Que o exercício social coincidirá com o ano civil. Ao término de cada exercício o administrador prestará contas justificadas de sua administração procedendo à elaboração das demonstrações financeiras cabendo aos sócios na proporção de suas cotas os lucros ou perdas apurados. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - CONSELHO FISCAL Fica estabelecido que a sociedade não terá conselho fiscal. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO Falecendo ou interditado o sócio a sociedade continuará suas atividades com os herdeiros sucessores e o incapaz. Não sendo possível ou inexistindo interesse dos herdeiros o valor de seus haveres será apurado e liquidado com base na situação patrimonial da sociedade à data da resolução verificada em balanço especialmente levantado. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E CASOS OMISSOS Serão regidas pelas disposições do Código Civil Lei nº 10.406/2002 aplicáveis à matéria tanto a retirada de sócio quanto a dissolução e a liquidação da sociedade.  Os casos omissos neste contrato serão resolvidos com observância dos preceitos do Código Civil Lei nº 10.406/2002 e de outros dispositivos legais aplicáveis. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - AUSÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS O sócio declara sob as penas da lei que não está impedido de exercer a administração de sociedade nem por decorrência de lei especial nem em virtude de condenação nas hipóteses mencionadas no art. 1.011 § 1º do Código Civil Lei nº 10.406/2002 . CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - COMARCA Fica eleito o foro desta Comarca para qualquer ação fundada neste contrato com exclusão expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja. CLÁUSULA VIGÉSIMA - ELEIÇÃO DE FORO DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM As controvérsias originadas com o presente contrato sua execução ou liquidação serão resolvidas por Conciliação Mediação e/ou Arbitragem de forma definitiva nos termos do que dispõe o regulamento da     entidade eleita pelas partes para administrar a conciliação mediação e/ou o procedimento arbitral por um ou mais conciliadores mediadores ou árbitros nomeados conforme o disposto no referido regulamento.   A conciliação mediação e/ou arbitragem terá como sede a     situada na Rua       podendo esta indicar qualquer outra área de sua abrangência regional.  E por estarem assim justos e contratados assinam o presente instrumento em 01 uma Via. /       .           Visto do Advogado REGISTRO Art. 998. Nos trinta dias subseqüentes à sua constituição a sociedade deverá requerer a inscrição do contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede.§ 1o O pedido de inscrição será acompanhado do instrumento autenticado do contrato e se algum sócio nele houver sido representado por procurador o da respectiva procuração bem como se for o caso da prova de autorização da autoridade competente.§ 2o Com todas as indicações enumeradas no artigo antecedente será a inscrição tomada por termo no livro de registro próprio e obedecerá a número de ordem contínua para todas as sociedades inscritas.Art. 999. As modificações do contrato social que tenham por objeto matéria indicada no art. 997 dependem do consentimento de todos os sócios as demais podem ser decididas por maioria absoluta de votos se o contrato não determinar a necessidade de deliberação unânime.Parágrafo único. Qualquer modificação do contrato social será averbada cumprindo-se as formalidades previstas no artigo antecedente.
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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