Modelo de Petição: Ação de concessão de auxílio acidente  - Justiça Gratuita - AJG

EXMO A . SR A . JUIZ A . FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE     Quem tem direito ao benefício - Empregado Urbano/Rural empresa - Empregado Doméstico para acidentes ocorridos a partir de 01/06/2015 - Trabalhador Avulso empresa - Segurado Especial trabalhador rural Quem não tem direito ao benefício - Contribuinte Individual - Contribuinte Facultativo     inscrito no CPF       residente e domiciliado na nº na cidade de vem à presença de Vossa Excelência com fundamento na Constituição Federal art. 201 e na Lei 8213/91 art. 42 e 59 da Lei 8213/91   por seu procurador propor

AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO ACIDENTÁRIO

Em face do  INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL   INSS autarquia Federal localizada pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor DOS FATOS O Autor sofreu acidente de trabalho quando      restando inapto para o trabalho por mais de    semanas período que foi beneficiário de auxílio doença - benefício nº    . Ocorre que após sua recuperação foi diagnosticado com  que reduz consideravelmente sua capacidade para o trabalho e conduzir normalmente suas atividades rotineiras conforme cópia de que junta em anexo. Em o autor passou a realizar tratamento médico não tendo contudo readquirido plenamente sua capacidade laborativa em que pesem seus esforços e dedicação para se recuperar .     DA NEGATIVA DO BENEFÍCIO – Nº   Todavia inobstante ao laudo médico apresentado o Autor teve o seu pedido de benefício acidentário indeferido sob a justificativa de que a    após breve e superficial avaliação médica realizada pela autarquia.     No entanto a patologia que acomete o demandante reduziu sensivelmente sua capacidade  às atividades que desenvolvia sendo devido o benefício pleiteado. DO DIREITO Nos termos do Art. 86 Lei nº 8.213/91 para a concessão de benefício acidentário basta a presença de três requisitos Art. 86. O auxílio-acidente será concedido como indenização ao segurado quando após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.   No presente caso os referidos requisitos são perfeitamente demonstrados da seguinte forma QUALIDADE DE SEGURADO Vínculo ao INSS uma vez que da última contribuição não ocorreu a perda da qualidade de segurado conforme provas em anexo OCORRÊNCIA DO ACIDENTE   Ocorrido em      conforme      que junta em anexo REDUÇÃO DA CAPACIDADE Doença      conforme laudos médicos que junta em anexo NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A INCAPACIDADE Que se prova mediante      . Portanto diante da manifesta redução da capacidade do Autor bem como de posse da qualidade de segurado faz jus à concessão do benefício conforme precedentes sobre o tema ACIDENTE DO TRABALHO – FRESADOR - AUXÍLIO-ACIDENTE – LER - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA – NEXO CAUSAL OCUPACIONAL ADMITIDO – AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. Reexame necessário parcialmente provido. Apelo da autarquia e recurso adesivo do obreiro não conhecidos. TJ-SP 90924448920068260000 SP 9092444-89.2006.8.26.0000 Relator João Negrini Filho Data de Julgamento 14/11/2017 16ª Câmara de Direito Público Data de Publicação 30/11/2017 APELAÇÃO CÍVEL. INSS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE. Sentença atacada que julgou procedente o pedido para condenar a autarquia ré ao pagamento do auxílio-acidente. O laudo pericial reconheceu o nexo de causalidade entre as sequelas e o acidente sofrido pela autora bem como a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Irrelevância do grau da sequela. Existência de pressuposto para o deferimento da concessão do benefício. Orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. Termo inicial para a concessão do auxílio-acidente que será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença na forma do artigo 86 § 2º da Lei 8213/91. Desprovimento do recurso. TJ-RJ - APL 03109044720138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 44 VARA CIVEL Relator ALCIDES DA FONSECA NETO Data de Julgamento 07/06/2017 VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 09/06/2017 AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE - DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE. - Se em razão da atividade profissional o segurado sofre redução da capacidade tem direito ao recebimento do auxílio-acidente. TJ-MG - Remessa Necessária-Cv 10433100075764002 MG Relator Pedro Bernardes Data de Julgamento 08/08/2017 Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 23/08/2017 Dessa forma cumpridos tais requisitos outro não poderia ser o resultado do pedido senão a concessão do auxílio acidente. 

