EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE
ATENÇÃO!! Art. 258. A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo.
Processo:
, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por intermédio de seu procurador que esta subscreve, nos autos da presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, em face da Certidão Negativa do Oficial de Justiça, de requerer a CITAÇÃO POR EDITAL do Réu .
Consta no processo que já houve tentativas de citação por meio de Oficial de Justiça em endereços distintos e todas resultaram infrutíferas.
Atentar aos requisitos do Art. 257 do CPC, especialmente o esgotamento de todas as vias de encontrar o endereço do réu, sob pena de nulidade. AGRAVO DE PETIÇÃO. VÍCIO DE CITAÇÃO. NULIDADE. A citação feita por edital antes de esgotados os meios fornecidos pelo próprio Autor configura vício procedimental que macula as garantias processuais fundamentais do contraditório e da ampla defesa, de modo que se impõe a declaração da nulidade deste e de todos os atos processuais posteriores. (TRT-1, 0100533-10.2019.5.01.0531 - DEJT 2020-10-02, Rel. CLAUDIO JOSE MONTESSO, julgado em 18/09/2020)
No presente caso, o Reclamante foi diligente e buscou indicar várias vezes o endereço do Reclamado, sem êxito. Obtendo sempre como resposta o registro de "desconhecimento da pessoa buscada pelos moradores locais".