DA CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA PARA ACIDENTÁRIO

No presente caso o Autor já vinha recebendo o benefício de auxílio doença sendo cabível uma vez que comprovado o cumprimento aos requisitos legais a conversão do auxílio doença para acidentário no dia imediatamente seguinte que foi cessado o auxílio doença. Trata-se de previsão legal clara que deve ser observada Art. 86. O auxílio-acidente será concedido como indenização ao segurado quando após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.     § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.    O mesmo é o entendimento jurisprudencial sobre a matéria ACIDENTE DE TRABALHO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DO AUTOR. TERMO INICIAL DE  CONVERSÃO  DO  AUXÍLIO  DOENÇA  EM  AUXÍLIO  ACIDENTE. DATA DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO CONFORME TÍTULO JUDICIAL EM EXECUÇÃO. Conforme o título judicial em execução é devido ao segurado  auxílio  acidente  desde o dia seguinte ao da cessação administrativa do  auxílio  doença. Termo inicial da  conversão  dos benefícios que deve observar a decisão transitada em julgado sob pena de afronta à coisa julgada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Agravo de Instrumento Nº 70073762346 Décima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Túlio de Oliveira Martins Julgado em 06/10/2017 . PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-ACIDENTE. 1. O auxílio-acidente é um benefício concedido ao segurado da previdência social - INSS quando este desenvolver sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa em decorrência de um acidente de trabalho. O benefício é pago como uma forma de indenização pelo acidente de trabalho sofrido. 2. Havendo comprovação de que a debilidade e a consequente inatividade profissional decorreram de lesão acidentária ocorrida em acidente de trabalho possível é a conversão do benefício de auxílio-doença em auxílio-acidente - na hipótese de redução da capacidade laboral e reabilitação profissional. 3. Negou-se provimento ao reexame necessário. TJ-DF - RMO 20150110839022 Relator FLAVIO ROSTIROLA Data de Julgamento 16/03/2016 3ª Turma Cível Data de Publicação Publicado no DJE 31/03/2016 . Pág. 254 Razão pela qual requer a conversão do benefício já auferido pelo auxílio acidente no dia seguinte ao da cessação do auxílio doença   nos termos do Art. 86 §2º da Lei 8.213/91. DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA O Autor pleiteia a concessão imediata do benefício para custear a própria vida tendo em vista que não reúne condições de patrocinar seu sustento. DA PROBABILIDADE DO DIREITO   Como ficou perfeitamente demonstrado o direto do Autor é caracterizada pela comprovação inequívoca do cumprimento aos requisitos legais à concessão do benefício. DO PERIGO DA DEMORA   Trata-se de benefício devido e única forma de garantir a subsistência do Autor especialmente por tratar-se de verba alimentar ou seja tal circunstância confere grave risco pela demora do processo. Os requisitos exigidos para a concessão do benefício encontram-se perfeitamente demonstrados para o deferimento a medida antecipatória motivo pelo qual imperiosa a sua concessão conforme precedente jurisprudencial ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO - FIXAÇÃO DO TERMO FINAL DO AUXÍLIO-DOENÇA QUE VEM SENDO PAGO EM RAZÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. " No caso concreto como o autor já vem recebendo o benefício de auxílio-doença por força da implantação ordenada em sede de tutela antecipada deferida nos autos fica o INSS autorizado a substituí-lo pelo auxílio-acidente aqui concedido a partir da publicação deste Acórdão " . ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO - ADOÇÃO DA TAXA REFERENCIAL TR COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS EM ATRASO - INADMISSIBILIDADE. ... " . TJ-SP - ED 00283135920128260451 SP 0028313-59.2012.8.26.0451 Relator Luiz De Lorenzi Data de Julgamento 29/11/2016 16ª Câmara de Direito Público Data de Publicação 09/01/2017 Portanto preenchidos os requisitos legais para a concessão bem como demonstrado o risco ao Autor pela sua impossibilidade de exercer plenamente suas atividades remuneratórias cabível a concessão da antecipação de tutela. DA JU STIÇA   GRATUITA O Autor encontra-se atualmente desempregado e conta somente com o benefício previdenciário para o seu sustento e de sua família razão pela qual não pode arcar com as despesas processuais.     Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do   Código de Processo Civil de 2015 Art. 99.   O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o  Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o  O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 o  Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1.O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes. 2.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário conferindo eficácia aos comandos constitucionais insculpidos nos incisosXXXVeLXXIVdo art.5ºdaCarta da Republica. 3.Ao impugnante incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 4. Inexistindo prova de que a despeito da parte impugnada atuar no ramo de paisagismo aufira renda suficiente para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem o comprometimento de seu próprio sustento tem-se por correta a rejeição da Impugnação à Assistência Judiciária . 5.Apelação Cível conhecida e não provida. APC 20140111258250 Orgão Julgador1ª Turma Cível   DJE 23/02/2016 . Relator NÍDIA CORRÊA LIMA A existência de patrimônio imobilizado no qual vive a sua família não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE  ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ASSISTÊNCIA  JUDICIÁRIA.  AJG. NECESSIDADE. A existência de patrimônio imobilizado em nome do postulante não é motivo para indeferimento do benefício quando comprovado não dispor de recursos líquidos e que sua renda é compatível à concessão e o impugnante não faz prova adversa. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível Nº 70070511886 Décima Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator João Moreno Pomar Julgado em 25/08/2016 . Assim considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente tem-se por comprovada sua miserabilidade fazendo jus ao benefício. Por tais razões com fulcro no artigo  5º   LXXIV   da Constituição Federal  e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.             DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto REQUER a Vossa Excelência A concessão do benefício da Justiça Gratuita por ser o Autor pobre na acepção legal do termo nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil Que seja deferido a prioridade na tramitação do processo uma vez que o autor é idoso nos termos do art. 71 da Lei 10.741/2003 Que seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a concessão imediata do auxílio acidentário a partir de    data que cessou o auxílio doença A citação do Réu para querendo responder a presente ação Ao final seja julgado totalmente procedente o pedido para condenar a ré a conceder o benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE com a conversão se for o caso uma vez que comprovada a redução da capacidade laborativa do Segurado em decorrência de acidente   A produção de todos os meios de prova principalmente a pericial cujos quesitos serão apresentados oportunamente Manifesta o desinteresse na audiência conciliatória nos termos do Art. 319 inc. VII do CPC Por fim RENUNCIA expressamente aos valores porventura deferidos excedentes a 60 sessenta salários mínimos razão pela qual opta por este juizado especial conforme declaração expressa em anexo.  Dá-se à causa o valor R$ . Nestes Termos Pede Deferimento OAB/   Anexos                                      
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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